Procedimento Comum Cível 0044004-83.2019.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0044004-83.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044004-83.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044004-83.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.606,96 Autor(s): Delsi Zamboni Réu(s): Laboratório Oscar Pereira SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA Vistos e examinados. Considerando o decurso de prazo pelo perito, intimem-se as partes para que, em cinco dias, esclareçam a forma como pretendem o prosseguimento do feito. Após, tornem para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:38

Mero expediente

28/04/2026, 20:24

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:31

Confirmada

31/03/2026, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 09:15

Ato ordinatório

20/03/2026, 09:15

Ato ordinatório

20/03/2026, 09:15

Mero expediente

18/03/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:10

Confirmada

10/03/2026, 00:30

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044004-83.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044004-83.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.606,96 Autor(s): Delsi Zamboni Réu(s): Laboratório Oscar Pereira SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA Vistos e examinados. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por DELSI ZAMBONI em face de LABORATÓRIO OSCAR PEREIRA e LABORATÓRIOS MORALES LTDA. Observa-se que o presente feito tramita desde o ano de 2019, de modo que o autor indica, em inicial, a falha na prestação dos serviços pelas rés, tendo em vista suposto resultado incorreto de laudo toxicológico. Ainda em inicial, o autor indica a necessidade de produção de prova pericial a ser feita por exame de DNA e exame toxicológico do material arquivado com os Réus. Em decisão saneadora, foi deferida, tão somente, a produção de prova pericial indireta, destacando-se que a perícia deveria ser realizada nos documentos juntados no processo, assim como os demais que a perita julgar necessários à elaboração do laudo, que deverão ser devidamente apresentados pelas partes. Nomeado profissional farmacêutico, foi apresentada proposta de honorários periciais no importe de quatro salários mínimos. Posteriormente, o profissional indicou a possibilidade de realização de contraprova no laboratório do réu, com acompanhamento deste, acrescendo-se à proposta o montante de um salário mínimo e meio (mov. 275.1). Para realização da perícia, foi depositado o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), pelo réu SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA (mov. 163). Realizada prova pericial indireta, o expert sinalizou nos autos o depósito tão somente de um salário mínimo, restando pendente o pagamento de outros três salários. Por fim, a parte autora apresentou impugnação ao laudo, ao perito nomeado e requereu, ainda, a realização de exame de DNA mitocondrial. É o breve relatório. Passo a decidir. Considerando a complexidade dos autos, INDEFIRO o pedido de substituição do profissional. Contudo, ao analisar minuciosamente a Resolução CONTRAN 691/2017, verifico: Art. 10. O DENATRAN será responsável pelo credenciamento dos laboratórios para a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção que atendam aos requisitos constantes desta Resolução. § 4° Os laboratórios credenciados pelo DENATRAN são obrigados a fornecer aos condutores informações adequadas, claras e precisas sobre todas as etapas e procedimentos relativos ao exame toxicológico de larga janela de detecção, com especificação das características do exame, lista dos postos de coleta laboratorial exclusivos, tributos incidentes e preço total que o condutor deverá pagar, incluindo o direito à contraprova. Art. 11. A coleta do material biológico destinado ao exame toxicológico de larga janela de detecção deverá ser realizada sob a responsabilidade do laboratório credenciado pelo DENATRAN, de acordo com o disposto nesta Resolução e seus Anexos. II – Deverá ser armazenada no laboratório, por no mínimo 05 (cinco) anos, para fim de realização da contraprova, por meio de solicitação formal do condutor ao laboratório credenciado pelo DENATRAN; III - ao solicitar a realização da contraprova, o condutor assinará termo através do qual dará ciência de que a partir do momento em que o material biológico for utilizado para realização da contraprova, não haverá mais qualquer material a ser analisado futuramente. IV - A contraprova deverá ser analisada pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original e deverá ser emitido laudo positivo ou negativo. Diante do exposto, entendo que para melhor deslinde do feito, é necessária a realização de contraprova, nos moldes requeridos em