Execução de Título Extrajudicial 0002396-79.2010.8.16.0065 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002396-79.2010.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002396-79.2010.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002396-79.2010.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$384.657,00 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): Everli Aparecida Ribeiro JOSE EDUARDO RIBEIRO BRESOLIN ESPÓLIO DE JOSE ORLANDO BRESOLIN representado(a) por Everli Aparecida Ribeiro JOSE ORLANDO CHASSOT BRESOLIN DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, em face de JOSÉ ORLANDO BRESOLIN e JOSÉ ORLANDO CHASSOT BRESOLIN, fundada em contrato de assunção de dívida firmado em 13/12/2006, vinculado a três notas promissórias inadimplidas. No curso do feito, sobreveio a informação de falecimento do executado José Orlando Bresolin (mov. 334.1), ocasião em que foi determinada a sucessão processual, com a representação do espólio a ser exercida, preferencialmente, pela companheira supérstite EVERLI APARECIDA RIBEIRO (mov. 342.1). Intimada, apresentou exceção de pré-executividade (mov. 372.1), na qual suscita, em síntese: a) ilegitimidade passiva, ao argumento de inexistir espólio com patrimônio a responder pela dívida, afirmando que não há inventário instaurado nem bens deixados pelo falecido, sendo indevida sua manutenção no polo passivo, ainda que na condição de representante do espólio; b) prescrição intercorrente, sustentando a ocorrência de inércia qualificada da exequente por lapso superior ao prazo prescricional aplicável ao título executivo, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC; c) impossibilidade de responsabilização pessoal da excipiente por dívidas do de cujus, bem como a inexistência de bens passíveis de constrição, inclusive em relação às matrículas apontadas pela exequente em pesquisas patrimoniais; d) ao final, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente ou da ilegitimidade passiva, com a extinção da execução, além da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. No mov. 376.1, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, pugnando pelo afastamento das teses defensivas. Sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que as matérias deduzidas demandariam dilação probatória. No mérito, alega, em síntese: a) a inexistência de prescrição intercorrente, afirmando que durante todo o curso da execução foram promovidas diligências concretas visando à localização de bens e à satisfação do crédito, inexistindo inércia apta a autorizar o reconhecimento da prescrição; b) a regularidade da sucessão processual, destacando que o polo passivo é ocupado pelo espólio do executado falecido, sendo a excipiente apenas sua representante processual, nos termos dos arts. 75, VII, 110 e 796 do CPC, bem como do art. 1.797 do Código Civil; c) a existência de indícios de patrimônio transmissível, extraídos de pesquisas realizadas em nome do de cujus, as quais afastariam, ao menos em juízo sumário, a alegação de inexistência absoluta de bens. É o relatório. DECIDO. 2. Do cabimento da exceção de pré‑executividade Em impugnação à exceção de pré‑executividade, a parte exequente arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, ao fundamento de que as matérias suscitadas demandariam dilação probatória. A exceção de pré‑executividade, embora desprovida de regulamentação legal expressa, constitui instrumento defensivo admitido pela doutrina e pela jurisprudência, destinado à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que passíveis de apreciação de plano, sem necessidade de dilação probatória. A jurisprudência é firme no sentido de que a exceção de pré‑executividade se destina à análise de vícios relacionados à própria formação ou existência da execução, tais como ausência de condições da ação, prescrição, decadência ou nulidades processuais, desde que demonstráveis por prova pré‑constituída, não sendo cabível quando a matéria demandar produção de provas, conforme se extrai do seguinte julgado: “Constata-se, portanto, que se consagrou, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a exceção de pré-executividade visa à análise de vícios relativos à formação do processo de execução, que constituem matéria de ordem pública, tais como a ausência de condições da ação, a ocorrência de prescrição, decadência, dentre outras, desde que demonstráveis de plano. Se, porém, a matéria exigir dilação probatória, não poderá ser deduzida em sede de exceção de pré -executividade, demandando a oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença (...).” Acórdão 1825422, 07355357420238070000, Relatora: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no DJE: 15/3/2024. Assim, considerando que as matérias suscitadas pela excipiente, ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente, são, ao menos em tese, matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, mostra-se cabível o conhecimento da exceção de pré‑executividade, razão pela qual se passa ao exame do mérito das alegações. Ressalte-se, contudo, que o cabimento do incidente não implica, por si só, o acolhimento das teses deduzidas, as quais devem ser analisadas à luz do conjunto probatório já constante dos autos, como se fará a seguir. Dessa forma, AFASTA-SE a preliminar de inadequação da via eleita. 3. Da alegada ilegitimidade passiva e da inexistência de responsabilidade da excipiente Conforme já consignado, o falecimento do executado José Orlando Bresolin, ocorrido no curso da execução, impõe a aplicação das regras da sucessão processual, nos termos dos arts. 110 e 313, § 2º, I, do CPC. Nos termos do art. 796, do CPC, o espólio responde pelas dívidas do falecido, sendo representado em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC) ou, na ausência de inventário, pelo administrador provisório, nos termos dos arts. 613 e 614, do CPC e do art. 1.797, do Código Civil. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado após o ajuizamento da ação. Sucessão processual pelo espólio. Habilitação direta e pessoal dos herdeiros do “de cujus” refutada. Recurso dos exequentes não acolhido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos herdeiros do morto no polo passivo da ação, na consideração de que, dada a ausência de abertura de inventário, é devido o prosseguimento da execução apenas em face do espólio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do falecimento do executado e na ausência de inventário judicial aberto, é cabível a inclusão direta dos herdeiros no polo passivo da execução. III. Razões de decidir 3. Coexecutado falecido no curso da execução. Sucessão, no polo passivo da ação, que deve se dar pelo espólio do de cujus, e não pelos herdeiros individualmente considerados. Inteligência dos arts 796 do Código de Processo Civil e 1.997 do Código Civil.4. Representação do espólio que se dá através do administrador provisório da herança, de acordo com o art. 613 do Código de Processo Civil.5. Herdeiros que somente assumem responsabilidade direta e proporcional pelas dívidas do falecido após a abertura do inventário e a partilha de bens, respondendo cada qual na força da herança e na proporção do quinhão recebido.6. Concretamente, é de se manter a decisão agravada que decidiu pela sucessão do falecido pelo respectivo espólio, provisoriamente representado pelo cônjuge sobrevivente. