Procedimento Comum Cível 0053078-45.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0053078-45.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Réu: Identificador: Vara: Observação: 0053078-45.2020.8.16.0014 ALDO ROMANI DE OLIVEIRA ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA 5ª vara cível Calculadora Agnesi Despesa: ATUALIZAÇÃO HONORÁRIOS PERICIAIS 800,00 Principal original:C 1.155,59 C 355,59 Correção monetária pelo IPCA-E - 07/2016 a 01/2024C Total lançamentos Total créditos:1.155,59 0,00 Total Pagamentos: 1.155,59 C P C Total do cálculo:R$1.155,59 06/09/2024 Sistema AgnesiMês Índice Valor índice (%)Valor de correção Valor de correção acumulado Valor corrigido 07/2016 IPCA-E 0,5400 4,32 4,32 804,32 08/2016 IPCA-E 0,4500 3,62 7,94 807,94 09/2016 IPCA-E 0,2300 1,86 9,80 809,80 10/2016 IPCA-E 0,1900 1,54 11,34 811,34 11/2016 IPCA-E 0,2600 2,11 13,45 813,45 12/2016 IPCA-E 0,1900 1,55 14,99 814,99 01/2017 IPCA-E 0,3100 2,53 17,52 817,52 02/2017 IPCA-E 0,5400 4,41 21,93 821,93 03/2017 IPCA-E 0,1500 1,23 23,17 823,17 04/2017 IPCA-E 0,2100 1,73 24,89 824,89 05/2017 IPCA-E 0,2400 1,98 26,87 826,87 06/2017 IPCA-E 0,1600 1,32 28,20 828,20 07/2017 IPCA-E -0,1800 -1,49 26,71 826,71 08/2017 IPCA-E 0,3500 2,89 29,60 829,60 09/2017 IPCA-E 0,1100 0,91 30,51 830,51 10/2017 IPCA-E 0,3400 2,82 33,34 833,34 11/2017 IPCA-E 0,3200 2,67 36,00 836,00 12/2017 IPCA-E 0,3500 2,93 38,93 838,93 01/2018 IPCA-E 0,3900 3,27 42,20 842,20 02/2018 IPCA-E 0,3800 3,20 45,40 845,40 03/2018 IPCA-E 0,1000 0,85 46,25 846,25 04/2018 IPCA-E 0,2100 1,78 48,02 848,02 05/2018 IPCA-E 0,1400 1,19 49,21 849,21 06/2018 IPCA-E 1,1100 9,43 58,64 858,64 07/2018 IPCA-E 0,6400 5,50 64,13 864,13 08/2018 IPCA-E 0,1300 1,12 65,26 865,26 09/2018 IPCA-E 0,0900 0,78 66,03 866,03 10/2018 IPCA-E 0,5800 5,02 71,06 871,06 11/2018 IPCA-E 0,1900 1,66 72,71 872,71 12/2018 IPCA-E -0,1600 -1,40 71,32 871,32 01/2019 IPCA-E 0,3000 2,61 73,93 873,93 02/2019 IPCA-E 0,3400 2,97 76,90 876,90 03/2019 IPCA-E 0,5400 4,74 81,64 881,64 04/2019 IPCA-E 0,7200 6,35 87,98 887,98 05/2019 IPCA-E 0,3500 3,11 91,09 891,09 06/2019 IPCA-E 0,0600 0,53 91,63 891,63 07/2019 IPCA-E 0,0900 0,80 92,43 892,43 08/2019 IPCA-E 0,0800 0,71 93,14 893,14 09/2019 IPCA-E 0,0900 0,80 93,95 893,95 10/2019 IPCA-E 0,0900 0,80 94,75 894,75 Correção Monetária (ATUALIZAÇÃO HONORÁRIOS PERICIAIS) Memória de cálculo (Correção monetária) 06/09/2024 Sistema Agnesi11/2019 IPCA-E 0,1400 1,25 96,00 896,00 12/2019 IPCA-E 1,0500 9,41 105,41 905,41 01/2020 IPCA-E 0,7100 6,43 111,84 911,84 02/2020 IPCA-E 0,2200 2,01 113,85 913,85 03/2020 IPCA-E 0,0200 0,18 114,03 914,03 04/2020 IPCA-E -0,0100 -0,09 113,94 913,94 05/2020 IPCA-E -0,5900 -5,39 108,55 908,55 06/2020 IPCA-E 0,0200 0,18 108,73 908,73 07/2020 IPCA-E 0,3000 2,73 111,45 911,45 08/2020 IPCA-E 0,2300 2,10 113,55 913,55 09/2020 IPCA-E 0,4500 4,11 117,66 917,66 10/2020 IPCA-E 0,9400 8,63 126,29 926,29 11/2020 IPCA-E 0,8100 7,50 133,79 933,79 12/2020 IPCA-E 1,0600 9,90 143,69 943,69 01/2021 IPCA-E 0,7800 7,36 151,05 951,05 02/2021 IPCA-E 0,4800 4,57 155,61 955,61 03/2021 IPCA-E 0,9300 8,89 164,50 964,50 04/2021 IPCA-E 0,6000 5,79 170,29 970,29 05/2021 IPCA-E 0,4400 4,27 174,56 974,56 06/2021 IPCA-E 0,8300 8,09 182,65 982,65 07/2021 IPCA-E 0,7200 7,08 189,72 989,72 08/2021 IPCA-E 0,8900 8,81 198,53 998,53 09/2021 IPCA-E 1,1400 11,38 209,91 1.009,91 10/2021 IPCA-E 1,2000 12,12 222,03 1.022,03 11/2021 IPCA-E 1,1700 11,96 233,99 1.033,99 12/2021 IPCA-E 0,7800 8,07 242,05 1.042,05 01/2022 IPCA-E 0,5800 6,04 248,10 1.048,10 02/2022 IPCA-E 0,9900 10,38 258,47 1.058,47 03/2022 IPCA-E 0,9500 10,06 268,53 1.068,53 04/2022 IPCA-E 1,7300 18,49 287,02 1.087,02 05/2022 IPCA-E 0,5900 6,41 293,43 1.093,43 06/2022 IPCA-E 0,6900 7,54 300,97 1.100,97 07/2022 IPCA-E 0,1300 1,43 302,41 1.102,41 08/2022 IPCA-E -0,7300 -8,05 294,36 1.094,36 09/2022 IPCA-E -0,3700 -4,05 290,31 1.090,31 10/2022 IPCA-E 0,1600 1,74 292,05 1.092,05 11/2022 