Procedimento Comum Cível 0004750-69.2012.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004750-69.2012.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE.APELAÇÕES DOS AUTORES: PREJUDICADAS.AUTOS Nº 0001490-35.2017.8.16.0133.ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS DEFINITIVAS E PREJUÍZO À ATIVIDADE HABITUAL DE LAVRADOR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CINDIR A FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM E POSTERGAR O EXAME DO PEDIDO, EXCETO PARA A AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS (QUANTUM DEBEATUR). PROVA OPORTUNA PARA PATENTEAR O AN DEBEATUR. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO.APELAÇÃO DO AUTOR: CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO DO RÉU: PREJUDICADA.AUTOS Nº 0001400-89.2017.8.16.0177.JUROS DE MORA SOBRE A COBERTURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE LIMITOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS À CONDENAÇÃO NA LIDE PRINCIPAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO LITISDENUNCIANTE NO MOMENTO DO SINISTRO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL (RCF). INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA QUANTO A TERCEIROS/VÍTIMAS DO EVENTO CAUSADO PELO SEGURADO. CLÁUSULA NÃO OPONÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA PELA SEGURADORA, LIMITADA AO VALOR DA APÓLICE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DOS SALVADOS OU EVENTUAL DEDUÇÃO DO VALOR PROVENIENTE DA VENDA, LIVRES DE QUAISQUER ÔNUS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO. VALOR MANTIDO EM R$ 15.000,00. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. LESÕES E FRATURA NA COSTELA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LIDE PRINCIPAL.APELAÇÃO DO RÉU: CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA: CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000742-65.2017.8.16.0177 - Pérola - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 16.09.2024) (g.n.)”PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos nº 0004750-69.2012.8.16.0045 9/10 Ademais, a lide apresentada pela denunciada encontra-se pacificada na Súmula 620 do STJ: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.” Portanto, compete a denunciada Brasil Veiculos o pagamento dos danos objeto da presente, pois não ultrapassam o limite disposto na apólice (seq.1.1-p.122): III. Do dispositivo. Deste modo, por sentença, conforme artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por ASTRANS - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE SETE LAGOAS – MG em face de ANTÔNIO MARCOS CABRAL, GIULIAN TRANSPORTES LTDA e BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS para condenar a denunciada Brasil Veículos no pagamento de R$ 24.267,48, a ser corrigido pelo IPCA desde a data da inicial (maio/2012) e acrescido de juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA) da citação. Conforme a fundamentação, condeno a denunciada Brasil Veículos no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 2º do CPC). Juntem-se cópia da presente nos autos apensos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos nº 0004750-69.2012.8.16.0045 10/10 Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do sistema Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos nº 0004750-69.2012.8.16.0045 1/10 ASTRANS - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE SETE LAGOAS – MG apresentou ação regressiva de indenização por dano material e tutela de urgência em face de ANTÔNIO MARCOS CABRAL, GIULIAN TRANSPORTES LTDA e BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS. Alegou, em suma, que caminhão Scania/R124, pertencente ao seu associado Rodomaior Transportes Ltda, sofreu danos decorrente de acidente de trânsito na Rodovia PRC 466, sentido Pitanga-Rio Bonito no dia 15.09.2011, sofreu danos quando o caminhão Mercedes Benz, placa ILE-7076, conduzido pelo réu Antônio, de propriedade de Giulian, transitando em sentido contrário do Associado, invadiu a pista do autor colidindo frontalmente, causando o acidente/danos por culpa exclusiva dos réus. Alegou que o requerido/condutor Antônio estaca alcoolizado/embriagado e teve a