Execução de Título Extrajudicial 0002173-94.2016.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002173-94.2016.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

31/01/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 13:46

Confirmada

24/01/2026, 07:57

Confirmada

24/01/2026, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002173-94.2016.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002173-94.2016.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$201.030,86 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): HAZIS CONFECÇÕES LTDA. ESPÓLIO DE HEITOR MANZANO SATORELLI JUNIOR representado(a) por MARIA LUCIENE FRANCISCO DE LIMA, EDUARDA DE LIMA SATORELLI, GUSTAVO DE LIMA SATORELLI DECISÃO 1. Requer a parte exequente seja expedido ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), com a finalidade de realizar a penhora de valores eventualmente localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização de titularidade do executado. 1.1. Em inúmeras diligências anteriores expedidas por este Juízo, o mencionado órgão tem informado que, na condição de entidade associativa, não têm acesso aos cadastros e contratos administrados pelas seguradoras associadas. 1.2. Em vista disso, a expedição de novas solicitações ao ente tem se demonstrado meio totalmente inócuo na busca de bens dos executados, provocando apenas atraso à tutela jurisdicional. 1.3. Assim, INDEFIRO o pedido de ofício à confederação CNSeg. 2. DEFIRO a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), com a finalidade de realizar a penhora de valores eventualmente localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização de titularidade da parte executada. 2.1. Proceda-se a Secretaria o envio do ofício por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico disponibilizado pelo órgão. 2.2. Saliento que, conforme disponibilizado pelo ente, a SUSEP não detém banco de dados contendo os contratos individuais celebrados pelas companhias supervisionadas, mas tão somente encaminha o OFÍCIO/ DECISÃO JUDICIAL às seguradoras, que RESPONDEM DIRETAMENTE às autoridades demandantes. 2.3. Logo, não há informação direta do órgão acerca de eventual localização de contratos, devendo-se a parte aguardar que eventuais contratos localizados e bloqueados sejam encaminhados a este Juízo. 3. No mais, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, em 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 17:14

