Cumprimento de sentença 0041798-90.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0041798-90.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

11/08/2023, 00:00

01/08/2023, 00:00

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041798-90.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$9.000,00 Exequente(s): KELI PATRICIA MACHADO DA SILVA SANTANA Executado(s): TAISA JOSIELE DE SOUZA DIEL VISTOS ETC. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi penhorado um veículo e posteriormente levado a leilão, oportunidade na qual foi arrematado por Fabio Willian Nascimento. Informada a arrematação do bem, foi constatado pelo Juízo a existência de gravame de alienação fiduciária pendente sobre o veículo, o que impede a regularização do mesmo perante o respectivo órgão de trânsito, informação esta que não constou do edital. Com vistas a tentar dar validade ao leilão e não prejudicar as partes e o arrematante, o Juízo determinou a expedição de ofício ao credor fiduciário requisitando informações acerca do contrato relacionado ao veículo, para fins de quitação e também satisfação do montante exequendo e expedição de carta de arrematação. Após indeferir novamente o pedido de expedição de carta de arrematação formulado pelo arrematante por não estar resolvida tal situação, foi formulado pedido de desistência da arrematação, conforme mov. 235.1. Também em mov. 240.1 o credor pretende o reconhecimento da prescrição em relação ao gravame incidente sobre o veículo, validando a arrematação. É o relato do essencial. DECIDO Do pedido de reconhecimento da prescrição Em que pese as razões trazidas pela parte Exequente em mov. 240.1, com a devida vênia, verifica-se que seu pleito não comporta deferimento. Isso porque, sem a necessidade de maiores fundamentos, este Juízo é incompetente para deliberar acerca da ocorrência de prescrição no que se refere ao contrato de financiamento existente entre o credor fiduciário Itaú Unibanco S/A e a Executada Taisa Josiele de Souza Diel, visto que tal relação não é objeto de discussão nestes autos. Portanto, indefiro o pedido formulado ante a incompetência do Juízo para análise do pleito. Da desistência da arrematação Diferente conclusão se tem em relação ao requerimento de desistência da arrematação formulado pelo arrematante em mov. 235.1. O veículo FIAT/DOBLO ADVENT FLEX, placa ANQ0524, foi constrito via RENAJUD em mov. 102.1, penhorado em mov. 164.1 e, não havendo interesse na adjudicação, foi levado a leilão. Arrematado o veículo pelo valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), foi o auto assinado pelo leiloeiro e pelo arrematante, conforme mov. 214.2, e, tendo vindo os autos conclusos para assinatura pelo magistrado, foi constatada a existência de gravame não mencionado no edital, consistente em alienação fiduciária. Em razão disso, com vistas a atender ao objetivo da alienação e visando o aproveitamento das diligências até então realizadas, foi determinada a expedição de ofício ao credor fiduciário, o qual, em resposta, informou acerca da existência de débito decorrente do próprio contrato de alienação fiduciária no montante de R$ 9.297,40 (nove mil, duzentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), atualizado até setembro de 2022. Assim, considerando que o montante exequendo apresentado pela parte Exequente em abril de 2022 já atingia a importância de R$ 9.154,10 (nove mil, cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos), o montante pago pelo veículo arrematado sequer cobriria o montante devido aos credores, tanto destes autos quanto o fiduciário. Acerca da possibilidade de desistência da arrematação, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 903, § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. Compulsando os autos, se extrai do edital de leilão acostado em mov. 203.3: Bem (lote único): UM VEÍCULO MARCA/MODELO FIAT DOBLO ADVENTURE, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2006, COR PRATA, PLACA ANO0524, RENAVAM 880245417. VEÍCULO EM REGULAR ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO, COM PNEUS EM MEIA VIDA; SEM MACACO, SEM CHAVE DE RODA, COM TRIANGULO; COM RODAS DE LIGA LEVE, TODAS COM RISCOS E DESCASCADOS; COM PEQUENO AMASSADO LATERAL DIREITA DIANTEIRA; COM DESBOTADO NO PARA-CHOQUE DIANTEIRO ESQUERDO; COM RISCO LONGO NA PORTA DO MOTORISTA; COM GRANDE DESBOTADO NA PINTURA DO PARA-CHOQUE TRASEIRO LADO ESQUERDO; SEM FORRO INTERNO DA PORTA TRASEIRA (PORTA-MALAS); COM APARELHO DE SOM SEM MARCA APARENTE E SEM A PARTE DA FRENTE; SEM TAPETES; SEM TAMPÃO INTERNO DO PORTA—MALAS; MARCANDO 161.107 QUILÔMETROS RODADOS. O BEM SE ENCONTRA EM POSSE DO DEPOSITÁRIO PÚBLICO DE CASCAVEL, NA AV. TANCREDO NEVES, N° 2320, ALTO ALEGRE, CASCAVEL - PR, CEP 85805-036. Recursos Pendentes: Há débitos junto ao DETRAN. Ônus: Não Há. VALOR DA DÍVIDA R$ 9.309,76 em 25 de outubro de 2022, VALOR DE AVALIAÇÃO R$ 23.000,00 em 22 de junho de 2021. Valor do bem em segundo leilão: R$ 11.500,00. (grifou-se) Da análise do processo, observa-se que o auto de arrematação ainda não havia sido assinado pelo juiz, razão pela qual o leilão realizado não pode ser considerado perfeito e acabado. Ainda, verifica-se que a desistência do leilão ocorreu antes da expedição da carta de arrematação e que a existência do gravame de alienação fiduciária não constou do edital, motivo pelo qual está presente hipótese que autoriza a desistência da arrematação. Assim sendo, deve ser restituído integralmente o montante de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) pago pelo arrematante, bem como a comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Ainda, nos termos da jurisprudência do STJ, o valor a ser devolvido deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E[1]. Por fim, até o presente momento não há que se falar em incidência de juros de mora na medida em que inexiste mora por parte do leiloeiro. Assim, cabe a incidência de juros de mora tão somente se, após a devida intimação para a devolução de valores, o leiloeiro não realizar o pagamento determinado[2]. ISTO POSTO, defiro o pedido formulado em mov. 235.1 e declaro CANCELADA a arrematação do veículo FIAT/DOBLO ADVENT FLEX, placa ANQ0524, informada pelo auto de arrematação de mov. 214.2, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado do presente provimento: 1. Expeça-se alvará em favor do arrematante Fabio Willian Nascimento para restituição do montante depositado em mov. 214.4, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 2. Intime-se o Sr. Leiloeiro a fim de que proceda à restituição do valor recebido a título de comissão, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Comprovado o pagamento referente ao item 2, expeça-se alvará em favor do arrematante independentemente de nova conclusão. 4. No mais, aguarde-se a resposta do ofício expedido em mov. 230.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito [1] REsp 1694415, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 29/06/2021, DJe 01/07/2021. [2] TJPR - 18ª C.Cível - 0005179-59.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.05.2021.

01/02/2023, 00:00

07/12/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

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