Execução de Título Extrajudicial 0028032-74.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028032-74.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 15:48

Confirmada

21/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028032-74.2012.8.16.0001 1. O E. TJPR, em Decisão Monocrática, deu provimento ao Agravo de Instrumento do ora Executado, a fim de determinar a liberação da totalidade dos valores bloqueados, em razão de serem totalmente impenhoráveis. 2. Nesse sentido, proceda-se ao desbloqueio da totalidade dos valores bloqueados, de imediato. 3. No mais, considerando a tese aventada pelo Tribunal de Justiça na decisão de evento 188, faculto manifestação das partes a respeito. 4. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:09

Mero expediente

10/04/2026, 13:42

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 08:15

Documento (Decisão)

10/04/2026, 08:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 20:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 20:18

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028032-74.2012.8.16.0001 DECISÃO 1. O processo civil pauta-se pela construção de decisões dialogadas, com o necessário respeito ao princípio do contraditório. Contraditório entendido não só pela necessidade de ciência e oportunidade de manifestação, mas também pela possibilidade de que suas razões sejam levadas em consideração na decisão do Estado-Juiz. Os procedimentos que tratam de alegações de impenhorabilidade não são exceção. Apesar da urgência inerente ao pleito, é necessário que se observe o contraditório como elemento legitimador da decisão. É preciso lembrar, ademais, a posição da parte impugnante, que tem contra si título executivo e permanece inerte no cumprimento do dever de pagamento. Os atos de constrição, por óbvio, atingem seu patrimônio, e as dificuldades decorrentes são próprias de sua situação processual. Assim, ainda que em prazo menor, é de se prezar pela oitiva da parte exequente, que não raro apresenta óbice fundamentado à pretensão de levantamento do bloqueio. Ocorre que as peculiaridades do sistema processual eletrônico, por vezes, interferem no bom andamento do feito. O cuidado do Juízo em conferir prazo exíguo para manifestação do exequente e de proferir decisão célere torna-se esforço inútil quando a parte exequente deixa de se dar por intimada do despacho que abre o contraditório, aguardando, por vezes, o decurso do prazo de 10 dias para a leitura automática. A partir disso, e considerando as alegações que tocam em direitos fundamentais da parte executada, o Juízo precisa adotar postura de cautela, com base no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 297 do Código de Processo Civil. 2. O analisar dos autos indica grande probabilidade de acolhimento da impugnação. Se, de um lado, a alegação de impenhorabilidade da poupança poderia ser superada pela existência de diversas movimentações, entre transferências e compras, incompatíveis com o escopo da reserva financeira, de outro, o executado comprovou documentalmente que o bloqueio recaiu sobre valor recebido habitualmente a título de remuneração pela prestação de serviços. O extrato de mov. 162.7 denota que, no mesmo dia do bloqueio (10/03/2026), o executado recebeu o crédito de R$ 17.159,00, cuja nota fiscal dos serviços prestados está no mov. 162.4. Justificou que presta serviço pessoalmente, mas emite nota fiscal pela pessoa jurídica por exigência da tomadora. Comprovou, inclusive, as notas fiscais emitidas nos meses anteriores (movs. 174.2/174.4), além da juntada dos extratos do mesmo período (mov. 174.5). Assim, a prova documental produzida pelo executado demonstra, neste átimo de cognição, que obtém o seu sustento da prestação dos serviços e o valor recebido, sobre o qual recaiu o bloqueio, tem natureza remuneratória. Inclusive, vejo que antes do crédito do valor bloqueado, o saldo da conta era de R$ 33,59, indicando que, de fato, o bloqueio englobou a totalidade da renda, ou, melhor dizendo, o que remanesceu após três transferências (R$ 150,00, R$ 1.700,00 e R$ 250,00 - mov. 162.7). Estabelece o art. 833, IV, do CPC, que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". A ressalva prevista na lei trata dos casos de pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários mínimos. A jurisprudência, contudo, admite a penhora salarial quando demonstrado que, concretamente, a remuneração elevada e que a fixação de um percentual não vai prejudicar o sustento do devedor. No caso, o executado recebeu no mês o montante de R$ 17.159,00, que supera em muito a renda média do brasileiro, divulgada pelo IBGE, em torno de R$ 3.500,00; além disso, não demonstrou o quanto a renda está comprometida para o pagamento das despesas do núcleo familiar, de modo que entendo possível a fixação de um percentual para permanecer bloqueado, liberando-se a diferença. A urgência de seu levantamento, ainda que cautelar, é evidente e inerente à natureza alimentar da remuneração. Ressalte-se que o poder do juiz de proferir decisões sem o prévio contraditório deve sempre levar em conta a lógica segundo a qual é justificado o risco de tal decisão quando voltada a proteger direito aparente em detrimento de improvável direito da parte contrária, ainda que tal probabilidade seja limitada ao que se tem nos autos naquele átimo de cognição. E é exatamente a partir desta lógica que este juiz entende pela adoção da medida de cautela. Deste modo, sopesando os valores e fatos envolvidos em jogo (remuneração para o sustento, contraditório e tempo de tramitação excessivo para análise de pleito de impenhorabilidade), tenho por bem, com base no poder geral de cautela do Juiz, DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO de 70% dos valores constritos em desfavor do executado, permanecendo bloqueada a diferença de 30%, sem prejuízo de nova determinação de bloqueio após receber as ponderações da contraparte sobre a legalidade da medida. Fica a parte executada advertida, portanto, que a presente decisão se dá de modo cautelar, e que, portanto, poderá ser revertida. 3. Manifeste-se a exequente sobre as alegações do executado, em 5 dias. 4. Por fim, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de março de 2026. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 4.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 5. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 7. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 7.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 7.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 8. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

12/01/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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