Execução de Título Extrajudicial 0000745-83.2018.8.16.0080 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000745-83.2018.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/04/2026, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 15:27

Confirmada

06/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000745-83.2018.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000745-83.2018.8.16.0080 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$48.636,33 Exequente(s): Campagro Insumos Agricolas Ltda Executado(s): ARTHUR BERGO 1. Defiro o pedido de mov. 281.1. 2. Suspendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano, com base no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, conclusos para deliberações. Diligências necessárias. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:44

deferimento

20/02/2026, 19:20

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:23

Confirmada

26/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000745-83.2018.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000745-83.2018.8.16.0080 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$48.636,33 Exequente(s): Campagro Insumos Agricolas Ltda Executado(s): ARTHUR BERGO 1. Intime-se a parte EXEQUENTE a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar caracterizado o abandono processual. 2. Não o fazendo, expeça-se carta de intimação para que dê andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º do CPC. Int. Dil. Nec. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 11:24

Mero expediente

12/12/2025, 12:08

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 01:02

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:34

Documentos

Conclusão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000745-83.2018.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000745-83.2018.8.16.0080 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$48.636,33 Exequente(s): Campagro Insumos Agricolas Ltda Executado(s): ARTHUR BERGO DECISÃO 1. Defiro a indisponibilidade de bens imóveis da(s) parte(s) executada(s), conforme requerido, a ser realizada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos do Provimento n.° 39/2014 do CNJ e da Ordem de Serviço n.° 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 1.1. A Secretaria deverá anexar ao feito extrato comprobatório. 1.2. Retornando positiva a informação de indisponibilidade, abra-se vista à(s) parte(s) exequente(s) para ciência e manifestação sobre o interesse na penhora em 10 (dez) dias. 1.3. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre a informação positiva de indisponibilidade para que, querendo, manifeste(m)-se no prazo de 05 (cinco) dias. 1.4. Considerando que o CNIB contempla tanto a existência de bens presentes como futuros (art. 14 do Provimento n.° 39/2014 do CNJ), fica a 1Secretaria, desde já, autorizada a promover o levantamento de eventual constrição, certificando nos autos, caso prolatada sentença extintiva ou se manifestada a expressa desistência pelo credor acerca da manutenção da ordem de indisponibilidade. 2. Cumpridos os itens supra, prossiga(m) a(s) exequente(s), promovendo as diligências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, e, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o arquivamento e a fixação dos marcos de suspensão do processo e prescrição intercorrente (caso tal ainda não tenha sido feito). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000745-83.2018.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000745-83.2018.8.16.0080 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$48.636,33 Exequente(s): Campagro Insumos Agricolas Ltda Executado(s): ARTHUR BERGO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CAMPAGRO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA em face de ARTHUR BERGO, em que pretende a exequente a penhora do imóvel indicado no seq. 125.3. Instado a se manifestar sobre referido imóvel (seq. 127.1), o executado informou tratar-se de bem de família, utilizado como sua moradia há mais de 40 (quarenta) anos (seq. 133.1). É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Como regra geral, todos os bens privados são passíveis de serem penhorados. Todavia, a lei estabelece hipóteses de proteção de determinados bens. Por força de lei, é impenhorável a propriedade que esteja caracterizada como “única e para moradia” da família: “A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990, ao instituir a sua impenhorabilidade, objetiva a proteção da própria família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes.” (REsp 1422466/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016). Em outros termos, a proteção legal do bem de família visa à tutela do direito de moradia da entidade familiar que nele reside. Ademais, tanto a moradia quanto a família são valores constitucionalmente tutelados (art. 6º e art. 226 da Constituição da República, respectivamente), o que, invariavelmente, impactará na interpretação da Lei n.º 8.009/1990 e na sua aplicação aos casos concretos. No caso em tela, observa-se que o endereço do executado apontado na petição inicial, o endereço onde houve a citação (seq. 29.1) e o endereço constante da procuração juntada pelo executado no seq. 33.2 consistem no mesmo local do imóvel cuja penhora se pretende. 2.1. Diante do exposto, comprovado que o imóvel indicado à penhora no seq. 125.3 trata-se de bem de família destinado à moradia do executado, INDEFIRO o pedido formulado no seq. 125.1. 3. Ao exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

25/02/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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