Cumprimento de sentença 0052869-28.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052869-28.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:11

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 13:36

Confirmada

21/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052869-28.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052869-28.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): VINICIUS BUZANELLO MARTINS Executado(s): SUL PARTICIPACOES S.A. WSPACE Cumpra-se o item 1 do despacho de mov. 9.1, proferido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito B

19/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

10/03/2026, 23:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 23:31

Mero expediente

13/02/2026, 18:21

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 01:01

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 15:35

Confirmada

01/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052869-28.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052869-28.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): VINICIUS BUZANELLO MARTINS Executado(s): SUL PARTICIPACOES S.A. WSPACE 1. A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de estender/redirecionar as obrigações perseguidas nos autos às pessoas indicadas em seu requerimento. 2. A desconsideração da personalidade jurídica do executado pessoa jurídica com o intuito de estender ou redirecionar obrigações a administradores ou sócios pessoas física, ou para redirecionar as obrigações a terceiros pessoas físicas ou jurídicas em razão de alegada sucessão empresarial, ou, ainda, para pretender o reconhecimento de grupo econômico e, com isso, alcançar empresas ou pessoas integrantes do grupo, exige a formulação de pedido em incidente específico, conforme art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, e demonstrada a presença dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil, não sendo, pois, passível de análise do bojo do processo de execução ou que esteja em fase de cumprimento de sentença. A propósito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL EM APARTADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a desconsideração da personalidade jurídica pode ser apreciada sem a instauração do incidente processual específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC/2015, a desconsideração da personalidade jurídica exige a instauração de incidente processual, salvo quando requerida na petição inicial (art. 134, § 2º).3.1. No caso específico, a decisão agravada incorreu em error in procedendo e violou os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, ao deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado durante o trâmite da execução, sem a instauração de incidente processual em apartado.3.2. A jurisprudência do STJ e do TJPR é pacífica quanto à obrigatoriedade de instauração do incidente em casos como o presente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso providoDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 50, 134, § 2º, e 795, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.502.429/AM, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12/08/2024; TJPR, AI nº 0060988-29.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 07/10/2024. (TJ-PR 00928719120248160000 Ponta Grossa, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 17/02/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INCIDENTAL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSAMENTO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 133 E SS., DO CPC. OBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PRÓPRIO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREVENÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. - Processar o incidente em autos apartados objetiva conferir ao terceiro, que a parte interessada pretende ver incluído no polo passivo do feito principal, o exercício do contraditório e da ampla defesa, possibilitando eventual dilação probatória, providência que também evita tumulto processual.Recurso não provido. (TJ-PR 00439240620248160000 Curitiba, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 22/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por SEBASTIANA SANTOS SOUZA contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0048662-88.2011.8.16.0001.2. O Juízo de origem determinou a necessidade de autuação de incidente específico para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CRL – TRANSPORTE E TURISMO LTDA., fundamentando a decisão nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). 3. A agravante sustenta que a instauração do incidente em autos apartados não é necessária, considerando o disposto no art. 133, §1º, do CPC, em conjunto com o art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Pede a reforma da decisão para que o incidente seja recebido e processado no cumprimento de sentença, sem autuação em apartado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em definir se é obrigatória a instauração de incidente processual específico, em autos apartados, para a desconsideração da personalidade jurídica no cumprimento de sentença, conforme previsto no CPC, arts. 133 a 137.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é disciplinado pelo CPC, que exige sua autuação em apartado nos termos do art. 133 e seguintes, salvo nas hipóteses de requerimento na petição inicial (art. 134, §2º, do CPC).7. A decisão recorrida está fundamentada nos requisitos processuais de contraditório e ampla defesa, visto que a instauração do incidente em separado garante a citação dos sócios ou terceiros envolvidos, permitindo-lhes apresentar defesa, conforme o art. 135 do CPC.8. O procedimento do incidente também prevê que, concluída a instrução, o juiz decidirá por interlocutória, respeitando os ditames do devido processo legal e a garantia do contraditório (CPC, art. 136).9. Os tribunais têm reafirmado a necessidade do incidente apartado para a desconsideração da personalidade jurídica em casos de execução, quando o pedido não é formulado na petição inicial, como corroboram os precedentes citados: TJPR, 12ª C. Cível, Ag. Instr. 0037325-90.2020.8.16.0000, e TJMG, Ag. Instr.-Cv 1.0701.13.043218-3/001 e 1.0024.14.137106-2/002.10. Dessa forma, a via eleita pela agravante para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi inadequada, uma vez que o requerimento foi feito por simples petição no cumprimento de sentença, sem observância do incidente em apartado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica em fase de cumprimento de sentença exige a instauração de incidente específico, em apartado, salvo quando requerida na petição inicial da demanda principal, conforme os arts. 133 a 137 do CPC. "Dispositivos relevantes citados:- Código de Processo Civil, arts. 133, 134, 135, 136 e 137.- Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º.Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 12ª C. Cível - Ag. Instr. 0037325-90.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Luis Cesar de Paula Espindola - J. 10.05.2021.- TJMG - Ag. Instr.-Cv 1.0701.13.043218-3/001 - Rel. Des. Roberto Vasconcellos - J. 29.08.2019.- TJMG - Ag. Instr.-Cv 1.0024.14.137106-2/002 - Rel. Des. Roberto Vasconcellos - J. 10.10.2019. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0074421-03.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.12.2024). 3. Indefiro, portanto, o requerimento da parte exequente. 4. Intime-se a parte exequente para, querendo, formular requerimento tendente a dar o necessário impulso processual, no prazo de até 10 dias. Intimem-se. Dil. nec. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2025, 20:14