cobertura dos danos negada pela BB Seguros que mantinha apólice vigente com a ré Irmãos na época do acidente. Requereu indenização por dano material de R$ 24.267,48. Apresentou documentos Decisão deferindo a tutela de urgência para bloqueio de transferência do caminhão da ré Giulian, deferindo a citação (seq.1.1-p.86). Requeridos apresentaram contestação (seq.1.1-p.106). Preliminarmente arguiu a denunciação da lide a Brasil Veículos Companhia de Seguros por existência de apólice securitária. No mérito, em suma, fundamentou na inexistência de culpa dos requeridos e culpa exclusiva do associado do autor no evento danoso, ausência de teste de etilômetro e de exame de sangue indicando que o corréu Antônio estava alcoolizado, veículoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos nº 0004750-69.2012.8.16.0045 2/10 da autora estava transitando em velocidade incompatível com a via. Requereu a improcedência da ação. Apresentou documentos. Réplica do autor (seq.1.1-p.126). Em especificação de provas, o autor manifestou na prova oral do corréu/condutor Antônio (seq.1.1-p.129). Decisão deferindo a citação da denunciada (seq.1.1-p.132). Denunciada Brasil Veículos apresentou contestação (seq.22). Preliminarmente arguiu a ilegitimidade ativa. No mérito, em suma, confirmou o contrato securitário com a ré Giulian com cobertura de dano material de R$ 100.000,00, negativa de cobertura da indenização por sinais de embriaguez do condutor/corréu Antônio no dia dos fatos com excludente de responsabilidade da seguradora, causando a perda do controle da direção e avançar na contramão da via atingindo o veiculo do autor, recolhimento da CNH do condutor/réu Antônio por causa da embriagues, agravamento do risco pelo condutor/réu e causa determinante, perda do direito (cláusula 30) e ausência do dever de indenizar. Alegou ter vistoriado o veículo do associado da autora, constando os danos em R$ 15.276,82 e ausência de comunicação a denunciada dos pagamentos realizados. Requereu a improcedência da denunciação. Apresentou documentos. Réplica do autor (seq.27). Em especificação de provas, autora manifestou no depoimento do corréu Antônio (seq.41) e a Brasil Veículos na oitiva de testemunha (seq.43). Decisão declarando a competência da comarca de Pitanga (seq.45) e rejeitando os embargos de declaração (seq.58). Acórdão mantendo a competência de Arapongas (seq.96).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos nº 0004750-69.2012.8.16.0045 3/10 Decisão saneadora indeferindo a preliminar de ilegitimidade ativa, fixando os pontos controvertidos e ônus da prova, deferindo a prova oral e documental (seq.99). Despacho determinando a expedição de carta precatória para oitiva do corréu Antônio e da testemunha (seq.115). Devolução da carta precatória negativa por ausência de recolhimento das custas processuais (seq.133). Despacho deferindo prazo para alegações finais (seq.150). Autor manifestou na realização da prova oral (seq.155). Despacho para autor informar o comparecimento da testemunha indicada pelo autor para depoimento nesta comarca (seq.157). Autora desistiu da testemunha (seq.163). Despacho encerrando a dilação probatória e deferindo prazo para alegações finais (seq.166). Alegações finais da autora (seq.169) e da Brasil Veículos com pedido de suspensão para julgamento em conjunto com os autos 0003226- 05.2013.8.16.0109 (seq.180). Decisão deferindo a suspensão para julgamento em conjunto com os autos apensos (seq.196). Ofício da Justiça do Trabalho informando a arrematação de veículo e baixa de restrição (seq.225). Decisão deferindo a baixa de restrição (seq.242). Despacho mantendo a suspensão dos autos (seq.251). Desbloqueio no Renajud (seq.253). Decisão saneadora revogando a suspensão, determinando esclarecimentos e prosseguimento do feito (seq.269). Manifestação da autora (seq.274).