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 17:13

Deferimento em Parte

02/12/2025, 20:22

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 17:06

Confirmada

11/10/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•23/01/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002173-94.2016.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002173-94.2016.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$201.030,86 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): HAZIS CONFECÇÕES LTDA. ESPÓLIO DE HEITOR MANZANO SATORELLI JUNIOR representado(a) por MARIA LUCIENE FRANCISCO DE LIMA, EDUARDA DE LIMA SATORELLI, GUSTAVO DE LIMA SATORELLI DECISÃO 1. Em se tratando de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, inviável a constrição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da parte executada, uma vez que o crédito não goza de força alimentar para mitigar a impenhorabilidade. Ocorre que não havendo pensão alimentícia - única espécie creditícia admitida pela jurisprudência -, impõe-se a observação quanto à impenhorabilidade absoluta, por quaisquer outros créditos e valores, referente à verba de FGTS. A um, pois o FGTS é uma garantia constitucional em favor dos trabalhadores, por força do artigo 7º, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para mais além, observe-se o teor do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º; b) dotações orçamentárias específicas; c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos; e) demais receitas patrimoniais e financeiras. § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. De igual modo é impenhorável a verba de Programa de Integração Social (PIS), por força expressa do artigo 4º, "caput", da Lei Complementar nº 26/1975: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. A impenhorabilidade encontra resguardo para justamente prestigiar e proteger o trabalhador, a fim de aumentar as verbas que compõe o seu salário. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.036/90 QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS VINCULADAS EM NOME DOS TRABALHADORES, ESPECIFICAMENTE DO FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/90, a conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculada ao nome do trabalhador é absolutamente impenhorável. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026152-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 07.08.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0070504-15.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 19.04.2021) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO de execução de título extrajudicial – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS. 1. Penhora do FGTS – Impossibilidade – Lei nº 8.036/90 que prevê a impenhorabilidade das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, especificamente do FGTS – Impenhorabilidade absoluta caracterizada – Jurisprudência do STJ e do TJPR. 2. Pleito de penhora do PIS – Não acolhido – Lei Complementar nº 26/75 que declara a impenhorabilidade dos valores decorrentes do PIS – Inexistência de exceção a norma – Impenhorabilidade reconhecida. 3. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041030-33.2019.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.03.2020) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, § 2º, LEI N.º 8.036/1990. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/90, a conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculada ao nome do trabalhador é absolutamente impenhorável.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026152-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 07.08.2019) - grifou-se. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. ( REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) - grifou-se. 2. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de penhora de FGTS e PIS formulado em evento 201.1. 3. Intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, bem como para acostar cópia da certidão de óbito do falecido Heitor Manzano Satorelli Junior. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. À Secretaria, para apensamento dos autos nº 1166-33.2017.8.16.0040 ao presente processo. 7. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002173-94.2016.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002173-94.2016.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$201.030,86 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): HAZIS CONFECÇÕES LTDA. ESPÓLIO DE HEITOR MANZANO SATORELLI JUNIOR representado(a) por MARIA LUCIENE FRANCISCO DE LIMA, EDUARDA DE LIMA SATORELLI, GUSTAVO DE LIMA SATORELLI O óbito de HEITOR MANZANO SATORELLI JUNIOR foi comprovado, por intermédio da certidão de óbito, acostada no mov. 59.1. Conforme preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o direito litigioso for transmissível, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o”. Particularmente no processo de execução, podem provê-la ou nela prosseguir “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo” (art. 778, § 1º, II, CPC). A utilização da conjunção “ou” no texto normativo, ao contrário do que pode resultar de uma leitura isolada dos dispositivos, confere legitimidade concorrente, mas não concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não restará caracterizada, em regra, ao mesmo tempo, sendo a destes superveniente à daquele. Com o falecimento, em decorrência da adoção em terreno pátrio do princípio de Saisine (art. 1.784, CC), o patrimônio do de cujus, constituído por bens, direitos e obrigações, forma uma universalidade, denominada herança ou espólio, cuja propriedade é transmitida imediata e indistintamente aos herdeiros. O espólio, assim, é constituído com o falecimento, e não com a abertura do processo de inventário e partilha, que visa justamente inventariar os bens que compõe o espólio e partilhá-los entre os herdeiros e sucessores. Dito isso, a partir da morte e até a partilha dos bens, a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações é do espólio. O espólio, por sua vez, será ordinariamente (re)presentado pelo inventariante (art. 1.991, CC e art. 75, VII, CPC). Previamente à instauração do inventário, a (re)presentação será feita pelo administrador provisório (art. 1.797, CC e art. 614, CPC). Excepcionalmente, demonstrada a inércia do inventariante ou do administrador provisório, poder-se-ia reconhecer a capacidade de (re)presentação, mas não a legitimidade, dos herdeiros (REsp 554.529/PR). Uma vez partilhados os bens – por meio de inventário e partilha extrajudicial ou judicial – a legitimidade passa a ser de cada um dos herdeiros ou sucessores, até o limite do patrimônio do de cujus que foi transmitido e incorporado aos seus. Essa questão de direito foi enfrentada em casos análogos pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal. Em voto de lavra do Min. Massami Uyeda, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.125.510/RS, aquele Tribunal Superior fixou regra segundo a qual a legitimidade para sucessão do de cujus na relação processual não é concomitante. A aprofundada e escorreita análise do tema justifica a transcrição de excertos do voto: “Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto”. “De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse”. “Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide”. (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011) No mesmo sentido é precedente mais recente, de lavra da Min. Nancy Andrighi: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS HERDEIROS ANTES DE ULTIMADA A PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. (...). 3- Enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC/73. 4- Será o espólio o legitimado para impugnar todos os atos processuais praticados na execução a partir do momento que ingressa nos autos. 5- Enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. 6- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1622544/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 04/10/2016). Como comprovado pelas certidões negativas de distribuição de inventário e partilha acostadas nos movs. 103.2/103.5, os bens e direitos de cujus não foram partilhados e, portanto, não passaram a integrar o quinhão de cada um dos habilitantes, herdeiros da parte falecida (art. 2.023, CC), que não detém, em vista das premissas acima estabelecidas, a ter legitimidade para sucedê-lo nesta relação processual. Dessa forma, não se justifica a diligência indicada pelo presentante do Ministério Público, sendo possível que a execução persista em face do espólio do devedor originário enquanto não formalizada a partilha dos bens e direitos por ele deixados. Ante esses fundamentos, determino a intimação da parte exequente para que requeira, em 15 dias, a inclusão do espólio do devedor originário no polo passivo da ação de execução, oportunidade em que deverá o exequente indicar o seu administrador provisório, a quem incumbirá o dever de representar o espólio. Com a manifestação do exequente ou decorrendo in albis o prazo do item anterior, voltem conclusos. Intimem-se. Altônia, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