IPCA-E 0,5300 5,79 297,84 1.097,84 12/2022 IPCA-E 0,5200 5,71 303,55 1.103,55 01/2023 IPCA-E 0,5500 6,07 309,62 1.109,62 02/2023 IPCA-E 0,7600 8,43 318,05 1.118,05 03/2023 IPCA-E 0,6900 7,71 325,77 1.125,77 04/2023 IPCA-E 0,5700 6,42 332,18 1.132,18 05/2023 IPCA-E 0,5100 5,77 337,96 1.137,96 06/2023 IPCA-E 0,0400 0,46 338,41 1.138,41 07/2023 IPCA-E -0,0700 -0,80 337,62 1.137,62 08/2023 IPCA-E 0,2800 3,19 340,80 1.140,80 09/2023 IPCA-E 0,3500 3,99 344,79 1.144,79 06/09/2024 Sistema Agnesi10/2023 IPCA-E 0,2100 2,40 347,20 1.147,20 11/2023 IPCA-E 0,3300 3,79 350,98 1.150,98 12/2023 IPCA-E 0,4000 4,60 355,59 1.155,59 Notas do cálculo - Todos os valores estão Reais (R$). - Para cálculo de correção monetária e juros é utilizado o critério do mês cheio. Exemplo: Para pagamento em Abr/2019 os valores são atualizados até Mar/2019. - Os significados das legendas são: (C) Crédito e (P) Pagamento. - Todos os cálculos de taxas de juros em qualquer configuração são aplicados a partir do valor corrigido do lançamento. - Índices não existentes (não atualizados ou provenitentes de datas futuras) serão exibidos como 0,00(zero) na memória de cálculo. - Informa-se que a presente calculadora não substitui o cálculo realizado e homologado judicialmente. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053078-45.2020.8.16.0014 As partes firmaram um acordo no qual ficou expressamente estipulado que “[…] o pagamento de eventuais custas processuais remanescentes será arcado pelo autor […]”. Conforme o artigo 84 do Código de Processo Civil, “as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha”. Dessa forma, as despesas processuais incluem todas as custas dos atos do processo, inclusive os honorários periciais. Portanto, considerando que o acordo estabeleceu que as custas serão arcadas pela parte autora, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o Estado do Paraná, uma vez que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Tratando-se de perícia médica, o valor máximo previsto na Resolução 232/2016 do CNJ é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), sendo conferido ao juiz a faculdade de ultrapassar o limite em até 05 vezes o valor previsto na tabela, conforme estabelecido artigo 2º, §3º, da referida Resolução. Diante do caso concreto e considerando a complexidade da análise devido à especificidade do tema, concluo que a natureza da perícia se enquadra na hipótese prevista na Resolução. Atualizando o valor de R$ 370,00 até 01/2024, obtém-se o montante de R$ 534,46. Multiplicando esse valor atualizado por cinco, chega-se ao total de R$ 2.672,30. No entanto, considerando que o valor homologado residual é inferior ao limite da responsabilidade do Estado (R$ 800,00), este é o valor, atualizado pelo IPCA-E, a ser pago pela Fazenda Pública. Atualizando o valor de R$ 800,00 até 01/2024, obtém se o montante de R$ 1.155,59. Intime-se o Estado do Paraná para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, após o decurso de prazo sem interposição de recurso ou havendo concordância expressa, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor a ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado, ficando desde já autorizada a retenção de eventual imposto de renda do valor a ser depositado. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 06 de setembro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito Número do processo:

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: ALDO ROMANI DE OLIVEIRA PARTE RÉ: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A I - Relatório A parte autora acima nominada, qualificada na inicial, ajuizou esta AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA em face da parte ré, igualmente supra nominada e qualificada na exordial, alegando, em síntese, que: a) veio a se envolver em acidente de trabalho, no dia 18 de agosto de 2020, sofrendo múltiplas fraturas no membro inferior esquerdo, precisando passar por cirurgia, ficando com invalidez permanente total ou parcial por acidente; b) tem direito à cobertura do seguro contratado por sua empregadora Tindiana Logística e Transportes Ltda., em prol dos seus empregados, tudo conforme perícia médica a ser realizada. Pugnou pela condenação a parte ré a pagar a indenização devida pela ocorrência do evento invalidez parcial e permanente, conforme apólice de seguro de vida firmado com a requerida, além do pagamento dos ônus da sucumbência. A petição inicial foi formalmente recebida, e concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (mov. 7.1). A parte ré foi citada e apresentou contestação (mov. 14.1), aduzindo, em resenha, que: Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 1/8 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL a) é parte ilegítima passiva, pois não constatou nenhuma apólice tendo como estipulante Tindiana, e nem foi tal documento juntado pela parte autora; b) ausente contratação, o pedido é improcedente; c) pelo princípio da eventualidade, esclarece que seus contratos preveem indenização de até 100% do valor do seguro, para acidente pessoal, e não pagamento integral para qualquer evento, devendo ser observado o grau de invalidez; d) é dever da estipulante passar ao segurado as condições do contrato de seguro. Oportunizado o contraditório, a autora impugnou a contestação, ratificando seus pleitos iniciais e pedindo que a estipulante apresenta a apólice (seq. 18.1). Foi requisitado à empregadora da parte autora o documento (seq. 29.1), que apresentou a cópia da apólice (mov. 36.2). A parte autora pediu substituição pela seguradora Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A (mov. 40.1). A parte ré ratificou suas posições anteriores (mov. 44.1). O processo foi extinto pela ilegitimidade passiva (seq. 47.1). A nova ré foi citada (mov. 69.1), e ofertou resposta, afirmando, em suma, que: a) é pessoa diversa da Zurich Minas Brasil Seguros S/A, que não é parte legítima para figurar no polo passivo; Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 2/8 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL b) há carência de ação por falta de interesse processual, uma vez que a parte autora nunca requereu pagamento administrativo; c) a cobertura de invalidez parcial por acidente deve ser examinada conforme tabela da Circular 302/2005 da SUSEP, e apenas alguns casos justificam pagamento de 100% da cobertura segurada, sendo necessária perícia; d) é obrigação da estipulante passar ao segurado as condições do contrato de seguro; e) o capital segurado para a invalidez é de R$ 22.009,92, conforme apólice específica, e em eventual condenação, juros devem ser computados da citação. A parte autora impugnou esta contestação, ratificando seus pleitos (seq. 73.1). Foi esclarecida a aplicação do CDC e houve inversão do ônus da prova (seq. 75.1). Na decisão saneadora foram resolvidas questões preliminares; fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de perícia médica (seq. 83.1). O perito apresentou o laudo pericial (seq. 122.1), e houve manifestação das partes (seq. 130.1 e 131.1). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (seq. 142.1 e 143.1). Houve suspensão por forma do recurso repetitivo REsp. 1874811/SC e 1874788/SC (mov. 154.1). Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 3/8 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Após levantamento do sobrestamento dos processos (seq. 183.1), a parte ré passou a alegar prescrição, tendo sido exercitado o contraditório. Após final julgamento do Tema 1112 do STJ, o processo veio concluso para sentença. II – Fundamentos Conclusão - COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL AUTOS Nº 53078-45.2020.8.16.0014 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARTE Trata-se de ação em que a parte autora pretende recebimento de indenização securitária por invalidez parcial permanente por acidente. As questões