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos nº 0004750-69.2012.8.16.0045 4/10 É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Do polo passivo. Cumpram-se o item II.1, 1 da seq.269, retificando-se o polo passivo, ou seja, excluindo Irmãos Giulian & Cia Ltda: II. Do mérito. Inexistem prejudiciais pendentes. Assim, passo a análise do feito. Deferida a prova oral, a mesma restou negativa por ausência de recolhimento das custas processuais da carta precatória para oitiva do corréu Antônio e testemunha (seq.133). Posteriormente o autor desistiu da oitiva da testemunha indicada (seq.163), ocorrendo o encerramento da dilação probatória (seq.166), com apresentação de alegações finais das partes. Assim, diante da ausência da produção de prova oral, passo a análise dos autos. A lide versa na culpabilidade do evento danoso do condutor/corréu Antônio do caminhão de propriedade do corréu Giulian Transportes, fundamentando a autora que o mesmo causou acidente por conduzir embriagado/alcoolizado. O BO (seq.1.1-p.44) demonstra que o camihão Mecedes Benz do requerido colidiu com a Scania/R124 em sua mão contrária, ou seja, invadiu a pista da Scania colidindo no acostamento:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos nº 0004750-69.2012.8.16.0045 5/10 A testemunha indiciada no BO (seq.1.1-p.49) esclareceu que o corréu/condutor/Antônio “parecia estar alcoolizado”: O BO demonstrou ainda, que foi realizado termo de constatação (seq.1.1-p.52), sendo lavrado auto de infração (seq.1.1-p.51):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos nº 0004750-69.2012.8.16.0045 6/10 Assim, ainda que não produzida prova oral, os requeridos não produziram prova desconstituindo as informações do BO (art. 373, inciso II do CPC). Ademais, o termo de constatação e autuação de infração realizada por Policial Militar, tem fé púbica. Portanto, verifica-se que o acidente foi causado por culpa exclusiva do requerido Antônio conduzindo o veículo do corréu Giulian (Mercedes Benz), invadiu a pista contrária colidindo frontalmente com o caminhão Scania/R124 do Associado da autora. Por fim, a denunciada BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS confirmou a existência de apólice securitária com a requerida, mas que negou a cobertura indenizatória por ter agravado o risco diante da condução de Antônio “embriagado/alcoolizado”. Foi reconhecida a culpa exclusiva dos requeridos, porém a denunciada não produziu provas que a condução do caminhão Mercedes Benz pelo corréu Antônio, sob o efeito de álcool tenha sido causa para o acidente: “ APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. MÉRITO RECURSAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL ATINENTE AO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO (RCTR-C). COMPROVADA A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A CARGA SEGURADA. GARRAFA DE CERVEJA ENCONTRADA NA CABINE DO CAMINHÃO, COMPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos nº 0004750-69.2012.8.16.0045 7/10 INDÍCIOS DE CONSUMO RECENTE PELO MOTORISTA. CONDUTOR QUE SE EVADIU DO LOCAL APÓS O CAPOTAMENTO. EMBRIAGUEZ COMO CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE O SINISTRO FOI PROVOCADO PELA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA, OCASIONADA PELOS EFEITOS DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE QUALQUER FATOR EXTERNO QUE PUDESSE DESENCADEAR O CAPOTAMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO. COBERTURA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0032073-54.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.09.2024)” Ademais, ainda que Antônio estivesse conduzindo sob o efeito de bebida alcóolica, a cobertura de responsabilidade civil não pode ser oponível contra terceiros/vítimas do evento danoso causado pelo segurado: “ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONJUNTA. COLISÃO FRONTAL. INVASÃO DA MÃO OPOSTA DE DIREÇÃO. RÉU COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA/ALCOOLIZADO. CULPA RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL.AUTOS Nº 0001151-76.2017.8.16.0133, 0001145- 69.2017.8.16.0133, 0000742-65.2017.8.16.0177, 0001146- 54.2017.8.16.0133, 0001147-39.2017.8.16.0133, 0001148- 24.2017.8.16.0133, 0001150-91.2017.8.16.0133 e 0001149- 09.2017.8.16.0133.AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. AÇÕES PROPOSTAS PELOS IRMÃOS DO DE CUJUS. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INTERESSE PROCESSUAL (BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. ÓBITO DE FAMILIAR (IRMÃO DOS REQUERENTES). REDUÇÃO DO QUANTUM GLOBAL PARA R$ 150.000,00, OBSERVADO O RATEIO ENTRE OS IRMÃOS. PARÂMETROS DA CÂMARA. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. LIDE SECUNDÁRIA. COBERTURA PARA DANOS MORAIS NÃO CONTRATADA. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. SÚMULA 402/STJ. NÃO ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS FACE À RESISTÊNCIA E AOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos nº 0004750-69.2012.8.16.0045 8/10 PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL.APELAÇÕES DO