29/03/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002173-94.2016.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002173-94.2016.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$201.030,86 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): HAZIS CONFECÇÕES LTDA. HEITOR MANZANO SATORELLI JUNIOR Vistos e examinados. 1) Chamo o feito à ordem. 2) À Secretaria, para que cadastre, junto ao sistema PROJUDI, os depósitos de movimento 36.1. Deverá, ainda, promover a invalidação dos movimentos 57.1 e 58.1, uma vez que aqueles documentos não dizem respeito ao presente processo. 3) Considerando que o falecimento do executado HEITOR MANZANO SATORELLI JUNIOR ocorreu na data de 28/05/2017 (movimento 59.1 – p. 02), antes, portanto, de ser encaminhada a intimação voltada à necessidade de indicação de bens à penhora, REVOGO a decisão de movimento 63.1, a qual havia aplicado a pena de multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça. 4) Tendo em vista que a nomeação da advogada dativa foi feita apenas em razão do pedido formulado por MARIA LUCILENE DE LIMA SATORELLI (movimento 59.1), esposa do de cujus, determino à Secretaria que, até que haja a regularização da representação do polo passivo, inclua MARIA LUCILENE DE LIMA SATORELLI como terceira interessada no sistema PROJUDI, passando a advogada dativa a figurar apenas como advogada da esposa do de cujus. 5) Pela derradeira vez, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os seguintes documentos: a) certidão do Cartório de Notas desta Comarca atestando a existência ou não de inventário extrajudicial em nome do de cujus HEITOR MANZANO SATORELLI JUNIOR, bem como se houve a nomeação de inventariante. b) certidão do Ofício Distribuidor desta Comarca atestando a existência ou não de inventário judicial em nome do de cujus HEITOR MANZANO SATORELLI JUNIOR, bem como se houve a nomeação de inventariante. c) certidão negativa de testamento obtida junto à CENSEC, em relação ao de cujus HEITOR MANZANO SATORELLI JUNIOR. Constatado que há inventário em curso com nomeação de inventariante, deverá a parte exequente adequar o polo passivo, para que, no tocante ao avalista, passe a constar como executado o ESPÓLIO DE HEITOR MANZANO SATORELLI JUNIOR representado pelo seu inventariante. Inexistindo inventariante, deverá providenciar a inclusão de todos os herdeiros como representantes do ESPÓLIO DE HEITOR MANZANO SATORELLI JUNIOR, a fim de que sejam intimados. Desde já, fica a parte exequente cientificada de que não serão concedidos prazos adicionais e que o não cumprimento da presente decisão implicará na extinção deste processo. 6) Dentro do mesmo prazo, caberá à parte exequente juntar o contrato social atualizado da empresa HAZIS CONFECÇÕES LTDA, a fim de ser verificado quem é, atualmente, o sócio administrador da empresa, para que ele seja devidamente intimado sobre o presente processo. 7) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 8) Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

04/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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