Procedimento Comum Cível 0001328-28.2017.8.16.0040 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001328-28.2017.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

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22/04/2026, 00:00

Petição (Alegações finais)

25/03/2026, 17:03

Confirmada

15/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001328-28.2017.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001328-28.2017.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A LATCO BEVERAGES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL LATICINIO CRUZEIRO DO OESTE LTDA LATICÍNIO LATCO LTDA Município de Altônia/PR USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA DECISÃO 1. FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA, ajuizou ação de reparação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito em face de LATÍCINIOS LATCO LTDA, USINA DE BENEFICIAMENTE DE LEITE LATCO LTDA, LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, LATICÍNIOS CRUZEIROS DO OESTE LTDA – EPP e MUNICÍPIO DE ALTÔNIA, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial (mov. 1.1). As rés apresentaram contestação nos movs. 22.1, 28.1 e 29.1. Em sede de impugnação a autora afastou as teses das partes rés, e reiterou os termos lançados na inicial (mov. 35.1). Foi denunciada a lide a seguradora SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (mov. 69.1), a qual apresentou contestação no mov. 79.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pleiteou pela oitiva de testemunhas, pela produção de prova documental e pela utilização de prova emprestada (mov. 208.1). As rés pugnaram pela prova pericial, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte autora e juntada de novos documentos (movs. 216.1, 220.1, 221.1 e 222.1). Decido. 2. Na hipótese em tela, reputa-se imprescindível a instrução processual ao passo que as partes não trouxeram elementos suficientes para a formação da convicção por este Juízo, não sendo o caso, portanto, de julgamento antecipado do feito (355, I, CPC). 3. Das Preliminares 3.1. Da legitimidade Passiva A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, em razão da teoria da asserção, “[...] as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial.” (grifei) (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1710782/SP. Relator: Min. Raul Araújo. Julgado em: 08/03/2021. Publicado em: 26/03/2021). No caso em exame, o autor aduz, que os responsáveis pela indenização são o MUNICÍPIO DE ALTÔNIA e as empresas LATÍCINIOS LATCO LTDA, USINA DE BENEFICIAMENTE DE LEITE LATCO LTDA, LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, LATICÍNIOS CRUZEIROS DO OESTE LTDA – EPP. Logo, para fins de análise das condições da ação, os réus são considerados legitimados passivos. Ademais, questões relacionadas à apuração da exata responsabilidade civil das partes dependem de dilação probatória e devem, consequentemente, serem analisadas quando do julgamento do mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.2. Da legitimidade Ativa A legitimidade, necessária para postular em juízo (art. 17 do CPC), constitui a pertinência subjetiva da demanda, e é aferida em caráter abstrato, a partir da narrativa contida na petição inicial. Assim, considerando as arguições da parte autora de que sofreu danos morais decorrentes da morte de sua mãe devido ao acidente de trânsito supostamente causado pelas rés, está presente a pertinência subjetiva da demanda por parte da autora para formular a pretensão indenizatória, sendo eventual comprovação da existência de vínculo familiar e/ou dependência econômica é questão de mérito a ser dirimida nos autos após a instrução probatória. Portanto, rejeito a referida preliminar. 4. Inexistindo outras questões preliminares, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 5. O processo apresenta todos os seus pressupostos de existência e de desenvolvimento válido, não se vislumbrando vícios de forma ou de fundo, pelo que declaro saneado o feito. 6. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairão a prova: a) responsabilidade e culpa pelo acidente; b) como ocorreu a dinâmica do acidente, se houve o descumprimento das regras de trânsito, e se os veículos estavam trafegando em dissonância com as normas de trânsito; c) nexo de causalidade entre a conduta das rés e o evento; d) incidência de eventual circunstância excludente da responsabilidade civil; e) eventual existência de danos morais e sua extensão. 7. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: as disposições do Código Civil e do Código de Trânsito Brasileiro. 8. A instrução processual seguira a distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. 9. Para a elucidação dos fatos, entendo como necessária a produção de prova oral e de prova documental. 8.1. Assim, defiro a produção da prova oral pleiteada pelas partes, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes. 8.2. Em contrapartida, indefiro o pedido de prova pericial do local do acidente, uma vez que no bojo ação penal nº 0000467-74.2017.8.16.0094 já houve a realização de perícia oficial no local do acidente, a qual foi juntada pelas partes aos autos. Ademais, o acidente ocorreu há mais de 07 anos, ou seja, eventuais vestígios periciáveis da colisão não mais se encontram preservados. 8.3. Agende-se audiência de instrução. 8.3.1. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a viabilidade da realização da audiência de forma virtual ou semipresencial, especificando concretamente eventual óbice. 8.4. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecerem na data designada, com a advertência da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC/15, encaminhando cópia desta decisão. 8.4.1. Nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, intime-se as partes para que apresentem rol de testemunhas e informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se se compromete a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8.4.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 9. Intimem-se as partes acerca da presente decisão pelo prazo de 05 dias (artigo 357, §1º, do CPC). 10. Oficie-se ao INSS, solicitando informações se houve concessão e pagamento de benefício previdenciário a parte autora, informando sua modalidade e valor, ainda, se não concedido, se há pedido administrativo a esse título. Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias. 11. Oficie-se à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A, solicitando informações se houve pagamento de indenização e o valor para a parte autora, em razão do acidente informado nos autos. Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias. 12. Oficie-se à Susep – Superintendência de Seguros Privados, solicitando informações se houve pagamento de indenização e o valor para a parte autora, em razão do acidente informado nos autos. Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias. 13. Oficie-se à Vara Criminal de Iporã/PR, solicitando o envio dos laudos oficiais do acidente juntado aos autos de ação penal n° 0000467-74.2017.8.16.0094 (movs. 7.109 e 38.2). Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias. 14. Em homenagem aos princípios da razoável duração do processo (art. 4 do CPC) e cooperação entre as partes (art. 6° do CPC), defiro o pedido da parte autora e da parte ré Município de Altônia, acerca da utilização da prova emprestada dos autos n°s 0000467-74.2017.8.16.0094, 0003483-97.2011.8.16.0077, 0001302-88.2021.8.16.0040 e 0001426-71.2021.8.16.0040. Intimem-se para juntarem aos autos as provas emprestadas que entendem pertinente ao presente caso. Prazo: 15 (quinze) dias. 15. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

