Procedimento Comum Cível 0002511-77.2021.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002511-77.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002511-77.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002511-77.2021.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.691,00 Autor(s): GIOVANA MOURA DE SOUZA Réu(s): FOSSALUZA & FOSSALUZA LTDA – EPP SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por dano material e moral cumulado com pedido de obrigação de fazer proposta por GIOVANA MOURA DE SOUZA em desfavor de FOSSALUZA & FOSSALUZA LTDA. – EPP. Alega, em breve síntese, que houve falha na prestação do serviço de oficina mecânica, consistente no reparo do veículo Volskwagen Gol, ano 2000, placas AJV-1550, com fornecimento de peças de reposição. Aduz que a requerida iniciou os procedimentos de reparo do veículo sem autorização da autora, uma vez que levou o veículo em questão à oficina apenas para obtenção de um orçamento. Não obstante, realizado o conserto do veículo sem autorização, sustenta que a oficina mecânica cobrou preço maior do que o constante nos cupons fiscais expedidos. Por último, mesmo após os reparos, os problemas mecânicos continuaram, ao passo que se viu obrigada a levar novamente o veículo até a oficina por mais 03 (duas) vezes, sem que houvesse a prestação correta dos serviços de reparo. Diante disso, requer a condenação da parte requerida à recomposição do dano material e moral causados com a falha na prestação do serviço. Cumulativamente, requer a condenação da parte requerida à retificação dos cupons fiscais para que represente a totalidade dos serviços prestados. Juntou procuração e outros documentos indispensáveis à propositura da demanda (seq. 1.2 a seq. 1.35). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 17.9), defendendo, no mérito, inexistência dos pressupostos para configuração do dever de indenizar o dano material e moral, vez que não houve falha na prestação do serviço, já que os serviços de conserto do veículo foram prestados corretamente, enquanto que os problemas relatados pelo autora, após realização do reparo, ocorreram em peças não alteradas do veículo. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (seq. 17.1 e seq. 17.8). Impugnação à contestação ofertada (seq. 23.1), na qual arguiu a intempestividade da contestação e dos documentos juntados. Saneado o feito, foi declarada a tempestividade da contestação e documentos, bem como foi indeferida a concessão de justiça gratuita à requerida (seq. 38.1). Realizada a audiência de instrução (seq. 67), foram ouvidas testemunhas e informantes, tendo havido a dispensa pelas partes da prova oral deferida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, convém ressaltar que a relação existente entre as partes, à luz da teoria finalista, traduz-se numa relação jurídica nitidamente de consumo, encontrando, assim, amparo nas normas protetivas do CDC. Isto porque a fornecedora, de um lado, trata-se de prestadora de serviços de reparo mecânico, enquanto que, de outro, existe o consumidor final deste serviço, sendo que a atividade de ambos se incluem dentro do rol de condutas definidas nos arts. 2º e 3º do CDC. Inexistindo preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passa-se diretamente à análise dos fatos relevante para julgamento do mérito. Cuida-se de discussão da responsabilidade civil do fornecedor de serviços de oficina mecânica por falha na prestação do serviço. É incontroverso nos autos que o fato de que a requerente se dirigiu à oficina mecânica por conta de problemas na suspensão e no motor do veículo descrito na petição inicial. Também é incontroverso que a requerida apresentou orçamento contendo o valor das peças do veículo, no valor de R$ 1.792,00; apresentando o custo das peças e do serviço no valor de R$ 1.542,00, acrescidos dos valores apresentados no orçamento suplementar, na monta de R$ 250,00. Nesse jaez, o primeiro ponto controvertido diz respeito ao consentimento da consumidora para início dos reparos. De acordo com os documentos particulares produzidos pela requerida (seq. 19.2), cuja autenticidade e veracidade não foram alvo de impugnação específica pela parte contrária, o irmão da requerente levou o veículo até a oficina mecânica, munido de poderes para autorizar o desmonte do motor, com o fito de proceder com a averiguação dos problemas mecânicos reclamados e a elaboração de um orçamento. Ainda de acordo com os documentos, uma vez elaborado o orçamento, a parte requerente autorizou o início do serviço por meio de mensagens encaminhadas por aplicativo, tendo autorizado o reparo inicial, assim como os reparos mecânicos complementares que se fizeram necessários, exemplo da linha de mensagens encaminhadas entre os dias 28/09/2020 e 01/10/2020 (seq. 19.2, 00’52’’ até 04’32’’). Aliado a isto, o relato conferido pelo informante Fabrício José Nochelli Fernandes confirmou a autorização conferida pelo irmão da requerente - para desmonte do veículo, com o objetivo de