Reintegração / Manutenção de Posse 0009985-64.2009.8.16.0031 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0009985-64.2009.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

24/07/2025, 00:00

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009985-64.2009.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009985-64.2009.8.16.0031 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): CASEMIRO PRECZENAS DIONISIO PRECZENAS JOSE PRECZENAS JOÃO PREISNER PRIMO Polo Passivo(s): FLORIANO ZIOMEK IRENE WOSNIAK ZIOMEK Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por RAFAEL PRECZENAS em face de FLORIANO ZIOMEK e IRENE WOSNIAK ZIOMEK. Com o falecimento do autor, foi requerida a habilitação de Casemiro Preczenas, Dionisio Preczenas, José Preczenas e João Preczenas, ante a inexistência de inventário (mov. 290.1), confirmada pelos documentos de mov. 319.2/6. Habilitação deferida no mov. 321. Na petição de mov. 380.1, os terceiros Antonio Valdir Preczenas e Vanilda Preczenas Rodrigues informaram que são herdeiros do herdeiro pré-morto Antonio Preczenas e, por isso, requereram a sua habilitação. Informaram, ainda, que Elza Ferreira Fiuza Preczenas, cônjuge de Antonio Preczenas, também é falecida. Por fim, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os terceiros foram intimados a comprovar a sua hipossuficiência financeira, apresentar escritura pública e de inventário e partilha dos bens de Antonio Preczenas e certidão de (in)existência de inventário da herdeira Elza Ferreira Fiuza Preczenas. Os documentos foram juntados no mov. 394.2/7. É o relatório. Decido. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi proposta por Rafael Preczenas em face de Floriano Ziomek e Irene Wosniak e por força da decisão de mov. 321.1 foi deferido o pedido de habilitação de Casemiro Preczenas, Dionisio Preczenas, José Preczenas e João Preczenas. De fato, conforme a certidão de óbito de Augusto Preczenas (mov. 290.2), genitor de Rafael Preczenas, autor da ação, verifica-se a informação de dois filhos falecidos, Antonio Preczenas e Rafael Preczenas. Ademais, em que pese a decisão de mov. 292.1 tenha determinado a apresentação da certidão de óbito do colateral Antonio Preczenas, na petição de mov. 308.1 não houve a juntada do documento muito menos o requerimento de habilitação de seus herdeiros ou espólio. Os peticionantes Antonio Valdir Preczenas e Vanilda Preczenas Rodrigues compareceram ao feito e comprovaram a condição de filhos do herdeiro falecido Antonio Preczenas (mov. 394.6) e de sua cônjuge falecida (mov. 380.4 e 394.7). Ante o exposto, habilitem-se Antonio Valdir Preczenas e Vanir Preczenas Rodrigues no polo ativo da ação, nos termos da decisão de mov. 339.1, item 2.2. 2. Defiro, também, o benefício da justiça gratuita a Antonio Valdir Preczenas (mov. 394.2 e 394.4), com a ressalva de que, posteriormente, se acaso verificado o desaparecimento dos seus requisitos, a concessão poderá ser revogada a qualquer tempo. 3. Intime-se a autora Vanir Preczenas Rodrigues para cumprir integralmente a alínea "a", do despacho de mov. 389.1, a fim de apresentar os dois últimos contracheques, já que na carteira de trabalho há informação de que está empregada, e a última remuneração informada foi de março de 2017 (mov. 394.3). Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Antes de analisar o pedido de cumprimento de sentença formulado no mov. 168.1/3, intimem-se os autores CASEMIRO PRECZENAS, DIONISIO PRECZENAS, JOÃO PREISNER PRIMO e JOSE PRECZENAS para apresentarem demonstrativo atualizado do débito atualizado, tendo em vista que aquele de mov. 181.2 data de fevereiro de 2021. Prazo: 5 (cinco) dias. 5. Ante a informação de que SOFIA OLIVEIRA PRECZENAS e HENRIQUE GABRIEL DE OLIVEIRA PRECZENAS são filhos do autor Antonio Valdir Preczenas (mov. 355.1), desabilitem-se da autuação. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

