Execução de Título Extrajudicial 0001420-54.2021.8.16.0108 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001420-54.2021.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2022, 21:32

Documento (Informações)

04/03/2022, 16:59

Remessa (em diligência)

04/03/2022, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 15:23

Confirmada

04/03/2022, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001420-54.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001420-54.2021.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$529,21 Exequente(s): TUKADU COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - ME Executado(s): Maria Madalena da Silva Castro Relatório dispensado a teor do artigo 38, da Lei n. º 9.099/95. Compulsando os autos, denota-se que a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito, informando a ausência de bens penhoráveis (evento 46.1). No que pertine à aplicação da Lei n° 9.099/95, a norma do artigo 53, §4º, determina ao Juiz a extinção da execução quando não forem localizados bens penhoráveis, norma esta sensível ao princípio da finalidade no processo de execução. Não se pode perder tempo com situações que não terão resultados. O procedimento do Juizado Especial é mais ágil em razão da complexidade do litígio no aspecto fático. Não é, contudo, menos justo que o procedimento executivo previsto no Código de Processo Civil. O pequeno credor possui as mesmas garantias processuais do grande credor. Por isso, a adoção da extinção da execução frustrada constitui mera opção legislativa, concretizando o princípio da celeridade, expressamente previsto no artigo 3º, da Lei n° 9.099/95. Consagrada a tese de que a competência do Juizado é opcional, o exequente teria tratamento diversificado, conforme o órgão perante o qual estivesse demandando. Perante uma Vara Cível, o processo ficaria suspenso, enquanto que no Juizado Especial seria extinto, não se aplicando, desta forma, o preceito especial ao processo de execução comum. O objeto do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente é a satisfação do credor pela excussão de bens do devedor. Logo, estes bens são o elo de ligação ao objeto do processo de execução, posto que, sem eles, o credor nunca verá satisfeita sua pretensão. Sendo assim, a realização da plenitude das condições da ação que alavanca o processo executivo apenas se solidifica com o ato de penhora dos bens do devedor. Inexistentes estes, a hipótese é de carência superveniente da ação, por ausência de interesse de agir, já que este elemento integrante das condições da ação também deve ser entendido como o interesse de conseguir o bem garantido pela lei por obra dos órgãos jurisdicionais. Outro fator que impõe o acolhimento deste raciocínio é o atinente ao aspecto da prescrição. Pensar que o processo de execução possa ficar suspenso indefinidamente é negar vigência a este instituto, pois a partir do momento em que se proíbe a extinção da execução pela verificação de ausência de bens penhoráveis e determina-se a suspensão indefinida da execução, cria-se uma anomalia jurídica, contrária aos princípios gerais de direito, porquanto não se permite que o curso natural da prescrição se opere. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de execução de título extrajudicial, uma vez que não foram encontrados bens em nome dos devedores, passíveis de penhora, forte no artigo 53, § 4º da Lei n° 9.099/95, bem como, no artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. DETERMINO a expedição de certidão do crédito a ser entregue ao exequente, sem prejuízo da manutenção do nome da parte executada no cartório Distribuidor. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. º 9.099/95). Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 14:01

Inexistência de bens penhoráveis

18/02/2022, 22:29

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 12:08

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 10:01

Confirmada

08/02/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2022, 12:37

Ato ordinatório

28/01/2022, 01:24

Confirmada

17/01/2022, 12:18

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001420-54.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001420-54.2021.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$529,21 Exequente(s): TUKADU COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - ME Executado(s): Maria Madalena da Silva Castro Relatório dispensado a teor do artigo 38, da Lei n. º 9.099/95. Compulsando os autos, denota-se que a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito, informando a ausência de bens penhoráveis (evento 46.1). No que pertine à aplicação da Lei n° 9.099/95, a norma do artigo 53, §4º, determina ao Juiz a extinção da execução quando não forem localizados bens penhoráveis, norma esta sensível ao princípio da finalidade no processo de execução. Não se pode perder tempo com situações que não terão resultados. O procedimento do Juizado Especial é mais ágil em razão da complexidade do litígio no aspecto fático. Não é, contudo, menos justo que o procedimento executivo previsto no Código de Processo Civil. O pequeno credor possui as mesmas garantias processuais do grande credor. Por isso, a adoção da extinção da execução frustrada constitui mera opção legislativa, concretizando o princípio da celeridade, expressamente previsto no artigo 3º, da Lei n° 9.099/95. Consagrada a tese de que a competência do Juizado é opcional, o exequente teria tratamento diversificado, conforme o órgão perante o qual estivesse demandando. Perante uma Vara Cível, o processo ficaria suspenso, enquanto que no Juizado Especial seria extinto, não se aplicando, desta forma, o preceito especial ao processo de execução comum. O objeto do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente é a satisfação do credor pela excussão de bens do devedor. Logo, estes bens são o elo de ligação ao objeto do processo de execução, posto que, sem eles, o credor nunca verá satisfeita sua pretensão. Sendo assim, a realização da plenitude das condições da ação que alavanca o processo executivo apenas se solidifica com o ato de penhora dos bens do devedor. Inexistentes estes, a hipótese é de carência superveniente da ação, por ausência de interesse de agir, já que este elemento integrante das condições da ação também deve ser entendido como o interesse de conseguir o bem garantido pela lei por obra dos órgãos jurisdicionais. Outro fator que impõe o acolhimento deste raciocínio é o atinente ao aspecto da prescrição. Pensar que o processo de execução possa ficar suspenso indefinidamente é negar vigência a este instituto, pois a partir do momento em que se proíbe a extinção da execução pela verificação de ausência de bens penhoráveis e determina-se a suspensão indefinida da execução, cria-se uma anomalia jurídica, contrária aos princípios gerais de direito, porquanto não se permite que o curso natural da prescrição se opere. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de execução de título extrajudicial, uma vez que não foram encontrados bens em nome dos devedores, passíveis de penhora, forte no artigo 53, § 4º da Lei n° 9.099/95, bem como, no artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. DETERMINO a expedição de certidão do crédito a ser entregue ao exequente, sem prejuízo da manutenção do nome da parte executada no cartório Distribuidor. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. º 9.099/95). Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001420-54.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001420-54.2021.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$529,21 Exequente(s): TUKADU COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - ME Executado(s): Maria Madalena da Silva Castro 1. Paute-se audiência de conciliação nos termos do Enunciado 145 do Fonaje. 2. Por mandado, cite-se a parte executada pessoalmente, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida e intime-se para comparecimento em audiência. Expeça-se carta precatória se necessário. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e depositando 30% do valor total, poderá requerer o parcelamento do restante em até seis vezes na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. 4. Em caso de não pagamento, proceda-se à penhora dos bens indicados pelo exequente (artigo, 829, § 2º, do Código de Processo Civil), observando ainda a ordem preferencial fixada no artigo 835 do Código de Processo Civil, sucessivamente e havendo necessidade, à penhora "on-line", Renajud, e penhora de bens pelo Sr. Oficial de Justiça, na forma do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, até atingir o valor suficiente para garantir a execução. 5. Realizada a penhora, paute-se audiência na forma do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95. 6. Não encontrando o devedor, cumpra-se a determinação do artigo 830 e seus parágrafos do mesmo código. 7. Não localizando bens a penhorar, intime-se o credor para indicar os bens, conforme facultado pelo artigo 798, II, do Código de Processo Civil, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, 30 de julho de 2021. Aline Koentopp Juiz de Direito

10/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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