Execução Fiscal 0019749-62.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0019749-62.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019749-62.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019749-62.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$103.255,52 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): CEMASA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Chamo o feito à ordem. Os valores indicados na sequência de nº. 241 como sendo devidos a título de devolução por parte do exequente estão equivocados e em tempo de serem corrigidos de ofício, pelo que será feito neste ato. A terceira interessada J P DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP demonstrou nos autos ser a possuidora e proprietária (em que pese ausência de registro na matrícula) do imóvel penhorado correspondente à CDA 4186/2018. Pagou a dívida referente a esta CDA e manifestou interesse em quitar os honorários propondo parcelamento, o qual foi aceito pelo exequente nos termos do art. 916 do CPC. Contudo, a parte adotou o valor total dos honorários da execução fiscal que contém dezenas de CDAs, ao invés de considerar apenas os honorários relativos à CDA correspondente ao seu imóvel. A terceira, então, procedeu dois depósitos nos autos. O primeiro foi no valor de R$ 2.885,55 (ev. 159.2 - conta judicial 01642535-1) e o segundo no valor de R$ 1.359,28 (ev. 185.1 -conta judicial 01644272-8). Com isso, o valor total depositado nos autos pela terceira foi de R$ 4.244,83, e não de R$ 5.368,49, conforme constou na decisão de ev. 241. Isso porque o erro consistiu em considerar o ev. 199 como um terceiro depósito, quando na verdade este era apenas o movimento gerado automaticamente pelo Projudi em cumprimento ao alvará expedido em favor do exequente. Dito isso, passa-se à verificação dos valores corretos e devidos a titulo de devolução à terceira. Conforme consignado corretamente na decisão de ev. 241, o valor pago pela CDA n° 4.186/2018 foi de R$15.821,71 (ev. 239), sendo o valor devido de honorários o correspondente a 10%, que totalizaria R$1.582,17. A diferença entre o valor depositado pela terceira e o valor devido a título de honorários é o montante que esta tem a receber, ou seja, R$ 2.662,66. Esclareço também que não há valores remanescendo nos autos, conforme indicado no ev. 241, ou seja, não existe o valor de R$ 1.122,14 depositado nos autos. Portanto, feitos estes esclarecimentos, determino: I – Intimem-se as partes acerca da presente decisão. II – Após preclusão, expeça-se RPV para que o Município proceda o pagamento de R$ 2.662,66 em favor de J P DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, depositando os valores nos autos. III – Ao exequente para que se manifeste dando andamento útil ao feito. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, data da assinatura no Projudi. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019749-62.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019749-62.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$103.255,52 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): CEMASA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA DECISÃO Trata-se o presente processo de execução fiscal ajuizada pelo Município de Foz do Iguaçu/PR em face de CEMASA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, a fim de executar os créditos tributários inscritos de diversas CDA’s, em especial a de n° 4.186/2018, relativa ao Imposto Predial e Coleta de Lixo, datados dos anos de 2014 e 2017. Compulsando os autos, verifica-se que o executado foi citado por edital, conforme se verifica no ev. 29, tendo o exequente requerido diversas medidas constritivas desde então, não obtendo êxito nestas, este se socorreu na penhora de bens do devedor, ocorrendo a penhora do imóvel de matrícula n° 33.802, do 2° registro de imóveis desta Comarca, solicitando a avaliação que ocorreu no ev. 113. Posteriormente a isto, compareceu no presente processo no evento 122, o terceiro interessado, J P Distribuidora de Alimentos LTDA, requerendo em suas manifestações a liberação do imóvel, bem como a devolução do valor depositado nos autos, uma vez que a intenção deste era pagar os honorários referente a CDA N° 4.186/2018 de seu imóvel e o valor depositado não apenas pagava, como também sobrava, trazendo os documentos que demonstram ter a posse desta propriedade, bem este que não pertence mais ao executado desde 1999, conforme pode se observar no ev. 236.2. Por sua vez, o exequente após ser intimado a respeito, se opôs ao levantamento e alegou também que o bem penhorado no ev. 175 e com laudo de avaliação no ev. 193 é insuficiente para o pagamento do débito executado nestes autos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, importante destacar que a dívida principal e a acessória já foram pagas referente ao imóvel penhorado, CDA n° 