Execução de Título Judicial 0009279-64.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Judicial 0009279-64.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0009279-64.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): FERNANDA AUGUSTA RODRIGUES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique a existência de interesse processual no ajuizamento do presente feito, mormente ante a possibilidade de pagamento dos honorários dativos na via administrativa, conforme o disposto no art. 12 da Lei Estadual nº. 18.664/2015 e no art. 1º do Decreto Estadual nº 3.897/2016, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III). “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Trata-se de execução de honorários advocatícios fixados em arbitramento judicial, a defensor dativo. Não houve prévio requerimento administrativo para o pagamento e o Estado busca a extinção da execução, ao fundamento da ausência de interesse processual, não formulando resistência à pretensão. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) impõe que não se condicione o exercício do direito de ação ao exaurimento prévio da via administrativa; no entanto, a lei processual exige que ao menos se demonstre que a pretensão tem alguma resistência da parte adversa, sem o que não se configura o interesse processual, condição da ação prevista no art. 17 do CPC (“Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”). Não há ilegalidade na exigência, já que a razão de ser do Poder Judiciário é atuar onde há conflito. Nesse sentido: “A necessidade da prestação jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, mormente em casos de direitos potestativos, já que o Poder Judiciário é via destinada à ” (AgRg no AREsp 152.247/PE, Rel. Ministro resolução de conflitos HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 08/02/2013). 3. Cuidando de honorários devidos ao defensor dativo nomeado judicialmente, o art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015 preconiza que haverá pagamento administrativo em até trinta dias após aprovação da PGE, aprovação esta que deverá ocorrer em até trinta dias contados do protocolo de certidão judicial, mediante a apresentação de certidão judicial. 4. Não havendo qualquer evidência de que o Estado vem-se furtando ao cumprimento dessa determinação legal, era exigível do exequente que primeiramente buscasse a via administrativa para só então, em caso de desatendimento ou atraso, buscar a via judicial. Não o tendo feito, não há conflito, estando ausente o interesse processual, condição da ação. 5. Execução extinta. Recurso provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000899-89.2017.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Marcelo de Resende Castanho - J. 11.04.2018)” – grifei. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

27/04/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Trânsito em julgado

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Arquivamento

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