Execução de Título Extrajudicial 0001136-12.2019.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001136-12.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001136-12.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001136-12.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$176.649,98 Exequente(s): BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA. (CPF/CNPJ: 02.794.593/0001-30) Alameda dos Maracatins, 1217 Sala 615 - Indianópolis - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.089-014 Executado(s): VALDEMIR APARECIDO FERREIRA (RG: 43680323 SSP/PR e CPF/CNPJ: 597.327.769-00) Rua Bem Te Vi Rajado, 45 - Casa Família Arapongas I - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-705 Terceiro(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CPF/CNPJ: 30.366.229/0001-05) Rua Gomes de Carvalho, 1195 4º Andar - Vila Olimpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-004 Vistos. 1. O CPC traz em seu art. 6º o princípio da cooperação entre as partes, o qual traduz-se na “(...) participação das partes e terceiros que devem construir, juntamente com o juiz, a decisão” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al (coord.). Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 70). Esse princípio, que é verdadeira norma fundamental do processo civil, também se espraia ao longo do CPC. Assim, em homenagem ao princípio-dever de cooperação, intime-se a parte executada, através de seu advogado constituído, para que no prazo máximo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto a proposta apresentada pela parte exequente (mov. 251.1) e quanto à interesse na composição amigável. 2. Esclareço que os termos da proposta podem ser levados ao conhecimento da parte contrária por vias extrajudiciais, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para sua concretização. Desse modo, decorrido o prazo com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção por presunção de satisfação da dívida (art. 924, II, do CPC). Devendo a parte exequente apresentar, no mesmo prazo, cálculo atualizado do valor do débito. 3. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001136-12.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001136-12.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$176.649,98 Exequente(s): BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA. Executado(s): VALDEMIR APARECIDO FERREIRA DECISÃO Vistos. 1. O processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor/executado, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. Esse dever de cooperação e boa-fé inclui (também) o dever das partes manterem seus endereços atualizados nos autos (art. 274 do CPC). É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ” A parte executada não tem atuado de forma cooperativa, com lealdade e boa-fé, tanto que permanece inerte, seja quanto ao pagamento do valor devido, bem como deixando de indicar bens à penhora (comprovando a propriedade) suficientes para a garantia do Juízo e adimplemento. 2. Dessa forma, outra alternativa não resta senão determinar a penhora de parte dos vencimentos da parte executada, a fim de saldar o débito. Nada mais justo. A dignidade da pessoa humana é aplicável não apenas à parte executada, mas também à parte exequente, a qual necessita receber os valores devidos para recomposição de seu patrimônio que foi diminuído pela conduta omissiva da parte devedora em não efetuar o pagamento do que deve. Veja-se que a parte exequente não se trata de instituição financeira ou pessoa jurídica de grande porte, sendo apenas uma pessoa física, tal como a parte executada e que também necessita ver respeitada sua dignidade, mediante o recebimento do que lhe é devido. Todo o trabalhador (ou aposentado) faz uso corrente de seus rendimentos/vencimentos mensais para efetuar pagamentos dos serviços e produtos que adquirem no dia-a-dia. Pergunta-se: porque deveria ser diferente para pagamento de dívidas pretéritas? Logo, nenhuma ilegalidade há em determinar que parte desse valor seja destinada ao pagamento de produtos e/ou serviços já usufruídos pela parte executada e extraídos do patrimônio da parte exequente, a qual ainda não obteve a satisfação de seu crédito. 3. O Enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais estaduais permite a penhora de conta-salário até o limite de 30%, devendo o mesmo raciocínio ser aplicado às contas onde os aposentados recebem seus benefícios/auxílios/aposentadorias. Veja-se: Enunciado N.º 13.18 – Penhora conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. (grifei) Ademais, também é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL REJEITADA. PENHORA ON LINE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 119 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. PENHORA DE 30% DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ENUNCIADO Nº 13.18 DA TR/PR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DEEXEGESE DOS BUSCA DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. ART. 655 E 655-A DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto (TJPR -1ª Turma Recursal -0000624-33.2010.8.16.0178/0 -Curitiba -Rel.: Liana de Oliveira Lueders --J. 03.12.2014) (grifei) 4. Assim, defiro o pedido de penhora formulado ao mov. 234.1. Convém relatar que a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. Isso não quer dizer que essa impenhorabilidade seja absoluta de forma a frustrar/impedir o recebimento do crédito pela parte exequente, especialmente quando a parte executada desatende o cumprimento dos princípios da boa-fé, cooperação e lealdade, insculpidos nos arts. 4º, 5º e 6º, do CPC. Assim, se a parte executada não se esforça para apresentar ao Juízo e à parte exequente bens para satisfazer o crédito - e na falta desses não ao menos indica formas de adimplir com a dívida -, não pode ser “agraciada” com a impenhorabilidade “absoluta” do valor que recebe como salário ou benefício previdenciário. No caso em exame, impende destacar que o valor recebido pela parte executada mensalmente ultrapassa 2 (dois) salários mínimos, de modo que a constrição de apenas parte dele (em 15%) não fere os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. 