4.186/2018, conforme informado pelo próprio exequente no ev. 239, restando pendente apenas as custas processuais. Nesse caso, verifica-se que o imóvel constrito nos presentes autos, não é de posse da executada desde 1999, além de que o terceiro interessado, de boa-fé, compareceu aos autos e com a intenção de regularizar a dívida do seu imóvel, se equivocou quanto ao valor devido, equívoco esse que além de lhe causar prejuízo não foi corrigido pelo Município que naquele momento recebia as verbas e agora alega que a restituição dos valores a título de honorários não se sustenta, posto que J P Distribuidora de Alimentos LTDA não é parte no processo. Portanto, mesmo que o Município se oponha ao levantamento da constrição imposta ao imóvel de matrícula 33.802, do 2° registro de imóveis desta Comarca, é evidente que há uma violação ao princípio da boa-fé, pois além do terceiro interessado ter pago a mais, agora corre o risco de ter seu imóvel expropriado, sendo que sua posse é anterior a propositura da ação e tem seus débitos com o fisco regularizados. Desse modo, verifica-se que o valor pago pela CDA n° 4.186/2018 foi de R$15.821,71 (ev. 239), sendo o valor devido de honorários o correspondente a 10%, que totalizaria R$1.581,21, no entanto, este efetuou o depósito de R$5.368,49 (ev. 161, 187, 199), tendo o Município levantado R$ 4.495,57 e remanescendo nos autos R$1.122,14, deste modo deve ser restituído o valor de R$2.914,36 ao terceiro interessado, uma vez que a não restituição desse valor constitui enriquecimento ilícito. Por todo o exposto, defiro o pedido feito pelo terceiro interessado no ev. 236 de levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n° 33.802, do 2° CRI de Foz do Iguaçu, bem como a restituição do valor pago a mais pelo terceiro interessado, qual seja R$2.914,36, além dos R$1.122,14 que estão depositados nos autos, pelos fatos e fundamentos explicitados acima. Ciência às partes. Após a preclusão da presente decisão, proceda a Secretaria a intimação do exequente para que promova o depósito de R$2.914,36 nos autos. No mais, dê a Secretaria encaminhamento ao feito com base nas Portarias expedidas por este Juízo e/ou decisões já proferidas nos autos. Diligências Necessárias. Foz do Iguaçu, 12 de julho de 2024. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

27/11/2023, 00:00

22/06/2022, 00:00

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019749-62.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019749-62.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$103.255,52 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): CEMASA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Considerando o petitório de ev. 122, inclua-se a JP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., como terceira interessada nos autos, haja vista que ela informa ser a possuidora do imóvel objeto dos fatos geradores dos tributos devidos no presente feito, asseverando ter sido ela a responsável pela realização do parcelamento da dívida aqui exequenda junto ao exequente em seara administrativa. Ademais, informe nos autos a Secretaria, os valores devidos à título de custas processuais, uma vez que a terceira interessada requereu (ev. 122) para o devido pagamento, intimando-a em seguida. Outrossim, ainda em vista do pedido da terceira, intime-se o exequente para que apresenta os valores devidos à título de honorários advocatícios para que a terceira interessada também promova o devido pagamento. Desse modo, tendo em vista a manifestação da exequente (ev. 128), defiro a suspensão dos atos relativos à designação de leilão outrora determinada no ev. 124, consignando, entretanto, que deve ser mantida a penhora sobre o referido imóvel (ev. 113) até ulterior quitação do parcelamento noticiado no feito e quitação da dívida exequenda, até porque, os atos constritivos (penhora do imóvel) ocorreram anteriormente ao parcelamento, o que demanda a sua manutenção como garantia da execução. No mais, cumpridos todos os itens acima e considerando a informação de parcelamento da dívida, bem como o pedido do exequente (ev. 128), determino o cumprimento dos itens abaixo: A. Tendo em vista o parcelamento da dívida, determino a suspensão do feito pelo prazo de sua duração ou ulterior manifestação. No caso de não constar a duração no parcelamento no extrato da dívida, determino a suspensão por 1 (um) ano. B. Findo o prazo de suspensão, intime-se o exequente para se manifestar e dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. C. Requerida nova suspensão, comprovada a continuidade do parcelamento, reitere-se item “A” e, em seguida item “B”. D. Desde já ficam deferidas as solicitações de prazo/suspensão processual não superiores a 60 (sessenta) dias no intervalo de 1(um) ano para a) diligência administrativa para se comprovar a satisfação da dívida, a continuidade do parcelamento