iniciais. Preliminarmente à deliberação de tal ponto, observo que foi homologado nos autos o valor correspondente a quatro salários mínimos para fins de realização da perícia, conforme mov. 289.1. Após a juntada do laudo, o profissional indicou o pagamento tão somente de um salário mínimo, sinalizando como pendente o pagamento do saldo remanescente. Nesse sentido, à Escrivania para que certifique acerca dos valores depositados nos autos ou transferidos ao perito, pelas partes, quanto ao valor homologado. No mais, determino a intimação da ré para que, em cinco dias, esclareça se ainda está em posse do material colhido para fins de contraprova. Em caso positivo, homologo, desde já, o valor complementar sugerido pelo expert, no valor de um salário mínimo e meio. Para tanto, destaco que o valor indicado junto ao endereço eletrônico https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html como correspondente ao salário mínimo correspondente ao mês de junho de 2025 é de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Assim, HOMOLOGO o valor complementar de R$ 2.277,00 para realização de perícia complementar, correspondente à realização de contraprova junto ao laboratório réu, devendo a diligência ser acompanhada pelo expert. Com o cumprimento das determinações, tornem para análise. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044004-83.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044004-83.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.606,96 Autor(s): Delsi Zamboni Réu(s): Laboratório Oscar Pereira SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA Vistos e examinados. Ressalte-se que, no presente caso, o autor realizou a coleta de amostras e realização de exame toxicológico por exigência do Contran, a fim de renovar sua CNH, de forma que se submeteu aos requisitos impostos pelos órgãos Contran e Denatran. Dessa forma, há que se falar na aplicação das normas do CONTRAN. Estabelecido este ponto, verifica-se que ambas as partes manifestaram interesse na realização de contraprova, de forma que o autor solicitou que esta seja realizada em outro laboratório, a fim de evitar conflito de interesse, ao passo que a empresa ré pugnou pela autorização para realizar o exame na amostra de contraprova no material armazenado e que está sob sua custódia. Nesse sentido determina a Resolução 691/2017 do Contran: Art. 11. A coleta do material biológico destinado ao exame toxicológico de larga janela de detecção deverá ser realizada sob a responsabilidade do laboratório credenciado pelo DENATRAN, de acordo com o disposto nesta Resolução e seus Anexos.§ 7º A coleta das duas amostras será feita conforme procedimentos de custódia indicados pelo laboratório credenciado, observando-se os seguintes requisitos: III- ao solicitar a realização da contraprova, o condutor assinará termo através do qual dará ciência de que a partir do momento em que o material biológico for utilizado para realização da contraprova, não haverá mais qualquer material a ser analisado futuramente. IV- A contraprova deverá ser analisada pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original e deverá ser emitido laudo positivo ou negativo. Observa-se que a Resolução que regulamentou o Código de Trânsito Brasileiro foi expressa ao determinar que a contraprova do exame toxicológico deverá ser realizada pelo mesmo laboratório que analisou a amostra original. Desta forma, não há que se falar em conflito de interesse em razão de a contraprova ser realizada junto ao laboratório réu, uma vez que determinado tal procedimento na Resolução supratranscrita. Assim, defiro o pedido formulado, conforme mov. 412.1, para fins de determinar que, eventual contraprova a ser realizada nos autos, seja feita nos próprios laboratórios indicados. Por fim, considerando a controvérsia entre as partes e o expert nomeado, intimem-se as partes para que, querendo, acostem aos autos parecer técnico elaborado por assistente técnico, a fim de aclarar a situação trazida aos autos, especialmente quanto à impossibilidade de análise no material coletado como contraprova, visto que o DNA mitocondrial não se presta para individualizar, e sim para identificar uma vez que possui hereditariedade uniparental (mov. 407.1). Após, tornem para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044004-83.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044004-83.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.606,96 Autor(s): Delsi Zamboni (RG: 81051399 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.836.289-12) Avenida Euzébio de Queiroz, 1800 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.032-000 Réu(s): Laboratório Oscar Pereira (CPF/CNPJ: 27.242.037/0001-82) Rua Francisco Ribas, 650 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-260 SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 05.934.885/0003-81) Rodrigues Alves, 172 - centro - LINS/SP - CEP: 16.400-090 Vistos e examinados. 