Execução Fiscal 0011718-53.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0011718-53.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:02

Confirmada

13/03/2026, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:37

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 14:59

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) DEFERIDO O PEDIDO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) DEFERIDO O PEDIDO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011718-53.2018.8.16.0030 1. Compulsando detidamente os argumentos e a documentação apresentada pelo sócio executado Adelir (mov. 247.1), infere-se que o bloqueio de ativos financeiros, efetuado por meio do sistema Sisbajud, na conta do executado junto à Caixa Econômica Federal, recaiu sobre quantia proveniente do auxílio governamental Bolsa Família. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Dessa forma, reconhece-se que o montante constrito, no valor de R$ 600,35 (mov. 248.3), existente em conta de titularidade do sócio executado junto à Caixa Econômica Federal, é impenhorável, nos termos da fundamentação supra. 1.1. Determino a interrupção da ordem de bloqueio expedida através do Sisbajud. 2. Diligencie-se, junto ao sistema Sisbajud, o imediato desbloqueio da referida quantia indisponibilizada em favor do sócio executado, conforme fundamentação supra. 2.1. Caso o sistema não permita acesso ao protocolo do bloqueio, oficie-se à respectiva instituição financeira e ao Sisbajud, para cumprimento da diligência. 2.2. Instrua-se o expediente com cópia do protocolo realizado. 3. Com relação aos demais valores bloqueados (mov. 248.1), cumpra-se no que couber a decisão de mov. 244.1. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 23:20

Confirmada

30/06/2025, 23:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 19:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 19:33

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011718-53.2018.8.16.0030 1. Compulsando detidamente os argumentos e a documentação apresentada pelo sócio executado Adelir (mov. 247.1), infere-se que o bloqueio de ativos financeiros, efetuado por meio do sistema Sisbajud, na conta do executado junto à Caixa Econômica Federal, recaiu sobre quantia proveniente do auxílio governamental Bolsa Família. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Dessa forma, reconhece-se que o montante constrito, no valor de R$ 600,35 (mov. 248.3), existente em conta de titularidade do sócio executado junto à Caixa Econômica Federal, é impenhorável, nos termos da fundamentação supra. 1.1. Determino a interrupção da ordem de bloqueio expedida através do Sisbajud. 2. Diligencie-se, junto ao sistema Sisbajud, o imediato desbloqueio da referida quantia indisponibilizada em favor do sócio executado, conforme fundamentação supra. 2.1. Caso o sistema não permita acesso ao protocolo do bloqueio, oficie-se à respectiva instituição financeira e ao Sisbajud, para cumprimento da diligência. 2.2. Instrua-se o expediente com cópia do protocolo realizado. 3. Com relação aos demais valores bloqueados (mov. 248.1), cumpra-se no que couber a decisão de mov. 244.1. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011718-53.2018.8.16.0030 1. Em cumprimento à decisão de mov. 244.1, efetuada a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada pelo sistema Sisbajud, conforme extrato(s) anexo(s). 2. Cumpra-se os itens 3 e seguintes da decisão de mov. 244.1. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 28/05/2025 12:54 0011718-53.2018.8.16.0030 LOURENCO CRISTOVãO CHEMIM protocolado por (LAISE YUKARI MACHADO Execução Fiscal 76416940000128 ESTADO DO PARANÁ Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250036118344 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado?Não Repetição programada?SimData limite da repetição:28/06/2025 Ordem sigilosa?Não 66996740991: ADELIR ALBERTON R$ 12.005.477,22 (doze milhões, cinco mil e quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 40923 - NU PAGAMENTOS - IP / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? 94554358968: ELIAS SALEMA R$ 12.005.477,22 (doze milhões, cinco mil e quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 05748 - BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. / 40923 - NU PAGAMENTOS - IP / 42122 - BCO C6 S.A. / 44197 - QUERO-QUERO VERDECARD IP S.A. / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? Relação dos Réus/Executados 1 2 / 28/05/2025 12:542 2 / 28/05/2025 12:54

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011718-53.2018.8.16.0030 1. Defiro parcialmente, vez que não há citação válida da sociedade executada. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos sócios executados, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

