Execução de Título Extrajudicial 0001523-80.2008.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001523-80.2008.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001523-80.2008.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001523-80.2008.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.029,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): J. R. SCOPARO & SCOPARO LTDA representado(a) por JOSÉ ROBERTO SCOPARO JOSÉ ROBERTO SCOPARO TANIA REGINA MONTANHA TOLEDO SCOPARO DECISÃO 1. Indefiro o pedido de penhora de gratificação natalina e eventuais bonificações, pois o TJPR foi claro em decidir que "a executada possui gastos essenciais relacionados, principalmente, ao seu tratamento de doença de artrite reumatoide – que se aproximam de R$ 6.000,00 mensais, além de tratamento dentário e despesas com fisioterapia, aluguel e alimentação, que ultrapassam o montante que recebe mensalmente". Portanto, no entendimento da Corte Estadual, ficou provado que qualquer desconto na remuneração da executada Tânia seria indevido. 2. Igualmente, indefiro o pedido de penhora de "cotas sociais e dos lucros que o executado” José tenha em relação à empresa Videira Alimentos. A uma, porque não há cota social alguma, pois referido executado era empresário individual. Videira Alimentos era apenas o nome de fantasia da atividade exercida. A duas, porque a inscrição estadual do executado como empresário foi baixada em 2023 (mov. 400.2). A três, porque a postagem de uma única foto com a imagem de pacote de "Café Videira", sem legenda, na rede social particular do executado não significa nada para os termos pretendidos pela exequente. A quatro, porque já se certificou "que a empresa executada encerrou suas atividades e no endereço informado encontra-se um barracão abandonado (mov. 217.1)”. A prova de que a parte executada ainda exerce atividade empresarial caberia à parte exequente, o que não foi feito. 3. Como não foram localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente sobre o início da suspensão, por uma única vez, pelo prazo de 01 (um) ano, da execução e da prescrição, na forma do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC. 4. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, o processo será arquivado até que sejam encontrados bens penhoráveis ou até 28/01/2029, considerando o prazo de prescrição para execução de cédula de crédito bancário (art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra) e a última interrupção ocorrida em 28/01/2025 com o bloqueio de bens via CNIB. 5. Em qualquer hipótese do item 4, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias sobre eventual prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). 6. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Cambará, datado e assinado digitalmente. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Confirmada