5. Isto posto, defiro o pedido de penhora de verba atinente ao salário recebido pela parte executada, limitando a 15% (quinze por cento) os descontos e repasses ao Juízo. 6. Expeça-se ofício à empregadora do executado para que cumpra imediatamente a presente decisão, mediante o desconto do percentual de 15% do valor do salário pago ao executado, devendo a empresa efetuar o depósito na conta judicial informada, sob pena de desobediência. 7. O ofício (com o número da conta judicial na qual a empresa deverá depositar os valores até o montante do débito exequendo) deverá ser também encaminhado por e-mail, devendo a secretaria certificar o nome do destinatário e o recebimento, fazendo-se contato por telefone. 8. Ademais, a parte exequente requer que seja expedida consulta eletrônica perante o sistema CRCJud, com fito de localizar informações sobre registros de casamento ou de união civil relativos à parte executada, possibilitando, assim, relevar eventual patrimônio oculto da mesma. Ocorre que a busca de ativos financeiros na esfera patrimonial do cônjuge da parte devedora escapa à força executiva do título exequendo, que só permite atingir a esfera patrimonial daquele que nele se encontra inserido. Desta forma, indefiro o acesso às informações solicitadas. 9. Intimações e diligências necessários. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001136-12.2019.8.16.0045 Vistos. 1. Defiro os pedidos formulados na petição juntada ao mov. 191.1. Devem ser consultados os sistemas e expedidos os ofícios como requerido. INFOJUD 2. Caso as diligências pelo SISBAJUD restem infrutíferas ou insuficientes para a garantia do Juízo e a satisfação do crédito, se houver pedido expresso da parte exequente, DEFIRO o acesso ao INFOJUD, com a juntada das últimas cinco declarações de imposto de renda (DIPJ/DIRPF), DTR e DOI (Declaração de Operação Imobiliária). Em sendo positiva a busca de dados pelo INFOJUD, os movimentos processuais onde forem juntados devem permanecer em sigilo. SERASAJUD e PROTESTO 3. Se houver pedido de inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC, desde logo defiro, às expensas e sob a responsabilidade da parte credora. As partes devem, ainda, observar o disposto no art. 782, §4º, do CPC. Também desde autorizo, se for o caso e houver pedido expresso da parte credora, a providência prevista no art. 517 do CPC. CENSEC 4. Consoante o disposto no Provimento nº 18 do CNJ, somente a consulta ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) do sistema CENSEC exige autorização judicial; por outro lado, é livre o acesso aos demais módulos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PARA BUSCAR INFORMAÇÕES DE ATOS NOTARIAIS SOBRE NEGÓCIOS JURÍDICOS FORMALIZADOS POR ESCRITURA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE INÚMERAS TENTATIVAS DE PENHORA ANTERIORES, SEM SUCESSO. PEDIDO ACOLHIDO COM RELAÇÃO AO MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0042341-54.2022.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 29.11.2022) (destacou-se); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO 18 DO CNJ. 2. PEDIDO DE CONSULTA À ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO CUJA PESQUISA PODE A PARTE PROVIDENCIAR. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A consulta ao sistema CENSEC exige autorização judicial apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, conforme Provimento de nº 18 do CNJ. 2. A pesquisa junto à ARISP pode ser efetuada por empenho da parte interessada, porquanto trata-se de informação de domínio público, sendo desnecessária determinação judicial para que se tenha acesso aos dados disponíveis no referido sistema. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045989-42.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2022) (destacou-se). CNIB 5. Sendo infrutíferas as diligências acima elencadas (ultima ratio), defiro a indisponibilidade de bens, que deve ser enviada à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB, até o limite da dívida no presente feito, devendo ser comunicado a este juízo, a localização de bens imóveis, se houve, a fim de se proceder a efetiva penhora. 6. Expeça-se o que for pertinente. 7. Com as respostas (dos sistemas e ofícios), intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 8. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, 23 de setembro de 2024. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001136-12.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001136-12.