Procedimento Comum Cível 0001923-38.2003.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001923-38.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001923-38.2003.8.16.0001 1. Defere-se o pedido de 15 dias adicionais para entrega de laudo pericial, conforme manifestação em mov. 387.1. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, Data da Assinatura Digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito substituto

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:51

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:27

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:26

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 08:47

Confirmada

18/03/2026, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:51

Confirmada

18/03/2026, 01:01

Expedição de alvará de levantamento

17/03/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:56

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001923-38.2003.8.16.0001 DECISÃO 1. A Sra. Perita, intimada, aceitou manter a proposta de honorários em R$ 5.398,16 já contemplando eventuais quesitos complementares (mov. 328.1), tal como sugerido pela parte autora. Intimada, a instituição financeira reiterou a impugnação aos valores, dizendo que a perícia não demandará complexidade excessiva e que pode considerar os trabalhos parciais realizados nos autos, além do que se afigura superior ao valor praticado em casos análogos (mov. 332). Na ocasião, juntou documentos. Intimada, a contraparte ofertou impugnação à documentação juntada (movs. 334.1/335.1). É o relatório. Decido. 2. Não obstante a qualificação do profissional, que merece ser resguardada, a remuneração do perito deve levar em consideração a natureza e a complexidade do trabalho pericial a ser desenvolvido, o lugar de sua realização, o tempo necessário para execução, como também o valor usual dos serviços, observada a categoria profissional. Com efeito, é difícil para o julgador estimar a fixação de verba honorária pericial, tanto porque inexistem disposições legais que estabeleçam parâmetros objetivos para tal fim, quanto porque atinge área profissional técnica especializada. No caso dos autos, a controvérsia do processo gira em torno de apurar os valores devidos em decorrência do contrato de financiamento formalizado entre as partes em junho de 1988, devendo ser observadas todas as decisões judiciais nesse sentido, além das demais peças processuais e documentos relevantes. A Sra. Perita formulou sua proposta, no valor de R$ 5.398,16, já contemplando eventuais quesitos complementares, aduzindo que a perícia demandará o uso de 12 horas técnicas, sendo que o valor mínimo, por hora, conforme orientação da APEPAR, é de R$ 499,83. O argumento utilizado pelo réu, no sentido de que o trabalho é de baixa complexidade, não merece prosperar, na medida em que ao profissional incumbe detalhar os trabalhos a serem despendidos e a necessidade de horas para sua realização, o que foi devidamente cumprido pela Sra. Perita. É importante ressaltar que, ainda que tenha sido realizada perícia parcial no feito, a decisão de mov. 284.1 bem ressalvou que se fazia necessária a designação de novo perito para a realização da integralidade do cálculo, sem prejuízo de que os esclarecimentos consignados na decisão de mov. 230.1 sirvam de norte aos cálculos do novo perito, que também poderá se valer da perícia já realizada naquilo que não contraria a aludida decisão, o que ficará a critério da profissional. Fora isso, a alegação foi apresentada de modo genérico, não havendo qualquer demonstração de peculiaridades do caso concreto que justifiquem a excessividade da proposta, ao contrário da forma como apresentada a proposta pela profissional, de modo manifestamente fundamentada e com critérios objetivos. Além disso, a mera comparação com casos análogos não é suficiente para afastar o montante proposto, já que, para tanto, se faz necessário analisar as peculiaridades de cada caso. Nesse contexto, a jurisprudência do e. TJPR é no sentido de refutar tais argumentos, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS DO PERITO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NATUREZA DA CAUSA E CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS QUE JUSTIFICAM O VALOR ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO PARA CHEGAR AO VALOR PROPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047426-16.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 18.07.2025) Logo, há que se concluir que o impugnante não trouxe aos autos elementos objetivos capazes de infirmar a proposta formulada pela profissional, sobretudo porque não restou demonstrada a alegada abusividade. Portanto, considerando que a Sra. Perita apresentou proposta de honorários condizente com o trabalho a ser realizado e de forma fundamentada, justificando os valores, inclusive apontando a quantidade de horas técnicas necessárias ao desfecho do laudo, atrelado à ausência de demonstração de abuso pela parte impugnante, impõe-se indeferir a impugnação. Para arrematar, considerando a necessidade de que o perito seja de confiança do juízo, devendo trazer segurança ao prolator das decisões judiciais, bem como considerando a formação e capacidade técnica do perito nomeado, não se pode admitir a substituição tão somente por tais critérios. 