Execução de Título Extrajudicial 0060037-37.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0060037-37.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060037-37.2017.8.16.0014 8 Vistos; 1. Intime-se a parte exequente para dar cumprimento às solicitações do Sr. Leiloeiro de seq. 1006.1; 2. Após, vistas ao Ministério Público e, na sequência, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:45

Mero expediente

24/04/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 08:26

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:04

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060037-37.2017.8.16.0014 8 Vistos; 1. Ciente quanto ao acórdão de seq. 985.1. Promova-se a baixa das penhoras e restrições incidentes sobre o imóvel descrito na matrícula nº 48.535 do 1º Oficio do RI de Londrina (apartamento); 2. Ante a concordância expressa de ambas as partes (seq. 991.1 e 992.1), homologo a avaliação da vaga de garagem penhorada, no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme laudo de seq. 979.1, e determino a continuidade dos atos expropriatórios do referido bem; 3. Assim, para hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), nomeio como Leiloeiro o Sr. Jorge Espolador, que deverá designar dia e hora para a realização do leilão, pelo meio virtual, a se realizar pelo valor da avaliação. 4. Na hipótese de não realização da hasta na data designada, por motivo superveniente, fica desde já o Leiloeiro autorizado a designar nova data para sua realização, por valor não inferior a 50% sobre o valor da avaliação. 5. Expeça-se edital com os requisitos do artigo 886 do CPC. Cumpra-se ainda, itens 18 e ss. da Portaria 01/2010. 6. Intime-se o executado pessoalmente, por mandado, desde que recolhidas as custas do Sr. Oficial de Justiça. 7. Ad cautelam, conste no edital a intimação do devedor, caso o mesmo não seja encontrado para a intimação pessoal. 8. As partes poderão solicitar a alienação privada, caso o mesmo não seja encontrado para a intimação pessoal. 9. Por fim, intimem-se as pessoas indicadas dos incisos do art. 889 do CPC, se o caso, em especial, o condomínio edilício “Edifício San Francis Tower", na pessoa do síndico, para ciência da hasta pública e exercício do direito legal de preferência. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

26/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:29

Confirmada

18/03/2026, 13:58

Confirmada

18/03/2026, 13:28

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 20:39

Confirmada

17/03/2026, 16:27

Entrega em carga/vista

17/03/2026, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:22

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060037-37.2017.8.16.0014 8 Vistos; 1. Ciente quanto ao acórdão de seq. 985.1. Promova-se a baixa das penhoras e restrições incidentes sobre o imóvel descrito na matrícula nº 48.535 do 1º Oficio do RI de Londrina (apartamento); 2. Ante a concordância expressa de ambas as partes (seq. 991.1 e 992.1), homologo a avaliação da vaga de garagem penhorada, no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme laudo de seq. 979.1, e determino a continuidade dos atos expropriatórios do referido bem; 3. Assim, para hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), nomeio como Leiloeiro o Sr. Jorge Espolador, que deverá designar dia e hora para a realização do leilão, pelo meio virtual, a se realizar pelo valor da avaliação. 4. Na hipótese de não realização da hasta na data designada, por motivo superveniente, fica desde já o Leiloeiro autorizado a designar nova data para sua realização, por valor não inferior a 50% sobre o valor da avaliação. 5. Expeça-se edital com os requisitos do artigo 886 do CPC. Cumpra-se ainda, itens 18 e ss. da Portaria 01/2010. 6. Intime-se o executado pessoalmente, por mandado, desde que recolhidas as custas do Sr. Oficial de Justiça. 7. Ad cautelam, conste no edital a intimação do devedor, caso o mesmo não seja encontrado para a intimação pessoal. 8. As partes poderão solicitar a alienação privada, caso o mesmo não seja encontrado para a intimação pessoal. 9. Por fim, intimem-se as pessoas indicadas dos incisos do art. 889 do CPC, se o caso, em especial, o condomínio edilício “Edifício San Francis Tower", na pessoa do síndico, para ciência da hasta pública e exercício do direito legal de preferência. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

