Ação Penal - Procedimento Sumário 0002077-73.2016.8.16.0139 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002077-73.2016.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2022, 14:47

Documento (Informações)

29/03/2022, 14:18

Confirmada

28/03/2022, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 17:23

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 17:19

Trânsito em julgado

28/03/2022, 17:18

Documento (Outros documentos)

14/03/2022, 10:38

Confirmada

14/03/2022, 10:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 10:08

Confirmada

14/03/2022, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002077-73.2016.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002077-73.2016.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/07/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A Justiça Pública Réu(s): ADÃO NUNES Vistos para Sentença. 1. Trata-se de ação penal deflagrada contra ADÃO NUNES, devidamente qualificado nos autos, resultando em sua condenação pela prática do crime previsto no art. 306 c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/97, ao cumprimento de 06 (seis) meses de detenção, mais 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto (mov. 139.1). Certificou-se quanto ao trânsito em julgado da sentença condenatória (mov. 144). Sobrevieram os autos conclusos para análise de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa. É a síntese do essencial. Passo a decidir. 2. O lapso prescricional da pretensão punitiva estatal após o trânsito em julgado da sentença final condenatória é fixado com base na pena concretizada na sentença, podendo se configurar a chamada prescrição retroativa se transcorrido o respectivo prazo prescricional entre dois marcos interruptivos anteriores (salvo com relação ao tempo anterior ao recebimento da denúncia). No caso em exame, a pena imposta ao réu na sentença foi de 06 (seis) meses de detenção, o que importa num prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme previsão legal do art. 109, VI, do Código Penal – CP. Assim, tendo sido recebida a denúncia em 20/01/2017 (mov. 36.1) e publicada a sentença condenatória em 22/02/2022, observa-se, entre essas datas, um transcurso de tempo superior a 03 (três) anos, de modo que resta caracterizada a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Em casos tais, conforme entendimento jurisprudencial predominante, inexiste interesse recursal. Nesse sentido, por exemplo: PENAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II)- CONDENAÇÃO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA AO RÉU - RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO - IMPROCEDÊNCIA - NÃO NECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DIGITALMENTE - PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO - IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA COM BASE NA PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA COM BASE NA PENA IN CONCRETO - SÚMULA 146 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ARTIGO 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. (TJ-PR - ACR: 6482424 PR 0648242-4, Relator: Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 21/10/2010, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 503) – grifei. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, c.c. arts. 109, VI, e 110, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado ADÃO NUNES, rescindindo assim a sentença condenatória, em seus efeitos principais e acessórios. Finalmente mantenho os honorários advocatícios fixados ao defensor dativo em mov. 139.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, nada mais havendo, arquive-se, com as cautelas necessárias. Prudentópolis, datado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

Entrega em carga/vista

13/03/2022, 21:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2022, 21:39

Prescrição

11/03/2022, 18:19

Conclusão (para julgamento)

