Execução Fiscal 0000194-94.2004.8.16.0080 - TJPR

Execução Fiscal 0000194-94.2004.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 16:31

Confirmada

03/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000194-94.2004.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000194-94.2004.8.16.0080 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$63.736,22 Exequente(s): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JOÃO PAULO PEREIRA MENDES BERSCH LÚCIA DE FÁTIMA PEREIRA MENDES BERSCH ME THALES AUGUSTO PEREIRA MENDES BERSCH 1. Infere-se da decisão de mov. 33 autos nº 0000057-25.1998.8.16.0080, que foi determinado o apensamento dos processos para cobrança unificada, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/1980. Posteriormente, por decisão de mov. 68.1 daqueles autos, os referidos feitos foram extintos, diante do reconhecimento da inexistência de inventário e de bens deixados pela parte falecida, bem como da impossibilidade de transmissão das custas processuais ao espólio ou aos herdeiros, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. 2. Desse modo, considerando que a referida decisão não foi oportunamente cumprida pela serventia, determino o seu cumprimento integral, promovendo-se o arquivamento do presente feito e dos demais em apenso, com as baixas de estilo. Int. Dil. Nec. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 17:57

Arquivamento

19/02/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 01:02

Documento (Certidão)

15/01/2026, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000194-94.2004.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000194-94.2004.8.16.0080 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$63.736,22 Exequente(s): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JOÃO PAULO PEREIRA MENDES BERSCH LÚCIA DE FÁTIMA PEREIRA MENDES BERSCH ME THALES AUGUSTO PEREIRA MENDES BERSCH 1. Defiro o pedido de mov. 83.1. Para tanto, suspenda-se o feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2. Em seguida, a parte exequente, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Providenciem-se as intimações e diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

30/05/2025, 14:30

Mero expediente

28/05/2025, 13:48

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 01:06

Documento (Certidão)

14/04/2025, 13:51

Documento (Certidão)

08/03/2025, 19:30

Confirmada

08/03/2025, 19:21

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000194-94.2004.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000194-94.2004.8.16.0080 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$63.736,22 Exequente(s): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) N/C, N/C - CAMPO MOURÃO/PR Executado(s): LÚCIA DE FÁTIMA PEREIRA MENDES BERSCH ME (CPF/CNPJ: 01.760.929/0001-81) AVENIDA MARGINAL, 180 - CENTRO - ENGENHEIRO BELTRÃO/PR Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, contra LÚCIA DE FÁTIMA PEREIRA MENDES BERSCH ME. O exequente requereu a extinção do feito, nos termos do artigo 1°, inciso VI da Lei Estadual nº 16.035/08, em razão das hipóteses de dispensa de execução fiscal, com a condenação do executado no pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, da citada Lei. É o necessário relatório. Verifica-se que a hipótese se enquadra nos moldes da Lei 16.035/2008, quanto à dispensa de execução fiscal, merecendo o feito ser extinto sem análise de mérito, não implicando em renúncia aos créditos tributários ora perseguidos. No que tange à sucumbência, incabível a condenação do Estado ao pagamento das custas processuais, devendo ser imputado o seu pagamento aos executados, por força do artigo 4º, da Lei 16.035/2008. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE COM FULCRO NO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/2008. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM CUSTAS AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA MESMA LEI. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0000020-48.1996.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 17.02.2020) Isto posto, com fundamento no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência do interesse processual da parte autora, ante à dispensa de execução fiscal, consoante acima fundamentado. Autorizo o levantamento dos bloqueios e penhoras registrados nos autos, cabendo ao interessado adotar as diligências necessárias, em especial o pagamento das custas notariais/registrais para cancelamento de eventual averbação/registro do gravame na (s) matrícula (s) do (s) imóvel (s). Custas pela parte executada. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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