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$176.649,98 Exequente(s): SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA Executado(s): VALDEMIR APARECIDO FERREIRA Citação ocorreu em mov. 50.1 (28/02/2020). Foi indeferido o bloqueio sisbajud (mov. 131.1), tendo em vista já ter sido realizado anteriormente. A parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 134.2). Acórdão (mov. 141.2) - Foi conhecido e provido, determinado-se a realização do sisbajud. A parte BRISOLLA PARTICIPAÇÖES LTDA. requereu a exclusão da exequente SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA, tendo em vista ter havido a sua liquidação, ficando responsável pelos ativos e passivos a terceira manifestante. Juntou o documento de distrato social da exequente (mov. 146.2), o contrato social da terceira (mov. 146.3), e a procuração (mov. 146.4) 1. Conforme entendimento fixado pelo E. TJPR, uma vez formalmente liquidada a empresa, impõe-se a sucessão processual pelos sócios, sem necessidade do incidente de desconsideração: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. RECONHECIDA. BAIXA DO REGISTRO DA EMPRESA NA RECEITA FEDERAL, SEM COMPROVAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. PESSOA JURÍDICA ENCERRADA. LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS NA SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE.c DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento provido.c(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041988-14.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES C/C PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, POR ENTENDER SER NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PERSONALIDADE JURÍDICA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ALEGADA DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE – ACOLHIMENTO – DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - ARTIGO 110 DO CPC - ADMISSIBILIDADE PARA A PESSOA JURÍDICA POR ANALOGIA - EVENTUAL EXTINÇÃO QUE EQUIVALE À MORTE DA PESSOA NATURAL – NECESSIDADE, NO ENTATO, DE DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS -– EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0048986-32.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 17.12.2022) No caso, foi comprovado o encerramento pelo instrumento de distrato (mov. 146.2), no qual inclusive foi apontando o sócio responsável pelos débitos. Sendo assim, diante da manifestação da terceira, defiro a substituição processual, promova-se a habilitação da parte BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ/MF nº 02.794.593/0001-3) no polo ativo, excluindo a parte SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA dos autos. 2. Tendo em vista o contido no acórdão, e a planilha de débitos de mov. 147.1 determino o prosseguimento do feito. Havendo custas pendentes ao contador para cálculo. 3. Após, diante do tempo decorrido desde a última tentativa (mov. 103.1 - 29/10/2021) requerimento do credor e ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC/2015, promova-se tentativa de penhora via sisbajud¹-², independentemente de prévia ciência ao executado. Caso requerida, deve ser realizada a ordem na modalidade reiterada ("teimosinha") com prazo de 30 dias. 3.1 Em caso de restrição em valor inferior a R$ 50,00, deve ser liberado o valor diante da insignificância face o montante do crédito. 4. Efetivada a penhora, deve ser liberada a visibilidade externa da decisão e, em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s) com prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC) 4.1. A intimação será feita:(a) na pessoa do advogado do executado (art. 841, § 1º), via projudi, se constituído nos autos, dispensada a intimação do advogado se a penhora fora realizada na presença do executado, que se reputará intimado (art. 841, § 3º). 5. Infrutífera a medida, ao exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 6. Verifico a existência de três veículos em nome da parte executada (mov. 61.1), e o requerimento de penhora (mov. 140.1). Além disso, verifico que já foi lançada a restrição via renajud (mov. 61.1) 7. Expeça-se o mandado de penhora e avaliação do veículo, bem como intimação do(a) executado(a). Caso o veículo não esteja registrado em nome da parte junto ao Detran, por se tratar de bem móvel, cuja propriedade se transmite pela tradição (art. 1.267 do CC), poderá ser realizada a penhora se encontrado o bem na posse do(a) executado(a). 8. Efetivada a penhora, o bem deverá ser removido e depositado junto ao exequente (art. 840, §1º, do CPC), a quem competirá as diligências necessária para remoção dos bens, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça lavrar termo circunstanciado informando o estado do bem. Não proporcionando o exequente o necessário para a remoção ou manifestando não ter interesse no depósito, o bem será depositado com o próprio executado (art. 840, §2º, do CPC). 9. Consignar que, não localizado o veículo, O Sr. Oficial deverá, no mesmo ato, buscar outros bens suficientes para satisfação da dívida. 10. Consignar, ainda, que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 11. Não encontrado o veículo, intime-se o exequente para manifestação em 15 dias. 12. Conforme art. 921, §§2º e 4º, do CPC, não localização de bens, implica na suspensão da prescrição pelo prazo de um ano, contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora (seq. 29.1-30.1 com data de 08/10/2019), após o qual passará a correr a prescrição intercorrente (art. 921, §4º d CPC), independentemente de nova intimação. No caso, como o fato é anterior à vigência da 14.195/21, contar-se-á da data da entrada em vigor da lei que alterou o art. 921 do CPC: 27.08.2021, de modo que já decorreu, passando a correr a prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Entretanto, considerando o acórdão de mov. 141.2, no qual foi deferido o bloqueio sisbajud, deve a prescrição passar a correr a partir da data da ciência do exequente do resultado negativo. Sendo o prazo prescricional: 06 (seis) meses, na forma do art. 