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. Na pendência do inventário, não se autoriza a inclusão direta dos herdeiros do falecido no polo passivo da execução, devendo ser chamado à sucessão processual o espólio, por seu representante ou quem exerça a administração provisória da herança”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 75, VII, 110, 613 e 796; CC/2002, arts 1.797 e 1.997.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 777.566/RS, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, Terceira Turma, j. 27/4/2010; TJPR, Apelação Cível 0027140-19.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 14ª Câmara Cível, j. 01/7/2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0068681-30.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 02.03.2026) No caso concreto, a certidão de óbito informa que o falecido não deixou bens (mov. 217.2), mas deixou herdeiros, quais sejam, a companheira supérstite Everli Aparecida Ribeiro e filhos maiores. Assim, inexistente inventário instaurado, correta a determinação de que a representação do espólio seja exercida pela companheira supérstite, na condição de administradora provisória da herança, não havendo falar, portanto, em ilegitimidade passiva. Quanto a informação de inexistência de bens constante da certidão de óbito, não conduz automaticamente à extinção da execução, tampouco afasta, por si só, a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo. Trata-se de declaração de natureza juris tantum, prestada no momento do registro do óbito, sem prévia apuração patrimonial ou controle jurisdicional. Ressalte-se que, justamente para formalizar a inexistência de bens e conferir segurança jurídica às relações processuais, o ordenamento admite e recomenda a realização de inventário negativo, seja pela via extrajudicial, seja pela via judicial, instrumento idôneo para comprovar a inexistência de acervo hereditário e, assim, impedir o prosseguimento de execuções fundadas exclusivamente em expectativa de herança inexistente. Enquanto tal situação não é formalmente reconhecida, subsiste ao credor o direito de investigar e produzir prova acerca da eventual existência de bens não declarados, ocultos ou posteriormente identificados, não sendo a certidão de óbito óbice absoluto à persecução executiva. De todo modo, cumpre destacar que a excipiente não figura como devedora pessoal, mas apenas como representante processual do espólio, inexistindo qualquer responsabilidade patrimonial direta em seu desfavor. Nos termos do art. 796, do CPC, os herdeiros e o cônjuge ou companheiro sobrevivente não respondem com bens próprios por dívidas que superem as forças da herança, sendo vedada, portanto, qualquer constrição sobre o patrimônio pessoal da excipiente. Ademais, conforme informado pela parte exequente, em pesquisa patrimonial realizada em 14/03/2025 (mov. 323), por meio do sistema SERP‑JUD – Pesquisa Nacional de Bens Imóveis, foi identificado imóvel ainda formalmente registrado em nome do de cujus, notadamente a matrícula nº 1.156, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Tapera/RS, conforme certidão atualizada juntada no mov. 376.2, circunstância que, ao menos em juízo de cognição sumária, afasta a alegação de inexistência absoluta de bens. Dessa forma, REJEITA-SE a alegação de ilegitimidade passiva, RESSALVANDO-SE, expressamente, a inexistência de responsabilidade pessoal da excipiente, cuja atuação limita-se à representação do espólio. 4. Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente encontra previsão no art. 921, §4º, do CPC, sendo cabível quando verificada a inércia do exequente no curso da execução por prazo superior ao da prescrição da pretensão executória. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da prescrição intercorrente exige a demonstração de efetiva inércia do credor, não sendo suficiente o mero decurso do tempo. No caso dos autos, embora o executado sustente que o processo permaneceu em trâmite por longo período sem impulso útil, verifica-se que houve a prática de atos voltados à localização de bens penhoráveis além de ativos financeiros, inclusive com utilização dos sistemas de pesquisa. Ainda que tais diligências tenham se mostrado infrutíferas em parte, tal circunstância não se confunde com inércia, sobretudo quando evidenciado o contínuo impulso processual promovido pela exequente. Nesse sentido, em decisão monocrática proferida no juízo de admissibilidade de recurso especial, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu que a realização de diligências pelo credor, ainda que infrutíferas, é suficiente para afastar a inércia necessária à configuração da prescrição intercorrente (TJPR, 1ª Vice-Presidência, Pet nº 0151041-22.2025.8.16.0000). Ressalta-se que as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, que desvinculou a prescrição intercorrente da inércia do credor, não pode ser aplicada retroativamente, razão pela qual, em feitos iniciados sob a sistemática anterior, permanece necessária a demonstração de inércia do credor, o que não se verifica na hipótese. Assim, ausente a demonstração de inércia qualificada, AFASTA-SE a alegação de prescrição intercorrente. 4. Conclusão Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 372.1, afastando a alegação de ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade da excipiente e prescrição intercorrente. RESSALVO que EVERLI APARECIDA RIBEIRO atua exclusivamente como representante do espólio, na condição de administradora provisória, vedada qualquer responsabilização ou constrição sobre seu patrimônio pessoal. INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE, igualmente, a representante do espólio para o exercício da faculdade de instauração de inventário negativo, como meio idôneo para a comprovação formal da inexistência de patrimônio hereditário, ficando CONSIGNADO que eventual suspensão do feito dependerá de requerimento específico e de posterior deliberação judicial. Diligências necessárias. Catanduvas/PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Viana Barato Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:50