ou a rescisão deste; b) para obter resposta de ofício enviado pelo exequente para fins estritamente relacionados à execução; c) para diligências extrajudiciais para a localização de bens. Findo o prazo de suspensão, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias dar continuidade ao feito. E. Indeferidos, desde já, os requerimentos de prazo/suspensão processual a) para meros fins dilatórios, sem exposição de justo motivo; b) reiteração de pedido já deferido em razão de item “D” que, aquele somado, ultrapasse 60 (sessenta) dias no intervalo de 1 (um) ano; e c) requerimento de apensamento ou penhora no rosto dos autos de processo já extinto e arquivado. Neste caso, intime-se o exequente para requerer medida diversa, no prazo de 10 (dez) dias. F. No transcurso dos prazos de itens “B”, “D” e “E”, quedando-se o credor silente, não requerida nova diligência, não sendo encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, suspenda-se o curso do processo pelo período de 1(um) ano, nos moldes do art. 40, caput, da Lei 6830/80, cientificando-se o exequente e certificando nos autos. G. Finda a suspensão processual, mantendo-se silente o credor, a crise executiva ou reiteradas/mantidas as hipóteses de item “E” independentemente de intimação para requerer medida diversa, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvada a prescrição intercorrente. Dil. Int. Foz do Iguaçu, 22 de fevereiro de 2022. WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019749-62.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019749-62.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$103.255,52 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): CEMASA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Inclua-se em pauta para arrematação o bem descrito em evento 113, em primeira e segunda praça/leilão, ficando nomeado o leiloeiro oficial, Sr. Helcio Kronberg para atuar na hasta pública, o que está autorizado a agendar a data da praça, a fim de coincidi-la com datas agendadas por outras Varas desta Comarca e Região, a fim de melhor cumprir com os princípios da publicidade e eficiência inerentes ao ato. Deverá o Sr. Leiloeiro informar a data nos autos com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Ao Sr. Leiloeiro, considere-se que: a) Será considerado preço vil aquele inferior a 51% do valor da avaliação. b) Quanto aos honorários do leiloeiro, deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço – sendo que em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; transação depois de designada a arrematação e publicados os editais, 1% do valor do acordo, pelo executado; e adjudicação 1,5% do valor da adjudicação, pelo credor. c) As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. d) Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. e) O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). Diligencie-se conforme determinações pertinentes do Código de Processo Civil e Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e em especial: A. Intime-se o leiloeiro para que informe nos autos as datas sugeridas para a realização do leilão. Fica deferido, desde já, que a Secretaria promova a intimação das partes acerca do dia e hora da realização do leilão, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 889 do CPC): A.1. O executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; A.2. Em caso de imóvel, o possuidor a qualquer título do mesmo; A.3. O exequente, através de seu procurador constituído. A.4. Todo aquele detentor de direitos, cujo direito conste averbado/registrado no título (matrícula/certificado de propriedade) do bem (vide art. 889, incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII, do CPC). B. Em caso de penhoras pré-existentes, informem-se aos Juízos quando da designação do leilão, a fim de evitar-se a realização de leilões concomitantes; C. Determino a realização de pesquisas que se fizerem necessárias a fim de verificação da existência de eventuais ônus que recaiam sobre o bem a ser ofertado em leilão. D. Acrescente-se que as intimações das Fazendas Públicas, do INSS e do IAP – Instituto Ambiental do Paraná, quando for o caso, serão realizadas pela Secretaria, somente em caso de leilão positivo, ficando tais diligências desde já determinadas. E. Atualizem-se as contas, se desatualizadas. F. Caso, nesta data, a avaliação estiver desatualizada a mais 1 (um) ano, promova-se nova avaliação, a qual poderá ser realizada, preferencialmente, pelo próprio leiloeiro. G. Requisitem-se – caso ainda não requisitados – os documentos previstos no Código de Normas da CGJ-PR, itens 5.8.14.2 e 5.8.14.4, devendo constar no ofício que, independente do retorno de certidões de débitos, será realizada a arrematação designada. H. Expeça-se edital observando-se os artigos 886 e 887 do CPC, e art. 22, caput e § 1°, da Lei nº 