16/09/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011718-53.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011718-53.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.125.708,83 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ADELIR ALBERTON ELIAS SALEMA SALEMA E SILVA LTDA I – RELATÓRIO: ADELIR ALBERTON, através de sua procuradora, apresentou Exceção de Pré-Executividade em face do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, todos já qualificados nos autos. O excipiente alegou incidência de multa fiscal em caráter confiscatório por se tratar de valor superior a 100% do imposto devido, requerendo a declaração do efeito confiscatório no caso concreto, com a realização de revisão e declaração de excesso de execução. Ainda requereu a condenação do excepto no pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais devidos (ev. 125). Ato contínuo, a parte excepta se manifestou alegando a inadmissibilidade de exceção de pré-executividade ante a necessidade de dilação probatória, o que não é permissivo por meio de exceção e ainda, defendeu a legalidade da multa aplicada ante a distinção das naturezas da sanção aplicada ao caso, tratando-se de multa fiscal qualificada, considerada a mais gravosa e portanto, aplicada em patamar acima de 100% sobre o tributo em razão da gravidade da infração praticada pelo contribuinte, pugnando pela rejeição da exceção apresentada com a condenação do executado no pagamento das custas processuais e verbas de sucumbência (ev. 129). Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 – Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é o meio adequando para arguir matéria de ordem pública, que não tenha sido reconhecida de ofício pelo magistrado e, ainda, que dispense a dilação probatória, devendo ser demonstrado de plano, por meio apenas de prova documental, ou, apenas pela análise mais aprofundada dos próprios documentos acostados aos autos, sendo este o caso em análise, nos termos da súmula 393, do STJ, in verbis: Súmula 393, STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Acrescente-se que, em não tendo a excipiente questionado a regularidade do auto de infração, mas tão somente a ilegalidade da multa punitiva aplicada, não há que se falar em inadequação de via eleita, sendo plenamente cabível a oposição de exceção de pré-executividade para debater questões como a aqui tratada unicamente de direito e sem qualquer necessidade de análise das provas dos autos. Destarte, perfeitamente cabível a postulação do presente incidente, sendo desnecessária a dilação probatória. II.2 – Da ausência de necessidade de suspensão dos autos Compete apregoar que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral sobre a controvérsia relativa à razoabilidade dos limites atualmente existentes para a aplicação da multa qualificada à luz do não confisco (RE nº 736090/SC - Tema 863 STF), inexiste ordem de sobrestamento de processos relacionados a esse tema, razão pela qual não há que se falar em suspensão do presente processo até ulterior decisão final em sede de repercussão geral, motivo pelo qual, passo à análise do mérito da presente exceção de pré-executividade. II. 3 - Da alegação de aplicação de multa superior a 100% do imposto em caráter confiscatório A excipiente argumentou haver excesso de execução quanto ao valor da multa de ICMS cobrada na CDA nº 03197313-9, pois segundo ela, a multa ultrapassa o limite de 100% do valor do tributo executado. Desse modo, em análise detida dos documentos juntados pela excipiente (ev. 125), passo a análise da multa aplicada pelo fisco. Do auto de infração nº 6621625-0, datado de 31/05/2017, verifica-se que no item 7 constou a descrição da infração averiguada (ev. 125.4, pg. 02), da seguinte forma: “07. Descrição da infração averiguada. Emitiu, sem autorização expressa da legislação tributária, documento fiscal que não corresponde a uma saída de mercadoria do estabelecimento, no período de 15/05/2013 a 19/08/2014, relativamente as notas fiscais eletrônicas relacionadas no demonstrativo anexo, pelo fato da empresa emitente não ter sido localizada no endereço constante do cadastro de contribuintes, conforme termo de visita fiscal e demais documentos anexos ao protocolo 13.309.269-2, com cancelamento de sua inscrição estadual “exofficio”. Notificadas empresas destinatárias a comprovar a efetividade das operações, não comprovaram ou o fizeram de forma não satisfatória, conforme documentos anexos ao referido protocolo. A principal destinatária das notas fiscais emitidas, Viviani Bispo dos Santos e Cia. LTDA. ME., CNPJ: 76.391.564/0001-64, de São José do Rio Preto-SP, teve sua inscrição estadual declarada