de pré-executividade

29/04/2026, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 11:46

Confirmada

16/02/2026, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2026, 00:47

Petição (Exceção de praça©-executividade)

13/02/2026, 23:19

Confirmada

10/02/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 10:54

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002396-79.2010.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002396-79.2010.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$384.657,00 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): JOSE ORLANDO BRESOLIN JOSE ORLANDO CHASSOT BRESOLIN DECISÃO 1. Sobreveio informação de falecimento do executado José Orlando Bresolin, (mov. 334.1). 2. Sabe-se que o herdeiro não responde por eventuais débitos que sobejem o patrimônio ativo deixado pelo de cujus, conforme dispõe o art. 1.792, primeira parte, do Código Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (...). Partindo de tal premissa, tem-se que a existência de bens deixados pelo de cujus é pressuposto para prosseguimento da execução contra o espólio (que, aliás, nada mais é do que a massa patrimonial deixada pelo de cujus em juízo). Com efeito, não se olvida da possibilidade de sucessão do de cujus pelo espólio em relação aos débitos existentes até a data da abertura da sucessão, mas tal sucessão fica condicionada, evidentemente, à existência de espólio, isto é, de bens. Ressalte-se que, constatada a existência de espólio, este deve ser representado em juízo pelo inventariante (art. 75, inc. VII, do CPC), ou, excepcional e temporariamente, pelo administrador provisório. Trata-se, contudo, de mera representação processual, e não de substituição ou de legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Deveras, o inventariante ou o administrador provisório não respondem, pessoalmente, pelos débitos existentes até a data da abertura da sucessão, mas apenas representam o espólio. Diante desse cenário, tem-se que o prosseguimento da execução, quando constatado o falecimento do executado, demanda a demonstração de existência de bens deixados pelo de cujus. A propósito, não havendo a abertura de inventário pelo cônjuge/companheiro supérstite ou pelos herdeiros, o credor poderá fazê-lo, uma vez que detém legitimidade concorrente (art. 616, inc. VI, do CPC). 3. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) demonstre a existência de bens deixados pela parte executada e, se o caso, (ii) aponte o(s) inventariante/administrador(es) provisório(s) que representará o espólio ou, caso já tenha havido partilha, os herdeiros que deverão compor o polo passivo, sob pena de extinção por ausência superveniente de interesse de agir (arts. 17 e 485, inc. VI, do CPC). 4. Dil. necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002396-79.2010.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002396-79.2010.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$384.657,00 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): JOSE ORLANDO BRESOLIN JOSE ORLANDO CHASSOT BRESOLIN DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, alegando a ocorrência de obscuridade na decisão de mov. 255.1, porquanto ausente a restrição da indisponibilidade de bens decretada com relação ao imóvel declarado impenhorável (mov. 284.1). A exequente refutou as alegações da embargante (mov. 290.1). Pois bem. 2. Quanto aos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, preceitua o art. 1.023 do CPC: “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.” Quanto ao mérito, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ressalte-se que, por meio de embargos de declaração, elimina-se a contradição interna, e não eventual divergência entre o que consta na decisão e a solução que entenda a parte ser a mais adequada. A omissão que se supre por meio de declaratórios é aquela decorrente da não manifestação sobre matéria exposta, no todo ou em parte, e não a omissão interpretativa do juízo em relação à norma vigente. O erro material que se corrige por meio de declaratórios é aquele resultante de equívocos em somas, digitação e questiúnculas que são aferíveis visualmente, e não possível insatisfação da parte com a solução posta. No ponto, oportuno lembrar, outrossim, que “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé” (art. 489, § 3º, CPC). 