1. Diante da manifestação de evento 253, nomeio o Farmacêutico Toxicologista CARLOS EDUARDO BECKER, por meio do sistema CAJU-TJPR, para realização da perícia médica requerida. 2. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta fundamentada de honorários periciais, nos termos do art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirta-o que a escusa deve ser motivada e a recusa somente poderá se dar em caso de impedimento ou suspeição, sendo que não existindo motivo legítimo será comunicado à respectiva corporação profissional e poderá ser imposta multa, conforme estabelece o art. 468, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Assim, com a apresentação da proposta de honorários da perícia, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias: a) na hipótese de impugnação, primeiramente, manifeste-se o perito em 05 (cinco) dias; b) na hipótese de aceitação do valor dos honorários, intime-se a parte responsável pelo pagamento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito do valor, sob pena de preclusão da oportunidade probatória. 4. Caso o perito solicite, com fulcro no art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, DEFIRO, desde já, a expedição de alvará para levantamento de 50% do valor dos honorários. 5. Vencido o prazo para a entrega do laudo, com base no art. 476 do Código de Processo Civil, o Cartório deverá intimar o perito nomeado para que o apresente no prazo de 15 (quinze) dias ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de substituição e multa. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo para os fins do artigo 477, § 1º do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, expeça-se alvará em favor do perito. 7. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044004-83.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044004-83.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.606,96 Autor(s): Delsi Zamboni Réu(s): LABORATORIO MORALES LTDA Laboratório Oscar Pereira Formulada proposta pelo perito no movimento 109, as partes concordaram com a proposta (movimentos 121 e 123). Arbitro os honorários periciais em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos mil reais), valor que entendo suficiente à realização dos trabalhos, e a fim de não onerar em demasia as partes. Ambas as partes requereram a produção da perícia, motivo pelo qual, nos termos do artigo 95 do CPC, ambas as partes possuem o dever de adiantar o valor dos honorários pericias, em 50% cada. Entretanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, quanto a parte desta, o Perito somente receberá os honorários periciais ao final, e se ela for sucumbente, os honorários serão pagos pelo Estados do Paraná. Alerto que, caso a parte sucumbente seja a autora, beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários será aquele determinado na tabela da Resolução n° 232 do CNJ e será suportado pelo Estado do Paraná. Referida tabela prevê, para perícias como a necessária nestes autos, o valor de R$ 300,00, que poderá, ante a complexidade da causa e o trabalho a ser realizado, ser aumentado em até 5 (cinco) vezes (art. 2°, §4° da referida resolução). Eventual valor que supere aquele fixado com base na Resolução n° 232 do CNJ estará sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §3° do CPC, sendo possível a sua cobrança apenas quando, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, restar demonstrada que deixou de existir a hipossuficiência financeira. Intime-se a parte ré para que deposite em conta judicial no prazo de 10 (dez) dias o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor acima arbitrado. Efetuado o depósito, intime-se a Perita para elaboração do laudo, que deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Perita designar e comunicar nos autos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, data, horário e local para a realização da perícia para fins dos artigos 466, §2° e 474 do Código de Processo Civil (salvo quando a perícia depender de análise exclusivamente documental). Com base no artigo 465, §4° do Código de Processo Civil, fica a Perita autorizado a levantar 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos. Juntado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestem nos moldes do artigo 477, §1° do Código de Processo Civil. Caso as partes solicitem esclarecimentos por parte do Perito ou haja parecer técnico divergente, intime-se o expert para os fins do artigo 477, §2º, I e II do Código de Processo Civil, com prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Ponta Grossa, 07 de julho de 2021. Juiz de Direito FÁBIO MARCONDES LEITE

