Execução de Título Extrajudicial 0004369-47.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004369-47.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 18:54

Documento (Informações)

29/04/2022, 13:51

Remessa (em diligência)

28/04/2022, 14:11

Trânsito em julgado

28/04/2022, 14:10

Decurso de Prazo

28/04/2022, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 09:57

Ato ordinatório

12/04/2022, 00:23

Confirmada

08/04/2022, 00:04

Confirmada

04/04/2022, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004369-47.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004369-47.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Intimação Valor da Causa: R$18.534,67 Exequente(s): THEODORO SUCHARSKI FILHO Executado(s): PAULO SERGIO BRAUM SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Devidamente citada (mov. 24), a parte executada deixou de garantir o juízo, de forma que se procedeu à penhora, conforme termo do mov. 41. Posteriormente, no mov. 51, a parte exequente comunica o pagamento do débito, pugnando pela extinção do feito. Desta forma, cumprida a obrigação, julgo extinta a presente demanda, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se oficio ao cartório de registro de imóveis, solicitando o levantamento da constrição. Saliento que cabe à parte interessada efetuar o pagamento de eventuais custas junto ao serviço de registro de imóveis. Cancele-se a audiência designada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. União da Vitória, 25 de março de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

29/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

28/03/2022, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 12:20

de Conciliação (Juiz(a); cancelada)

28/03/2022, 12:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2022, 15:50

Documentos

Conclusão

•29/03/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004369-47.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004369-47.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Intimação Valor da Causa: R$18.534,67 Exequente(s): THEODORO SUCHARSKI FILHO (RG: 36877472 SSP/PR e CPF/CNPJ: 548.029.469-53) Rua Prudente de Morais, 626 fundos - São Basilio Magno - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-490 Executado(s): PAULO SERGIO BRAUM (RG: 153849587 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.614.879-05) podendo ser encontrado no local de trabalho, Loja G10, s/nº em frente a Radio Educadora 200metros do fórum - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone(s): (42) 98834-6221 Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios ajuizada por THEODORO SUCHARSKI FILHO em face de PAULO SERGIO BRAUM, na qual a parte exequente pretende, liminarmente, a concessão de providência cautelar para a penhora de imóvel supostamente do executado. Nos termos do art. 294, parágrafo único, do CPC/15, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Muito embora a nova legislação aproxime os institutos (tutela antecipada e tutela cautelar), insta lembrar que a natureza jurídica ficou inalterada, uma vez que a tutela cautelar continua visando garantir o resultado útil do processo. Com relação aos requisitos para sua concessão, necessário se faz mencionar a reflexão do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: “O Novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho, já defendido por parcela doutrinária, ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada.(...) Numa primeira leitura pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo”. (in Manual de Direito Processual Civil. Bahia: Juspodivm, 2016.p.650/652) In casu, os requisitos não estão presentes. Não verifico a probabilidade do direito à indisponibilidade, uma vez que o imóvel está em nome de terceiro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIO. NÃO CABIMENTO. I – Não é possível a realização de penhora, em ação de execução, de imóvel que não se encontra registrado em nome do executado. (...) (TJ-GO – AI – 00287001120198090000 GIOIÂNIA, Relator: Des(a). Reinaldo Alves Ferreira. Data de Julgamento: 18/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. PENHORA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não é possível a penhora da propriedade de bem que não compõe o patrimônio do devedor. Todavia, é possível a constrição de direitos aquisitivos derivados de contrato de compromisso de compra e venda, ainda que não registrado na matrícula do imóvel, nos termos do art. 835, XII do Código de Processo Civil. No caso concreto, por analogia, não sendo possível a penhora do imóvel, tampouco vejo probabilidade do direito à sua indisponibilidade. Ainda, não verifico a urgência. O exequente nada trouxe aos autos que demonstrasse a intenção do executado no desfazimento dos bens; há inclusive, segundo alega, contrato de locação em curso. Ainda, não é demais observar, que em caso de alienação de imóvel que reduza o requerido à insolvência, durante a tramitação do processo, caracteriza-se a fraude contra credores, sendo ineficaz a alienação, portanto, há meios jurídicos para conter qualquer possível artimanha que impeça o autor de receber seu crédito. À luz do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Aguarde-se o resultado do Sisbajud. Oportunamente, voltem para análise de outros pedidos de penhora de bens. Intime-se. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

12/11/2021, 00:00

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004369-47.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004369-47.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Intimação Valor da Causa: R$18.534,67 Exequente(s): THEODORO SUCHARSKI FILHO (RG: 36877472 SSP/PR e CPF/CNPJ: 548.029.469-53) Rua Prudente de Morais, 626 fundos - São Basilio Magno - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-490 Executado(s): PAULO SERGIO BRAUM (RG: 153849587 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.614.879-05) Rua Miguel Elias Calixto, 75 - monte castelo - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 - Telefone(s): (42) 98834-6221 Trata-se de pedido de citação/ intimação por intermédio do aplicativo WhatsApp. Sobre o assunto, o CPC, no art. 246, prevê que a citação será preferencialmente pela via eletrônica. De início, portanto, o pedido formulado encontra óbice na ausência de regulamentação, mormente quando a competência para legislar sobre processo é privativa da União (art. 22, I, da CF/88). A despeito disso, o CNJ, por intermédio da Resolução 3541, e o Tribunal de Justiça, durante a pandemia, editaram parâmetros acerca das citações e intimações por meio eletrônico. O TJPR, por meio do Decreto 400, no art. 27, regulamentou o seguinte: Art. 27.As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria.Parágrafo único.Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contra-fé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. É importante destacar que dispositivo similar foi questionado perante o STJ, oportunidade em que a Corte validou o ato. Vejamos: É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual. STJ. 5ª Turma. HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021. Nesse contexto, sobretudo em um microssistema regido pela economia e celeridade, não se pode excluir a possibilidade de utilização do WhatsApp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação e a intimação, quando a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas. Nessas condições, defiro o requerimento para determinar a citação/intimação por meio do número informado. O oficial de justiça deverá documentar a diligência por meio do comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou realizar uma certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 10 da Resolução 354 do CNJ2). Para tanto, deverá adotar todos cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que realiza a conversa, mas também da identidade do destinatário das mensagens, o que poderá ser feito mediante a confirmação da titularidade do número, pela exigência de foto do documento de identificação, termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho (hipótese em que oficial poderá até comparar as assinaturas), ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro destinatário da comunicação processual. Ressalte-se que toda a prova da diligência deverá ser juntada ao processo, o que inclui eventuais áudios trocados para o cumprimento da ordem judicial. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO 1-Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. 2- Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.

24/09/2021, 00:00

09/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (Juiz(a); cancelada)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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