3. No presente caso, à toda evidência, os requisitos, notadamente a tempestividade, restaram preenchidos. No que tange ao mérito, contudo, tem-se que nenhuma das hipóteses listadas acima é retratada nos embargos de declaração em apreço. O que se busca, na verdade, é a modificação da decisão por via transversa, o que não se admite. Não se evidencia obscuridade na fundamentação expendida na decisão embargada, considerando-se que restou expressamente consignado que a inexistência de bens imóveis penhoráveis fundamenta o deferimento do pedido de inscrição junto ao sistema CNIB. Por óbvio, eventual restrição imposta por meio do sistema CNIB possui caráter meramente acautelatório e visa resguardar a futura execução, sem, contudo, configurar medida expropriatória. Eventual restrição gravada, portanto, possuirá o condão de conferir publicidade, a terceiros de boa-fé, acerca da dívida exequenda. Com feito, extrai-se das razões lançadas pelo embargante sua irresignação com os fundamentos jurídicos que embasam a decisão embargada, não se configurando a suposta omissão. Nesse sentido, a insatisfação deveria ser direcionada ao juízo ad quem, por meio do recurso cabível. 4. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração opostos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, NÃO OS ACOLHO, mantendo-se o já decidido. 5. Preclusa a presente, cumpram-se os demais termos das decisões de mov. 255.1 e 270.1. 6. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002396-79.2010.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002396-79.2010.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$384.657,00 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): JOSE ORLANDO BRESOLIN JOSE ORLANDO CHASSOT BRESOLIN DECISÃO 1. O exequente requer a decretação de indisponibilidade de bens do executado (mov. 253.1). A despeito da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora que, citada, não realizar o pagamento do débito e nem oferecer bens à penhora, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o C. STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.377.507/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do gravame, sendo eles: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências disponíveis para satisfação do crédito, caracterizado pelo resultado infrutífero de pesquisas de bens junto ao Sisbajud, Renajud e Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio do executado. O E. TJPR adota o mesmo entendimento a respeito da exigência de esgotamento das diligências para busca de bens. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C. Cível - 0026569-56.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz - J. 07.08.2019) No presente caso, noto que o exequente apresentou certidão negativa de bens imóveis em nome do executado, emitida pelo Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 253.2). Além disso, realizadas buscas de bens junto aos sistemas Sisbajud (mov. 245.1), Renajud (mov. 214.1/214.4) e Infojud (mov. 225) todas restaram infrutíferas. Assim, tendo sido o executado devidamente citado, certificado o decurso do prazo para pagamento ou apresentação de bens à penhora e esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis do devedor, restaram preenchidos os requisitos estabelecidos no REsp n. 1.377.507/SP, sendo possível a concessão do pedido. 2. Diante do exposto, DECRETO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO, que deverá ser anotada junto ao sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento n. 46/2015 do CNJ e Ordem de Serviço n. 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 3. No mais, sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente em 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002396-79.2010.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002396-79.2010.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$384.657,00 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): JOSE ORLANDO BRESOLIN JOSE ORLANDO CHASSOT BRESOLIN DECISÃO 1. Nota-se que a parte exequente não esgotou todas as diligências disponíveis para a localização de bens em nome da parte executada, tal como a juntada de certidão comprovando a inexistência de bens imóveis pela parte executada. A utilização do cadastro da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deve se dar apenas nas hipóteses em que cumpridos os requisitos previstos, não podendo ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora. Outro não é o entendimento jurisprudencial, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (art. 