3. Pelo exposto, REJEITO a impugnação aos honorários periciais e homologo a proposta em R$ 5.398,16, para todos os efeitos, já abrangendo eventuais quesitos complementares. 4. Atente-se a parte autora, responsável pelo adiantamento da verba, que já há quantia depositada nos autos em decorrência da devolução realizada pelo profissional anterior (mov. 290.0), cabendo à Secretaria certificar o valor atualizado para fins de abatimento. 5. No mais, em vista da impugnação apresentada pela parte autora ao demonstrativo juntado pelo réu, intime-se para manifestação, no prazo de 15 dias, consoante as previsões dos arts. 09° e 10 do CPC. 6. Após, voltem conclusos para deliberações atinentes ao início da prova pericial. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001923-38.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001923-38.2003.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): Juarez da Fonseca Rosely Terezinha Matos da Fonseca Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. JUAREZ DA FONSECA e ROSELY TEREZINHA MATTOS DA FONSECA opuseram embargos de declaração à seq. 275.1, aduzindo que a decisão proferida à seq. 269.1 está eivada de omissão, pois deixou de se manifestar acerca da homologação parcial do cálculo. Instada a se manifestar, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, a parte adversa apresentou contrarrazões à seq. 281.1. É a síntese do necessário. Decido. Porque tempestivos, recebo os embargos de declaração para análise. Na forma dos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é cabível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ocorre que ao analisar os argumentos da parte embargante, verifica-se que não lhe assiste razão em relação à omissão apontada. Isso porque a decisão combatida foi clara acerca da necessidade de designação de novo perito para realização da integralidade do cálculo. Ademais, os esclarecimentos já consignado em decisão de seq. 230.1 já servirão a balizar os cálculos do novo expert nomeado, que também poderá se valer da perícia já realizada na parte em que não contraria a decisão de seq. 230.1. Ora, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da deliberação, não se prestando à tentativa de se modificar o decisum. A parte deseja uma mudança no mérito da decisão que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria. 1.1. Assim sendo, não havendo qualquer vício a ser declarado pela via eleita, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos à seq. 275.1. 2. Cumpra-se a decisão de seq. 269.1. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001923-38.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001923-38.2003.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): Juarez da Fonseca Rosely Terezinha Matos da Fonseca Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Considerando minha designação para atuar na 24ª Subseção Judiciária da 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Portaria n. 5393/2023 – DM), devolvo os presentes autos, excepcionalmente, sem decisão. 2. Registro que, durante o período em que estive designado para atuar nesta 12ª Vara Cível de Curitiba (entre 22/02/2023 até 18/04/2023), estive designado, simultaneamente, para realizar as audiências da pauta paralela do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba[1] (entre os dias 14/09/2022 até 05/04/2023 - conforme Portaria n. 12441/2022 – DM), bem como para receber as conclusões urgentes do referido Juizado, durante as férias da Magistrada titular (entre os dias 02/03/2023 e 31/03/2023 – conforme Portaria n. 2870/2023 – DM); além de estar designado para proferir sentença em 66 processos do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba (Portaria n. 8951/2022 – DM), o que inviabilizou a prolação de decisão na integralidade dos processos recebidos no período. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2023. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] Conforme dados extraídos do sistema Projudi, presidi 115 audiências do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba durante o período de designação na 12º Vara Cível de Curitiba.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001923-38.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001923-38.2003.