Indeferimento

19/11/2025, 18:26

Documentos

Conclusão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052869-28.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052869-28.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): VINICIUS BUZANELLO MARTINS Executado(s): SUL PARTICIPACOES S.A. WSPACE 1. A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de estender/redirecionar as obrigações perseguidas nos autos às pessoas indicadas em seu requerimento. 2. A desconsideração da personalidade jurídica do executado pessoa jurídica com o intuito de estender ou redirecionar obrigações a administradores ou sócios pessoas física, ou para redirecionar as obrigações a terceiros pessoas físicas ou jurídicas em razão de alegada sucessão empresarial, ou, ainda, para pretender o reconhecimento de grupo econômico e, com isso, alcançar empresas ou pessoas integrantes do grupo, exige a formulação de pedido em incidente específico, conforme art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, e demonstrada a presença dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil, não sendo, pois, passível de análise do bojo do processo de execução ou que esteja em fase de cumprimento de sentença. A propósito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL EM APARTADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a desconsideração da personalidade jurídica pode ser apreciada sem a instauração do incidente processual específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC/2015, a desconsideração da personalidade jurídica exige a instauração de incidente processual, salvo quando requerida na petição inicial (art. 134, § 2º).3.1. No caso específico, a decisão agravada incorreu em error in procedendo e violou os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, ao deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado durante o trâmite da execução, sem a instauração de incidente processual em apartado.3.2. A jurisprudência do STJ e do TJPR é pacífica quanto à obrigatoriedade de instauração do incidente em casos como o presente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso providoDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 50, 134, § 2º, e 795, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.502.429/AM, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12/08/2024; TJPR, AI nº 0060988-29.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 07/10/2024. (TJ-PR 00928719120248160000 Ponta Grossa, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 17/02/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INCIDENTAL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSAMENTO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 133 E SS., DO CPC. OBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PRÓPRIO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREVENÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. - Processar o incidente em autos apartados objetiva conferir ao terceiro, que a parte interessada pretende ver incluído no polo passivo do feito principal, o exercício do contraditório e da ampla defesa, possibilitando eventual dilação probatória, providência que também evita tumulto processual.Recurso não provido. (TJ-PR 00439240620248160000 Curitiba, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 22/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por SEBASTIANA SANTOS SOUZA contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0048662-88.2011.8.16.0001.2. O Juízo de origem determinou a necessidade de autuação de incidente específico para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CRL – TRANSPORTE E TURISMO LTDA., fundamentando a decisão nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). 3. A agravante sustenta que a instauração do incidente em autos apartados não é necessária, considerando o disposto no art. 133, §1º, do CPC, em conjunto com o art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Pede a reforma da decisão para que o incidente seja recebido e processado no cumprimento de sentença, sem autuação em apartado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em definir se é obrigatória a instauração de incidente processual específico, em autos apartados, para a desconsideração da personalidade jurídica no cumprimento de sentença, conforme previsto no CPC, arts. 133 a 137.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é disciplinado pelo CPC, que exige sua autuação em apartado nos termos do art. 133 e seguintes, salvo nas hipóteses de requerimento na petição inicial (art. 134, §2º, do CPC).7. A decisão recorrida está fundamentada nos requisitos processuais de contraditório e ampla defesa, visto que a instauração do incidente em separado garante a citação dos sócios ou terceiros envolvidos, permitindo-lhes apresentar defesa, conforme o art. 135 do CPC.8. O procedimento do incidente também prevê que, concluída a instrução, o juiz decidirá por interlocutória, respeitando os ditames do devido processo legal e a garantia do contraditório (CPC, art. 136).9. Os tribunais têm reafirmado a necessidade do incidente apartado para a desconsideração da personalidade jurídica em casos de execução, quando o pedido não é formulado na petição inicial, como corroboram os precedentes citados: TJPR, 12ª C. Cível, Ag. Instr. 0037325-90.2020.8.16.0000, e TJMG, Ag. Instr.-Cv 1.0701.13.043218-3/001 e 1.0024.14.137106-2/002.10. Dessa forma, a via eleita pela agravante para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi inadequada, uma vez que o requerimento foi feito por simples petição no cumprimento de sentença, sem observância do incidente em apartado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica em fase de cumprimento de sentença exige a instauração de incidente específico, em apartado, salvo quando requerida na petição inicial da demanda principal, conforme os arts. 133 a 137 do CPC. "Dispositivos relevantes citados:- Código de Processo Civil, arts. 133, 134, 135, 136 e 137.- Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º.Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 12ª C. Cível - Ag. Instr. 0037325-90.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Luis Cesar de Paula Espindola - J. 10.05.2021.- TJMG - Ag. Instr.-Cv 1.0701.13.043218-3/001 - Rel. Des. Roberto Vasconcellos - J. 29.08.2019.- TJMG - Ag. Instr.-Cv 1.0024.14.137106-2/002 - Rel. Des. Roberto Vasconcellos - J. 10.10.2019. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0074421-03.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.12.2024). 3. Indefiro, portanto, o requerimento da parte exequente. 4. Intime-se a parte exequente para, querendo, formular requerimento tendente a dar o necessário impulso processual, no prazo de até 10 dias. Intimem-se. Dil. nec. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

24/10/2023, 00:00

11/05/2023, 00:00

04/10/2022, 00:00

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