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044004-83.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044004-83.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.606,96 Autor(s): Delsi Zamboni Réu(s): LABORATORIO MORALES LTDA Laboratório Oscar Pereira A parte autora peticionou solicitando esclarecimentos acerca da decisão saneadora de ev. 67, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Sendo assim, no que tange ao primeiro ponto aventado, ajusto a decisão saneadora no que tange aos pontos controvertidos e fixação do ônus da prova, para que passe a constar “partes rés” em vez de “parte ré”, na medida em que são dois os laboratórios integrantes do polo passivo. Assim, nos citados pontos, a decisão saneadora passa a ter a seguinte redação: Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) se o laudo se encontra tecnicamente correto; b) se as rés não incidiram em erro de técnica ou de prestação de serviço em detrimento do autor; c) conduta ilícita das rés em, realizando exame de maneira equivocada, elaborar laudo de conclusão com resultado errado; e d) os danos ocasionados ao autor e o nexo causal entre estes e as condutas das rés. Com fulcro no artigo 373, caput e §1º do CPC, passo a realizar a distribuição do ônus probatório, determinando que cabe às duas rés comprovar os pontos controvertidos descritos nos itens "a" e "b" acima, restando à parte autora o ônus da comprovação dos fatos controvertidos descritos nos itens "c" e "d", ressaltando-se, entretanto, que a existência de dano moral, por tratar-se de dano de ordem interna, será aferida sem necessidade de produção de prova, através da análise da existência ou não da conduta ilícita da ré. Em relação ao pedido de apresentação do currículo da perita nomeada, com fundamento no art. 465, § 2º, II, do Código de Processo Civil, este deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação de sua nomeação. Assim, intime-se a referida perita acerca de sua nomeação, nos termos da decisão de ev. 67, assim como para que promova a proposta de honorários e cumpra as demais obrigações constantes do art. 465, § 2º, do mesmo diploma, notadamente, a apresentação de seu currículo profissional, visando concluir sobre sua expertise para emitir parecer sobre os fatos em questão, ao que sucederá a intimação das partes para requererem o que de direito entender (CPC, art. 465, § 1º). Ainda, no que tange à prova pericial, em vista da petição última (mov. 74), ajusto a decisão saneadora para que ocorra de forma direta e indireta, para melhor solucionar os pontos controvertidos em questão, devendo as rés, se necessário, disponibilizar o material coletado da parte autora. Finalmente, quanto à audiência de instrução, uma vez que a parte autora não concordou com a produção de prova através de ata notarial etc., considerando o contido nos Decretos Judiciários n° 400/2020-TJPR e n° 513/2020-TJPR, a audiência será realizada de forma virtual e, excepcionalmente, de forma semipresencial, com a utilização do sistema de videoconferência “Cisco” (de fácil acesso em qualquer computador e/ou “smartphone”), dispensando-se o comparecimento pessoal em Juízo da testemunha/informante/parte. No mais, mantenho a audiência para a data já designada, mas com realização na modalidade virtual. Diante das orientações de isolamento social, as testemunhas e partes devem participar do ato, preferencialmente, em suas próprias residências. Tal medida também visa a manutenção da ordem legal de oitiva durante a realização do ato, assim como ocorre nas audiências presenciais. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilizem os seus contatos telefônicos, assim como das testemunhas que serão ouvidas, com o objetivo de que sejam devidamente orientadas sobre a realização da audiência. Por fim, destaco que a audiência apenas não se realizará na modalidade virtual quando demonstrada e justificada a impossibilidade (técnica ou prática) de realização do ato de forma exclusivamente virtual por quaisquer dos envolvidos (art. 2º, § 1º, do Decreto Judiciário n° 400/2020-TJPR e art. 1º do Decreto Judiciário n° 513/2020-TJPR). Ainda, em atenção à manifestação de mov. 73, intime-se as rés preservando, assim, o direito ao contraditório. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 67. Ponta Grossa, 28 de janeiro de 2021. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

05/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(532)

Todos os documentos(54)