02/04/2026, 01:22

Por decisão judicial

01/04/2026, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 17:22

Suspensão Condicional do Processo

01/04/2026, 16:21

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 12:32

Movimentação processual

31/03/2026, 19:39

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:47

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:30

Confirmada

01/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 00:57

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001523-80.2008.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001523-80.2008.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.029,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): J. R. SCOPARO & SCOPARO LTDA representado(a) por JOSÉ ROBERTO SCOPARO JOSÉ ROBERTO SCOPARO TANIA REGINA MONTANHA TOLEDO SCOPARO Vistos. Indefiro o pleito da Exequente de mov. retro acerca de expedição de ofício à FENSEG/FENACAP/FENAPREV/SUSEP/CNSEG para possível penhora sobre plano de previdência privada da Executada. E isto porque é do entendimento deste Magistrado que os planos de previdência privada se equiparam, para fins de impenhorabilidade absoluta, a proventos de aposentadoria e salários (artigo 833, IV, do CPC/15), eis que os valores destinados a tais planos possuem o caráter de subsistência do beneficiário ou de eventuais dependentes, ainda que em futuro. Nesse sentido, tem-se inadmitido a penhora de tais valores até mesmo na seara trabalhista, em que discutidas prestações de caráter alimentar e com prioridade legal sobre a maioria dos créditos obrigacionais, conforme os seguintes precedentes da Justiça do Trabalho: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGALIDADE. A equiparação de planos de previdência privada, para fins de impenhorabilidade absoluta, com proventos de aposentadoria/salários (art. 649, IV, CPC; OJ nº 153/SBDI-2) e seguro de vida (art. 649, VI, CPC) está de acordo com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88), já que os valores destinados a tais planos possuem o caráter de subsistência do beneficiário ou de seus dependentes, ainda que no futuro. Portanto, o impetrante tem, efetivamente, o direito líquido e certo de não ser penhorado o valor depositado em plano de previdência privada, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido que denegou a segurança para manter o bloqueio. Precedente da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 71787020145150000, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/02/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PENHORA INCIDENTE SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGALIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte, os planos de previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria/salários e seguro de vida, para fins de impenhorabilidade absoluta (artigo 649, IV, CPC que corresponde ao artigo 833, IV, do CPC/2015). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 9101420115120024, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 09/08/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2016) Inconformado com a r. decisão de origem, que indeferiu o requerimento de ofício à CNSEG, com vistas ao prosseguimento da execução, o reclamante interpõe agravo de petição, sustentando a pertinência do intentado em primeiro grau. Não há contraminuta. Relatados. V O T O Conheço do agravo de petição, tendo por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Da expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG Prospera parcialmente a insurgência. Ab initio, no tocante aos planos de previdência privada e seguro de vida, atente a parte ao disposto no artigo 833, IV e VI, do NCPC, in verbis: "São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] VI - o seguro de vida". Oportuna a transcrição de aresto da mais alta Corte Trabalhista que versa sobre a questão, verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 649 DO CPC. CARÁTER ALIMENTAR. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal-, salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Por sua vez, a teor do inciso VI do mesmo dispositivo, tem-se por protegido da penhora o seguro de vida. 3. Constatada a compatibilidade da norma processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 4. O legislador, ao instituir e delimitar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (CF, arts. 5º, -caput-, e 6º). 5. Por outro lado, o regime de previdência privada visa a complementar a ação do Estado em matéria previdenciária, lastreando-se na constituição de capital para a concessão dos benefícios. Em tal senda, quando alguém realiza investimentos para o futuro, através de plano de previdência, está, em verdade, pretendendo benefício previdenciário e não mera aplicação financeira. 6. O ordenamento jurídico já se havia apegado à alusão aos institutos de previdência, como aludia a versão primeva do preceito em destaque. 7. De toda sorte, se o Código de Processo Civil assegura proteção ao salário e aos proventos de aposentadoria (art. 649, IV), bem como ao seguro de vida (art. 649, VI), com razão a extensão da impenhorabilidade a plano de previdência privada, valor ao qual também se pode atribuir caráter alimentar. 