04/03/2022, 14:30

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002077-73.2016.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002077-73.2016.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/07/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A Justiça Pública Réu(s): ADÃO NUNES Vistos para Sentença. 1. Trata-se de ação penal deflagrada contra ADÃO NUNES, devidamente qualificado nos autos, resultando em sua condenação pela prática do crime previsto no art. 306 c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/97, ao cumprimento de 06 (seis) meses de detenção, mais 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto (mov. 139.1). Certificou-se quanto ao trânsito em julgado da sentença condenatória (mov. 144). Sobrevieram os autos conclusos para análise de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa. É a síntese do essencial. Passo a decidir. 2. O lapso prescricional da pretensão punitiva estatal após o trânsito em julgado da sentença final condenatória é fixado com base na pena concretizada na sentença, podendo se configurar a chamada prescrição retroativa se transcorrido o respectivo prazo prescricional entre dois marcos interruptivos anteriores (salvo com relação ao tempo anterior ao recebimento da denúncia). No caso em exame, a pena imposta ao réu na sentença foi de 06 (seis) meses de detenção, o que importa num prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme previsão legal do art. 109, VI, do Código Penal – CP. Assim, tendo sido recebida a denúncia em 20/01/2017 (mov. 36.1) e publicada a sentença condenatória em 22/02/2022, observa-se, entre essas datas, um transcurso de tempo superior a 03 (três) anos, de modo que resta caracterizada a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Em casos tais, conforme entendimento jurisprudencial predominante, inexiste interesse recursal. Nesse sentido, por exemplo: PENAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II)- CONDENAÇÃO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA AO RÉU - RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO - IMPROCEDÊNCIA - NÃO NECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DIGITALMENTE - PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO - IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA COM BASE NA PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA COM BASE NA PENA IN CONCRETO - SÚMULA 146 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ARTIGO 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. (TJ-PR - ACR: 6482424 PR 0648242-4, Relator: Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 21/10/2010, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 503) – grifei. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, c.c. arts. 109, VI, e 110, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado ADÃO NUNES, rescindindo assim a sentença condenatória, em seus efeitos principais e acessórios. Finalmente mantenho os honorários advocatícios fixados ao defensor dativo em mov. 139.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, nada mais havendo, arquive-se, com as cautelas necessárias. Prudentópolis, datado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002077-73.2016.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002077-73.2016.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 16/07/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A Justiça Pública Réu(s): ADÃO NUNES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu DENÚNCIA contra ADÃO NUNES, devidamente qualificado nos autos, como incurso no art. 306 c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pela prática dos seguintes fatos descritos naquela peça acusatória: 1º FATO No dia 16 de julho de 2016, por volta das 18h45min, na Rua Celso Roth, nº 159, Vila Mariana, neste Município de Prudentópolis/PR, o denunciado ADÃO NUNES dolosamente, com vontade e consciência, ciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, conduziu o veículo VW/SANTANA GL, placa LWS-5073, sob a influência de álcool, vindo dessa forma a abalroar o muro de uma residência. Extrai-se dos autos que, diante do visível estado e sintoma de embriaguez, como desequilíbrio físico, hálito etílico e olhos avermelhados, o denunciado fora submetido a exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), tendo como resultado a indicação da presença de 0,98 mg/L (zero vírgula noventa e oito miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões), valor acima do descrito como limite na legislação vigente. 2º FATO No dia 16 de julho de 2016, por volta das 18h45min, na Rua Celso Roth, nº 159, Vila Mariana, neste Município de Prudentópolis/PR, o denunciado ADÃO NUNES dolosamente, voluntária e conscientemente, ciente da ilicitude de sua conduta, conduziu o veículo VW/SANTANA GL, placa LWS-5073, em via pública, sem a devida permissão para dirigir veículo automotor e com débitos de licenciamentos de exercícios anteriores, em desacordo com a legislação vigente. Iniciado mediante auto de prisão em flagrante (mov. 1.2) e boletim de ocorrência (mov. 1.6). Os antecedentes do acusado foram juntados nos autos (mov. 4.1). A denúncia foi oferecida no dia 05/10/2016 (mov. 33.1) e recebida em 20/01/2017 (mov. 36.1). Devidamente citado (mov. 71.1), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 76.1). Inexistindo quaisquer das hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 79.1). Durante a instrução foram inquiridas duas testemunhas de acusação, bem como procedeu-se ao interrogatório do réu (mov. 125). Em alegações finais, o ilustre representante do Ministério Público, entendendo comprovada a autoria e materialidade delitiva, pugnou pela condenação do réu, nos exatos termos da denúncia (mov. 133.1). A Defesa do réu, a seu turno, pediu a aplicação da circunstância atenuante da confissão, bem como a aplicação da pena no mínimo legal (mov. 137.