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque). 13. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC, mera tentativa de penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 13 de março de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001136-12.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001136-12.2019.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$176.649,98 Exequente(s): SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA Executado(s): VALDEMIR APARECIDO FERREIRA DECISÃO Primeiramente, indefiro o pedido de consulta do fluxo de movimentações financeiras da parte executada por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA, haja vista se tratar de quebra de sigilo bancário em procedimentos de caráter investigativo, conforme julgado abaixo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu o uso dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, a realização de medidas constritivas em nome da executada, todavia, todas restaram infrutíferas, não tendo sido localizado quaisquer valores, veículos e/ou bens de titularidade da executada que pudessem satisfazer o crédito exequendo. Por outro lado, no caso concreto, a expedição de ofício em relação ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) mostra-se possível, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTAS DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE CLIENTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS – SIMBA E DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL BACEN-CCS, BEM COMO DE INCLUSÃO DELES NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. RECURSO INTERPOSTO PELAS EXEQUENTES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAGISTRADO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E JUSTIFICOU O ENTENDIMENTO ADOTADO. TESE AFASTADA.INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. POSSIBILIDADE, MESMO PARA DÍVIDAS DE NATUREZA PRIVADA. PRECEDENTES. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS MENCIONADOS PELO STJ NO RESP REPETITIVO Nº 1.377.507. SÚMULA 560 DA CORTE SUPERIOR. CONSULTAS AO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. BUSCA DE BENS POR OFICIAL DE JUSTIÇA FEITA SEM SUCESSO. RESTRIÇÃO DEVIDA.CONSULTA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL BACEN-CCS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS – SIMBA. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA QUE VISA GARANTIR A SEGURANÇA DE DADOS PROVENIENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DURANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO OU DE CRIME FISCAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0019456-80.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.09.2021) Assim, por se tratar de informações que só podem ser acessadas mediante autorização judicial, diante do sigilo que as recobre, mostrando-se extremamente relevantes para satisfação do crédito perseguido neste feito, é imprescindível o acesso aos dados constantes do referido banco de dados, na medida em que esgotadas as diligências pretéritas realizadas para localização de patrimônio pertencente à parte executada. Nesse sentido: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA POR BENS E DIREITOS DO DEVEDOR NO SISTEMA CSS-BACEN. PROVIDÊNCIA QUE É GRAVE, MAS ADMISSÍVEL QUANDO ESGOTADAS OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E PENHORA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0051718-20.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 12.04.2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA INTENTAR LOCALIZAR BENS DA EMPRESA EXECUTADA. [...] CONSTATAÇÃO, NO CASO, DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E CNIB), SEM ÊXITO. ART. 10-A DA LEI Nº 9.613/1998. CIRCULAR Nº 3.347/2007-BACEN. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ SE PRONUNCIOU PELA POSSIBILIDADE DE EMPREGO DO CSS-BACEN MESMO FORA DO ÂMBITO DAS AÇÕES PENAIS. FERRAMENTA QUE NÃO REVELA DADOS ATINENTES A MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, SEUS RESPECTIVOS VALORES OU A SALDOS DE CONTAS E APLICAÇÕES. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES APENAS QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE E DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E PROCURADORES; À IDENTIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS O CLIENTE MANTÉM OU JÁ MANTEVE SEUS ATIVOS E/OU INVESTIMENTOS; E ÀS DATAS DE INÍCIO E, SE HOUVER, DE FIM DE RELACIONAMENTO. PLEITO QUE, NESSES TERMOS, COMPORTA ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TJ/PR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0028786-38.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 12.10.2021). Portanto, defiro o pedido de expedição de ofício ao BACEN-CCS. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 15 de fevereiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

23/09/2021, 00:00

17/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(24)