Petição Cível 0000159-40.2021.8.16.0048 - TJPR

Petição Cível 0000159-40.2021.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000159-40.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000159-40.2021.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARINA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 039.250.379-42) Rua Paquetá, 459 - Jardim Progresso - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Réu(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Vistos. 1. Desde logo, impõe-se declarar a incompetência absoluta do Juízo a quo, com fundamento no art. 64, § 1°, do Código de Processo Civil. Consoante o disposto no art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Municípios, cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, à exceção das hipóteses elencadas no § 1º do referido dispositivo: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1ºNão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I –as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II –as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III –as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (destaquei). Infere-se da petição inicial que, além do valor atribuído à causa corresponder a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), se trata de ação indenizatória, matéria essa que não está prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/09 como exceção à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Evidente, então, que o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO INCOMPETENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (ART. 64, § 1º, CPC). – APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS (ART. 282, CAPUT, E ART. 64, § 4º, AMBOS DO CPC). REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0000825-14.2016.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 28.02.2020 – destaquei). De mais a mais, cumpre ressaltar que, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 1711920-9/01, a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou entendimento de que a complexidade da causa, eventual necessidade de realização de prova pericial e a impossibilidade de prolação de sentença ilíquida são circunstâncias que não afastam a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO. PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda” (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019 – destaquei). Como se vê, os critérios para que uma ação seja considerada de menor complexidade e, portanto, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, são aqueles estabelecidos no art. 2º da Lei nº 12.153/09, quais sejam, o valor da causa e a matéria discutida. E, no caso, insista-se, o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e a matéria não se enquadra nas exceções previstas do § 1º do mencionado dispositivo, motivo pela qual é indiscutível a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim, forçosa a declaração da incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública, com fulcro no art. 64, § 1°, do Código de Processo Civil, devendo, por conta disto, o feito ser redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, nos termos no §3 do mesmo artigo. 2. Intime-se as partes acerca da presente decisão. 3. Promova-se a redistribuição, nos termos já determinados. Diligências e anotações necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000159-40.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000159-40.2021.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARINA DOS SANTOS Réu(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Vistos. 1. Trata-se de pedido de prova emprestada formulado pela autora Marina dos Santos, suscitando, face ao laudo pericial colacionado em mov. 107, a juntada de outra perícia realizada em feito diverso, mov. 123.2. Intimado, o Município de Assis Chateaubriand – PR se manifestou pelo indeferimento do pedido, mov. 128. É o breve relato do necessário. Decido. 2. De análise dos autos, verifico ser incabível a pretensão da autora quanto à juntada de um laudo complementar, eis que já fora realizada perícia atinente aos presentes autos, tendo o expert se manifestado sobre todos os pontos suscitados, consoante mov. 107 e mov. 117. Esclareço, ainda, que a análise do Magistrado não fica estritamente vinculada ao laudo pericial, podendo tal documento possuir maior ou menor valor probatório para o processo, a depender das demais provas produzidas. Por tais razões, entendo que a perícia técnica realizada observou os quesitos propostos pelas partes, motivo pelo qual não se faz necessário o deferimento da prova emprestada pugnada. 3. No mais, considerando o requerimento de prova oral, designo audiência data para a realização de audiência de instrução e julgamento, pela modalidade online, para o dia 21 de maio de 2.024, às 14hrs. 4. Intimem-se as partes para comparecimento. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

26/03/2024, 00:00

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000159-40.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000159-40.2021.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARINA DOS SANTOS Réu(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Vistos, 1. Trata-se de ação de cobrança, proposta por MARINA DA SILVA SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. 2. Prescrição O requerido sustentou, em sede preliminar, a prescrição das verbas trabalhistas pleiteadas pela parte autora. A matéria encontra-se regulamentada pela Súmula 85 do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. No caso dos autos, verifica-se que não houve a efetiva negação do próprio direito buscado com a inicial, do que decorre que a prescrição deverá atingir somente as prestações vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda. Acerca do tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEIS LOCAIS. INTERPRETAÇÃO VEDADA NA VIA DO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. Verifica-se dos autos que a insurgência não dispensa a análise de legislação local, quais sejam, a Lei Estadual 6.373/93 e a Lei Complementar Estadual 242/02. Tem-se, desse modo, que a interpretação de lei local é medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 1151431 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0147872-2 Ministro VASCO DELLA GIUSTINA. SEXTA TURMA. 01/09/2011) (grifou-se). Desse modo, tendo em vista que a propositura da presente ação se deu em 20/01/2021, a prescrição quinquenal atinge todos os direitos anteriores a 20/01/2016. Ante o exposto, acolho a matéria preliminar arguida pelo requerido, para declarar que as verbas pleiteadas pelo requerente referentes a parcelas anteriores a 20/01/2016 encontram-se prescritas. Ademais, no que diz respeito ao deferimento da assistência judiciária gratuita, por não verificar mudança no quadro fático, mantenho, por ora, a decisão de mov. 7.1, podendo, contudo, a decisão ser revista caso sejam juntadas novas provas nos autos. 3. Verificando-se que não remanescem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o feito. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) a jornada de trabalho e a efetiva atividade laboral realizada pelo requerente; b) periculosidade, em qualquer um de seus graus, no local de trabalho; c) realização de horas extras; d) intervalo intrajornada; e) pagamento de descanso semanal remunerado; f) férias e 13º salário. 5. Ônus da prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte requerida deverá provar à existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 6.Meios de prova admitidos Sendo necessária a dilação probatória, defiro a produção de prova oral e pericial, que aliada as demais provas presentes nos autos, servirão para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. Para a realização da perícia nomeio o engenheiro Daniel Busetti Pauluk, com dados junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU); As partes deverão formular quesitos, apresentar assistentes técnicos e arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto à aceitação da nomeação, oportunidade em que deverá apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Devendo ser informado ainda sobre a possibilidade de receber os outros 50% dos honorários ao final do feito, pela parte sucumbente e se caso for a parte autora, que é beneficiária de AJG, obedecerá às normas contidas na Resolução n. 232/2016 do CNJ. Em seguida, intimem-se as partes para que manifestem sobre a proposta de honorários apresentadas pelo perito, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso ocorra concordância quanto ao valor da perícia informado pelo perito, intimem-se as partes para que cada uma adiante a remuneração do assistente técnico que houver indicado, além dos honorários do perito, que deverá ser custeado por ambas as partes, com fulcro no artigo 95 do CPC. Caso ocorra discordância, tornem os autos conclusos para o arbitramento do valor. Uma vez aceita a nomeação e depositado 50% dos valores alusivos aos honorários pelo requerido, o Sr. Perito deverá comunicar a data da realização da perícia, da qual devem as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 dias após a realização da perícia. Juntado o laudo pericial aos autos, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 7. Considerando que a produção da perícia precede a prova oral, deixo de designar audiência de instrução neste momento. 8. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 9.Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

11/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(17)