Execução Fiscal 0001007-92.1995.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0001007-92.1995.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2024, 22:00

Documento (Informações)

15/02/2024, 10:27

Documento (Outros documentos)

08/02/2024, 14:13

Remessa (em diligência)

08/02/2024, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 18:26

Documento (Certidão)

27/09/2023, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001007-92.1995.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001007-92.1995.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$3.786,32 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): HAMED MOHAMAD NAJMEDDINE representado(a) por HAMED MOHAMAD NAJMEDDINE À Secretaria para que proceda tentativa de ligação para o número do arrematante constante nos autos (por mais de uma vez se for necessário), a fim de lhe informar sobre o conteúdo dos eventos 217 e 220, para que o mesmo proceda a retirada do bem que arrematou. Após, certifique-se nos autos o conteúdo da conversa. Em caso de novos requerimentos, retornem os autos conclusos. Com a entrega do bem, certifique-se nos autos e arquivem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 07 de julho de 2023. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 14:38

Confirmada

17/07/2023, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 13:59

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 13:44

Outras Decisões

10/07/2023, 16:54

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 01:02

Documento (Outros documentos)

06/07/2023, 12:31

Documentos

Conclusão

•18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001007-92.1995.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001007-92.1995.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$3.786,32 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): HAMED MOHAMAD NAJMEDDINE representado(a) por HAMED MOHAMAD NAJMEDDINE Considerando a certidão constante do ev 151.1, impende consignar que é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os débitos tributários anteriores à arrematação do veículo em hasta pública, em princípio, se sub-rogam no preço (art. 130, parágrafo único do CTN), não sendo, portanto, de responsabilidade do arrematante o pagamento dos tributos e ônus anteriores à arrematação do veículo, desde que não exista no edital previsão clara em sentido contrário, senão, veja-se jurisprudência do TJPR sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VEÍCULO MANTIDO EM DEPÓSITO PÚBLICO E LEVADO À LEILÃO JUDICIAL - PEDIDO DO AUTOR EXECUTADO PARA QUE SEJA EXONERADO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PRETÉRITOS PENDENTES SOBRE O VEÍCULO (IPVA), OU, SUCESSIVAMENTE, QUE SE RECONHEÇA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INDEFERIMENTO - PEDIDO INCOMPATÍVEL COM ESTE PROCEDIMENTO EXECUTIVO - OBJETO LITIGIOSO SE RESUME À SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DÉBITOS PRETÉRITOS SOBRE VEÍCULO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA QUE SE SUB- ROGAM NO PREÇO - ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. O cumprimento de sentença iniciado para a satisfação dos honorários de sucumbência define os limites da cognição da demanda executiva. O pedido incidental formulado pelo Executado para que seja exonerado da responsabilidade tributária referentes aos débitos de IPVA não integra o objeto litigioso da execução, revelando óbice ao seu acolhimento. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os débitos tributários anteriores à arrematação do veículo em hasta pública se sub-rogam no preço (art. 130, parágrafo único do CTN). Assim, também não pode ser acolhido o pedido do Executado para que o arrematante lhe suceda nesses débitos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1734662-0 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 06.12.2017) (TJ-PR - AI: 17346620 PR 1734662-0 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 06/12/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2175 22/01/2018) Ao que se verifica do extrato veicular juntado no ev. 151.3, restam pendentes de baixa os gravames relacionados a multas referentes aos anos de 2002 e 2006, bem como de débitos de seguro obrigatório DPVAT e taxa de licenciamento anteriores ao ano de 2021, sendo que o bem foi arrematado em data de 04/12/2020, conforme carta de arrematação juntada no ev. 94.2. Ou seja, os débitos que ainda se encontram pendentes de baixa são preexistentes/anteriores à arrematação, o que demonstra claramente que não são de responsabilidade do arrematante, uma vez que não existe decisão em sentido contrário no edital realizado, devendo, portanto, o Detran/PR promover a baixa dos gravames ainda existentes sobre o referido bem. Desse modo, determino: I - À Secretaria para que verifique junto ao sistema Renajud acerca da existência de eventuais bloqueios judiciais ainda existentes sobre o bem e anexe aos autos o referido extrato. II – Em caso positivo para o item anterior, oficie-se ao respectivo juízo solicitando a retirada da restrição e informando acerca da arrematação do veículo ocorrida nestes autos. Instrua-se o ofício com cópia do auto de arrematação. III - Expeça-se ofício ao Detran/PR para que proceda a baixa das dívidas e multas que recaem sobre o veículo, cujas datas sejam anteriores à arrematação do bem (04/12/2020), visto que a arrematação é forma de aquisição originária e o arrematante deve recebê-lo livre de ônus, com exceção das despesas previstas em lei. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 25 de outubro de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

29/10/2021, 00:00

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