Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001435-44.2022.8.16.0025 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001435-44.2022.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos e Examinados estes autos de Ação de Cobrança sob nº0001435-44.2022.8.16.0025, em que é reclamante PRISCILLA DA CUNHA, e reclamado MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, ambos já qualificados na petição inicial de movimento 1.1. 1.Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela reclamante, funcionária pública municipal, ocupante do cargo de profissional do magistério – docência I, inscrita sob as matrículas nº6142 e nº6142-01. Narra que requereu sua promoção vertical por meio do processo administrativo nº23135/2020 e o pedido foi deferido na data de 19.10.2020. Contudo, apesar do deferimento do pedido, a autora somente teve acréscimo no seu salário base a partir do mês de julho/2021, sendo que até o momento não houve o pagamento das diferenças devidas em razão da não implantação da promoção à época própria. 2.O Município de Araucária apresentou contestação em que pugna pela suspensão do processo, até o julgamento definitivo do REsp 1.878.849. Alega que o ato administrativo discricionário não pode ser alterado pelo Poder Judiciário. Assevera que a implantação em folha de pagamento depende, como condicionante legal e obrigatório, de submissão à disponibilidade orçamentária e financeira referente (artigo 38 da Lei nº1.704/2006), sendo que o Município se encontrava sob alerta prudencial, e não havia disponibilidade financeira para a implantação imediata da progressão e promoção em folha de pagamento. Requereu, ao final, a improcedência do pedido inicial. 3.O representante do Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. 4.A reclamante pretende a condenação do ente reclamado ao pagamento das diferenças devidas em função da não implementação à época própria, com as atualizações de praxe. 5.Não comporta acolhimento o pedido de suspensão do processo até julgamento do REsp 1.878.849, pois inobstante o alegado pelo Município réu, a vinculação da implantação da progressão à disponibilidade financeira-orçamentária restou debelada pela jurisprudência atual, não havendo, portanto, justificativa plausível pela demora em promover o pagamento à reclamante. 6.Veja-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS DIFERENÇAS EM RAZÃO DE EVENTUAL MORA NA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DO ÚNICO REQUISITO EXIGIDO, QUAL SEJA O EXERCÍCIO DE CINCO ANOS NA MESMA CLASSE (ART.9º, §1º, DA LEI Nº13.666/2002). ATO VINCULADO. DEMORA INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1327246-7 - Curitiba - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 31.03.2015). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDO À MORA NA IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIDORES AUTÁRQUICOS VINCULADOS AO IAPAR - PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 15.179/2006 - PROGRESSÃO CONHECIDA PELA RESOLUÇÃO 8818 DA SEAP, EM 17/11/2009 - VIOLAÇÃO DO ART.36 DA LEI ESTADUAL 15.179/2006 - PROGRESSÃO QUE DEVERIA TER SIDO CONCEDIDA DOZE MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI - ATO ADMINISTRATIVO PLENAMENTE VINCULADO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS OU FINANCEIROS - LEI COMPLEMENTAR Nº101/2000 QUE NÃO PODE SER ÓBICE PARA A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO - DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DEVIDAS NO PERÍODO ENTRE JUNHO DE 2007 E NOVEMBRO DE 2009 - SENTENÇA MANTIDA INALTERADA NO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1007769-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 10.06.2014). REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REQUERIMENTO DE ACESSO FUNCIONAL POR GRAU DE ESCOLARIDADE EM 3 NÍVEIS - CONCLUSÃO EM CURSO SUPERIOR APÓS O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - LEI MUNICIPAL Nº037/93 QUE EXIGE APENAS A CONCLUSÃO DO CURSO EM QUALQUER ÁREA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE JUSTIFICA - ARGUMENTOS DA MUNICIPALIDADE DESACOMPANHADOS DE PROVAS - CONCESSÃO DA ELEVAÇÃO PLEITEADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 4ª C.Cível - RN - 1395009-7 - Apucarana - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - J. 06.10.2015). 7.Conforme a jurisprudência dominante, a atividade administrativa quanto à progressão de padrões dos servidores públicos é vinculada, isto é, preenchidos os requisitos estabelecidos, a Administração deve proceder à citada progressão, não havendo previsão de observância a critérios de oportunidade ou conveniência da Administração Pública. 8.Destarte, a alegação de limitações orçamentárias não constitui razão justa e plausível para a negativa de pagamento de progressões/promoções reconhecidas para servidores, motivo pelo qual é de se reconhecer o direito da autora de receber os valores inerentes às progressões postuladas. 9.No mérito o pedido inicial procede. Conforme os documentos acostados nos autos, verifica-se que a autora requereu, por meio do processo administrativo nº sua promoção vertical, o pedido foi deferido na data de 07.10.2020. Além disto, por meio do processo administrativo nº23135/2020 requereu sua promoção vertical, o pedido foi deferido também na data de 19.10.2020. 10.Inobstante o deferimento do pedido, é possível identificar que as implantações foram anotadas na ficha funcional da autora apenas no mês de julho/2021, o que deveria ter sido feito a partir de janeiro de 2021. 11.No que diz respeito à promoção vertical, a Lei Municipal nº1.835/2008, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público de Araucária, assim dispõe no artigo 25: Art.25 - O Profissional do Magistério integrante da Classe I e da Classe III tem direito a Promoção Vertical, passando de um Nível para o próximo subsequente, nos seguintes termos: I - para o Nível II quando obtiver formação em Nível Superior em curso de Licenciatura Curta, em área relacionada à Educação; II - para o Nível III quando obtiver formação em Nível Superior em curso de Licenciatura Plena, em área relacionada à Educação; III - para o Nível IV quando obtiver formação em Nível de Especialização, em área relacionada à Educação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; IV - para o Nível V quando obtiver formação em Nível de Mestrado, em área relacionada à Educação; V - para o Nível VI quando obtiver formação em Nível de Doutorado, em área relacionada à Educação. 12.Neste compasso, o Município de Araucária deverá efetuar o pagamento à autora das diferenças devidas em função da não implementação à época própria, em relação às duas matrículas (6142 e 6142-01), com as atualizações de praxe, e observa-se que o reclamado não impugnou especificamente o cálculo apresentado pela reclamante. 13.Por tais motivos, deverá o reclamado pagar à reclamante a importância de R$14.710,80 (quatorze mil, setecentos e dez reais e oitenta centavos), devidamente corrigida monetariamente e com a incidência de juros moratórios. 14.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, julgo procedentes os pedidos, para o fim de condenar o Município de Araucária ao pagamento dos valores atrasados, no importe de R$14.710,80 (quatorze mil, setecentos e dez reais e oitenta centavos). As diferenças que compõem referidas importâncias deverão ser atualizadas com correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir de cada pagamento a menor, bem assim juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Fixo a responsabilidade do reclamado, ainda, quanto ao pagamento das eventuais diferenças devidas durante o curso do processo, nos termos do contido no artigo 323 do Código de Processo Civil Brasileiro. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 15.No que diz respeito aos valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, não obstante manifestação anterior em contrário, mas observando os termos dispostos no artigo 361 e seguintes, do Código de Normas, e no artigo 344 e seguintes do Regimento Interno do TJ-PR, determino que por ocasião do pagamento, antes da expedição do Alvará, sejam efetuados os correspondentes cálculos, intimando-se as partes e providenciando o devido desconto dos valores a serem pagos à parte credora, com notificação da Fazenda Pública. 16.Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55 da Lei nº9.099/95. 17.Sem reexame necessário (artigo 11 da Lei nº12.153/2009). 18.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

01/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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