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos Decisão saneadora conjunta autos: 0004750-69.2012.8.16.0045 e 0003226-05.2013.8.16.0109 Autos 0004750-69.2012.8.16.0045 ASTRANS - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE SETE LAGOAS – MG apresentou ação regressiva de indenização por dano material e tutela de urgência em face de ANTÔNIO MARCOS CABRAL e GIULIAN TRANSPORTES LTDA. Alegou, em suma, que caminhão Scania/R124, pertencente ao seu associado Rodomaior Transportes Ltda, sofreu danos decorrente de acidente de trânsito na Rodovia PRC 466, sentido Pitanga-Rio Bonito no dia 15.09.2011, sofreu danos quando o caminhão Mercedes Benz, placa ILE-7076, conduzido pelo réu Antônio, de propriedade de Giulian, transitando em sentido contrário do Associado, invadiu a pista do autor colidindo frontalmente, causando o acidente/danos por culpa exclusiva dos réus. Alegou que o requerido/condutor Antônio estaca alcoolizado/embriagado e teve a cobertura dos danos negada pela BB Seguros que mantinha apólice vigente com a ré Irmãos na época do acidente. Requereu indenização por dano material de R$ 24.267,48. Apresentou documentos. Decisão deferindo a tutela de urgência para bloqueio de transferência do caminhão da ré Giulian, deferindo a citação (seq.1.1-p.86). Requeridos apresentaram contestação (seq.1.1-p.106). Preliminarmente arguiu a denunciação da lide a Brasil Veículos Companhia de Seguros por existência de apólice securitária. No mérito, em suma, fundamentou na inexistência de culpa dos requeridos e culpa exclusiva do 1 /10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos associado do autor no evento danoso, ausência de teste de etilômetro e de exame de sangue indicando que o corréu Antônio estava alcoolizado, veículo da autora estava transitando em velocidade incompatível com a via. Requereu a improcedência da ação. Apresentou documentos. Réplica do autor (seq.1.1-p.126). Em especificação de provas, o autor manifestou na prova oral do corréu/condutor Antônio (seq.1.1-p.129). Decisão deferindo a citação da denunciada (seq.1.1-p.132). Denunciada Brasil Veículos apresentou contestação (seq.22). Preliminarmente arguiu a ilegitimidade ativa. No mérito, em suma, confirmou o contrato securitário com a ré Giulian com cobertura de dano material de R$ 100.000,00, negativa de cobertura da indenização por sinais de embriaguez do condutor/corréu Antônio no dia dos fatos com excludente de responsabilidade da seguradora, causando a perda do controle da direção e avançar na contramão da via atingindo o veiculo do autor, recolhimento da CNH do condutor/réu Antônio por causa da embriagues, agravamento do risco pelo condutor/réu e causa determinante, perda do direito (cláusula 30) e ausência do dever de indenizar. Alegou ter vistoriado o veículo do associado da autora, constando os danos em R$ 15.276,82 e ausência de comunicação a denunciada dos pagamentos realizados. Requereu a improcedência da denunciação. Apresentou documentos. Réplica do autor (seq.27). Em especificação de provas, autora manifestou no depoimento do corréu Antônio (seq.41) e a Brasil Veículos na oitiva de testemunha (seq.43). Decisão declarando a competência da comarca de Pitanga (seq.45) e rejeitando os embargos de declaração (seq.58). 