realizar orçamento dos problemas de motor, como também para reparo dos problemas mecânicos. Por sua vez, a parte requerente não cumpriu com o ônus de demonstrar prova mínima da versão dos fatos apresentada na inicial, segundo o qual o desmonte do veículo se deu à revelia do seu consentimento informado, e que somente autorizou o conserto quando soube que peças do motor já estavam na retifica. Desta sorte, entendo que suficientemente demonstrada a autorização da parte autora para prestação dos serviços mecânicos ora questionados. Definida a controvérsia sobre a efetiva contratação dos serviços, compulsando as alegações fáticas trazidas na petição inicial e na contestação, nota-se que a segunda questão controvertida consiste na persistência dos problemas mecânicos após a concretização dos reparos. Segundo a prova dos autos, o serviço em discussão cingiu-se inicialmente sobre problemas no motor e na suspensão do veículo, não sobre problemas de vazamento de óleo. Nesse sentido é certo que a atuação da parte requerida se restringiu inicialmente ao reparo e à reposição das peças atinentes aos problemas na suspensão e no motor, conforme apontados no orçamento inicial e suplementares elaborados pela oficina. Frisa-se, por relevante, que os valores praticados pelas peças de reposição, conforme demonstrado por meio da prova documental produzida, giraram em torno de R$ 1.892,00, aí incluído o valor de R$ 1.792,00 dispendido na primeira estadia do veículo, mais o montante de R$ 100,00 na segunda estadia, relativo às peças necessárias para conserto do vazamento de óleo. Alega a requerente que somente após a entrega do veículo de sua primeira estadia é que surgiram os problemas com vazamento de óleo, tendo a requerente retornado até a oficina mecânica e solicitado a prestação de novos serviços de reparo. Entretanto, não se encontra demonstrado no processo o respectivo nexo de causalidade entre os reparos efetuados na primeira estadia do veículo na oficina mecânica, relativos aos problemas no motor e na suspensão, e os novos problemas de vazamento de óleo surgidos após a entrega do veículo. Neste ponto, a prova oral produzida no processo dá conta de que a causa provável do vazamento foi o desgaste nos retentores das válvulas de óleo, decorrente do uso natural do veículo já bastante antigo. Com efeito, de acordo com o relato do informante Fabrício, o qual encontra suporte nos demais elementos de prova documental produzidos nos autos, os problemas em tais retentores foram apontados à requerente quando da primeira estadia do veículo, a qual optou por deixar de realizar o conserto ou reposição das peças necessárias, com o intuito de diminuir os gastos. Tais informações são totalmente corroboradas com o relato da informante Cintia Fossaluza. Por sua vez, destaca-se que a própria requerente confessou em audiência ter rompido as tratativas com oficina, obstando o término do conserto, bem como a concretização das providências necessárias para retificar o vazamento de óleo apresentado no veículo. Destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços por falha na sua prestação é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No entanto, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, no caso dos autos, não foi observado o efetivo nexo de causalidade entre o serviço prestado pela parte requerida, por meio de qualquer funcionário ou preposto, e o vício de vazamento de óleo capaz de caracterizar a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil do fornecedor de serviço. Nesse sentido, a contrario sensu, confira-se o seguinte julgado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO NA OFICINA MECÂNICA PARA REPAROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - A responsabilidade civil da oficina mecânica é objetiva, regulada pelo art. 14, do CDC, e, para se eximir desta, ela deve comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito não se configurou, ou ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º, I e II, do mencionado dispositivo legal. Apresentando o veículo os mesmos defeitos consertados pela oficina mecânica, presente está o dever de indenizar o cliente no tocante aos gastos com o novo conserto do bem, quando negada a garantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0572.10.002828-9/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2017, publicação da súmula em 14/09/2017, grifou-se). Portanto, não caracterizada a falha na prestação dos serviços, não merece acolhida os pedidos para reparação do dano material e moral experimentado. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, falece de interesse de agir o pleito para retificação dos valores constantes dos cupons fiscais, pressuposto processual indispensável a qualquer postulação em juízo, nos termos do art. 17 do CPC. Isto porque a obrigação de retratar corretamente o valor da operação mercantil nos cupons fiscais constitui mera obrigação administrativa que não se confunde com a relação jurídica de natureza civil existente entre as partes, repercutindo essencialmente no âmbito tributário perante o fisco municipal e/ou estadual. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor de cada adversa, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a simplicidade da demanda e o tempo exigido para o serviço, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do CPC, atentando-se à suspensão da exigibilidade sobre as respectivas verbas, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em atenção ao benefício da gratuidade de justiça concedido à parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas cabíveis à espécie. Demais diligências necessárias. Arapongas, 31 de maio de 2023. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002511-77.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002511-77.2021.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.691,00 Autor(s): GIOVANA MOURA DE SOUZA Réu(s): FOSSALUZA & FOSSALUZA LTDA – EPP DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por dano material e moral c/c pedido de obrigação de fazer, proposta por GIOVANA MOURA DE SOUZA, em desfavor de FOSSALUZA & FOSSALUZA LTDA. – EPP em decorrência de vício em prestação de serviço de oficina mecânica. Diante do desinteresse das partes, deixo de pautar a audiência de conciliação. Assim, nos termos do art. 357, CPC, faz-se necessário o saneamento e a organização do processo. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Primeiramente, deve ser definida a questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no âmbito da presente relação jurídica. Pacífico é o entendimento a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações jurídicas envolvendo a prestação de serviços de oficina mecânica. Isso porque a prestação de serviços mecânicos, nos moldes ofertados pela parte requerida, inclui-se dentro do rol de atividades definidas no art. 3º, caput, CDC, uma vez que os serviços de oficina mecânica são prestados por profissional, de forma onerosa e com habitualidade. Portanto, deve ser reconhecida a aplicabilidade das normas constantes no CDC no que se refere à relação jurídica controvertida no feito. Da revelia A parte requerente requer a decretação da revelia da parte adversa, pois, segundo ela, houve a apresentação intempestiva de contestação, em razão da preclusão temporal. Compulsando os autos, nota-se que a parte recebeu a carta de citação na data de 26/04/2021 (seq. 15.1). Já a data de início do prazo para contestação começou a partir da juntada nos autos do aviso de recebimento da carta de citação devidamente cumprida, nos termos do art. 231, I, CPC, que ocorreu na data de 11/05/2021. Assim sendo, a requerida apresentou contestação e documentos na data de 02/06/2021 (seq. 17), qual seja, no último dia do prazo assinalado para prática do ato processual pertinente, conforme certificação registrada automaticamente no sistema (seq. 93). Por fim, anote-se que o sistema de contagem eletrônica dos prazos processuais dentro do sistema Projudi goza de presunção de confiabilidade e veracidade inerente às informações fornecidas por fontes oficiais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – RECESSO JUDICIÁRIO – CONTAGEM EQUIVOCADA DO PRAZO PELO SISTEMA PROJUDI – INDUÇÃO EM ERRO – PRAZO CUMPRIDO NA DATA CERTIFICADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE DOS DADOS LANÇADOS NO SISTEMA ELETRÔNICO – INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO – JUSTA CAUSA CARACTERIZADA – TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0059766-65.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 02.03.2021 - Grifou-se). Portanto, não deve ser reconhecida a ocorrência da revelia, eis que houve a apresentação tempestiva da contestação. Da assistência judiciária gratuita A parte requerida pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerca do tema, estabelece o inciso LXXIV, do art. 5º, CF, que o Estado prestará assistência jurídica integral a gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a gratuidade deve ser deferida àqueles que realmente necessitam do benefício, competindo ao magistrado determinar de ofício a comprovação da real necessidade do postulante, para fins de avaliação quanto à necessidade de concessão da benesse, conforme oportunizado pelo art. 99, § 2º, CPC. Situação especial transparece no caso dos autos, pois, em se tratando a requerida de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade da justiça é condicionada à prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme prescreve o enunciado da Súmula 481 do Col. STJ. Confira-se: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Outrossim, observa-se que a parte requerida não trouxe aos autos documentação contábil capaz de evidenciar, de maneira absoluta, a impossibilidade de arcar com o ônus econômico do processo. Portanto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passa-se à fixação dos pontos controvertidos e à distribuição do ônus da prova. Dos pontos controvertidos e da