26/03/2026, 00:00

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060037-37.2017.8.16.0014 2 Vistos; 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada compareceu aos autos (seq. 868.1) e impugnou a penhora anteriormente realizada, pleiteando o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis contritos (seq. 856.1) por se tratarem de bens de família, nos termos do art. 1° da Lei º 8.009/1990. Instada a se manifestar (seq. 873.1), a parte exequente declarou que sequer foram apresentados documentos robustos e suficientes, aptos a desconstituir a penhora (seq. 879.1). Acrescentou, ainda, que a vaga de garagem de parte executada não enseja o reconhecimento de bem de família, nos moldes do entendimento sumulado do STJ (Súmula 449). Após regular parecer do Ministério Público (seq. 910.1) – ante a noticiada interdição da executada –, os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do essencial. DECIDO. 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que o bem de família é absolutamente impenhorável e como tal, a defesa deste instituto foi alçada ao rol de questões de ordem pública, as quais podem ser analisadas a qualquer tempo antes da arrematação perfeita do bem mediante simples petição apresentada nos autos, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚM. 07/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFETADOS À AQUISIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15[...] 4. A jurisprudência do STJ orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. [...] (STJ –REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Pois bem. Compulsando o caderno processual, constata-se que a parte devedora aduz que o imóvel matriculado sob o nº 48.535 perante o 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina – Estado do Paraná, enquadra-se na proteção de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. De igual modo, a parte executada alegou que a vaga de garagem matriculada sob o nº 48.536 não pode ser penhorada, por supostamente se tratar de bem de família - e, por conseguinte, alcançar a proteção da legislação supramencionada. Nota-se que a lei que rege sobre o tema diz, em seu art. 1º Lei 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Ademais, da análise do feito e ante a ausência de provas em contrário apresentadas pela parte credora, cabe concluir que as exceções à impenhorabilidade do bem de família previstas no art. 3º da Lei 8.009/90 não se aplicam in casu. Da leitura do artigo retro indicado, para se reconhecer a natureza de bem de família, é indispensável que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que nele residam ou que o bem seja utilizado em proveito da família. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ considera que, para a caracterização do imóvel como bem de família, é imprescindível a comprovação de que o devedor nele reside (...). (STJ - AgRg noou de que o bem seja utilizado em proveito da família. AREsp 728.376/PE - Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira - quarta turma – J.) Em atenção à síntese fática narrada pela executada, observa-se que a referida informou nos autos que o apartamento constrito – matriculado sob o nº 48.535 –, em verdade, se trata de bem de família e, por sua vez, não se pode ser penhorado. Observa-se, neste sentido, que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família engloba e estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros – justamente como no caso em apreço. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1. Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei 8.009/90, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1607647 MG 2019/0318819-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020) Ocorre que, da análise dos autos, observa-se que a parte executada sequer instruiu o feito com documentos que comprovassem, ainda que minimamente, a tese de impenhorabilidade arguida referente ao imóvel matriculado sob o nº 48.535. Não obstante, em atenção ao conteúdo fático-probatório que permeia aos autos, constata-se que não se torna possível averiguar (i) se o imóvel, de fato, figura como residência da parte executada e (ii) se o imóvel se vislumbra como único bem de propriedade da parte executada. É fato que a mera alegação da executada, sem provas a constituírem as teses aventadas, não se torna passível de apreciação por parte deste magistrado. Neste sentido, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 50% DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 486 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO É REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR OU À MORADIA DA SUA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO, NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR ONDE RESIDE O DEVEDOR ATUALMENTE. DOCUMENTOS QUE APONTAM ENDEREÇOS DIVERSOS. PROVA INSUFICIENTE ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL. DEVEDOR QUE NÃO COMPROVOU A ESSENCIALIDADE DA REFERIDA RENDA PARA SUSTENTO SEU E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM OS EFETIVOS GASTOS MENSAIS. QUANTIA QUE PODE SER CONSIDERADA RENDA COMPLEMENTAR, MAS NÃO IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00595177520248160000 Arapongas, Relator.: substituto everton luiz penter correa, Data de Julgamento: 11/11/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO É DESTINADA PARA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO OU MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 486 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00458112520248160000 Londrina, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 30/09/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) Outrossim, cabe salientar que as fotos apresentadas pela parte executada (cf. seq. 868.4 – 868.9) não se tornam passíveis de apreciação pelo magistrado, conforme muito bem elucidado pelo ilustre parquet (seq. 910.1), visto que não se vislumbra possível averiguar se a residência das imagens, de fato, é o imóvel da matrícula de nº 48.535. Por sua vez, a respeito da alegada impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 48.536, referente à vaga de garagem de propriedade da executada, nota-se que, de acordo com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 449), em se tratando de vaga de garagem com matrícula própria de registro de imóveis, inexiste proteção e constituição de bem de família. Vejamos: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (SÚMULA 449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010) Neste viés, diante da ausência de documentos aptos a comprovar a impenhorabilidade arguida no tocante ao imóvel matriculado sob o nº 48.535, bem como a incidência da Súmula 449 do STJ no caso em apreço, rejeito a impugnação e, por conseguinte, rejeito a impenhorabilidade arguida. 3. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, formular requerimentos específicos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060037-37.2017.8.16.0014 8 Vistos; 1. Defiro o pedido de penhora dos imóveis de titularidade da parte executada Lucianne Maria Barbosa Furtado, indicados à seq. 854.1, cujas matrículas atualizadas foram colacionadas aos autos em seq. 854.2 e 854.3; 2. Com base no art. 829, § 2º, 838 e ss, lavre-se termo de penhora do imóvel indicado pelo credor; 3. Nomeio o executado depositário do imóvel e das referidas obras de arte. Cientifique-o do encargo e intime-o ainda, bem como seu cônjuge, se casado for, da realização da penhora; 4. Intimem-se ainda eventuais credores hipotecários para ciência da penhora; 5. No mais, defiro a consulta ao sistema INFOJUD em relação às partes executadas MEF Distribuidora de Livros Ltda (CNPJ/MF sob o nº 03.489.842/0001-47), Mario Eutásquio de Oliveira Furtado (CPF 043.693.949-53) e Lucianne Maria Barbosa Furtado (CPF 007.024.919-93), em atenção aos princípios da patrimonialidade e efetividade processual, para busca das declarações patrimoniais DIMOB. Considerando que o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos sequenciais respectivos sigilo intenso, exclusivamente no movimento em que inserido os documentos, sem arquivos adicionais. Comunico ainda, que a obrigação de atribuir sigilo à referida movimentação é da escrivania, quando da inserção dos documentos nos autos do Projudi. 6. Com o retorno das diligências supra deferidas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, em 5 (cinco) dias, formular requerimentos de direto; Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060037-37.2017.8.16.0014 1 Vistos; 1. Indefiro o pedido de seq. 738. Os honorários sucumbenciais tratam-se de remuneração paga pela parte vencida diretamente ao advogado do vencedor, constituindo, assim, manifesto crédito autônomo do causídico. Com efeito, o art. 23 e § 1º, do art. 24, ambos da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), determinam que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado e possibilitam ao patrono a execução dos honorários nos mesmos autos que tenha atuado, in verbis: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Ainda, eventual revogação do mandato judicial por vontade do cliente, não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 14, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Não obstante, a legitimidade ativa executiva consagrada pelo Estatuto da OAB outrora mencionado se limita ao advogado que esteja constituído nos autos no momento da execução. Deste modo, deverá o peticionante de seq. 738 ajuizar ação autônoma para perseguir seus honorários. É o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, extinguindo o cumprimento de sentença. (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp 1574820/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REVOGAÇÃO DE MANDATO – SUBSTITUIÇÃO DE PROCURADORES, AGRAVANTE QUE DEIXOU DE REPRESENTAR JUDICIALMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES – PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E EXECUÇÃO NA PRÓPRIA DEMANDA POR PROCURADOR DESTITUÍDO NOS PRÓPRIOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0025600-70.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 02.02.2022) (TJ-PR - AI: 00256007020218160000 Curitiba 0025600-70.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 02/02/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) 2. Ao impulso oficial. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