inapta por parte do fisco paulista, desde a sua constituição, abril de 2013, conforme edital publicado no diário oficial do Estado de São Paulo, anexo. Anexos: termo de início de ação fiscal; Notificação; Demonstrativo; Cópias dos documentos auxiliares das notas fiscais eletrônicas – DANFE; Cópia do protocolo 13.309.269-2 e publicação no diário oficial do Estado de São Paulo. Notificado a apresentar defesa prévia (13ª DRR – nº 078/2017), omitiu-se.” Ainda, do mesmo documento (ev. 125.4, pg. 02), no tocante aos itens 08/13, é possível se verificar o valor global declarado pelo contribuinte, a multa aplicada e o total devido, conforme abaixo se transcreve: “08. Valor original do imposto..........................................0,00 09. Base de cálculo atualizada da multa.............16.742.737,10 10. Data inicial para cálculo de juros............................... 11. Valor atualizado do crédito tributário (em reais) IMPOSTO...................................................0,00 JUROS........................................................0,00 MULTA........................................6.697.094,77 TOTAL.........................................6.697.094,77 12. INFRINGÊNCIA LEI 11580/1996, ART. 55, PAR 1º, INC VIII, AL B 13. PENALIDADE LEI 11580/1996, ART 55, PAR 1º, INC VIII, AL B” Do auto de infração é possível notar que a base de cálculo atualizada da multa corresponde ao valor de R$16.742.737,10 (dezesseis milhões, setecentos e quarenta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e dez centavos). Instado a apresentar maiores informações ao juízo, o excepto juntou aos autos (ev. 137.2) informações respondendo os quesitos apresentados no ev. 132. Desse modo, restou aclarado pelo excepto que a base de cálculo utilizada para a aplicação da multa punitiva (lavratura do auto de infração) foi o valor total referente às notas fiscais emitidas pelo contribuinte/excipiente/executado, cujo valor do tributo não foi recolhido, sendo que o amparo legal para a aplicação da multa firmou-se no art. 55, § 1º, inciso VIII, alínea “b”, da Lei nº 11.580/1996, in fine: Art. 55. Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades: I - multa; II - suspensão temporária ou perda definitiva de benefícios fiscais, na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo. § 1º Ficam sujeitos às seguintes multas os que cometerem as infrações descritas nos respectivos incisos: (...) VIII - equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal, ao sujeito passivo que: a) consignar em documento fiscal declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou destino das mercadorias ou serviços em operações ou prestações tributadas, inclusive sujeitas ao regime da substituição tributária, ou beneficiadas com suspensão do pagamento do imposto; b) emitir, sem autorização expressa da legislação tributária, documento fiscal que não corresponda a uma saída, transmissão de propriedade ou entrada de bem ou mercadoria no estabelecimento, ou a uma prestação de serviço; c) adulterar documento fiscal, emitir ou utilizar documento fiscal falso, bem como utilizar documento fiscal de estabelecimento que tenha encerrado suas atividades ou cuja inscrição no cadastro de contribuintes estadual tenha sido cancelada "ex officio"; Em uma análise perfunctória, verifica-se que a aplicação da multa punitiva observou os preceitos legais contidos na Lei nº 11.580/1996. Entretanto, analisando de forma abrangente a situação posta nos autos, não se pode olvidar de que o entendimento jurisprudencial sobre o assunto é de que a penalidade adquire efeito confiscatório quando ultrapassar 100% do valor do imposto devido, sendo esse, inclusive, o posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal: “(...) Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.(...)”(ARE 905685 Agr-segundo/GO, 1ª Turma, rel. Min.Roberto Barroso, julg. 26.10.2018). Veja-se abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, ARE 905685 AgR-segundo, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018). Neste sentido também é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA (ICMS E MULTAS). FORMAL INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO À MULTA QUALIFICADA. INCONGRUIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA PENALIDADE. VALOR SUPERIOR A 100% (CEM POR CENTO) DO TRIBUTO DEVIDO. REPERCUSSÃO GERAL RE 736. 090 (tema 863) PENDENTE DE JULGAMENTO, SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0048772-41.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 17.11.2021) (TJ-PR - AI: 00487724120218160000 Apucarana 0048772-41.