8. Assim, partindo de interpretação sistemática do art. 649 do CPC, não se autoriza a penhora de plano de previdência privada. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 1300-98.2012.5.02.0000, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/10/2013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013)" (grifei). Por outro lado, não se revestem, os títulos de capitalização, do mesmo caráter acima delineado. Assim, devendo ser prestigiados os procedimentos que visem à plena satisfação do crédito trabalhista, de indiscutível natureza alimentar, e considerando que restaram infrutíferas diversas tentativas de execução empreendidas e porque ausentes subsídios hábeis à conclusão de que a pleiteada se afloraria inócua, emerge injustificado o indeferimento, in totum, do requerido em primeiro grau. Destaca-se a natureza protecionista que rege as relações de trabalho. A empregada, hipossuficiente, não pode arcar com as consequências dos atos perpetrados pela empregadora, a quem compete o risco da atividade econômica, principalmente se há meios de se reparar o prejuízo, ainda que de forma parcial. Retifica-se, portanto, a r. decisão primeva, para determinar a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de títulos de capitalização em nome dos executados. (TRT-2 00238009520005020060 SP, Relator: MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO, 2ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 14/07/2020)” Além disso, certo é que nos autos do PP 0000778-67.2025.2.00.0000 do CNJ, determinou-se a observância ao teor do Ofício nº 628/2025/PREVIC, notadamente sobre a informação de que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar não possui em sua base de dados informações que apontem se uma pessoa física possui valores depositados a título de previdência complementar, pelo que tais diligências são infrutíferas. Ante o exposto, indefiro o pleito da Exequente. Intime-se a requerente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Diligências e intimações necessárias. Cambará, 23 de outubro de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001523-80.2008.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001523-80.2008.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.029,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): J. R. SCOPARO & SCOPARO LTDA representado(a) por JOSÉ ROBERTO SCOPARO JOSÉ ROBERTO SCOPARO TANIA REGINA MONTANHA TOLEDO SCOPARO Vistos. 1. Defiro o pedido retro, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. 2. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 3. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4. Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 5. Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 6. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 7. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 8. Infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 30 dias, sob pena de extinção. DN. Cambará, 23 de junho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001523-80.2008.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001523-80.2008.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.029,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): J. R. SCOPARO & SCOPARO LTDA representado(a) por JOSÉ ROBERTO SCOPARO JOSÉ ROBERTO SCOPARO TANIA REGINA MONTANHA TOLEDO SCOPARO DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual foi deferida a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido da parte Executada. A executada requereu a decretação da nulidade da penhora pela ausência de sua intimação e pugnou pela impenhorabilidade da verba salarial, alegando que é indispensável para a sua subsistência (mov. 316.1). 2. Da nulidade da decisão por ausência de intimação Sustenta a executada que não houve intimação para se manifestar sobre a decisão de mov. 287.1, ferindo seu direito ao contraditório e ampla defesa, pois foi deferida a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada até o limite da dívida, gerando prejuízos a sua subsistência. Entretanto, sem razão. A uma, para garantir a efetividade da execução, descabe a prévia intimação do devedor acerca da penhora deferida, não havendo, portanto, violação ao contraditório e ampla defesa. A duas, o comparecimento espontâneo da executada nos autos supriu a ausência de intimação, cumprindo a finalidade do ato, tendo em vista que apresentou impugnação à penhora, demonstrando plena ciência da constrição e exercendo seu direito de defesa. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si" (AgInt nos EDcl no REsp 1.796.772/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020).2. No caso, depois de proferida a sentença de procedência dos pedidos da ação de despejo e iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada compareceu espontaneamente nos autos para a apresentação de exceção de pré-executividade, ocasião em que tomou conhecimento da obrigação de desocupação do imóvel, dispensando, assim, a emissão do mandado de despejo.3. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.144.354/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) (grifo próprio) Ainda, a executada não demonstrou qualquer prejuízo processual efetivo. Por essas razões, indefiro a nulidade arguida. 3. Da impenhorabilidade A parte executada alega a impenhorabilidade do valor bloqueado sob o fundamento de que se trata de verba salarial, com fundamento no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, o próprio § 2º do referido artigo excepciona a vedação quando a penhora incide sobre percentual do salário que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. No caso dos autos, a penhora foi realizada sobre 10% dos rendimentos da executada, percentual que tem sido aceito pela jurisprudência como razoável e proporcional. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE CADA EXECUTADO. 1. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS PEDIDOS DE PENHORA REALIZADOS PELO AGRAVADO. EXECUTADOS QUE FORAM INTIMADOS DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO OBSERVADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA PENHORA. APLICAÇÃO DO ART. 841 DO CPC. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA. 2. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 3. PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE CADA EXECUTADO. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO CREDOR E DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PERCENTUAL COMPROMETE O SUSTENTO DOS EXECUTADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.Os atos de constrição efetivados no bojo da Execução, após a devida citação, não exigem prévia intimação, por se tratar de medidas típicas do processo executivo, sendo indispensável apenas a intimação após eventual formalização de penhora, nos termos do art. 841 do CPC.2. Não há que se falar em nulidade da decisão, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico.3. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005493-34.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.04.2023) (grifo próprio) Além disso, a executada não demonstrou que o percentual penhorado compromete a sua subsistência ou a de sua família. As alegações dos gastos com tratamentos médicos não são suficientes para afastar a penhora. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade e mantenho a penhora realizada. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambará, datado e assinado digitalmente. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001523-80.2008.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001523-80.2008.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.029,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): J. R. SCOPARO & SCOPARO LTDA representado(a) por JOSÉ ROBERTO SCOPARO JOSÉ ROBERTO SCOPARO TANIA REGINA MONTANHA TOLEDO SCOPARO DECISÃO Trata-se de pedido de registro da demanda executiva na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Têm-se que o referido sistema fora criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e que esta permite a decretação da indisponibilidade de bens pelos magistrados, conforme art. 2° do referido provimento, veja-se: “Art. 2: A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. ” Ainda, cumpre destacar, que o E. Tribunal Justiça do Estado do Paraná orienta as atividades relacionadas à central. Transcreve-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. DIREITO PRIVADO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. BACENJUD E RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21.provimento Ao analisar o RENAJUD NEGATIVOS. 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, misterante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018)." Ainda, percebe-se que o instrumento visa garantir o princípio da celeridade processual, conforme adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO–SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DODIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1.377.507/SP) Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as Não há diligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas. óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C.Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018)” – destaquei. Deste modo, considerando que a demanda executiva perdura há anos sem a satisfação do débito, bem como o preenchimento dos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens via CNIB, quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; c) não localização de bens penhoráveis, defiro, com base no disposto do art. 139 do CPC a indisponibilidade de bens via CNIB. À Escrivania, para que proceda as diligências necessárias, juntando comprovante nos autos. Na sequência, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, prossiga com o regular andamento ao feito, sob pena de suspensão e contagem do prazo de prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Cambará, 10 de dezembro de 2024. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

