Execução Fiscal 0000447-89.2003.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0000447-89.2003.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2025, 14:47

Confirmada

17/05/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000447-89.2003.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000447-89.2003.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.964,93 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): BARTH & BARTH LTDA Vistos, etc. I. Defiro o peticionado às seq. 183.1. II. Suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano. III. Após, intime-se a exequente, com prazo de 30 (trinta) dias. IV. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, a teor do § 3º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Diligências necessárias. Ibaiti, 27 de fevereiro de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) DEFERIDO O PEDIDO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

06/05/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 14:29

deferimento

27/02/2025, 17:33

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 11:29

Confirmada

17/02/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 21:59

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 21:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2025, 03:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2024, 20:35

Documentos

Conclusão

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000447-89.2003.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000447-89.2003.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.964,93 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): BARTH & BARTH LTDA 1. Considerando o petitório retro, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, por 1 ano, na forma do artigo 40 da LEF. 2. Decorrido o prazo de 1 ano, deixo de intimar a parte exequente para se manifestar, porquanto o STJ tem prestigiado o teor da Súmula 314[i], entendendo que o prazo de prescrição intercorrente se inicia de forma automática, um ano após a suspensão do processo, dispensando-se a intimação da Fazenda acerca do arquivamento[ii]. 3. Assim, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição até ulterior manifestação ou decurso da prescrição intercorrente, observando-se o item 5.8.12 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná[iii], procedendo-se a baixa no boletim mensal de movimentação forense. Int. Dil. Nec. Ibaiti, nesta data. Afonso Marinho Catisti de Andrade Magistrado [i] Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. [ii] RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.729 (...) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. OCORRÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, ocorrerá se houver, além de lapso temporal superior a cinco anos, inércia imputável ao credor. 2. A suspensão do processo decretada com suporte no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e posterior sobrestamento do feito não podem perdurar por mais de 5 (cinco) anos. Em se tratando de dívidas tributárias, o termo de início do prazo de prescrição intercorrente se dá do despacho que determina a suspensão do processo. 3. O exercício do direito de fiscalizar o correto andamento do processo é de iniciativa da parte interessada, não sendo condicionado a qualquer intimação, salvo hipóteses expressamente previstas na legislação. 4. Eventual ausência de intimação acerca da suspensão e arquivamento do processo não impede o reconhecimento da prescrição. (...) O STJ consolidou o entendimento no sentido de que é desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o processo em sede de execução fiscal, não estando o início do prazo prescricional intercorrente condicionado à intimação (...) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. REQUERIMENTO DO CREDOR. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. 1. O STJ já definiu que, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, no caso, a Súmula 314/STJ. (...) 4. Recurso Especial não provido (REsp 1650646/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe de 2/5/2017). (STJ - REsp: 1648729 RS 2017/0011270-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 12/06/2017). [iii] 5.8.12 - A adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) não se realizará por preço inferior ao da avaliação. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens penhorados, o adjudicante depositará de imediato a diferença, na forma regulada pelo art. 685–A do CPC.

09/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) DEFERIDO O PEDIDO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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