Execução Fiscal 0006996-56.2016.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0006996-56.2016.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2025, 15:18

Documento (Outros documentos)

13/01/2025, 16:00

Confirmada

13/01/2025, 15:56

Remessa (em diligência)

10/01/2025, 13:37

Trânsito em julgado

10/01/2025, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2024, 19:23

Confirmada

21/11/2024, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006996-56.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006996-56.2016.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$44.034,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LILI PURIM NIEHUES PLASTIC ROYAL BAGS CONTENTORES FLEXIVEIS LTDA PRP EMBALAGENS LTDA 1. Defiro o pedido de extinção formulado pela exequente, pelo que JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da LEF. 2. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. 3. Custas pela executada, que deverão ser deduzidas de eventual saldo existente na conta judicial. 4. Remanescendo valores, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica, em favor da parte executada, descontadas as despesas para tanto. 5. Restando infrutífera a diligência e considerando a Proposição nº 2008.0079787-6/000 da Corregedoria-Geral da Justiça, reverta-se os valores depositados em benefício do FUNJUS, observadas as regras do Ofício Circular 02/2019 – CAFFE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Caso não haja adimplemento das custas, cumpra-se a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. Observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o feito. Curitiba, 14 de novembro de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 15:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2024, 16:10

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 10:40

Ato ordinatório

12/11/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006996-56.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006996-56.2016.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$44.034,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PLASTIC ROYAL BAGS CONTENTORES FLEXIVEIS LTDA PRP EMBALAGENS LTDA 1.Tendo em consideração o disposto na súmula 435 do STJ, bem como em consonância com o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em havendo indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica executada (mov.146.1), cabe a inclusão do sócio gerente na relação processual, defiro o pedido formulado pela exequente (mov. 158.1). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA-EXECUTADA - DISTRATO SOCIAL REALIZADO APÓS A CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM O REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002036-57.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 15.07.2024) “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. INSURGÊNCIA DAS PARTES.APELAÇÃO 01: INTEMPESTIVA.APELAÇÃO 02: EMPRESA EXECUTADA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. CABÍVEL REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO 01 NÃO CONHECIDA.APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PROVIDA”. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1482841-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 02.08.2016). 2. Proceda a Serventia a inclusão do (a) sócio (a) LILI PURIM NIEHUES (CPF/MF sob nº. 252.827.949-34) no polo passivo dos presentes autos, conforme consta no contrato Social anexado no mov. 158.2, na sexta alteração contratual (pág. 21). 3. Conforme endereço indicado no mov. 158.1, cite-se o (a) executado (a) ora incluído (a), para pagar a dívida exequenda e seus acréscimos legais ou para garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de agosto de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006996-56.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006996-56.2016.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$44.034,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PLASTIC ROYAL BAGS CONTENTORES FLEXIVEIS LTDA PRP EMBALAGENS LTDA 1.Tendo em consideração o disposto na súmula 435 do STJ, bem como em consonância com o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em havendo indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica executada (mov.146.1), cabe a inclusão do sócio gerente na relação processual, defiro o pedido formulado pela exequente (mov. 158.1). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA-EXECUTADA - DISTRATO SOCIAL REALIZADO APÓS A CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM O REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002036-57.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 15.07.2024) “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. INSURGÊNCIA DAS PARTES.APELAÇÃO 01: INTEMPESTIVA.APELAÇÃO 02: EMPRESA EXECUTADA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. CABÍVEL REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO 01 NÃO CONHECIDA.APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PROVIDA”. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1482841-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 02.08.2016). 2. Proceda a Serventia a inclusão do (a) sócio (a) LILI PURIM NIEHUES (CPF/MF sob nº. 252.827.949-34) no polo passivo dos presentes autos, conforme consta no contrato Social anexado no mov. 158.2, na sexta alteração contratual (pág. 21). 3. Conforme endereço indicado no mov. 158.1, cite-se o (a) executado (a) ora incluído (a), para pagar a dívida exequenda e seus acréscimos legais ou para garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de agosto de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006996-56.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006996-56.2016.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$44.034,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PLASTIC ROYAL BAGS CONTENTORES FLEXIVEIS LTDA. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para inclusão da sociedade empresária a PRP EMBALAGENS LTDA., CNPJ/MF: nº 14.710.955/0001-74, em razão de suposta sucessão empresarial (mov. 120 e 123). Assiste razão ao exequente com relação a sucessão empresarial. O art. 133 do Código Tributário nacional estabelece que: "Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.". Referido rol de situações que ensejam a sucessão empresarial não é taxativo, tendo a jurisprudência reconhecido o instituto da sucessão presumida e entendido ser desnecessária a existência de ato formal de compra e venda do fundo de comércio, bastando que ela esteja configurada no plano fático. Isso porque a expressão "qualquer título" elimina a necessidade de ato formal de compra do fundo de comércio. Admite-se, portanto, a sua presunção quando restarem presentes indícios e provas convincentes da sucessão empresarial. Nesse prisma, podem ser considerados como indícios a possibilitar o redirecionamento da execução para a empresa sucessora os seguintes elementos materiais e abstratos: exercício da mesma atividade no mesmo endereço, além de ser mesmo administrador em ambas sociedades empresárias – tanto da sucedida quanto da sucessora. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). INTERLOCUTÓRIO RECONHECE A SUCESSÃO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE EMPRESÁRIA, COM UTILIZAÇÃO DO MESMO ENDEREÇO (PONTO COMERCIAL) E, CLIENTELA. CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA.OMISSÃO DE TESE. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO COM NÍTIDA FINALIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL. AFERIDO.PONDERAÇÕES SOBRE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ENTRE MATRIZ E FILIAL QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM A CONCESSÃO DE EFEITO INFRIGENTE AO JULGADO. (TJPR - 2ª C.Cível - EDC - 1566620-5/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - J. 20.06.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL (ART. 133, I DO CTN). FORMAL INCONFORMISMO. EMPRESAS EM FUNCIONAMENTO NO MESMO PONTO, DESENVOLVENDO A MESMA ATIVIDADE COMERCIAL. CORRETA INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1566620-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - J. 28.03.2017). No caso dos autos, a sociedade empresária PLASTIC ROYAL BAGS CONTENTORES FLEXIVEIS LTDA. encerrou suas atividades em Abril de 2022 (evento nº 120.2), contudo, no seu contrato social, a Executada exercia as mesmas atividades e o mesmo endereço da sucessora PRP EMBALAGENS LTDA.. Ainda, os sócios da sucessora e da sucedida pertencem ao mesmo grupo familiar, qual seja, EDSON NIEHUES e LILI PURIM NIEHUES são casados (seq. 120.10). Não obstante, outras informações carreadas nos autos denotam que, de fato, houve a sucessão empresarial, como o mesmo telefone e e-mail no cadastro nacional de pessoa jurídica junto à Receita Federal e Estadual (mov. 120.8/9 e 120.2/3: (41) 9973-4233 e [email protected]). Posto isso, em decorrência da evidente sucessão empresarial, defiro o pedido da exequente para determinar a inclusão da empresa PRP EMBALAGENS LTDA. no polo passivo da presente execução fiscal. Ao Distribuidor para a devida anotação. Cite-se para pagamento do débito no prazo de cinco dias ou nomear bens em penhora. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do débito para o caso de pronto pagamento. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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