6.830/20, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. Os ônus reais e incidentes sobre o bem deverão, necessariamente, constar do edital, bem como a informação sobre o preço considerado como vil. I. Por fim, na hipótese do bem não ser arrematado em leilão, defiro nova tentativa de leilão. Caso infrutífera essa segunda tentativa, fica autorizado a venda direta do bem, nos termos do art. 879, I do CPC e art. 386 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, determinando, desde já: 1) Valor mínimo equivalente ao valor de oferta do bem no segundo leilão (segunda praça) já realizado; 2) Oferta do bem, no site do leiloeiro, pelo prazo de 60 dias; 3) Condições de pagamento iguais àquelas previstas no edital de leilão já realizado; 4) Taxa de comissão de 5% sobre o valor da venda, a cargo do arrematante. J. Fica desde já AUTORIZADO o leiloeiro nomeado a promover as diligências constantes dos itens “G” e “H” acima determinadas e, em caso de realização negativa do leilão em primeira e segunda praças, a diligência constante do item “I” acima, servindo a presente como delegação de poderes. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 11 de janeiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019749-62.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019749-62.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$103.255,52 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): CEMASA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA DECISÃO I – Relatório. Cemasa Construtora de Obras LTDA, por meio de Curador Especial, apresentou Exceção de Pré-Executividade em face do Município de Foz do Iguaçu – PR, ambos qualificados nos autos. A excipiente apresentou exceção de pré-executividade alegando ser ilegal a cobrança da taxa de combate de incêndio, requerendo a sua exclusão da CDA cobrada nestes autos, bem como a concessão da assistência judiciária gratuita. Uma vez intimado para apresentar impugnação, o excepto deixou de impugnar e não apresentou resistência quando ao requerido, por se tratar de tema já pacificado nas cortes superiores, sendo estas desfavoráveis ao ente público. É o relatório, decido. II – Fundamentação. II.I – Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A exceção de pré-executividade é o meio adequado para arguir matéria de ordem pública, que não tenha sido reconhecida de ofício pelo magistrado e, ainda, que dispense a dilação probatória, devendo ser demonstrado de plano, por meio apenas de prova documental, ou, apenas pela análise mais aprofundada dos próprios documentos acostados aos autos, sendo este o caso em análise. II.II – Da Ilegalidade da Cobrança de Taxa de Combate de Incêndio. A excipiente alega ser ilegal a cobrança de taxa de combate de incêndio. O excepto deixou de impugnar este ponto, dizendo assistir razão ao excipiente. Pois bem, analisando o presente caso, vejo que a taxa de combate de incêndio é inconstitucional, residindo esta, na não observância quanto a competência para sua instituição. O serviço público de combate a incêndio não poderia ser instituído pelo Município de Foz do Iguaçu – PR, considerando que o Corpo de Bombeiros é entidade estadual, conforme disposto nos artigos 42 e 144, § 6º da Constituição Federal de 1988. Neste sentido é o enunciado número 06, das Câmaras Especializadas de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja: “A taxa de prevenção e combate de incêndio é legitima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado. ” (CF, art. 144, §§ 5.º e 6.º e Lei Estadual 13.976/02), (STF - RE 206.777-6, rel. Min. Ilmar Galvão. STJ - REsp 61.604/SP, 2.ª T, rel. Min. Ai Pargendler; REsp 166.684/SP, 2.ª T, rel. Min. Ari Pargendler. TJPR - AP 332.347-1, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; Ag. Inst. 351.783-9, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 347.796-7, 2.ª C, rel. Valter Ressel; AP 329.509-6, 2.ª C, rel. Luiz Cezar de Oliveira; AP 333.043-2, 3.ª C, rel. Munir Karam; Ag. Inst. 348.684-6, 1.ª C, rel. Ulisses Lopes.) Pelo exposto acolho a exceção de pré-executividade quanto a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de combate de incêndio. III – Dispositivo. III.I – Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade, quanto a ilegalidade da cobrança da taxa de combate de incêndios, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. III.II – Intime-se o excepto para que retifique as Certidões de Dívida Ativas, excluindo-se a taxa de combate de incêndios. III.III – Diante do trabalho realizado pelo curador especial designado, arbitro seus honorários em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná. Diligências Necessárias. Foz do Iguaçu, 04 de março de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

08/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) OUTRAS DECISÕES (04/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(26)