10/05/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001523-80.2008.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001523-80.2008.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.029,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): J. R. SCOPARO & SCOPARO LTDA representado(a) por JOSÉ ROBERTO SCOPARO JOSÉ ROBERTO SCOPARO TANIA REGINA MONTANHA TOLEDO SCOPARO SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A contra J. R. SCOPARO & SCOPARO LTDA representado por JOSÉ ROBERTO SCOPARO E OUTROS. Intimada para se manifestar sobre a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 148.1), a parte exequente alegou a sua inexistência (mov. 151.1). É o relatório. Decido. 2. A pretensão executória, em que pese ao respeito devido aos argumentos da parte exequente, foi fulminada pela prescrição intercorrente. É imperioso mencionar o precedente firmado pelo STJ em julgamento de Incidente de Assunção de Competência, no REsp 1604412/SC, que decidiu sobre a aplicação da prescrição intercorrente aos processos anteriores ao atual CPC. As teses fixadas foram as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (grifou-se) No caso dos autos, o primeiro pedido de suspensão do processo por ausência de bens passíveis de penhora deu-se em 23 de fevereiro de 2015 (mov. 1.7, p. 23). Desde então, foram formulados sucessivos pedidos de suspensão processual e de diligências na busca de bens penhoráveis sem qualquer sucesso. Assim, tem-se que, desde 23/02/2015, a presente execução tramita sem qualquer êxito. O prazo de prescrição começou a fluir em 23/02/2016 (um ano após o pedido de suspensão). Iniciando-se, automaticamente, a contagem pelo prazo trienal (art. 44 da Lei n.º 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 206-A do Código Civil), tem-se que a pretensão estava fulminada pela prescrição intercorrente em 2019. Além disso, considerando que decorreu mais de 1 ano desde o primeiro pedido de suspensão até a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se que o prazo prescricional intercorrente já havia se iniciado antes de 18/03/2016, afastando, por conseguinte, a regra de transição disposta no art. 1.056 do CPC, na forma do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1604412/SC. Não se está a dizer que a parte autora foi necessariamente negligente. Ocorre que o processo tramita há anos sem qualquer diligência executiva frutífera, não sendo razoável a sua eternização. É mister consignar o entendimento de que meros requerimentos de suspensão, diante da ausência de bens, não são capazes de interromper o prazo prescricional. Ou seja, decorrido o prazo da primeira suspensão (ou, ainda, da suspensão legal prevista no atual 921, §1º, do CPC), a interrupção do prazo prescricional só aconteceria com a efetiva constrição de algum bem dos executados, o que não se viu no caso em apreço. Nesse sentido, já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 - grifou-se). Considerando-se a data do primeiro pedido de suspensão (23 de fevereiro de 2015 - mov. 1.7, p. 23), não há qualquer dúvida de que, no presente caso, a pretensão executória, que se submete ao prazo prescricional de três (03) anos (art. 44 da Lei n.º 10.931/2004 c/c 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 206-A do Código Civil), encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente (ainda que se considere o início do prazo prescricional apenas após o decurso do prazo de 01 um ano da primeira suspensão), na forma do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1604412/SC. Registre-se, por fim, não há falar-se em condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pois, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC, o reconhecimento da prescrição extingue o processo sem ônus às partes. 3. Ante o exposto, DECRETO a prescrição intercorrente da pretensão executória e JULGO EXTINTO o processo, o que o faço com fulcro no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 5. Transitada em julgado esta sentença, levantem-se eventuais constrições e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 6. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001523-80.2008.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001523-80.2008.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.029,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): J. R. SCOPARO & SCOPARO LTDA representado(a) por JOSÉ ROBERTO SCOPARO JOSÉ ROBERTO SCOPARO TANIA REGINA MONTANHA TOLEDO SCOPARO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A contra J. R. Scoparo & Scoparo Ltda., José Roberto Scoparo e Tania Regina Montanha Todelo Scoparo. Por meio da petição de mov. 110.1, a parte exequente requereu a realização de diligências pelos sistemas RenaJud e InfoJud, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora e a penhora de créditos que os executados José Roberto Scoparo e Tania Regina Montanha Todelo Scoparo tenham junto ao programa Nota Paraná. Decido. 3. Defiro os pedidos de mov. 110.1. 4. Proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RenaJud. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RenaJud, diga o exequente em 05 (cinco) dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Consigno que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido da prescindibilidade de esgotamento de diligências na busca de bens para que seja possível a utilização sistema Infojud para localizar bens penhoráveis do devedor. Em abono, precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1703669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018 - grifou-se). 5.1. Defiro a quebra do sigilo fiscal em desfavor da parte executada, determinando a requisição das informações via Sistema Infojud, em relação aos últimos três anos. 5.2. Determino, desde já, em sendo positiva a consulta ao Infojud, o trâmite do presente feito em segredo de justiça, cujo acesso somente será permitido à escrivania, às partes e aos seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da parte executada. 6. Defiro o pedido de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora. A intimação, contudo, deverá ser pessoal, viabilizando posterior e eventual aplicação das sanções processuais, nos termos da jurisprudência prevalente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. DECISÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774, INCISO V, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE MESMO QUE BREVE E OBJETIVA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO. AUSÊNCIA TAMBÉM DE INTIMAÇÃO VIRTUAL DE PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A MULTA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0034236-59.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 15.02.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBRIGADO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ, CUJO ENTENDIMENTO NÃO FOI ALTERADO PELA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO ANTE O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. NOVO PRAZO DE CUMPRIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0047834-80.2020.8.16.0000 - Altônia - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 08.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBRIGADO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ, CUJO ENTENDIMENTO NÃO FOI ALTERADO PELA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO ANTE O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0016703-87.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 29.07.2020). 6.1. Desta forma, intime-se, pessoalmente, a parte executada para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que o descumprimento de ordem judicial ou o embaraço de sua efetivação constituem atos atentatórios à dignidade da Justiça e, como tal, podem ser punidas civil e criminalmente, inclusive com aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 77, §§ 1.º e 2º, do Código de Processo Civil. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, defiro, desde já, o pedido formulado no mov. 110.1, concernente à penhora de eventuais créditos existentes no cadastro do programa “Nota Paraná” da parte executada, com fulcro no art. 835, inc. XIII, do CPC. 7.1. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, com o fito de penhorar eventuais créditos que a parte executada tenha no programa “Nota Paraná”. 8. O cumprimento das diligências determinadas fica condicionado ao prévio recolhimento das respectivas custas, caso haja, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. 9. Cumpra-se o despacho de mov. 86.1, no que for pertinente. 10. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. 12. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

29/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Suspensão Condicional do Processo

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Todas as movimentações(427)

Todos os documentos(35)