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO a) Da imputação inicial Imputa-se ao réu ADÃO NUNES a prática do crime insculpido no artigo 306 c/c o art. 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/97, in verbis: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; O processo transcorreu regularmente, sem a ocorrência de qualquer fato que importe nulidade, preservado os direitos e garantias individuais do acusado, pelo que passo ao julgamento do mérito. b) Dos fundamentos de fato e de direito Quanto à materialidade: Da detida análise do conjunto probatório carreado nos autos, conclui-se que, a materialidade delitiva restou cabalmente demonstrada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.6), certificado de verificação de etilômetro (mov. 1.7), além da prova oral produzida em juízo. Quanto à autoria: A autoria igualmente é certa e incide sobre a pessoa do réu, nos termos que se passa a expor. A testemunha de acusação ODAIR JOSÉ SCHIRLO, Policial Militar, ao ser ouvido em juízo (mov. 125.1), declarou que se recorda somente do acidente, mas não se recorda do acusado; que acredita que o acusado estava sozinho do veículo e que apresentava visíveis sinais de embriaguez; que não se recorda se o acusado aceitou a fazer o teste etilométrico; que o acusado bateu contra o muro de uma residência de cor verde; que não se recorda se o acusado possuía CNH. Os policiais militares JOSÉ CARLOS NATEL e DARCI GILOUSKI, ouvidos em juízo (movs. 125.2/3), declararam não se recordar da ocorrência, mas corroboram o teor de seus depoimentos e o conteúdo do B.O. Interrogado em juízo, o acusado ADÃO NUNES, assumiu os fatos constantes na denúncia e disse em juízo (mov. 125.4) que na data dos fatos havia ingerido bebida alcoólica e, após ter batido no muro de uma casa, foi abordado pelos policiais e submetido a exame etilométrico, ocasião em que foi constatada a embriaguez; que o carro era de sua esposa e não tinha carteira de motorista, que não tem CNH até hoje. Como se observa, pelo teor dos depoimentos prestados na fase inquisitorial e judicial, o réu, com consciência e vontade, conduzia o veículo VW/SANTANA GL, placa LWS-5073, em via pública, sob a influência de álcool, colocando em risco a incolumidade pública. De tal forma, é certo que o acusado deve ser condenado como incurso nas penas do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. O exame etilométrico (mov. 1.7) acusou 0,98 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, o que excede o previsto legalmente no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Comprovada está, portanto, a existência de álcool no organismo do réu. Nesse sentido está o exame etilométrico, a confissão do réu e depoimentos dos policiais militares, os quais, prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. Frise-se que o simples fato do agente conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, configura-se o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Isto porquanto, o crime em comento é de perigo abstrato, ou seja, não exige um resultado concreto. No mesmo sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis nºs 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do agente." (RHC 100.250/SP, j. 08/11/2018). Ainda, constatou-se que o acusado não possuía CNH à época do fato, devendo-se reconhecer, assim, a agravante prevista do art. 298, inciso III, da Lei nº 9.503/97, com base no princípio da consunção. O mesmo posicionamento foi mantido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa: "APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 306COMBINADO COM O ARTIGO 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL - PLEITO PELA CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 306 E 309, DO CTB, EM CONCURSO MATERIAL -IMPROCEDÊNCIA - DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB É ABSORVIDO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART.306 DO MESMO CÓDIGO - APLICA-SE, NESSE CASO, A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, III, DO CTB - RECURSO DESPROVIDO.1. Na ocasião em que o agente pratica o delito previsto no art. 306 do CTB sem possuir habilitação para conduzir veículo automotor, é produzida apenas uma situação de risco, não sendo criados perigos diversos ao bem jurídico, de modo a ocorrer a consunção, absorvendo-se o delito previsto no art. 309 pelo delito do art. 306, ambos do CTB, e agravando-se a pena com fulcro no art. 298, III, do mesmo diploma legal" (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1430059-1 - Capanema- Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 10.03.2016) grifei. Destarte, as provas colhidas no decorrer da instrução são suficientes e idôneas para comprovar que as condutas perpetradas pelo réu se amoldam ao art. 306, c/c art.298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. O elemento subjetivo é o dolo, restando certamente comprovado. Verifica-se que não se comprovou nenhuma causa de justificação, nada que exclua a antijuricidade da conduta praticada pelo réu. Sendo, além de típica, antijurídica e ilícita. O acusado é imputável, tinha plenas condições de saber o caráter ilícito do fato, podia e devia ter agido de forma diversa, sendo, portanto, culpável. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia, a fim de CONDENAR o réu ADÃO NUNES, pela prática do delito previsto no artigo 306, c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/97. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar-lhe a pena, atendendo às diretrizes traçadas no art. 68 do Código Penal, bem como aos critérios estampados no art. 59 do referido diploma legal, considerando nesta oportunidade o que se faz estritamente necessário para atender as finalidades da penal criminal. a) Da pena base: O grau de reprovabilidade da conduta do réu não merece ser considerado para fins de exacerbar a pena, pois embora tenha agido de forma consciente na prática do delito, tal conduta resumiu-se à subsunção do tipo penal. Do que se pode aferir nos autos (mov. 37.1), o réu não registra maus antecedentes. Não há elementos suficientes que permitam uma análise segura sobre a conduta social do acusado. Do mesmo modo, não consta nos autos nenhum estudo técnico a respeito da personalidade do réu, impossibilitando a análise de tal circunstância. Os motivos do crime não restaram evidenciados. As circunstâncias do delito não merecem ser consideradas para fins de majoração da pena. Não houve graves consequências penais ou extrapenais. No delito em espécie não há que se falar em comportamento da vítima. Inexistindo circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, mais 02 (dois) meses de suspensão para dirigir veículo automotor. b) Das circunstâncias agravantes e atenuantes: Tendo em vista que o réu confessou a prática delitiva, deve incidir a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Todavia, presente a circunstância agravante prevista no artigo 298, III, CTB, nos moldes da fundamentação acima delineada, considerando o fato do condenado não possuir carteira nacional de habilitação. Nessa medida, compenso as referidas circunstâncias, com base no entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, ficando a pena intermediária fixada nos moldes acima delineados. c) Das causas de aumento e diminuição da pena: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas no caso em tela. Deste modo, inexistindo outras circunstâncias que possam influenciar na dosimetria da pena, TORNO DEFINITIVA a pena fixada em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa. Por fim, com fundamento no art. 293 do CTB, determino a suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. Considerando a situação econômica do réu, fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, nos termos dos arts. 49 e 60, ambos do CP. d) Da fixação do regime inicial Com base no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, estabeleço o REGIME ABERTO para início da execução da pena privativa de liberdade. e) Da substituição e do sursis Uma vez presentes os requisitos do art. 44, I, II e III, do Código Penal, e na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade em 01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo nacional, vigente à época dos fatos, e atualizado monetariamente. De outro vértice, incabível o sursis processual, nos termos do artigo 77, inc. III, do Código Penal. f) Do direito de apelar em liberdade Considerando o montante da pena aplicada e o regime inicial fixado (aberto), deixo de decretar a prisão preventiva, uma vez que inexistentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP. g) Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração - artigo 387, IV, Código de Processo Penal Deixo de fixar valor mínimo de reparação por não haver vitima determinada nos autos. 5. Disposições Finais: Condeno-o ainda ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando o dever constitucional do Estado de instituir e manter serviço de defensoria pública, até o momento descumprido nesta comarca, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 22, § 1º, da Lei nº.8.906/94, DETERMINO que o Estado do Paraná pague ao ilustre defensor nomeado nestes autos, Dr. HIGREVILE FABIANO DE ATHAYDE, OAB/PR 66.709, os honorários advocatícios que fixo em R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), conforme Lei Estadual nº 18.664/2015 c.c. Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. Vale a presente como a devida certidão para fins de pedido no âmbito administrativo. Finalmente, constato que, com eventual trânsito em julgado da presente sentença para a acusação, nos termos do art. 110 do CP, haverá prescrição da pretensão punitiva do Estado, sob a modalidade “retroativa”. Isso porque à pena fixada nesta sentença se aplica o prazo de 03 anos para prescrição (conforme art. 109, VI, do CP), o qual já transcorreu entre o recebimento da denúncia e a presente data. Assim sendo, verificando a Serventia o trânsito em julgado desta sentença para a acusação, DETERMINO a imediata conclusão dos autos para deliberação quanto a tal ponto. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, datado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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