Execução Fiscal 0000728-93.2013.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0000728-93.2013.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2024, 17:38

Documento (Informações)

16/05/2024, 15:25

Remessa (em diligência)

14/05/2024, 15:59

Trânsito em julgado

14/05/2024, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2024, 19:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2024, 09:18

Confirmada

03/03/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000728-93.2013.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000728-93.2013.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.085,73 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Industria de Laticinios Orolat Ltda. PEDRO VERONEZZI Vistos, etc. Em análise à sentença proferida em mov. 185, constou expressamente “sem custas”, inexistindo condenação do embargante em custas processuais, portanto, faltando-lhe interesse processual para manejar embargos de declaração, seja pelo fato de que a sentença não restou omissa, seja pelo fato de que não condenou o embargante. Portanto, rejeito os embargos de declaração opostos em mov. 188. Arquivem-se com as cautelas e baixas necessárias. Intime-se. Diligências necessárias. Ibaiti, 05 de fevereiro de 2024. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 15:40

Decurso de Prazo

09/02/2024, 01:12

Improcedência

05/02/2024, 18:31

Conclusão (para decisão)

05/02/2024, 10:25

Petição (Embargos de declaração)

19/12/2023, 11:03

Confirmada

15/12/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000728-93.2013.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000728-93.2013.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.085,73 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Industria de Laticinios Orolat Ltda. PEDRO VERONEZZI Vistos, etc. I. Tendo em vista o peticionado às seq. 183.1, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. II. Sem custas, já que a desistência foi realizada pela parte exequente e esta é dispensada do preparo de custas, nos termos do artigo 39, caput, da LEF. III. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas e baixas necessárias. Intime-se. Diligências necessárias. Ibaiti, 31 de outubro de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000728-93.2013.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000728-93.2013.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.085,73 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Industria de Laticinios Orolat Ltda. PEDRO VERONEZZI 1. Defiro o pedido de citação editalícia, porquanto restaram infrutíferas todas as diligências para sua localização. Expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os requisitos constantes do disposto no artigo 257, I do CPC/2015 e art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80, para a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito ou neste mesmo prazo nomear bens à penhora. Anoto que a nomeação de curador especial ao executado, se ainda não o foi, será realizada oportunamente, em caso em eventual penhora, pois esta é pressuposto inarredável para a parte devedora oferecer defesa em sede de execução fiscal (art. 16, § 1º, Lei 6.830/80). 2. Após, certificada a inexistência do pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora e, considerando a ordem de preferência legal de bens penhoráveis estabelecida no art. 835 do CPC/2015, em que o dinheiro está em primeiro lugar (inciso I), bem como a previsão do art. 854 do CPC/2015, caso seja requerida e apresentado o valor atualizado do débito, defiro a penhora através do BACENJUD. 2.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema BACENJUD, devendo o senhor escrivão elaborar a minuta de bloqueio e posteriormente consultar o sistema para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. 2.2. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, o mesmo servirá como termo de penhora. 3. Sendo infrutífera a diligência, considerando a ordem legal estabelecida pelo art. 835 do CPC/2015, e caso seja requerida, defiro a busca de bens junto ao DETRAN/PR pela utilização do sistema RENAJUD. Localizado veículos em nome do devedor pelo sistema RENAJUD, expeça mandado de penhora, anotando no sistema. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, admissível tão somente a penhora sobre eventuais direitos do devedor fiduciante, ressaltando, todavia, que o próprio bem é impenhorável. 4. Realizada a penhora através do BACENJUD ou RENAJUD, intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) sem endereço certo por edital com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da Lei n. 6.830/80 para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos para nomeação de curador especial. 5. Não encontrados bens, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº. 6.830/80. 7. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, promova-se o arquivamento dos autos (art. 40, § 2º, da LEF), independentemente de intimação da Fazenda Pública[1], com início do prazo de prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta [1] TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO QUE SUSPENDE E ARQUIVA O FEITO. [...] 2. " É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". [...] (AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2012). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 192.552/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013).

28/02/2022, 00:00

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