preliminares ao mérito já foram solucionadas na decisão de saneamento, sem que houvesse qualquer recurso, não se justificando modificação de entendimento então exarado. Não prospera a questão prejudicial ao mérito consistente na prescrição, alegada no curso da lide (mov. 143.1, após contestação), matéria que é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo. A prescrição ânua nem chegou a ocorrer. Primeiro que seria ela da regulação do sinistro, que não ocorreu. Depois, se o acidente ocorreu em 18/8/2020 e a ação foi proposta ainda no ano de 2020, inegável que não foi superado aquele prazo. Por fim, o próprio assistente técnico contratado pela parte ré afirmou que a alta médica só ocorreu em 9/3/2021 (mov. 131.2), pelo que somente ai teve a parte autora ciência definitiva de grau de sua invalidez, não sendo exigível que antes promovesse pleito judicial (embora o tenha feito). Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 4/8 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL O Tema 1112 já foi efetivamente julgado, não havendo impedimento para o julgamento. É incontroverso que o autor é funcionário da empresa Tindiana Logística e Transportes Ltda. É incontroverso, ainda, que tal empresa contratou, como estipulante, seguro de vida para os funcionários (apólice juntada na seq. 36.2, sendo certo que tal contratação foi confirmada pela correta ré. Aliás, muito tempo e recurso teria sido poupado se a parte autora tivesse se preocupado em solicitar diretamente à empresa a cópia da apólice, evitando inclusive citação de outra seguradora que não a correta. Mais tempo seria poupado, ainda, se tivesse a parte autora solicitado a regulação do sinistro extrajudicialmente, diretamente à seguradora, o que também não fez (o que será examinado mais adiante, em relação à sucumbência). A apólice prevê cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por acidente, no limite de capital de R$ 22.009,92, para 100% de cobertura. Inegável que esse é o limite, para as hipóteses previstas na apólice, ou seja, não havendo invalidez total, o pagamento se dá proporcionalmente, na forma das condições gerais (seq. 69.8), conforme Tabela da SUSEP. Por conta disse, era indispensável a realização da perícia médica (até porque suprimida a fase administrativa pela omissão da parte autora), e foi realizada em Juízo. Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 5/8 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL O laudo do perito judicial está juntado no mov. 122.1, e confirmou que a parte autora apresenta invalidez parcial e permanente, em grau de 52,5%, tratando-se de grau de redução de capacidade intensa. A parte autora concordou com o laudo (seq. 130.1), e a parte ré apresentou um parecer de assistente técnico (seq. 131.2) com a mesma conclusão (70% x 75% = 52,50%). Em sendo assim, o valor da indenização corresponde a 52,50% da cobertura total (R$ 22.009,92), alcançando, então, o montante de R$ 11.555,20, que deverá ser pago pela parte ré. Destaco, mais, que deve ser aplicado o julgado em repetitivo referente ao Tema 1112 do Superior Tribunal de Justiça, que definiu que cabe à estipulante do contrato repassar as informações sobre apólice e condições gerais do seguro ao segurado, e não à seguradora (que com ele não tem vínculo), pelo que não há que se falar em falta de dever de informação ou ilícito contratual da requerida, e menos ainda se pretender, com base nisso, obriga-la ao pagamento do total da cobertura. Por derradeiro, e considerando que a parte autora deixou de buscar a solução administrativa do sinistro, não procurando nem a apólice correta junto à sua empregadora, e menos ainda solicitando a regulação administrativa do sinistro, entendo que foi ela quem deu causa integral à lide, pelo que deve arcar com os ônus da sucumbência. III – Conclusão Diante do exposto, e pelo que mais dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 6/8 