Cumprimento de sentença 0036291-87.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036291-87.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036291-87.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$9.690,84 Exequente(s): MARCELO WOITSCHECKOVSKY Executado(s): IVANILDO CORREIA DA COSTA JUNIOR SUSAN KAROLINA FUTRA 1- A parte exequente requer a pesquisa de bens imóveis no SREI, o registro de indisponibilidade de bens da parte executada no CNIB e a suspensão da carteira nacional de habilitação da parte devedora. No que concerne ao pleito de pesquisa de bens no SREI, convém expor a parte exequente que não se mostra pertinente o deferimento do pedido, uma vez que a busca (informações e certidões sobre imóveis) pode ser realizada diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), inexistindo, assim, interesse processual a ensejar a interferência do judiciário. Nesse sentido, ressalta-se a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) E INFOSEG. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O JUÍZO NÃO POSSUI CADASTRO AOS SISTEMAS. 1. INDEFERIMENTO DA CONSULTA ATRAVÉS DO SREI MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. SISTEMA QUE PERMITE CONSULTA LIVRE A QUALQUER INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, 6º E 17 DO CPC. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DO USO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 2. CONSULTA ATRAVÉS DO INFOSEG. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO OU DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA QUE NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0064363-77.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 01.03.2021) – g.n Com relação ao pedido de registro de indisponibilidade dos bens da parte devedora no CNIB, urge esclarecer que também não se mostra possível a análise do pleito, uma vez que o registro de indisponibilidade pressupõe a demonstração do esgotamento das diligências para a localização de bens, o que não ocorreu nestes autos. No pertinente ao pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da parte executada, insta consignar que a medida requerida é extremamente onerosa para a parte devedora e se encontra em descompasso ao que preceitua o art. 805 do Código de Processo Civil, já que restringe o direito da livre locomoção da parte executada. Veja-se que nos autos não houve a demonstração de má-fé da parte executada ou, ainda, que a parte devedora esteja ocultando bens no intuito de não saldar a execução. Deste modo, urge ressaltar que a concessão do pedido desvirtuaria o próprio objetivo da execução, que é o atingimento do patrimônio da parte executada e não a ofensa aos direitos pessoais indisponíveis da parte devedora. Salientam-se os entendimentos jurisprudenciais do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão da CNH, formulado com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, a medida não se mostrar razoável nem proporcional à finalidade pretendida.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011223-94.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.05.2021) – grifo nosso. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DOS EXECUTADOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO A FIM DE PROPORCIONAR EFETIVIDADE DAS MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH, CANCELAMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO EFETIVIDADE DA MEDIDA PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO BUSCADO NO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0027886-55.2020.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 21.05.2021) – grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO – INSURGÊNCIA. desproporcionalidade das medidas coercitivas PLEITEADAS – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – medidas atípicas que não guardam correlação lógica com a satisfação da execução – preceitos constitucionais que impedem a fruição dos direitos individuais (liberdade de ir e vir e autonomia financeira), malferindo a dignidade do executado – possibilidade do uso de meios PATRIMONIAIS E menos onerosos - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0054435-05.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 17.05.2021) – grifo nosso. Advirta-se a parte exequente que a suspensão da CNH só seria admissível como meio coercitivo, ou seja, em face da existência de prova robusta nos autos de que a parte executada detendo meios de saldar a execução, voluntariamente opta por não a adimplir, o que não restou demonstrado nestes autos. Assim, indefiro os pedidos. 2- Proceda-se a busca de ativos financeiros no Sisbajud. 3- Caso a busca reste infrutífera, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0036291-87.2018.8.16.0182 Exequente(s): MARCELO WOITSCHECKOVSKY Executado(s): IVANILDO CORREIA DA COSTA JUNIOR SUSAN KAROLINA FUTRA 1. Considerando que não houve o esgotamento das diligências para localização de bens, indefiro o pedido formulado pela parte exequente para utilização dos sistemas CNIB. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RESP Nº 1.377.507/SP. AUSÊNCIA DO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. SÚMULA Nº 560, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0071804-12.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 17.05.2021)- g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DA CNIB. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do executado mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), desde que esgotados os demais meios ordinários disponíveis para localização do patrimônio do devedor.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0071585-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 17.05.2021) - g.n. 2. Defiro o pedido de a inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Utilize-se o sistema Serasajud. 3. Sem prejuízo, cumpra-se a primeira determinação do comando judicial de mov. 139.1. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

01/09/2021, 00:00

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