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o art. 782, § 5º, do CPC. Deveras, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. Portanto, tratando-se de execução fiscal, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente. No julgamento do Recurso Especial 1.377.507/SP, em regime de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens do executado. No caso, a exequente não se desincumbiu de expedir ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, a fim de localizar bens penhoráveis. (TRF-4 - AG: 50182317420194040000 5018231-74.2019.4.04.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 11/06/2019, SEGUNDA TURMA - g.n.) De mesmo modo é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CADASTRO DO NOME DOS EXECUTADOS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – REPETITIVO RESP N. 1.377.507/SP – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002665-70.2020.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 01.06.2020 - g.n.) 2. Deste modo, indefiro o pedido de mov. 248.1. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o prosseguimento do feito requerendo o que entender de direito 4. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002396-79.2010.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$384.657,00 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): JOSE ORLANDO BRESOLIN JOSE ORLANDO CHASSOT BRESOLIN 1. Considerando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça a partir do EREsp. n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 24/5/2023, defiro a consulta, porém, por ora, com mero aspecto informativo. 2. Resultado anexo. 3. Manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Catanduvas, datado e assinado digitalmente. Leonardo Mussin de Freitas Juiz Substituto QUADRO DE RESUMO PREVIDENCIÁRIO Sexo: Nacionalidade: MASCULINO BRASILEIRA JOSE ORLANDO CHASSOT BRESOLIN Estado Civil: UF de Origem: CASADO(A) PR Grau de Instrução: Município de Origem: Mãe: NEIDA MARIA CHASSOT SUPERIOR INCOMPLETO CASCAVEL Data de Nascimento: Data de Óbito: Pai: JOSE ORLANDO BRESOLIN 14/06/1967 NIT CPF RG CTPS Principal: Número: Número: Número: Série: Número: 52162, Série: 7, UF: 268.03663.71-8 628.141.849-20 20334495 PR EMISSÃO UF Número: 34968, Série: 0026, UF: PR PR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO 1/2 NB: 198.610.451-3 ATIVO Despacho: OUTROS Indica DCA: NÃO Início da doença Início do benefício Entrada do Requerimento Cessação 28/05/2019 28/05/2019 28/05/2019 Início do pagamento Início da incapacidade 01/09/2021 Valor do salário do benefício Valor da renda mensal inicial Valor da renda mensal atualizada RMI: 100% R$ 1.042,92 R$ 1.042,92 R$ 1.310,77 Forma de filiação: Ramo de atividade: Tipo do segurado: EMPREGADO COMERCIÁRIOS TITULAR APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO 2/2 NB: 192.186.979-5 INDEFERIDO Despacho: Indica DCA: NÃO Entrada do Requerimento Indeferimento 28/05/2019 27/12/2019 Valor do salário do benefício Valor da renda mensal inicial Valor da renda mensal atualizada RMI: 0% R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Forma de filiação: Ramo de atividade: Tipo do segurado: DESEMPREGADO NÃO INFORMADO INDEFERIDO EXTRATO PREVIDENCIÁRIO Número do Fonte de Tipo da fonte de Vínculo Tipo do filiado Data de início Data fim documento Informação Informação trabalhista 19801 Empregado 01/09/1980 26/01/1991 SIM Não Informado 01/08/1991 31/08/1991 NÃO Não Informado 01/09/1991 30/11/1991 NÃO Não Informado 01/01/1992 29/02/1996 NÃO Não Informado 01/04/1996 31/10/1996 NÃO Não Informado 01/12/1996 31/01/1998 NÃO Não Informado 01/03/1998 31/07/1998 NÃO Não Informado 01/10/1998 31/01/1999 NÃO 35772043621201940 Empregado 03/02/2003 03/03/2006 SIM 35772043637201952 Empregado 01/09/2006 03/08/2007 SIM 497520078 Empregado 05/10/2009 18/11/2009 SIM Empregado 01/02/2010 21/03/2021 SIM Não Informado 01/10/2017 31/07/2023 NÃO Não Informado 28/05/2019 NÃO Não Informado NÃO HISTÓRICO DE CRÉDITOS Data de início Data de fim Data de pagamento Renda Mensal Crédito pago Retorno banco Valor líquido período período de crédito (RM) 01/09/2021 30/09/2021 26/10/2021 SIM SIM R$ 1.123,28 R$ 1.310,77 01/10/2021 31/10/2021 