Execução Fiscal 0005152-28.2008.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0005152-28.2008.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Outras Decisões

25/03/2026, 13:17

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 10:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:39

Confirmada

10/03/2026, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005152-28.2008.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005152-28.2008.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$203.172,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): FRANCISCO SIMEAO RODRIGUES NETO INSTITUTO BS COLWAY SOCIAL 1. Defiro o pedido de bloqueio de veículos via convênio RENAJUD. 2. Havendo bloqueio de veículos ou sendo frustrada a diligência, abra-se vista ao exequente para manifestação. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de fevereiro de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:21

Confirmada

26/02/2026, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:41

Outras Decisões

24/02/2026, 15:03

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005152-28.2008.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005152-28.2008.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$203.172,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): FRANCISCO SIMEAO RODRIGUES NETO INSTITUTO BS COLWAY SOCIAL 1. O embargante opôs embargos de declaração em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 151.1). Afirmou que a decisão embargada possui omissão. Requereu o conhecimento e o provimento dos presentes Embargos de Declaração, para sanar os vícios presentes na sentença embargada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de verificar se efetivamente não é o caso de decretação da prescrição para fins de redirecionamento da execução fiscal (mov. 155.1). Intimado, o embargado requereu a rejeição dos Embargos, uma vez que pretendem rediscutir a justiça da decisão, o que não é viável em sede de aclaratórios (mov. 160.1). É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade, erro material, ou qualquer vício no presente caso. A embargante não demonstra qualquer vício na decisão embargada. O que, em verdade, pretende é a reforma da decisão. Ocorre que tal pretensão não se mostra possível em sede de embargos de declaração. A decisão esclareceu que, nos casos em que o fundamento para o redirecionamento e responsabilização dos sócios surge após a citação da pessoa jurídica, o prazo prescricional tem início apenas quando a Fazenda Pública toma ciência do fato. Ainda, o reconhecimento da prescrição intercorrente também depende da comprovação da inércia da Fazenda Pública. Nos presentes autos, o encerramento irregular das atividades da empresa se deu após a citação inicial, devendo o prazo ser contado a partir do momento em que o exequente tomou ciência de tal fato. Também verifica-se que a Fazenda Pública não foi inerte, atuando com diligência, promovendo o andamento regular da execução fiscal. De qualquer maneira, não há obrigação de rebater todos os argumentos expostos quando estes não são capazes de alterar a fundamentação adotada. Conforme orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) (AgInt nos EDcl no REsp 1880416/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) Assim, resta evidente a intenção da embargante em ver reformada a decisão, sendo que os embargos de declaração não são a via recursal adequada para rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, e sim constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridades ou correção de erros a respeito da matéria posta a julgamento. Neste sentido, o entendimento dos Tribunais Superiores: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1820963 - SP (2019/0171495-5) - Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Por unanimidade - J. 18.04.2024) 2. Pelo exposto, rejeito os embargos interpostos, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do CPC. 3. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Curitiba, 06 de maio de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005152-28.2008.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005152-28.2008.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$203.172,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): FRANCISCO SIMEAO RODRIGUES NETO INSTITUTO BS COLWAY SOCIAL 1. A parte executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 143.1), alegando que teria ocorrido prescrição intercorrente do direito de redirecionar a execução fiscal, posto que o prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento deveria ser contado a partir da citação da pessoa jurídica executada (realizada em 08/09/2010), e não houveram atos processuais efetivos ou ilícitos que justificassem a interrupção ou reinício do prazo prescricional. Requereu que seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente no processo em questão em face do excipiente, e reconhecida a prescrição, que seja extinta essa execução, com os consectários legais. Devidamente intimada, a exequente apresentou réplica, argumentando que o redirecionamento foi promovido dentro do prazo adequado, e não se comprovou inércia da Fazenda Pública. Requereu: a) A rejeição da exceção de pré-executividade, pela inexistência de prescrição intercorrente, considerando que o redirecionamento foi promovido dentro do prazo estabelecido e não há comprovação de inércia da Fazenda Pública; b) Subsidiariamente, caso seja reconhecida a prescrição, seja a execução extinta em relação ao executado sem a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC (mov. 149.1). É o breve relatório. Decido. Não assiste razão ao excipiente. Conforme estabelece o tema repetitivo nº 444 do STJ, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal deve levar em consideração o fato que fundamenta a responsabilização do sócio-administrador. Assim, se os fatos que justificam o redirecionamento já existiam antes da citação da pessoa jurídica, o prazo prescricional inicia-se a partir desse momento. Por outro lado, nos casos em que o fundamento para o redirecionamento e responsabilização dos sócios surge após a citação da pessoa jurídica, o prazo prescricional tem início apenas quando a Fazenda Pública toma ciência do fato. Ainda, o reconhecimento da prescrição intercorrente também depende da comprovação da inércia da Fazenda Pública. Nos presentes autos, o encerramento irregular das atividades da empresa se deu após a citação inicial, devendo o prazo ser contado a partir do momento em que o exequente tomou ciência de tal fato, conforme a teoria da actio nata. De acordo com essa teoria, o prazo prescricional de um direito apenas se inicia no momento em que esse direito pode ser exercido. Também verifica-se que a Fazenda Pública não foi inerte, atuando com diligência, promovendo o andamento regular da execução fiscal. Portanto, entende-se que não ocorreu a prescrição, devendo prosseguir a execução nos seus ulteriores termos. 2. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 3. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, 28 de fevereiro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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