Execução de Título Extrajudicial 0002500-27.2017.8.16.0065 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002500-27.2017.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 15:26

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:25

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:25

Documento (Informações)

07/04/2026, 10:30

Remessa (em diligência)

06/04/2026, 15:54

Documento (Certidão)

06/04/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) EXPEDIÇÃO DE TERMO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) EXPEDIÇÃO DE TERMO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) EXPEDIÇÃO DE TERMO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

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27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) EXPEDIÇÃO DE TERMO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/03/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

14/05/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002500-27.2017.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002500-27.2017.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$137.992,20 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALBERTINA DE SOUZA PAVAN CONSTRUTORA CATANDUVAS LTDA – ME, Gessica Pavan Ivo Domingos Pavan VANESSA PAVAN DECISÃO 1. Após deferida a penhora de valores localizados nas contas bancárias dos executados, certificou-se o cumprimento parcial da penhora, sendo bloqueados os valores de R$ 5.395,29 (cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos) e R$ 2.746,04 (dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos) em contas bancárias mantidas pela executada Albertina junto ao Banco do Brasil e Sicredi, respectivamente, conforme extrato de mov. 256.3. Em mov. 250.1 a executada apresentou impugnação, alegando a impenhorabilidade do valor de bloqueado em suas contas bancárias, porquanto se tratar de verba alimentar, oriunda de seus salário e benefício recebidos, prejudicando, por conseguinte, a sua subsistência. É, em síntese, o necessário. Decido. 2. Dispõe o art. 833, inc. IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) A respeito dos valores oriundos do labor, à toda evidência, o ordenamento jurídico acolheu a tese de que a existência digna da pessoa exige a proteção dos frutos de seu trabalho, de modo que ela possa deles se servir para o atendimento de suas necessidades primordiais, bem como prover o sustento de sua família. Assim, essa norma veda a penhora de salários, vencimentos e verbas semelhantes para a satisfação de dívidas contraídas, ressalvado ao disposto no § 2º daquele dispositivo (prestação alimentícia de qualquer origem e o que exceder a 50 salários mínimos mensais). Não se olvida de que, a depender do caso concreto, há possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade prevista naquele inciso, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ - EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) É de frisar que a impenhorabilidade possui por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor, ora exequente, possui direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, haja vista que já realizou inúmeras tentativas de satisfação de seu crédito. No particular, conforme documentos anexados (mov. 250.2 a 250.4), verifica-se que a executada demonstrou que o valor de R$ 2.746,04 (dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), localizado junto à instituição financeira Sicredi, é oriundo de seu labor, conforme holerite juntado em mov. 250.4. Contudo, no que concerne ao valor de R$ 5.395,29 (cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), localizado perante o Banco do Brasil, não houve comprovação de sua origem e destinação, de modo que se mostra impossível o reconhecimento de sua impenhorabilidade. 3. Dessa forma, comprovada a origem do valor bloqueado, acolho parcialmente a impugnação à penhora apresentada (mov. 250.1), para fins de reconhecer impenhoráveis os valores bloqueados na conta bancária da executada Albertina, mantida perante a instituição financeira Sicredi, no valor de R$ 2.746,04 (dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos). 4. Efetue-se, imediatamente, o desbloqueio do valor ou, caso já tenha sido realizada a transferência à conta judicial, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte executada. 5. Quanto ao valor sobejante bloqueado via sistema Sisbajud, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. 6. Após, intime-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova a atualização do débito e impulsione o prosseguimento da execução. 7. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002500-27.2017.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002500-27.2017.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$137.992,20 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALBERTINA DE SOUZA PAVAN CONSTRUTORA CATANDUVAS LTDA – ME, Gessica Pavan Ivo Domingos Pavan VANESSA PAVAN 1. Tendo em vista o descumprimento do acordo pela parte executada, o feito terá prosseguimento regular. Assim, defiro o requerimento de bloqueio de ativos via Sisbajud, seq. 110. Assim, determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao referido sistema, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio deverá ser lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), informado(s) pela parte exequente. Caso não conste(m) dos autos, o credor deverá ser intimado para informá-lo(s). Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado do credor com o valor das custas pendentes de recolhimento, a serem apuradas pelo contador do Juízo. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Caso não conste dos autos cálculo atualizado, intime-se o credor para apresentá-lo, em 5 dias. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 2. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 3. Mantendo-se inerte ou demonstrado desinteresse pela parte exequente, inclua-se minuta de desbloqueio dos valores. 4. Por economia e celeridade, se não forem encontrados valores, dispenso a juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Neste caso, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Consigne-se que, no entendimento do Juízo, a suspensão prevista no artigo 921 do CPC depende de requerimento da parte. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) EXPEDIÇÃO DE TERMO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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