Execução de Título Judicial 0003805-29.2014.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003805-29.2014.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003805-29.2014.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003805-29.2014.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$539.954,21 Exequente(s): COOPERATIVA DE PRODUTO DE LEITE DE RIO BONITO DO IGUAÇU Executado(s): INDUSTRIA DE LATICÍNIOS ALTONIA LTDA DECISÃO 1. Proceda-se ao regular apensamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 948-63.2021.8.16.0040 ao presente processo. 1.1. Retifique-se a classe processual tal como determinado em evento 67.1. 2. DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela exequente em evento 181.1. 3. INDEFIRO o pedido de expedição de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), considerando tratar-se de convênio público, cuja medida compete ao próprio interessado, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021)- O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039331-36.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0044427-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022) - grifou-se. 4. DEFIRO a utilização dos sistemas SNCR/INCRA e SNGB-CNJ, com o objetivo de otimizar a execução que perdura há mais de 10 (dez) anos, em prol da satisfação do crédito exequendo. Neste sentido é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PESQUISA DE BENS DA PARTE EXECUTADA NOS SISTEMAS APONTADOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. 1. JUÍZO PARCIAL DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE EM PARTE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE. 2. PEDIDO DE BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA NAS FERRAMENTAS "SNGB/CNJ" E "SNCR/INCRA". ACOLHIMENTO. CELERIDADE DA EXECUÇÃO E DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. ARTIGOS 4º E 6º DO CPC. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA CONVENCIONAIS NA ORIGEM. EXECUÇÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE 10 ANOS. FERRAMENTA "SNGB" DESENVOLVIDA PELO "PROGRAMA JUSTIÇA 4.0" DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DO CNJ. FERRAMENTA "SNCR". PESQUISA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS RURAIS. PERTINÊNCIA EM RAZÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJ-PR 00567722520248160000 Londrina, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 11/11/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024) - grifou-se. 5. No mesmo trilhar é a adoção do sistema INFOSEG para, além de localizar endereço, também verificar bens passíveis de constrição, em função atípica permitida ante o esgotamento das diligências ordinárias e o longo transcurso da execução. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG PARA BUSCA DE PATRIMÔNIO EM NOME DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, CPC. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE QUE POSSIBILITA A CONSULTA ATÍPICA AO SISTEMA INFOSEG A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO, COM CELERIDADE E DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO NA BUSCA DE INFORMAÇÕES DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA PERTINENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “1. Esgotados os meios de busca de bens do devedor usualmente utilizados, mostra-se possível a consulta de eventual patrimônio do devedor via Infoseg” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063500-53.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.03.2023) - grifou-se. 6. Por fim, igualmente se mostra possível valer-se do sistema SERP-JUD para coleta de informações de bens passíveis de penhora da parte devedora, calcado nos artigos 139, IV e 797 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SERP-JUD. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de busca patrimonial pelo sistema SERP-JUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão central consiste em avaliar a possibilidade de autorizar o uso do sistema SERP-JUD para a busca de bens penhoráveis no âmbito do cumprimento de sentença, à luz dos princípios processuais da cooperação, da razoável duração do processo e da efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Parte do recurso, que diz com o pedido de pesquisa via SNIPER, não é conhecida em razão da ausência de correlação lógica entre os fundamentos do agravo e os pedidos finais. 3.2. O sistema SERP-JUD é regulamentado pela Lei nº 14.382/2022 e o Provimento nº 149/2023, sendo destinado exclusivamente ao Poder Judiciário para facilitar a localização de bens e direitos registrados em nome de devedores.3.3. A recusa de autorização do uso do SERP-JUD não se justifica, pois o sistema implica a efetivação dos princípios da cooperação processual e da duração razoável do processo. 3.4. O art. 139, IV, do CPC, confere ao juiz o poder de adotar medidas indutivas e coercitivas necessárias para o cumprimento de ordem judicial, especialmente em ações que envolvem prestações pecuniárias, o que justifica o uso do SERP-JUD como meio adequado para alcançar a satisfação do crédito.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 139, IV; CF, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 14.382/2022; Provimento nº 149/2023 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0054823-63.2024.8.16.0000; TJSP, AI nº 2240293-57.2024.8.26.0000; TJRS, AI nº 52520100520248217000. (TJ-PR 00743621520248160000 Cianorte, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 16/12/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) - grifou-se. 7. Sendo assim, à Secretaria para utilização dos sistemas conveniados deferidos, devendo acostar nos autos os resultados após concluídas as buscas, sejam elas frutíferas ou sem sucesso. 8. No mais, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003805-29.2014.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003805-29.2014.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$539.954,21 Exequente(s): COOPERATIVA DE PRODUTO DE LEITE DE RIO BONITO DO IGUAÇU Executado(s): INDUSTRIA DE LATICÍNIOS ALTONIA LTDA Vistos. 1. Os sistemas cadastrais informatizados a disposição do Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, CNIB etc.) foram instituídos para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens. Importante destacar que este Juízo não desconhece que os sistemas de busca são instrumentos de cooperação importantes para a efetividade da justiça e que, segundo orientações do Superior Tribunal de Justiça, não existe limitação para a reiteração da pesquisa de ativos financeiros, devendo, contudo, ser observado o critério de razoabilidade. Isso porque o mero decurso de tempo entre o deferimento do primeiro pedido de consulta e o segundo é insuficiente para que seja deferida a reiteração de pesquisa aos sistemas informatizados. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PESQUISA BACENJUD. CNPJ AINDA NÃO DILIGENCIADO. DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência no sentido de ser possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema Bacenjud caso as pesquisas anteriores tenham restados infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. Além disso, é imprescindível a demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. 3. Entretanto, se a hipótese dos autos não for de reiteração de pedido de pesquisa via Bacenjud, mas de realização de pesquisa de CNPJ/CPF ainda não diligenciado, não há que se falar em necessidade de demonstração de indícios quanto a alteração da situação econômica do executado. 4. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1314998, 07427691520208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, QuintaTurma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 19/2/2021) Com efeito, é ônus da parte exequente realizar as diligências necessárias na tentativa de localizar bens do devedor, para que, somente após, possa provocar o Judiciário, de forma motivada, com o fito de promover busca de ativos, sob pena de transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. No caso dos autos, o exequente requereu a expedição de ofício ao SNCR – INCRA, SNGB-CNJ, SERP-JUD, INFOSEG e SREI, no entanto, o requerimento não veio acompanhado pela demonstração de qualquer indício de que os executados exerçam atividade agropecuária, pois o credor não trouxe a mínima subsunção ao caso concreto. Em analogia a vedação da prática de fishing expedition no direito penal, o direito civil impõe ao credor proatividade na busca de seus interesses, para que a “procura especulativa sem alvo definido” seja obstada. Assim, intime-se a parte exequente, em 15 dias, para esclarecer a utilização da medida pretendida, nos termos da fundamentação, a fim de expor a subsunção específica ao caso concreto e quais condutas da parte executada justificam a incidência na espécie, sob pena de indeferimento. 2. Com a manifestação ou inércia, tornem conclusos para deliberação. 3. intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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