01/11/2021 SIM SIM R$ 1.124,00 R$ 1.310,77 01/11/2021 30/11/2021 01/12/2021 SIM SIM R$ 2.246,00 R$ 1.310,77 01/12/2021 31/12/2021 05/01/2022 SIM SIM R$ 1.124,00 R$ 1.310,77 01/01/2022 31/01/2022 04/02/2022 SIM SIM R$ 1.238,00 R$ 1.310,77 01/02/2022 28/02/2022 17/03/2022 SIM SIM R$ 1.238,00 R$ 1.310,77 01/03/2022 31/03/2022 01/04/2022 SIM SIM R$ 1.238,00 R$ 1.310,77 01/04/2022 30/04/2022 09/05/2022 SIM SIM R$ 1.857,00 R$ 1.310,77 01/05/2022 31/05/2022 07/06/2022 SIM SIM R$ 1.857,00 R$ 1.310,77 01/06/2022 30/06/2022 04/07/2022 SIM SIM R$ 1.238,00 R$ 1.310,77 01/07/2022 31/07/2022 04/08/2022 SIM SIM R$ 1.238,00 R$ 1.310,77 01/08/2022 31/08/2022 12/09/2022 SIM SIM R$ 1.238,00 R$ 1.310,77 01/09/2022 30/09/2022 05/10/2022 SIM SIM R$ 1.238,00 R$ 1.310,77 01/10/2022 31/10/2022 01/11/2022 SIM SIM R$ 1.238,00 R$ 1.310,77 01/11/2022 30/11/2022 05/12/2022 SIM SIM R$ 1.230,00 R$ 1.310,77 01/12/2022 31/12/2022 09/01/2023 SIM SIM R$ 1.238,00 R$ 1.310,77 01/01/2023 31/01/2023 01/02/2023 SIM SIM R$ 1.311,00 R$ 1.310,77 01/02/2023 28/02/2023 02/03/2023 SIM SIM R$ 1.311,00 R$ 1.310,77 01/03/2023 31/03/2023 12/04/2023 SIM SIM R$ 1.311,00 R$ 1.310,77 01/04/2023 30/04/2023 17/05/2023 SIM SIM R$ 1.311,00 R$ 1.310,77 01/05/2023 31/05/2023 12/06/2023 SIM SIM R$ 1.980,00 R$ 1.310,77 01/06/2023 30/06/2023 06/07/2023 SIM SIM R$ 1.980,00 R$ 1.310,77 01/07/2023 31/07/2023 07/08/2023 SIM SIM R$ 1.320,00 R$ 1.310,77 01/08/2023 31/08/2023 08/09/2023 SIM SIM R$ 1.320,00 R$ 1.310,77 DATA DO DOSSIÊ: 19/09/2023 09:06:05 DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS CONSTA no Sistema Único de Benefícios, a concessão do(s) seguinte(s) benefício(s) que possuam como titular o CPF nº 628.141.849-20 pertencente a JOSE ORLANDO CHASSOT BRESOLIN: Número do Situação Espécie Último Pgto. Início Cessação Benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE 198.610.451-3 ATIVO R$ 1.320,00 28/05/2019 CONTRIBUICAO APOSENTADORIA POR TEMPO DE 192.186.979-5 INDEFERIDO CONTRIBUICAO *Último Pgto: Refere-se ao valor atualizado da renda mensal inicial, reajustado pelos índices de correção monetária. Se a espécie for Pensão Alimentícia, o valor deverá ser consultado no histórico de créditos. DOCUMENTO GERADO PELO PDPJ EM: 24/09/2023 12:50:01 Página 1 de 2 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 24/09/2023 12:50:02 Identificação do Filiado NIT: 268.03663.71-8 CPF: 628.141.849-20 Nome: JOSE ORLANDO CHASSOT BRESOLIN Data de nascimento: 14/06/1967 Nome da mãe: NEIDA MARIA CHASSOT Resumo das Relações Resumo contribuições Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Página 2 de 2 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 24/09/2023 12:50:02 Identificação do Filiado NIT: 268.03663.71-8 CPF: 628.141.849-20 Nome: JOSE ORLANDO CHASSOT BRESOLIN Data de nascimento: 14/06/1967 Nome da mãe: NEIDA MARIA CHASSOT Legenda de Indicadores Indicador Descrição Indicador Descrição AVRC-DEF Acerto confirmado pelo INSS AVRC-DEF Acerto confirmado pelo INSS IREC-INDPEND Recolhimentos com indicadores/pendências IREC-INDPEND Recolhimentos com indicadores/pendências IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) (LC 123/2006) IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social IREC-LIM-SM Indica que a contribuição da competência foi limitada ao (LC 123/2006) salário mínimo IREC-LIM-SM Indica que a contribuição da competência foi limitada ao IREC-LIM-SM Indica que a contribuição da competência foi limitada ao salário mínimo salário mínimo IREC-MEI Indica que a contribuição da competência foi recolhida com IREC-MEI Indica que a contribuição da competência foi recolhida código MEI com código MEI IREC-MEI Indica que a contribuição da competência foi recolhida com IREM-ACD Remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou código MEI Dissídio Coletivo. IREM-ACD Remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou IREM-ACD Remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo. Dissídio Coletivo. IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências PREM-BLOQ-EC103 Pendência de bloqueio de remuneração/contribuição para PREM-BLOQ-EC103 Pendência de bloqueio de remuneração/contribuição para ajuste entre competências. ajuste entre competências. PREM-BLOQ-EC103 Pendência de bloqueio de remuneração/contribuição para ajuste entre competências. O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99.

