Cumprimento de sentença 0043013-11.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043013-11.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0043013-11.2016.8.16.0182 Exequente(s): BRUNO VINICIUS ANDREATTA CALLEGARI Executado(s): SHOP EXTRA COMERCIO DIGITAL LTDA - ME SOLANGE RIBEIRO LEITE THAWAM CARPANEDA 1. Em atenção ao disposto na certidão de mov. 289 e com fulcro no Enunciado n. 3 da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná¹ e Enunciado n. 5 do FONAJE², considero a executada SOLANGE RIBEIRO LEITE citada. 2. Diante do decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação, cumpra-se a rotina de busca de bens prevista no artigo 113³ da Portaria 02/2025 deste Juízo. 3. Em caso de diligência negativa, defiro desde já a consulta às últimas três declarações de imposto de renda dos executados, através de INFOJUD. 4. Sem prejuízo, proceda-se a inclusão dos dados dos executados no SERASAJUD, observando-se o disposto no artigo 1054 da referida Portaria. 5. Considerando que o CNIB não se trata de ferramenta que visa a localização de bens, posto que visa apenas a inclusão de registro de indisponibilidade sobre determinado imóvel pontual, indefiro o pedido. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito ¹ Enunciado n. 3. Citação: É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida. ² Enunciado 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. ³ 113. A secretaria deverá utilizar o sistema Sisbajud para protocolizar o pedido de bloqueio de valores nas hipóteses da Seção V Capítulo III Título III, salvo decisão em contrário. 4 Art. 105. Para inclusão de minuta junto ao Sistema SerasaJud para inscrição do nome do(a) executado(a) nos cadastros restritivos de crédito, será necessário: I - a ausência de pendências na petição inicial, conforme Seção II Capítulo I e Seção II Capítulo II, ambas do Título III; II - o cálculo datar de menos de 6 (seis) meses, observando-se, se for o caso, a Seção II Capítulo I Título I; e III - ter transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0043013-11.2016.8.16.0182 Exequente(s): BRUNO VINICIUS ANDREATTA CALLEGARI Executado(s): SHOP EXTRA COMERCIO DIGITAL LTDA - ME SOLANGE RIBEIRO LEITE THAWAM CARPANEDA 1. Em que pese os documentos apresentados pelo exequente, não se mostra possível considerar a sócia SOLANGE RIBEIRO LEITE devidamente intimada no feito, uma vez que até o momento não foi realizada a citação. Os artigos 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 19, § 2º, da Lei 9.099/95 se referem à validade da intimação enviada ao endereço onde ocorreu a citação. Assim, considerando que não houve citação, não se mostra possível a aplicação dos referidos dispositivos. Ainda, em que pese o exequente insista que o endereço está correto, não houve confirmação formal nos autos, de modo que não é possível considerar válida a citação com base no Enunciado n. 5 do FONAJE¹. 2. No entanto, considerando que o exequente insiste que a executada reside no endereço, defiro nova tentativa de citação de SOLANGE RIBEIRO LEITE no mesmo endereço². 3. A inclusão de terceiros no feito seja por desconsideração da personalidade jurídica, por alegação de grupo empresarial, conglomerado ou sucessão empresarial deve se dar por meio de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando o procedimento exposto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Em abono: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE BENS PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA. RECORRENTE QUE BUSCA RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO OPORTUNA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO EXEQUENTE. ÓBICE PROCESSUAL VERIFICADO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000124-81.2012.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 25.09.2020) Sendo assim, caso a parte exequente tenha interessa na inclusão das pessoas jurídicas mencionadas no mov. 263.1, deverá instaurar o incidente, nos próprios autos de execução. 4. Em atenção ao princípio da celeridade e observando que a parte exequente se manifestou pelo arquivamento dos autos incidentais, determino a remessa dos valores penhorados nos autos em apenso para conta bancária vinculada aos presentes autos de execução. 5. Sem prejuízo, cumpra-se o disposto no artigo 129, § 2º da Portaria 02/20213 deste Juízo, atentando-se a serventia que SOLANGE RIBEIRO LEITE não foi citada até o momento. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito ¹ Enunciado n. 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. ² Rua Luiz Suzigam, 242, Jardim Karaiba - Uberlândia/MG (CEP 38.411-214). 3 Art. 129 - (…) § 2º — Havendo pedido expresso, realizar, por uma única vez, envio de solicitação reiterada automática de bloqueio de valores pelo prazo de 30 (trinta) dias, mediante ferramenta específica para tal finalidade junto ao sistema Sisbajud (“teimosinha”).