27/03/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001328-28.2017.8.16.0040. autor: Como apenas uma fração do conflito de interesses pode ser apresentada mediante um processo, pode ocorrer que sobre os diversos seguimentos de um mesmo conflito de interesses exista mais de um processo. Em outras palavras, um mesmo conflito de interesses pode gerar diversos de processos. Se esses vários processos derivam do mesmo conflito de interesses, então existe entre eles uma relação de Direito Material comum, que há de ser resolvida uniformemente. Não se pode decidi-la diversamente nos vários processos porque se tratam dos mesmo fatos. (...) Nesse passo, a conexão é pré-processual, ou seja, existe fora e antes do processo, sendo ele campo fecundo apenas para o desenvolvimento dos seus efeitos, que são a possibilidade de julgados contraditório e o encarecimento do processo, embora alguns admitam como efeito único o primeiro[4]. (sem destaques no original) Nessa esteira, além da hipótese expressamente prevista na legislação, serão conexas as ações que tratem de frações de um conflito de interesses originário de uma mesma relação jurídica, demandando, assim, a reunião dos processos, a fim de que se evitem decisões conflitantes, o que prejudicaria o próprio fim da jurisdição, já que não teria o condão de resolver o conflito de interesses, reforçando, ao revés, essa crise. Apesar da interpretação extensiva conferida à regra que define a conexão entre relação processuais, a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restringe, em alguns casos, seus efeitos, em particular, a reunião do processos. Duas ou mais pessoas podem litigar em conjunto em determinadas situações, ou seja, em litisconsórcio, entre elas, nos casos em que há conexão (art. 113, II, CPC). Entretanto, essa faculdade pode ser limitada pelo juízo quando puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificulta a defesa ou o cumprimento da sentença (art. 113, § 1º, CPC). Em alguns casos, a reunião de processos pode gerar espécie de litisconsórcio. Cabe ao juiz, também nesses casos, limitar a reunião de processos – e, por conseguinte, a extensão do litisconsórcio – caso a medida possa prejudicar a tramitação do processo. Nessa esteira, aquela Corte Superior firmou entendimento de que a reunião dos processos pode ser limitada por razões de conveniência, consoante os judiciosos fundamentos empregados em precedente daquele Tribunal, que, por sua pertinência, transcrevem-se: Na prática, o que tem servido de norte para impor a conexão de ações não é propriamente a identidade parcial dos elementos da ação, mas o fato de ambas remontarem uma relação jurídica de direito material comum, ou seja, um mesmo fato. Esse permissivismo, porém, deve ser tratado com cautela, realizando-se um juízo criterioso, a fim de evitar a reunião desnecessária e desmedida de ações. O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador nessa avaliação situa-se em torno da verificação da conveniência da reunião dos processos. Nesse contexto, a despeito da inexistência de previsão no art. 103 do CPC, a identidade de partes constitui elemento de extrema importância, a ser levado em consideração pelo julgador ao decidir se a conexão é de fato oportuna. Vale aqui nova referência aos ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco que, ao comentar o mencionado dispositivo legal, observou haver “nítida remissão aos três eadem, que tradicionalmente servem de apoio para a identificação e comparação entre demandas (mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmo pedido)” (op. cit., p. 149) (sem destaque no original). Com efeito, o reconhecimento de conexão entre ações que, apesar de possuírem uma mesma relação jurídica de direito material, tenham apenas identidade parcial de partes, pode, conforme o caso, impor sérios entraves ao regular desenvolvimento dessas ações, inclusive em detrimento dos próprios interessados. Veja-se, por exemplo, a hipótese em que a relação jurídica base tiver número expressivo de prejudicados. O trâmite conjunto das ações de todas as vítimas pode ter reflexos negativos, como a complexidade dos atos realizados na fase instrutória ou a dificuldade no processamento e julgamento dos recursos, conduzindo a verdadeiro tumulto processual. Por outro lado, é possível imaginar situações em que a conexão de ações com identidade apenas parcial de partes será benéfica, por agilizar e baratear a instrução, bem como por possibilitar a prolação de uma única decisão, válida para todos. Dessa forma, o juízo quanto à conveniência da conexão deve ser feito de forma casuística, a partir das circunstâncias presentes em cada caso, contemplando inclusive a identidade de partes. (CC 