24/06/2024, 00:00

29/08/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060037-37.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060037-37.2017.8.16.0014 8 Vistos; Defiro o pedido de realização de penhora online, através do sistema SISBAJUD, de forma reiterada, nos moldes do pleiteado pela parte exequente. Assim, considerando que a reiteração da consulta será realizada até o dia 31 de outubro de 2021 – conforme recibo em anexo –, voltem-me os autos conclusos após tal data para a juntada do resultado. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210005625185 Data/hora de protocolamento: 01/10/2021 15:59 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: ABRIL COMUNICACOES S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 31/10/2021 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 00702491993: LUCIANNE MARIA BARBOSA FURTADO 03008 - BCO SANTANDER / Valor a Bloquear 05237 - BCO BRADESCO / R$ 1.020.534,32 (um milhão, vinte mil e quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Bloquear Conta-Salário? Não 42300 - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. / 40989 - PAGSEGURO INTERNET S.A. / 17269 - CCLA DO NORTE DO PARANÁ / 54348 - UNIPRIME NORTE DO PARANÁ / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 00001 - BCO BRASIL / 01/10/2021 15:59 1 / 2 Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 03489842000147: MEF EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS 00001 - BCO BRASIL EIRELI - ME / Valor a Bloquear 03008 - BCO SANTANDER / R$ 1.020.534,32 (um milhão, vinte mil e quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) 51180 - CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - / Bloquear Conta-Salário? Não 05237 - BCO BRADESCO / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 42300 - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. / 40989 - PAGSEGURO INTERNET S.A. / 17269 - CCLA DO NORTE DO PARANÁ / 54348 - UNIPRIME NORTE DO PARANÁ / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 04369394953: MARIO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA FURTADO 03008 - BCO SANTANDER / Valor a Bloquear 05237 - BCO BRADESCO / R$ 1.020.534,32 (um milhão, vinte mil e quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Bloquear Conta-Salário? Não 05655 - BCO VOTORANTIM / 43281 - PICPAY SERVICOS S.A. / 40923 - NU PAGAMENTOS S.A. / 17269 - CCLA DO NORTE DO PARANÁ / 54348 - UNIPRIME NORTE DO PARANÁ / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 00001 - BCO BRASIL / 01/10/2021 15:59 2 / 2

08/10/2021, 00:00

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