distribuição do ônus da prova Cingem-se como questões de fato sobre as quais recairão a produção da prova, nos termos do art. 357, II, CPC: (i) a existência, a extensão e a dinâmica dos fatos que levaram ao surgimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados pela parte requerente e aduzidos na petição inicial; e (ii) a representação fidedigna ou não dos valores praticados pela parte requerida nas notas fiscais e/ou faturas expedidas pela parte requerida. Por outro lado, delimita-se como questão de direito relevante para a decisão do mérito, nos termos do art. 357, IV, CPC: (i) a responsabilidade da parte requerida por eventual dano patrimonial e extrapatrimonial causado à parte requerente; e (ii) o dever da parte requerida de reemitir ou complementar as notas fiscais e/ou faturas entregues ao consumidor, em caso de não representarem fielmente o valor do negócio celebrado entre as partes. Como consequência do reconhecimento da relação de consumo entre as partes, é possível cogitar da aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, para inversão do ônus da prova no processo civil, como forma de facilitação da defesa dos direitos do consumidor. No caso dos autos, é evidentemente a maior aptidão da parte requerida em produzir as provas necessárias para demonstração dos fatos controvertidos, cabendo inteiramente à parte requerente a condição de hipossuficiente no presente feito, em razão da acentuada vulnerabilidade técnica que a dificulta demasiadamente na demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Portanto, defiro a almejada inversão do ônus probatório. Ante o exposto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas neste momento, passa-se à determinação das provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 357 c/c art. 370, CPC), declarando-se saneado e organizado o processo. Defiro o pedido de produção da prova oral e documental formulada pelas partes, nos termos do art. 370, CPC. Postergo a análise de pertinência da prova pericial formulada pelas partes para momento posterior à produção da prova oral. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, § 4º, CPC), apresentem o respectivo rol de testemunhas ou ratifiquem eventual rol já apresentado, devendo conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450, CPC), bem como informem se as mesmas comparecerão à audiência independentemente de intimação. Ficam as partes advertidas que, ao ser designada a audiência de instrução e julgamento, em não comprometendo-se a levá-las independentemente da intimação, caberá ao advogado das mesmas informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo; devendo tal intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, CPC). O não cumprimento do disposto acima importará na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). Por fim, facultam-se às partes promoverem a juntada dos documentos que entenderem relevantes para elucidação da causa, na forma e nos limites dos arts. 435 e 436, CPC. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 15 de fevereiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002511-77.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002511-77.2021.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.691,00 Autor(s): GIOVANA MOURA DE SOUZA Réu(s): FOSSALUZA & FOSSALUZA LTDA – EPP DESPACHO 1. Tendo em vista a vedação para realização de atos presenciais não urgentes, como medida de enfrentamento da pandemia de “covid-19”, nos termos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Decreto Judiciário nº 227/2020-D. M. e nº 103/2021-D.M. do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como considerando as dificuldades de se proceder aos atos necessários à realização da solenidade por videoconferência, e, ainda, atentando-se aos princípios processuais da economia, da celeridade e da efetividade, deixo de designar, em um primeiro momento, audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil). De todo modo, poderão as partes, a qualquer momento, havendo interesse, apresentarem proposta de acordo nos próprios autos, sem prejuízo de transacionarem na via extrajudicial e/ou requererem a designação de audiência de conciliação futuramente. 2. Cite-se a parte ré para, no prazo legal, apresentar resposta, consignando-se as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a não realização da audiência de conciliação prévia, o termo inicial será fixado de acordo com o art. 231 do Código de Processo Civil, em atenção ao contido no art. 335, III, do mesmo diploma legal. 3. Sendo infrutífero ou parcialmente cumprido o ato citatório, intime-se a parte autora para manifestar-se. 4. Apresentada contestação alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 5. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Diligências necessárias. Arapongas, 31 de março de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

20/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

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