Execução de Título Extrajudicial 0003478-05.2017.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003478-05.2017.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003478-05.2017.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.203,16 Exequente(s): Espólio de Alexandre Gaturi representado(a) por ALESSANDRO FERNANDO GARUTI, MArcos Sergio garuti, Rafael Salvador Garuti Executado(s): Luiz Carlos de Oliveira Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente tentou de toda forma localizar bens passíveis de penhora em nome do executado e todas as tentativas restaram infrutíferas, reiterando pedido já indeferido ao mov. 113.1. Nunca é demais lembrar que compete ao exequente localizar o devedor, bem como apresentar bens do mesmo passíveis de penhora. Nesse sentido é a remansosa jurisprudência da Turma Recursal Paranaense: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SUPOSTO NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. EXEQUENTE QUE SE LIMITOU A PLEITEAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE JÁ HAVIAM RESTADO INFRUTÍFERAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001842-47.2016.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 22.05.2023) Neste prisma, vejamos o que disciplina o artigo 53, §4°, na lei 9.099/95. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No mesmo sentido, a Turma Recursal do E. TJPR, editou o enunciado N.° 13, o qual, in verbis, dispõe que: Enunciado N.° 13 - Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Portanto, indefiro o pedido reiterado e, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com esteio no artigo 53, §4°, da lei 9.099/95. Advirto, desde já, que nos termos da jurisprudência assentada desta C. TRU, somente poderá ser renovada (intentada novamente a execução) diante da indicação de novos bens passíveis de garantir a execução. Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. (grifo nosso) Sr. Secretário, quando da expedição da certidão de dívida, faça-se constar expressamente o teor do enunciado supracitado, a fim de que sejam extirpadas eventuais alegações de supressão ao direito de ação. Deixo de conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente, ante a ausência de comprovação dos requisitos exigidos na Lei n. 1060/1950. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Levante-se eventual constrição de bens ou valores nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, ARQUIVANDO-SE em seguida o feito. Diligências Necessárias. Ivaiporã, 11 de agosto de 2023. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003478-05.2017.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003478-05.2017.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.203,16 Exequente(s): Espólio de Alexandre Gaturi representado(a) por ALESSANDRO FERNANDO GARUTI, MArcos Sergio garuti, Rafael Salvador Garuti Executado(s): Luiz Carlos de Oliveira Vistos, etc... Trata-se de pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, necessita de prova mínima de que a situação financeira do executado se alterou desde a primeira tentativa, bem como de que o mesmo possua meios de renda de percepção periódica. Outrossim, entendo pertinente o bloqueio reiterado quando a tentativa de bloqueio anterior se mostrar parcialmente frutífera, sendo certo que o mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. Nesse sentido também trilha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) No mesmo sentido já decidiu o TJDF: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA 'ON LINE' SUCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. EMBORA ADMITIDA A PENHORA DO SALDO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA, HÁ DE SE VER QUE, COMO SE TRATA DE MEDIDA CONSTRITIVA DE DIREITO, OS SUCESSIVOS PEDIDOS DE PENHORA ON-LINE DEVEM SER MOTIVADOS, O QUE CONDUZ À IMPOSSIBILIDADE DE SER DEFERIDO BLOQUEIO SUCESSIVO SOBRE A CONTA CORRENTE DO DEVEDOR, PARA O CASO DE UM EVENTUAL SALDO. 2. AGRAVO DESPROVIDO.(TJ-DF - AGI: 20130020079787 DF 0008801-79.2013.8.07.0000, Relator: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível,) Sendo assim, considerando que no caso em exame a tentativa de bloqueio anterior não foi parcialmente frutífera e o exequente não demostra, minimamente, a alteração da situação econômica do executado ou que o mesmo possui renda a ser percebida periodicamente- o que, em tese, justificaria a reiteração do bloqueio-, o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, forte em tais argumentos, indefiro o pedido formulado no evento retro. Intime-se a exequente para que apresente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º da lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 09 de fevereiro de 2023. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

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