Procedimento Comum Cível 0010683-80.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010683-80.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010683-80.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010683-80.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ARLINDO AZARIAS Réu(s): CCV Locadora de Veículos Ltda 1. Considerando minha designação para atuar na 24ª Subseção Judiciária da 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Portaria n. 5393/2023 – DM), devolvo os presentes autos, excepcionalmente, sem decisão. 2. Registro que, durante o período em que estive designado para atuar nesta 12ª Vara Cível de Curitiba (entre 22/02/2023 até 18/04/2023), estive designado, simultaneamente, para realizar as audiências da pauta paralela do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba[1] (entre os dias 14/09/2022 até 05/04/2023 - conforme Portaria n. 12441/2022 – DM), bem como para receber as conclusões urgentes do referido Juizado, durante as férias da Magistrada titular (entre os dias 02/03/2023 e 31/03/2023 – conforme Portaria n. 2870/2023 – DM); além de estar designado para proferir sentença em 66 processos do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba (Portaria n. 8951/2022 – DM), o que inviabilizou a prolação de decisão na integralidade dos processos recebidos no período. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2023. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] Conforme dados extraídos do sistema Projudi, presidi 115 audiências do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba durante o período de designação na 12º Vara Cível de Curitiba.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010683-80.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010683-80.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ARLINDO AZARIAS Réu(s): CCV Locadora de Veículos Ltda SENTENÇA ARLINDO AZARIAS, devidamente qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL em face de CCV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., alegando, em síntese: a) no mês de junho do ano de 2007, adquiriu da requerida, o veículo Celta, ano 2005, de cor PRETA, movido à gasolina, placa AMW-3407, conforme se evidencia pelo certificado de registro de veículo do Detran/PR, comunicado de venda e carnê de financiamento; b) devido a um problema de rasuras no Certificado de Registro do Veículo, o autor não conseguiu realizar a transferência; c) após diversos contatos com a requerida, na tentativa de que esta fornecesse a segunda via do Recibo, no entanto as solicitações foram em vão. Pugnou, dessa forma, seja reconhecida a prescrição aquisitiva em relação ao veículo e condenação da parte ré aos ônus de sucumbência. Os benefícios da assistência judiciária foram concedidos ao requerente (mov. 9.1). Citada, a parte requerida reconheceu o pedido do autor, pugnando pela condenação do requerente aos ônus de sucumbência (mov. 16). Oportunizada impugnação à contestação e documentos (mov. 21). O julgamento antecipado foi anunciado (mov. 31). Vieram os autos conclusos para decisão. Como se vê da defesa, houve reconhecimento, pela ré, do pedido formulado na presente ação. Assim sendo, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Consequentemente, DECLARO a aquisição originária da propriedade do móvel descrito na petição inicial. Oficie-se ao Detran para promover a transferência, que fica condicionada ao pagamento dos tributos e multas eventualmente registradas em relação ao veículo. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, ora embargada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista os elementos norteadores contidos no art. 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REGISTRO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO À TERCEIRA QUE OCORREU ANTES BLOQUEIO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0018134-56.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.12.2021) Defiro, desde já, a dispensa do prazo recursal, caso requerida. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DIPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

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