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Joaquim Guimaraes da Costa, Data de Julgamento: 17/11/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2021) Desse modo, há que se deixar claro que, o efeito confiscatório deve ser aferido segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo coadunar-se com a gravidade e os efeitos da conduta lesiva, com observância, ainda, do caráter repressivo e educativo da punição, no momento em que for realizada a análise do caso em concreto. Veja-se que o cerne da questão em análise trata-se do reconhecimento ou não do caráter confiscatório da multa punitiva aplicada pelo auto de infração nº 6621625-0, mas que, para tanto, a excipiente suscita a incidência do efeito confiscatório embasando todo o seu pleito na alegação de que o valor da multa supera em muito o valor do crédito tributário devido, firmando-se naquele valor apresentado na planilha, qual seja, o de ICMS no importe de R$ 949.710,32 (novecentos e quarenta e nove mil e setecentos e dez reais e trinta e dois centavos). Entretanto, ao que se observa do auto de infração nº 6621625-0, é que a multa foi aplicada justamente porque o excipiente/executado deixou de recolher os valores devidos referentes às notas fiscais emitidas por ele, sendo certo que daquele valor apresentado pelo excipiente, qual seja, de R$ 949.710,32, não contempla o valor total do ICMS devido referente ao valor global das notas fiscais emitidas pelo excipiente/executado/contribuinte à época (anos de 2013/2014) no importe de R$ 12.672.403,40 (doze milhões, seiscentos e setenta e dois mil, quatrocentos e três reais e quarenta centavos). Isso porque, saliente-se uma vez mais, que existem valores de ICMS devido referentes às notas fiscais emitidas pelo excipiente e que este deixou de recolher, não podendo, portanto, o excipiente utilizar-se daquele valor (R$ 949.710,32) como parâmetro do exato crédito tributário devido, mesmo porque, da própria planilha constante do auto de infração se denota vários campos em aberto, sem qualquer valor assinalado, posto que tais valores também deixaram de ser recolhidos pelo excipiente/executado. Ora, está claro que o valor de notas fiscais emitidas no importe de R$ 12.672.403,40 (doze milhões, seiscentos e setenta e dois mil, quatrocentos e três reais e quarenta centavos) pelo excipiente naquela época (anos de 2013/2014), do qual o excipiente não realizou o recolhimento, é valor incontroverso nos autos. Dessa feita, tem-se que, para que a parte excipiente tivesse razão em seus argumentos, deveria ter trazido aos autos cálculo que apresentasse o verdadeiro valor total devido à título de ICMS não recolhido em tempo devido, referente ao valor global das notas emitidas no importe de R$ 12.672.403,40, com base na planilha apresentada no auto de infração nº 6621625-0, para que pudesse embasar corretamente o seu pleito o que não o fez, não se desincumbindo do seu ônus probatório no feito. Desse modo, nos termos acima delineados, resta evidente o indeferimento do pedido da excipiente. II.4 – Da necessidade de realização de diligência determinada pelo juízo Considerando o entendimento jurisprudencial já exposto acima, consigne-se que resta necessária a realização de diligência para que se possa aferir sobre a incidência ou não de efeito confiscatório sobre a multa aplicada, o que demanda a necessidade de apresentação de cálculo acerca do valor total devido à época referente ao tributo de ICMS das notas fiscais no importe de R$ 12.672.403,40 (doze milhões, seiscentos e setenta e dois mil, quatrocentos e três reais e quarenta centavos) emitidas pelo executado e não recolhido a tempo, conforme consta da planilha constante do auto de infração nº 6621625-0, o que determino a realização e apresentação ao exequente. Desse modo, consubstanciado na lei vigente, deve o exequente promover o referido calculo, com a incidência das correções monetárias devidas, apresentando-o ao juízo para deliberação. III – DISPOSITIVO III.1 – Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no ev. 125, nos termos da fundamentação supra. III.2 – Deixo de arbitrar honorários de sucumbência pois, nos termos da jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, o que não ocorreu no presente caso. (AgInt nos Edcl no REsp 1769192, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019 e DJe 18/11/2019) III.3 - Após preclusa esta decisão, intime-se a Fazenda Pública, com 10 (dez) dias, para que dê andamento útil ao feito, promovendo a apresentação do cálculo devido, nos termos do item “II.4” da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Foz do Iguaçu, 03 de dezembro de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

08/12/2021, 00:00

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