2/10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos Acórdão mantendo a competência de Arapongas (seq.96). Decisão saneadora indeferindo a preliminar de ilegitimidade ativa, fixando os pontos controvertidos e ônus da prova, deferindo a prova oral e documental (seq.99). Despacho determinando a expedição de carta precatória para oitiva do corréu Antônio e da testemunha (seq.115). Devolução da carta precatória negativa por ausência de recolhimento das custas processuais (seq.133). Despacho deferindo prazo para alegações finais (seq.150). Autor manifestou na realização da prova oral (seq.155). Despacho para autor informar o comparecimento da testemunha indicada pelo autor para depoimento nesta comarca (seq.157). Autora desistiu da testemunha (seq.163). Despacho encerrando a dilação probatória e deferindo prazo para alegações finais (seq.166). Alegações finais da autora (seq.169) e da Brasil Veículos com pedido de suspensão para julgamento em conjunto com os autos 0003226- 05.2013.8.16.0109 (seq.180). Decisão deferindo a suspensão para julgamento em conjunto com os autos apensos (seq.196). Ofício da Justiça do Trabalho informando a arrematação de veículo e baixa de restrição (seq.225). Decisão deferindo a baixa de restrição (seq.242). Despacho mantendo a suspensão dos autos (seq.251). Desbloqueio no Renajud (seq.253). Autos 0003226-05.2013.8.16.0109 3/10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos EVODIO IORI e MATEUS ALBERTIN JUNIOR apresentaram ação de reparação de danos em face de GIULIAN TRANSPORTES LTDA e ANTÔNIO MARCOS CABRAL. Alegaram, em suma, que 15.09.2011, o motorista da ré, Sr. Antônio Marcos Cabral, conduzia o caminhão Mercedes Benz, placa ILE-7076, invadiu a pista de rolagem do autor Evodio, conduzindo o caminhão do autor Mateus, colidindo frontalmente causando danos materiais. Afirmaram que Marcos estava embriagado e por causa da demora da ré em proceder com os consertos, Evodio vendeu “terreno” para pagar o concerto do caminhão de Mateus, bem como para as despesas de alimentação, financiamento do caminhão, etc até que fossem realizados os reparos. Requereu indenização por dano material do caminhão, lucros cessantes e indenização por dano moral. Apresentaram documentos. Decisão indeferindo a gratuidade judicial (seq.14). Emenda a inicial para incluir no polo passivo Antônio Marcos Cabral (seq.39). Decisão acolhendo a emenda a inicial (seq.41). Emenda a inicial apresentando testemunha (seq.53). Decisão acolhendo a emenda a inicial e citação (seq.55). Citação positiva de Giulian (seq.76) apresentando contestação (seq.90; 99). Preliminarmente arguiu a denunciação da lide a Brasil Veículos Companhia de Seguros por existência de apólice securitária. No mérito, em suma, fundamentou na inexistência de culpa dos requeridos e culpa exclusiva dos autores no evento danoso, ausência de teste de etilômetro e de exame de sangue indicando que o corréu Antônio estava alcoolizado, veículo da autora estava transitando em velocidade incompatível com a via, litigância de má-fé 4/10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos por declarações conflitantes da data de retirada do bem consertado. Requereu a improcedência da ação. Apresentou documentos. Réplica do autor (seq.105). Decisão deferindo a denunciação da lide e carta precatória para citação do corréu Antônio (seq.108). Denunciada Brasil Veículos apresentou contestação (seq.143). Preliminarmente arguiu a ilegitimidade ativa. No mérito, em suma, confirmou o contrato securitário com a ré Giulian com cobertura de dano material de R$ 100.000,00, negativa de cobertura da indenização por sinais de embriaguez do condutor/corréu Antônio no dia dos fatos com excludente de responsabilidade da seguradora, causando a perda do controle da direção e avançar na contramão da via atingindo o veiculo do autor, recolhimento da CNH do condutor/réu Antônio por causa da embriagues, agravamento do risco pelo condutor/réu e causa determinante, perda do direito (cláusula 30) e ausência do dever de indenizar. Alegou ter vistoriado o veículo do associado da autora, constando os danos em R$ 15.276,82 e ausência de comunicação a denunciada dos pagamentos realizados. Requereu a improcedência da denunciação. Apresentou documentos. Réplica do autor (seq.150). Decisão reconhecendo a conexão e prevenção (seq.157). Despacho para especificação de provas (seq.183), Brasil Veículos manifestou na oitiva de testemunha e dos autores (seq.188) e os autores na oitiva de testemunhas (seq.191). Decisão suspendendo até julgamento de conflito de competência (seq.194). Despacho deferindo a citação por edital do corréu Antônio (seq.219). 