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por ALDO ROMANINI DE OLIVEIRA nesta Ação de Cobrança de Seguro de Vida movida em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A., nos termos da fundamentação, e condeno a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 11.555,20 (onze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), a título de indenização por invalidez parcial permanente na apólice de seguro contratada pela empregadora da parte autora/estipulante Tindiana Logística e Transportes Ltda., montante que deverá ser corrigido monetariamente desde a propositura da demanda, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes computados da citação dessa parte ré correta, tudo a ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculo. Promova-se total exclusão da primeira ré dos dados do processo, e baixa na Distribuição, se ainda não ocorreu. Considerando o princípio da causalidade, e tendo em conta o explicitado na fundamentação, condeno unicamente a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários do Perito já arbitrados, além de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que arbitro em 13% do valor da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o mediano tempo despendido no trabalho, a pequena complexidade da causa, e o seu reduzido valor patrimonial. Entretanto, com fulcro no artigo 98, §3°, do CPC, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência impostos à autora, pois beneficiária da gratuidade judicial. Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 7/8 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 8/8

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053078-45.2020.8.16.0014 I. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a complementação de indenização securitária por invalidez permanente por acidente, ante o pagamento parcial pela seguradora ré. O feito necessita de dilação probatória, não sendo o caso, pois, de extinção anômala ou de julgamento antecipado do mérito, motivo pelo qual passo ao saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). II. Passo à análise das questões processuais pendentes. A preliminar de ilegitimidade passiva já foi totalmente regularizada, conforme se observa da decisão de mov. 47.1. O réu alegou existir carência de ação por ausência de interesse de agir, consubstanciada na ausência de regularização do pedido pela via administrativa. Todavia, entendo que não assiste razão ao réu. A instância administrativa não é degrau necessário ao atingimento da esfera judicial, o que certamente afrontaria princípios constitucionais como o do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e do direito à petição (art. 5°, incisos XXXV, XXXIV, a). Além disso, embora haja exceções legais, constitucionais e até mesmo jurisprudenciais a tal desnecessidade de esgotamento das vias extrajudiciais, nenhuma delas se amolda ao presente caso. Rejeito, portanto, a preliminar. Não há outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais ao mérito a serem apreciadas, pelo que declaro saneado o feito. III. Passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC), fixando, pois, os seguintes pontos controvertidos a serem esclarecidos pelas partes: 1. O autor apresenta invalidez? 2. A invalidez é total ou parcial? É temporária ou permanente? 3. Caso a invalidez seja permanente e parcial, qual é o seu percentual, considerando a sua repercussão na íntegra do patrimônio físico? O percentual de invalidez deverá considerar o contexto global do organismo e não apenas o membro afetado. 4. A invalidez é decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor em 18/08/2020? 