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0043013-11.2016.8.16.0182 Exequente(s): BRUNO VINICIUS ANDREATTA CALLEGARI Executado(s): SHOP EXTRA COMERCIO DIGITAL LTDA - ME SOLANGE RIBEIRO LEITE THAWAM CARPANEDA 1. Da análise dos autos, entendo que há elementos suficientes que demonstram que a pessoa jurídica ré, SHOP EXTRA COMÉRCIO DIGITAL, foi dissolvida de forma irregular. Verifica-se a ocorrência de diversas diligências no endereço de atuação da executada, bem como diligências através dos sistemas disponíveis em juízo sendo todas infrutíferas. Ressalta-se que restou demonstrada a inexistência de relação entre a empresa executada e as instituições bancárias, o que se mostra incompatível com o regular exercício da atividade desenvolvida pela ré. Sobre o assunto, dispõe a Súmula 435 do Eg. Superior Tribunal de Justiça: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Em que pese a referida súmula se referir à matéria tributária, é pacificamente aplicada aos casos análogos ao presente feito, especialmente porque a relação jurídica havida entre as partes é de consumo. Em abono: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo 3). 2. A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, constatada por meio de certidão do oficial de justiça que atesta o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução, ainda que de dívida não tributária, em desfavor do sócio-gerente. Inteligência da Súmula 435 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.329.604/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 23/3/2021.) - g.n. Veja-se que não se trata de deferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, vez que basta a demonstração da dissolução irregular e o não funcionamento da empresa no domicílio fiscal para o redirecionamento da execução contra o sócio administrador. No caso dos autos, verifica-se pelos documentos apresentados que o sócio administrador da pessoa jurídica executada se trata de SOLANGE RIBEIRO LEITE. Havendo a demonstração dos requisitos retro, defiro o pedido para determinar a inclusão de SOLANGE RIBEIRO LEITE no polo passivo. 2. Intime-se o exequente para apresentar endereço da mencionada sócia, bem como planilha atualizada do seu crédito, no prazo de 5 dias. 3. Devidamente cumprido, expeça-se carta de intimação para pagamento do valor da obrigação no prazo de 15 dias. 4. Decorrendo in albis o prazo do item 3, defiro desde já o cumprimento da rotina de busca de bens prevista na Seção 57 da Portaria 02/2021 deste Juízo. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043013-11.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.504,00 Exequente(s): BRUNO VINICIUS ANDREATTA CALLEGARI Executado(s): SHOP EXTRA COMERCIO DIGITAL LTDA - ME SOLANGE RIBEIRO LEITE THAWAM CARPANEDA 1- Melhor analisando os autos, observa-se que assiste razão ao exequente, tendo em vista que embora a sentença prolatada nos autos incidentais ainda não tenha transitado em julgado, o recurso interposto contra a decisão terminativa foi recebido com efeito devolutivo. Deste modo, revogo a decisão de mov. 220.1 e determino o prosseguimento regular destes autos. 2- Verifica-se que a parte exequente assevera que houve dissolução irregular da pessoa jurídica executada, no entanto não se vislumbra nestes autos certidão ou documento que aponte a inexistência de funcionamento da executada em seu domicílio fiscal. Deste modo, faculto que, no prazo de 15 dias, a parte exequente junte provas documentais que demonstrem a ausência de funcionamento da executada no seu domicílio fiscal, qual seja Avenida Liberdade nº 327 Loja 01 Bairro Morada da Colina CEP 38411-002, Uberlândia-MG. Advirta-se que a inaptidão pela ausência de entrega de declarações de imposto de renda e a ausência de valores em conta bancária não são suficientes para demonstrar a ausência de funcionamento da empresa em seu domicílio fiscal. 3- Decorrido o prazo do item 2, retornem os autos conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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