26/09/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002396-79.2010.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002396-79.2010.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$384.657,00 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): JOSE ORLANDO BRESOLIN JOSE ORLANDO CHASSOT BRESOLIN 1. Indefiro o pedido de pesquisa via sistema Sniper. Primeiramente, porque embora esteja sendo alvo de ampla divulgação, o sistema Sniper ainda não está integrado com nenhuma base de dados significativa, o que tem resultado em pesquisas bastante ineficientes e inúteis. Além disso, não se pode ignorar que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é voltado a identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta, constata-se que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio, de alguma outra forma fraudando os credores ou, ainda, “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo, evidencia-se que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. É importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas e, na hipótese positiva, desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito mais eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos, até porque, ao menos por ora, o Sniper sequer está interligado com bancos de dados de bens e valores. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo, providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, preservando o tempo útil do Magistrado ao efetivo exercício da jurisdição, como prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências. Entendimento diverso implicaria na caracterização de verdadeiro desvio de função. Por fim, não se pode olvidar que a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável e adequada à medida. 2. Defiro o pedido de bloqueio via Renajud. Determino que a Secretaria inclua bloqueio junto sistema Renajud do DETRAN, juntando o comprovante respectivo aos autos. O bloqueio de licenciamento será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), indicados pela parte exequente. Caso não conste, o credor deverá ser intimado para informá-lo. Consigno, desde já, que não será deferida a inclusão de restrição de circulação, porque isso poderia fazer com que as autoridades policiais e de trânsito acabassem por apreender veículo para satisfazer dívida civil, função que não lhes compete. 3. Caso penda restrição de alienação fiduciária contra o bem, o bloqueio não deverá ser incluído, na forma do artigo 7º-A, do Decreto 911/1969, sem prejuízo de eventual penhora dos direitos. 3.1. Neste caso, deverá a Unidade intimar o exequente, em 5 dias, para indicar a instituição financeira à qual o veículo se encontra alienado. Com a indicação, oficie-se a fim de apurar o saldo credor e devedor, intimando-se a parte exequente para manifestação, em outros 5 dias, quanto ao interesse na penhora dos direitos sobre o referido bem. 3.2. Persistindo o interesse do exequente, lavre-se o termo, devendo ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 3.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 4. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 5. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. 6. Ressalto, no entanto, que o eventual bloqueio de veículo livre de ônus não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 7. Localizado veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado. O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC). 8. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. 9. Caso a pesquisa junto ao Renajud reste infrutífera, voltem conclusos para apreciação de eventual pedido de inclusão via Serasajud e de busca de informações no sistema INFOJUD. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

