Procedimento Comum Cível 0001949-47.2017.8.16.0065 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001949-47.2017.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2023, 13:30

Documento (Certidão)

30/08/2023, 15:46

Remessa (em diligência)

28/08/2023, 15:48

Trânsito em julgado

28/08/2023, 15:45

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 11:25

Confirmada

23/07/2023, 00:30

Decurso de Prazo

21/07/2023, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2023, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 16:07

Documento (Outros documentos)

12/07/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001949-47.2017.8.16.0065. Autor: BRUNO QUADROS DOS SANTOS representado(a) por ROBERTO CARLOS DOS SANTOS Réu: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Indústria e Comércio de Frios e Laticínios Cataratas LTDA. MIGUEL ALTAIR FLORENTINO DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001949-47.2017.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$30.000,00 Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Bruno Quadros dos Santos, representado, atualmente, por Roberto Carlos dos Santos (mov. 128.1/3), em face de Miguel Altair Florentino, Indústria e Comércio de Frios e Laticínios Cataratas LTDA e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Verifico que houve depósito judicial ao mov. 80.2, devido ao acordo realizado entre as partes ao mov. 50 e homologado ao mov. 62. 2. Dessa forma, expeça-se alvará para levantamento do valor integral em favor do exequente, na modalidade de transferência em conta indicada ao mov. 184. 3. Após, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feio, em 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, independente de nova conclusão, remeta-se os autos ao arquivo. 4. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 14:42

Confirmada

03/07/2023, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 14:31

Documento (Outros documentos)

03/07/2023, 14:31

Documentos

Conclusão

•04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001949-47.2017.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001949-47.2017.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): BRUNO QUADROS DOS SANTOS representado(a) por ROSANE DE QUADROS DOS SANTOS Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Indústria e Comércio de Frios e Laticínios Cataratas LTDA. MIGUEL ALTAIR FLORENTINO 1. Preliminarmente, considerando a regularização da representação do menor (seq. 128), determino a habilitação dos procuradores indicados na seq. 128.2 no feito, bem como a regularização do polo ativo. 2. Após, tendo em vista os esclarecimentos prestados na seq. 137, a manifestação favorável do Ministério Público quanto ao pedido de levantamento dos valores e a expressa determinação constante da sentença de seq. 62, expeça-se alvará em favor do autor para levantamento dos valores depositados na seq. 80.2, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta judicial. O alvará poderá ser expedido independentemente da preclusão da presente decisão, tendo em vista que o depósito foi feito a título de pagamento. 3. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 4. O pagamento das custas deverá se dar na forma do artigo 90, § 2º, do CPC, visto que não houve qualquer menção sobre o tema no acordo firmado entre as partes. Aplica-se, no entanto, à condenação sucumbencial da parte autora, a regra prevista no artigo 98, §3º do CPC, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (seq. 18). Em relação à dispensa do pagamento de eventuais custas, com amparo no disposto no artigo 90, §3º, do CPC ("Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver"), referida pretensão não procede. Isso porque as custas judiciais, como sabido, possuem a natureza jurídica de tributo, na espécie taxa, e destinam-se a remunerar a prestação de serviço público específico e divisível da jurisdição (CF, art. 145, II), consoante antiga e consolidada jurisprudência do STF (ADI-MC 1378/ES). A competência para legislar sobre custas é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme art. 24, IV, CF, cabendo ao Estado do Paraná, pois, legislar sobre as custas devidas nos processos da justiça estadual. E, em se tratando de tributo, a dispensa feita pelo dispositivo em comento importa em isenção. Ocorre que o Código de Processo Civil é uma lei federal, a qual, por expressa vedação constitucional, não pode instituir isenção sobre tributo de competência dos Estados, nos termos do art. 151, III, CF. É a chamada isenção heterônoma. Em sendo assim, o artigo referido é inaplicável no âmbito local, posto que, do contrário, haveria manifesta invasão de competência legislativa do ente federado e, por conseguinte, violação ao princípio federativo. 5. Cumpra-se na forma do art. 2º, § 12 da IN 12/2017. 6. Em seguida, ao Arquivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

16/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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