5. Existiu falha na prestação do dever de informação ao autor pela corretora e pela seguradora ré? IV. Defiro a produção das seguintes provas, únicas que reputo necessárias: a) Juntada de novos documentos sobre os pontos controvertidos, em até 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sobre os quais deverão ser intimadas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 473, § 1º, CPC); b) Perícia médica, a qual reputo indispensável à aferição da alegada invalidez e sua causa. Para atuar como Perito do Juízo nomeio o médico Dr. José Antonio Rocco (CRM/PR: 10.487), com consultório na Rua Senador Souza naves, 1137, Centro, Londrina/PR, Tel: (43) 3321-3089, e-mail: [email protected], que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, no mesmo ato já apresentar sua proposta de honorários condizente ao trabalho a ser realizado; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, CPC). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (cinco) dias, se ainda não o fizeram. Estabeleço, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados do início da perícia, cuja respectiva data, a ser designada e informada nos autos pelo perito, dever-se-á dar previamente ciência às partes (art. 465 e 474 do CPC). Como ambas as partes postularam a realização da perícia, deverão arcar com seus custos em partes iguais (metade para cada parte). Considerando que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, fica suspensa a antecipação de sua parte, que será paga ao final pelo Estado do Paraná, conforme Tabela do TJPR e CNJ.V. No que tange à distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), há de se observar a inversão de seu cumprimento, nos moldes já fundamentados por este Juízo, com fulcro no art. 6, inciso VIII do CDC (mov. 75.1). V. Intimem-se. Londrina, 16 de agosto de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053078-45.2020.8.16.0014 I. Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela seguradora ré, ora típica fornecedora, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações. Em suma, reconheço a incidência ao caso das normas do Cód. de Defesa do Consumidor e aplico a inversão do ônus da prova, como regra de processamento. II. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades. III. Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória. Londrina, 02 de agosto de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053078-45.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (9) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053078-45.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALDO ROMANI DE OLIVEIRA Réu(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. I. A parte autora requereu a substituição do réu (seq. 40), visando integrar, no polo passivo, o ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, com endereço em Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n° 2041 Bloco A 22 Andar, Vila Olímpica, São Paulo/SP. O réu ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A alegou em petição (seq. 44) sua ilegitimidade passiva indicando quem seria o verdadeiro legítimo a integrar este polo, qual seja, o ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, inscrito no CNPJ de nº 87.376.109/0001-06. Destarte, ante a manifesta ilegitimidade passiva ad causam, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), exclusivamente em relação a ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. Nos moldes do que dispõe o art. 338, parágrafo único, do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas e demais despesas processuais pela inclusão indevida deste réu no polo passivo, além de honorários ao advogado deste, que arbitro em 3% sobre o valor da causa. Considerando, entretanto, que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II. Ao Cartório, inclua-se nos cadastros do processo e anote-se no distribuidor a inclusão como réu de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. ii.1. Efetuado o cadastro, providencie, o Cartório, a citação da parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, do CPC. Londrina, 24 de abril de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

27/04/2021, 00:00

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