26/06/2024, 00:00

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009985-64.2009.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009985-64.2009.8.16.0031 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): RAFAEL PRECZENAS Polo Passivo(s): FLORIANO ZIOMEK IRENE WOSNIAK ZIOMEK 1. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANO ajuizada por RAFAEL PRECZENAS em face de FLORIANO ZIOMEK e IRENE WOSNIAK ZIOMEK, julgada parcialmente procedente (mov. 121.1 e 141.1). Em que pese a informação de trânsito em julgado no mov. 142, sobreveio a informação de recursos especial e extraordinário pendentes de julgamento (mov. 185.1/3). A parte autora requereu o cumprimento do mandado de reintegração de posse (mov. 168.1/3), pedido ainda não analisado. Informado o falecimento do autor, seus irmãos CASEMIRO PRECZENAS, JOSE PRECZENAS, JOÃO PREISNER PRIMO e DIONISIO PRECZENAS requereram habilitação no polo ativo da ação (mov. 290.1/38). Pois bem. Compulsando o feito, verifica-se que o autor faleceu em 22/01/2021, às 12h, oportunidade em que era casado sob o regime de comunhão parcial de bens com LIDIA KUTSCHERAVE PRECZENAS, a qual, em tese, ostentaria qualidade de herdeira (mov. 226.6 e 308.5). Ocorre que sobreveio informação de morte simultânea da cônjuge LIDIA KUTSCHERAVE PRECZENAS (mov. 308.4), ocasionando a incidência do instituto jurídico da comoriência, extinguindo o vínculo sucessório entre eles, na forma do art. 8º, do Código Civil, in verbis: “Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. COMORIÊNCIA ENTRE CÔNJUGES E DESCENDENTES. COLAÇÃO AO INVENTÁRIO DE VALOR EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA ABERTA. NECESSIDADE. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE DO INVESTIDOR. CONTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS, APORTES E RESGATES FLEXÍVEIS. NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. DESSEMELHANÇAS ENTRE OS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E FECHADA, ESTE ÚLTIMO INSUSCETÍVEL DE PARTILHA. NATUREZA SECURITÁRIA E PREVIDENCIÁRIA DOS PLANOS PRIVADOS ABERTOS VERIFICADA APÓS O RECEBIMENTO DOS VALORES ACUMULADOS, FUTURAMENTE E EM PRESTAÇÕES, COMO COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA DE INVESTIMENTO E APLICAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA CONVERSÃO EM RENDA E PENSIONAMENTO AO TITULAR. BEM PERTENCENTE À MEAÇÃO DA CÔNJUGE IGUALMENTE FALECIDA QUE DEVE SER OBJETO DE PARTILHA COM SEUS HERDEIROS ASCENDENTES. [...] 7- Na hipótese, tendo havido a comoriência entre o autor da herança, sua cônjuge e os descendentes, não havendo que se falar, pois, em sucessão entre eles, devem ser chamados à sucessão os seus respectivos herdeiros ascendentes, razão pela qual, sendo induvidosa a conclusão de que o valor existente em previdência complementar privada aberta de titularidade do autor da herança compunha a meação da cônjuge igualmente falecida, a colação do respectivo valor ao inventário é indispensável. 8- Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1726577 SP 2018/0043522-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) Desta forma, tendo em vista que o vínculo de sucessão da cônjuge foi suprimido pela comoriência, restou como único herdeiro do autor seu genitor Augusto Preczenas (art. 1.829, inciso II, CC), tendo em vista que sua genitora Augusta Preczenas já era falecida (mov. 308.6). Porém, antes da análise do pedido de habilitação formulado pelo herdeiro Augusto Preczenas no mov. 226.1/7, sobreveio a informação de seu falecimento em 10/02/2022, deixando como herdeiros seus filhos João, José, Casemiro e Dionizio, e os herdeiros pré-mortos Antonio e Rafael (autor) (mov. 308.2/3). Nesse sentido, os documentos pessoais de mov. 290.3, 290.7, 290.13 e 290.19 comprovam que os peticionantes CASEMIRO PRECZENAS, JOSE PRECZENAS, JOÃO PREISNER PRIMO e DIONISIO PRECZENAS são filhos de Augusto Preczenas. Desta forma, comprovada a qualidade de herdeiros dos peticionantes, com base nos arts. 110 e 313, §2º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de habilitação formulado no mov. 290.1. Habilite-se CASEMIRO PRECZENAS, JOSE PRECZENAS, JOÃO PREISNER PRIMO e DIONISIO PRECZENAS no polo ativo da ação, em substituição ao autor falecido. 2. Antes, porém, de decidir acerca do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos autores (mov. 290.1), intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove sua hipossuficiência financeira, na forma do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, juntando ao autos, sob pena de indeferimento do benefício, cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, carteira de trabalho, contracheque ou qualquer outro documento apto a comprovar sua atual situação financeira. Em caso de isenção do Imposto de Renda, a parte deverá apresentar captura de tela extraída do sítio eletrônico da Receita Federal[1], que indique, de forma expressa, que as informações relativas aos dados cadastrais não constam da base de cadastros do órgão. 3. Certifique-se se o atual andamento do recurso especial nº 0009983-94.2009.8.16.0031 Pet 4 e do recurso extraordinário nº 009983-94.2009.8.16.0031 Pet 5 (mov. 185.1/3). 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise do pedido formulado no item 5, da petição de mov. 290.1, com urgência. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp?Erro=CPF%20inv%E1lido!

22/08/2023, 00:00

24/06/2022, 00:00

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