Procedimento Comum Cível 0014300-59.2014.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014300-59.2014.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014300-59.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$724,00 Autor(s): Valmir Jacob Alves Réu(s): LUCIANO AFONSO ALVES 1. Observa-se, pela certidão juntada em mov. 210, que há valores remanescentes na conta vinculada ao presente feito, valores esses relativos a honorários periciais adiantados pela parte autora, mas que devem ser a ela restituídos em razão de o presente processo, em que já foi proferida sentença, haver sido incluído no projeto Justiça no Bairro (seq. 190). Assim, foi determinada a intimação do autor para que se manifestasse acerca do levantamento dos valores, intimação esta que restou infrutífera (mov. 219). 2. Tendo como base as informações contidas no processo em apenso (autos de n°. 0005014-42.2023.8.16.0129), de Substituição de Curatela proposta por JEAN MICHAEL GASKA ALVES em face de LUCIANO AFONSO ALVES, verifica-se que o autor da presente demanda e antigo curador, o Sr. Valmir Jacob Alves, veio falecer em 01/09/2021. 3. Considerando que o autor da demanda dos referidos autos apensos, JEAN MICHAEL GASKA ALVES, é filho do falecido Valmir Jacob Alves e está representado pelo mesmo advogado que atuou no presente feito, determino o seguinte: a) altere-se o polo ativo da presente demanda para que dele passe a constar Espólio de Valmir Jacob Alves, representado pelo administrador provisório JEAN MICHAEL GASKA ALVES (art. 614 do CPC, art. 1.797 do CC); b) em seguida, intime-se o advogado da parte autora, no presente processo, para que em 15 (quinze) dias regularize a representação processual, apresentando procuração outorgada pelo administrador provisório do Espólio bem como para que informe conta bancária para transferência dos valores depositados; c) caso decorra in albis o prazo estabelecido no item anterior, intime-se o administrador provisório por carta com avisto de recebimento (Rua Renato Leone, nº 984, casa 10, Parque São João, Paranaguá/PR, endereço obtido nos autos em apenso) para que em 15 (quinze) dias regularize sua representação processual e informe nos autos conta bancária para transferência dos valores depositados, sob pena de transferência do montante ao FUNJUS. 3.1. Eventualmente transcorrido o prazo estabelecido no item "c" supra, transfiram-se os valores depositados em conta vinculada aos presente autos ao FUNJUS e, em seguida, arquivem-se os autos, mediante as baixas pertinentes. 3.2. Regularizada a representação prcoessual determinada, bem como iformados os dados da conta, expeça-se alvará eletrônico e, em seguida, arquivem-se os autos, mediante as baixas pertinentes. 4. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014300-59.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014300-59.2014.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$724,00 Autor(s): Valmir Jacob Alves (RG: 32937454 SSP/PR e CPF/CNPJ: 414.443.539-34) Rua Professor Cleto, 1118 - Centro - PARANAGUÁ/PR Réu(s): LUCIANO AFONSO ALVES (RG: 72665694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.892.489-00) Rua Professor Cleto, 1118 - Centro - PARANAGUÁ/PR 1. O comprovante apresentado em mov. 188.2, refere-se ao depósito dos honorários periciais de mov. 47.1, contudo, o perito anteriormente nomeado declinou o encargo e os autos foram remetidos ao projeto justiça no bairro. 2. Para tanto, autorizo o levantamento dos valores indicados no mov. 174, devendo serem deduzidas as custas processuais remanescentes, na medida em que a parte autora deixou de proceder ao recolhimento destas. 3. Assim, expeça-se alvará, em favor da parte requerente, a fim de que os valores havidos na conta judicial nº 0398/040/01539042-4, após descontadas as despesas processuais, sejam por ele levantados. 4. Autorizo que o alvará seja expedido em nome do procurador da parte, inclusive por meio de alvará de transferência, desde que, para tanto, haja nos autos procuração atualizada (expedida há, no máximo, 10 anos) e com poderes específicos para o ato. 5. Previamente à expedição do alvará deve a secretaria proceder com a intimação da parte contrária, com prazo de 15 dias, para que, querendo, apresente impugnação ou recurso, cientes as partes, ainda, de que o levantamento somente poderá ser efetivado após tal prazo. 6. Previamente à expedição do alvará deve a secretaria verificar a existência de eventual penhora no rosto dos autos contra a parte em benefício da qual a expedição do alvará foi determinada. Caso haja referida penhora o alvará não deve ser expedido e o processo deve retornar concluso para decisão, imediatamente, com urgência. 7. Após o efetivo levantamento, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 8. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

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