23/03/2023, 00:00

06/06/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002396-79.2010.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002396-79.2010.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$384.657,00 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): JOSE ORLANDO BRESOLIN JOSE ORLANDO CHASSOT BRESOLIN 1. Por meio da petição de seq. 151 o exequente requereu a alienação integral do bem imóvel penhorado nos autos. Todavia, considerando que se trata de bem sujeito à copropriedade, com se vê da matrícula do bem (seq. 1.18), a restrição deve recair apenas sobre a parte ideal titularizada pela parte executada. Neste sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DE BEM IMÓVEL. ATINGIMENTO DA FRAÇÃO PERTENCENTE AO COPROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBAS DEVIDAS POR AQUELE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO. - Em caso de existir copropriedade do imóvel, a penhora deve atingir tão somente a cota-parte do devedor. Por consequência, restando caracterizada a constrição indevida, pelo princípio da causalidade, deve ser condenado ao pagamento das verbas de sucumbência aquele que deu causa à oposição dos embargos de terceiro.HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85 DO NCPC EM CONSONÂNCIA COM A SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.- O CPC/15 trouxe alterações na fixação dos honorários advocatícios, os quais, agora, somente são fixados por equidade, na forma do § 8º do artigo 85, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, deixando de prever tal possibilidade quando excessivos.- Entretanto, através de uma análise sistemática, principalmente em atenção aos dispostos nos arts. 1º e 8º do NCPC, possível sua redução, inclusive em prol dos comandos constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, ponderando-se as peculiaridades do caso em concreto. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0029627-35.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.06.2019) (grifo não original) Registre-se que, embora o art. 843 do CPC garanta a proteção da cota parte do coproprietário quando da penhora de bem indivisível, no caso dos autos, o exequente não demonstrou (e sequer alegou) que o imóvel penhorado se trata de bem indivisível, razão pela qual não há que se falar na alienação de sua integralidade. Note-se, neste ponto, que a mera facilidade para alienação não é suficiente para justificar o acolhimento da pretensão da parte exequente. 2. À vista disso, indefiro o pedido de seq. 151. 3. Comunique-se ao Juízo Deprecado. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

04/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

de pré-executividade

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(29)