Execução de Título Judicial 0024448-91.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Judicial 0024448-91.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 17:16

Documento (Informações)

06/04/2022, 17:48

Remessa (em diligência)

04/04/2022, 18:09

Trânsito em julgado

04/04/2022, 18:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 07:43

Confirmada

08/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Processo nº: 0024448-91.2021.8.16.0030 Exequente(s): MAURO CESAR JOÃO DE CRUZ E SOUZA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 Trata-se de ação de execução de honorários de advocacia dativa em desfavor do Estado do Paraná. No entanto, o presente processo não merece prosperar, ante a ausência de uma das condições da ação: interesse processual. Verifica-se que, para o exercício do direito de ação exige-se que a parte autora tenha interesse processual, consistente na utilidade e necessidade do ingresso em juízo e na adequação da via processual eleita. Sem adentrar no mérito dos dois primeiros requisitos (utilidade e necessidade), observa-se que o meio utilizado pela autora não se revela pertinente. Isso porque, o pagamento dos honorários do defensor dativo pelo Estado do Paraná está previsto na Lei Estadual nº 18.664/2015 e também no Decreto nº 3.897/2016: “Art. 1º Para fins de controle de pagamento, o advogado dativo regularmente nomeado de acordo com art. 11 da Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015 deverá apresentar requerimento instruído com certidão original, expedida, pela serventia judicial e assinada pelo juiz, dela constando obrigatoriamente o número do processo onde atuou, no formato “CNJ”, não se admitindo numeração ou identificação diversa. Parágrafo único. O requerimento de pagamento terá modelo disponibilizado na página da Procuradoria-Geral do Estado na internet e conterá obrigatoriamente, o e-mail do respectivo advogado requerente, pelo qual serão processadas eventuais notificações, comunicações e avisos. ” Na petição inicial e na petição de evento 11, o exequente informou que realizou o requerimento administrativamente para o pagamento, inclusive que “os créditos foram deferidos”, assim, observa-se que não houve recusa do Estado em proceder o pagamento administrativo da verba honorária devida ao exequente. Alegou ainda os valores não foram pagos “em razão do Exequente não dispor de conta corrente para o recebimento e do Devedor não aceitar conta poupança”. Desta forma, comprova-se a ausência de interesse de agir para o ajuizamento da presente ação, tendo em vista que não houve recusa do Estado em pagar os valores devidos de honorários dativo, pelo contrário, o exequente recebeu vários e-mails solicitando a regularização da conta bancária para o pagamento dos valores pendentes, sendo o último e-mail recebido em data de 27/01/2022, após o ajuizamento da presente ação. E mais, “... o interesse de agir é de ordem exclusivamente processual e se revela na necessidade de a pessoa se socorrer do processo para ver solucionado o litígio de que é sujeito ou que pela sua composição pode demandar, devendo, ainda, pedir a providência jurisdicional hábil à solução da lide ou à realização do direito. (...)” (TJPR - 14ª C.Cível - AC 833272-3 - Clevelândia - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 07.12.2011) Sobre esse aspecto, é importante observar que não houve ameaça ou lesão ao direito do exequente que justifique a intervenção judicial, não havendo que se falar em princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Ademais, observa-se ainda que conforme e-mail de evento 12.2 (fls. 3), o exequente informou providenciaria a abertura de conta corrente para o recebimento dos valores, portanto, o ajuizamento da presente ação não consiste na via adequada para a pretensão do exequente, uma vez que não se coaduna com a finalidade almejada, configurando-se a falta de interesse de agir. Diante do exposto, consoante o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a ausência do interesse de agir do exequente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 13:59

Ausência das condições da ação

20/02/2022, 11:38

Conclusão (para despacho)

01/02/2022, 12:10

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 11:04

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 09:45

Confirmada

22/11/2021, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Processo nº: 0024448-91.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): MAURO CESAR JOÃO DE CRUZ E SOUZA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Intime-se a parte autora, nos termos do artigo 321, “caput” e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I), emende a petição inicial, para o fim de comprovar o prévio requerimento administrativo, demonstrando a conta bancária lá indicada e o indeferimento, uma vez que o documento de evento 1.3 não serve para o referido fim. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

12/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2021, 13:38

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Processo nº: 0024448-91.2021.8.16.0030 Exequente(s): MAURO CESAR JOÃO DE CRUZ E SOUZA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 Trata-se de ação de execução de honorários de advocacia dativa em desfavor do Estado do Paraná. No entanto, o presente processo não merece prosperar, ante a ausência de uma das condições da ação: interesse processual. Verifica-se que, para o exercício do direito de ação exige-se que a parte autora tenha interesse processual, consistente na utilidade e necessidade do ingresso em juízo e na adequação da via processual eleita. Sem adentrar no mérito dos dois primeiros requisitos (utilidade e necessidade), observa-se que o meio utilizado pela autora não se revela pertinente. Isso porque, o pagamento dos honorários do defensor dativo pelo Estado do Paraná está previsto na Lei Estadual nº 18.664/2015 e também no Decreto nº 3.897/2016: “Art. 1º Para fins de controle de pagamento, o advogado dativo regularmente nomeado de acordo com art. 11 da Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015 deverá apresentar requerimento instruído com certidão original, expedida, pela serventia judicial e assinada pelo juiz, dela constando obrigatoriamente o número do processo onde atuou, no formato “CNJ”, não se admitindo numeração ou identificação diversa. Parágrafo único. O requerimento de pagamento terá modelo disponibilizado na página da Procuradoria-Geral do Estado na internet e conterá obrigatoriamente, o e-mail do respectivo advogado requerente, pelo qual serão processadas eventuais notificações, comunicações e avisos. ” Na petição inicial e na petição de evento 11, o exequente informou que realizou o requerimento administrativamente para o pagamento, inclusive que “os créditos foram deferidos”, assim, observa-se que não houve recusa do Estado em proceder o pagamento administrativo da verba honorária devida ao exequente. Alegou ainda os valores não foram pagos “em razão do Exequente não dispor de conta corrente para o recebimento e do Devedor não aceitar conta poupança”. Desta forma, comprova-se a ausência de interesse de agir para o ajuizamento da presente ação, tendo em vista que não houve recusa do Estado em pagar os valores devidos de honorários dativo, pelo contrário, o exequente recebeu vários e-mails solicitando a regularização da conta bancária para o pagamento dos valores pendentes, sendo o último e-mail recebido em data de 27/01/2022, após o ajuizamento da presente ação. E mais, “... o interesse de agir é de ordem exclusivamente processual e se revela na necessidade de a pessoa se socorrer do processo para ver solucionado o litígio de que é sujeito ou que pela sua composição pode demandar, devendo, ainda, pedir a providência jurisdicional hábil à solução da lide ou à realização do direito. (...)” (TJPR - 14ª C.Cível - AC 833272-3 - Clevelândia - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 07.12.2011) Sobre esse aspecto, é importante observar que não houve ameaça ou lesão ao direito do exequente que justifique a intervenção judicial, não havendo que se falar em princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Ademais, observa-se ainda que conforme e-mail de evento 12.2 (fls. 3), o exequente informou providenciaria a abertura de conta corrente para o recebimento dos valores, portanto, o ajuizamento da presente ação não consiste na via adequada para a pretensão do exequente, uma vez que não se coaduna com a finalidade almejada, configurando-se a falta de interesse de agir. Diante do exposto, consoante o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a ausência do interesse de agir do exequente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

28/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(21)