5/10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos Citação por edital (seq.226; 228). Despacho declarando a revelia e nomeando curador especial (seq.234). Curador especial apresentou contestação fundamentando na nulidade da citação e negativa geral (seq.238). Réplica dos autores (seq.241). Despacho para especificação de provas (seq.244). Consulta de endereços do correu Antônio (seq.279/283). Autores indicaram os endereços para citação de Antônio (seq.295). Despacho deferindo a citação (seq.297). Citações negativas (seq.309; 329; 343; 358; 362; 365; 389; 390; 391). Autores indicaram os endereços (seq.395) e manifestaram em dilação de prazo para recolhimento das custas (seq.405). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Da suspensão. Estes autos de ação regressiva foram suspenso para julgamento em conjunto com os autos apensos 0003226- 05.2013.8.16.0109. Verifica-se nos autos apensos, que trata-se de ação de reparação de danos apresentada por Mateus e Evodio em face de GIULIAN TRANSPORTES LTDA em virtude do mesmo evento danoso. Naqueles autos, Evodio afirmou que no dia do acidente era o motorista do caminhão de propriedade de Mateus, ou seja, Scania R/124, que sofreu danos causados pela ré Giulian. Afirmaram ainda, que em decorrência do acidente e ausência de pagamento dos danos pela ré Giulian, Evodio (padrasto de Mateus), 6/10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos vendeu “terreno” que possuía para pagar os consertos causados pela ré e despesas de alimentação, financiamento do caminhão, etc até que fossem realizados os reparos, requerendo ao final a condenação da Giulian em indenização dos danos no veiculo, lucros cessantes e dano moral. Aqueles autos encontram-se em fase de citação, ou seja, inexistindo necessidade de suspensão destes autos (0004750-69.2012), pois inexistirá prejuízo a ambos os feitos a prolação de sentença. Por outro lado, nestes autos (0004750-69.2012), a Astrans afirmou ter realizado o pagamento dos consertos do veículo de seu associado (Scania R/124), enquanto que naqueles autos (0003226-05.2013), Mateus e Evodio afirmaram que realizaram o pagamento dos danos do caminhão, ou seja, in tese, existe divergência em quem de fato realizou os pagamentos dos danos. Deste modo: 1. Revogo a suspensão dos autos 0004750-69.2012. 2. Juntem-se cópia da presente nos autos 0003226-05.2013. 3. Em ambos os autos, intimem-se a Astrans, Mateus e Evodio para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclarecer quem de fato, in tese, pagou os danos do caminhão Scania R/124, apresentando os documentos comprobatórios. II. Diligências necessárias. II.1. Nos autos 0004750-69.2012.8.16.0045 1. Rretifiquem-se o polo passivo no Projudi para ANTÔNIO MARCOS CABRAL e GIULIAN TRANSPORTES LTDA. 2. Excluam-se a Brasil Veículos Companhia de Seguros como terceiro interessado, incluindo-a no polo passivo. II.2. Nos autos 0003226-05.2013.8.16.0109. 7/10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Autos 1. Intimem os autores Evodio e Mateus para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditarem a inicial para: a) quantificar os lucros cessantes com os documentos comprobatórios; b) quantificar o dano moral; c) retificar o valor da causa; d) recolher as custas processuais remanescentes; e) apresentar o CRLV demonstrando a propriedade do bem, sob pena de extinção. 2. Revogo o despacho determinando a citação na seq.408 dos autos 0003226-05.2013, até os esclarecimentos do item 3 da presente. Risquem-se dos autos para evitar tumulto e confusão processual. 3. Excluam-se a Brasil Veículos Companhia de Seguros como terceiro interessado, incluindo-a no polo passivo. 4. Friso que análise da nulidade de citação apresentada na seq.238 ocorrerá após o cumprimento das determinações da presente, sem prejuízo da análise das tentativas negativas com os endereços indicados pelos autores. Intimem. Diligências necessárias. Data do sistema Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito. 8/10

08/10/2024, 00:00

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