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): Juarez da Fonseca Rosely Terezinha Matos da Fonseca Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Nota-se dos autos que a instituição financeira apresentou impugnações ao laudo pericial, tendo por objeto, basicamente, os dois pontos seguintes:'' i) O emprego de metodologia de recálculo “MEJS”, sem amparo na doutrina consagrada sobre matemática financeira, que aplica juros sobre fragmentos isolados da dívida, e não sobre o todo; e ii) O tratamento isolado das “diferenças” nos pagamentos, que ao invés de serem imediatamente compensadas do saldo devedor revisado, foram separadas e atualizadas para compensação apenas na data final dos cálculos, gerando distorção.'' Por meio do despacho de mov. 215.1, foi determinada a intimação do Expert para ‘’ manifestar-se pontualmente sobre todas as questões suscitadas na impugnação da instituição financeira, inclusive acerca da metodologia de cálculo dos juros, “esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área de conhecimento da qual se originou” (art. 473, III, do CPC), além de indicar o motivo de não ter aplicado outros métodos de amortização constante, que não capitalizam juros.'' Intimado, o profissional se manifestou no mov. 224.1, e o requerido apresentou impugnação no mov. 227.1, dizendo, em síntese, que nada foi esclarecido a respeito do método adotado, tampouco comprovando a aceitação por profissionais da área, e quanto à compensação, elucidou que não se insurge contra a compensação em si, mas, sim, contra o momento em que realizada. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, com relação ao método empregado para aplicar os juros simples, observa-se que a sentença nada dispôs a respeito, apenas determinando o afastamento da capitalização de juros e também da utilização da tabela price, devendo haver o cálculo dos juros de forma simples. Assim, o profissional teceu considerações a respeito de determinados métodos, citando exemplos com a forma de realização de cálculos, apontando que ‘’ Os critérios adotados por este Perito, seguiram aqueles consolidados na Matemática Financeira (Progressão Aritmética), bem como na Contabilidade (Partidas Dobradas). ‘’ Primeiramente, é oportuno ressaltar que não se mostra possível extrair da fundamentação apresentada pelo banco de que modo o método utilizado no laudo pericial não atenderia ao comando judicial transitado em julgado. Ainda que o profissional não tenha comprovado documentalmente que o método adotado é o predominantemente aceito pelos especialistas da área de conhecimento da qual se originou, deixando de comprovar documentalmente através de livros sobre perícias, estudos, etc., vale pontuar que a jurisprudência do e. TJPR tem admitido a aplicação do método de equivalência a juros simples (MEJS) como o que melhor reflete o afastamento dos juros capitalizados. Desse modo, uma vez determinada a exclusão da capitalização dos juros em decisão imutável posto que transitada em julgado, não cabe ao Judiciário indicar outro sistema de amortização da dívida financiada em substituição se outro não é previsto no contrato revisado, limitando-se a decisão a impor que os juros sejam contemplados de forma simples, e não capitalizados. Assim sendo, uma vez silente o julgado e tendo o profissional demonstrado a efetivação da realização do cálculo dos juros de forma simples, com o afastamento da capitalização, e sendo o método aceito e amplamente adotado pela jurisprudência, não se denotam razões no caso concreto para infirmar sua aplicação. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO. IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA.1. METODOLOGIA EMPREGADA. DECISÃO EXECUTADA QUE AFASTOU O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS – PRICE E DETERMINOU O RECÁLCULO DAS PARCELAS. PERÍCIA QUE UTILIZOU O MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA A JUROS SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE FINANCIAMENTO PARA SÉRIES NÃO PERIÓDICAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DISPOSIÇÃO DO TÍTULO EXECUTADO. CÁLCULO DE MAIOR ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR. METODOLOGIA UTILIZADA NA PERÍCIA ADEQUADA.- Na hipótese dos autos, tem-se que a aplicação da metodologia requerida pela instituição financeira, para além de violar disposição expressa da decisão transitada em julgado, também não possui qualquer respaldo contratual.- Diversamente do que defende o banco, a ausência da pactuação expressa da metodologia de cálculo de amortização requerida, que inclusive impõe maior onerosidade ao consumidor, impede sua aplicação.- O fato do método nominado método de equivalência a juros simples eventualmente não ser o que melhor remunera a instituição financeira, por si só, não é capaz de infirmá-lo, imperioso que a instituição financeira demonstre que o método empregado na perícia é inadequado ou irregular, segundo o título, ônus que não se desincumbiu a recorrente.2. ENCARGOS CONTRATUAIS APLICÁVEIS AO PERÍODO DA MORA.2.1. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. CÁLCULO PERICIAL QUE NÃO INCLUIU JUROS REMUNERATÓRIOS DE FORMA CUMULADA À MULTA E JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TÍTULO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL QUE NÃO É CAPAZ DE ATINGIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREVISÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECALCULO. RETORNO AO PERITO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.- Muito embora não se desconheça da atual jurisprudência deste e do Superior Tribunal de Justiça relativamente à cumulação de encargos no período de mora, há que se recordar que a hipótese dos autos refere-se a cumprimento de sentença e o ponto ora impugnado foi objeto de discussão em segundo grau de jurisdição na fase de conhecimento, o que deve ser considerado.- Da leitura pormenorizada da decisão executada, tem-se que assiste razão ao recorrente no que tange a necessária inclusão dos juros remuneratórios relativos ao período da mora, ainda que de forma cumulada aos demais encargos, pois não há determinação no título judicial de sua exclusão, devendo ser imposta a clausula contratual.2.2. ALEGADA INCOMPLETUDE DO CÁLCULO PERICIAL. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE ALGUMAS PARCELAS. IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARCELAS PAGAS EM DIA. AUSÊNCIA DE ATRASO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA INCLUSÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS.- Não assiste razão à recorrente quando afirma que em algumas parcelas, não houve a imposição de multa ou juros de mora, notadamente porque as parcelas indicadas não foram pagas em atraso.- Não havendo mora nas referidas parcelas, não há que se falar em encargos moratórios incidentes, tampouco em omissão da perícia.Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008788-16.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 23.05.2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL – DESCABIMENTO – CÁLCULOS REALIZADOS EM CONSONÂNCIA COM OS COMANDOS JUDICIAS PROFERIDOS NO FEITO – MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA – EXEGESE DO ARTIGO 371 DO CPC – LIVRE CONVENCIMENTO – ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO MÉTODO UTILIZADO PELO PERITO JUDICIAL PARA O CÁLCULO – INOCORRÊNCIA – UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA A JUROS SIMPLES ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0016072-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.09.2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO PERICIAL DO VALOR EXEQUENDO. RECURSO DA EXECUTADA. 1) PRELIMINAR. APONTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÕES DO AGRAVANTE RELATIVAMENTE AOS MÉTODOS CONTABILÍSTICOS ADOTADOS. UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO. 2) MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO UTILIZADO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. APLICAÇÃO IDÔNEA DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA POR JUROS SIMPLES. 3) CÁLCULO PERICIAL QUE APLICOU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO, A DESPEITO DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO RETOQUE DA CONTABILIZAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE AFASTA OS EFEITOS DA MORA. JUROS E CORREÇÃO QUE SÃO DEVIDOS PELA DEPOSITÁRIA (TEMA 677 DO STJ). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0030221-13.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 06.12.2021) (grifei) Assim sendo, considero que a aplicação do método adotado pelo Sr. Perito é adequado para atender ao comando sentencial. Por outro lado, no que consiste ao segundo ponto objeto de impugnação, observa-se que, salvo melhor juízo, o Expert sequer se manifestou a respeito em sua impugnação. O Juízo havia determinado que se manifestasse pontualmente a respeito das questões apresentadas pela instituição financeira, contudo, o profissional nada disse a respeito da compensação aplicada e o respectivo método. O banco, por sua vez, apresentou insurgência de modo fundamentado, dizendo que não se insurge contra a compensação, mas sim, contra o momento em que realizada, já que a forma como empregados os cálculos pelo Expert teria gerado distorção. Inclusive, nesse sentido, foi apresentado parecer técnico, não tendo o Expert cumprido com o seu dever assinalado no art. 477, §2°, II do CPC. 3. Portanto, deve o profissional se manifestar expressamente a respeito, prestando esclarecimentos técnicos a respeito da forma de cálculo pretendida pela Instituição financeira e aquela por ele utilizada, dizendo se há divergências entre uma e outra forma de cálculo, devendo, caso ratifique sua posição, apresentar as razões com respaldo técnico para tanto. Assinalo o prazo derradeiro de 15 dias, sob pena de destituição, com redução proporcional dos honorários periciais. 4. Apresentada manifestação, digam as partes, no prazo comum de 15 dias. 5. Feito isso, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

23/11/2022, 00:00

17/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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