113.130/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) (sem destaques no original) Voltando-se ao caso em exame, dessume-se da petição inicial que o pedido condenatório se funda na alegação da prática de ato ilícito que teria dado causa a acidente de trânsito, que resultou na morte de mais de 20 pessoas e ferimentos em várias outras. Diante da pluralidade de vítimas, diversas ações foram ajuizadas, com diferentes autores. Nelas, não se discutem aspectos de uma mesma relação jurídica, mas relações jurídica diversas originadas de um mesmo ato ilícito. Portanto, não são tecnicamente conexas. Embora não sejam conexas as ações, tendo as relações jurídicas de direito material origem comum e diversas similaridades, há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, o que recomenda a reunião dos processos, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante da multiplicidade de autores, essa reunião, todavia, como já pontuado, deve ser avaliada sob a perspectiva da conveniência. E, na hipótese, apenas parcialmente há de se acolher o pedido de reunião das ações. Como se infere do contexto fático delineado, a maior parcela dos autores não possui vínculo entre si. O número de ações é elevado. A reunião indiscriminada dos processos, nesse prisma, tenderia a gerar atrasos relevantes em sua condução, podendo comprometer, assim, a rápida solução do litígio. Parte menor dos autores, entretanto, são parentes entre si, como na situação noticiada pelas rés LATICÍNIOS LATCO LTDA, USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e LATICÍNIOS CRUZEIRO DO OESTE LTDA – EPP, na qual se inclui este processo. A similaridade das relações jurídicas e o menor número de autores nessa situação recomenda a reunião e, por outro lado, não prejudica a rápida solução do litígio. Ante esses fundamentos, determino a reunião deste processo aos autos nº 0001310-07.2017.8.16.0040 e 0001308-37.2017.8.16.0040, indeferindo o pedido de reunião dos demais processos que tenham por objeto relações jurídicas advindas do mesmo ato ilícito. Reunidos os processos, tornem conclusos conjuntamente quando em idêntica fase para saneamento, mantendo-se suspensa a relação processual até que todos estejam na mesma fase. Intimem-se. Altônia, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto [1] Sobre a questão, registrou CELSO AGRÍCOLA BARBI: A afirmação contida no artigo não é errada, porque, realmente, segundo a doutrina dominante, as causas que tiverem aquelas características são conexas. A falha da lei está em que a hipótese prevista é aquela uma, entre as várias em que ocorre a conexão (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 284). [2] FREDIE DIDIER JR. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 10ª ed. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 134. [3] OLAVO DE OLIVIERA NETO. Conexão por Prejudicialidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, p. 55. [4] Idem. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0001328-28.2017.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA Réu(s): LATICINIO CRUZEIRO DO OESTE LTDA LATICÍNIO LATCO LTDA Latco Beverages Indústria e Alimentos Ltda. Município de Altônia/PR Sulamérica Cia Nacional de Seguros USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA As rés requereram a reunião desta ação com outras em que se deduz pretensão similar, originadas no mesmo ato ilícito cuja responsabilidade a elas se imputa na petição inicial. O pedido merece parcial acolhimento. Dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O conceito ofertado pela legislação processual – que repetiu a fórmula empregada pelo Código de Processo Civil de 1973 – embora correto, é, como aponta a doutrina, insuficiente[1]. No dispositivo em questão, se descreve uma das hipóteses de conexão. Mas não a única. Como anota FREDIE DIDIER JR., adota-se na prática e na jurisprudência a teoria materialista. De acordo com essa teoria, “causas são conexas quanto decidem mesma relação jurídica de direito material, ainda que sob enfoques diversos”[2]. TOMÁS PARÁ FILHO deu origem a essa teoria materialista adotando a concepção de CARNELUTTI de processo parcial. Como anota OLAVO DE OLIVEIRA NETO, em clássica monográfica sobre o tema, “sendo o processo o veículo que reproduz a lide perante o juiz e havendo limitação pelas partes da extensão do conflito de interesses apresentado, pode-se afirmar que existe o que Carnelutti convencionou chamar de processo parcial, que se caracteriza por reproduzir em juízo apenas uma fração do conflito existente”[3]. Prossegue o

19/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Petição (Alegações finais)

Confirmada

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