Execução de Título Extrajudicial 0002759-24.2020.8.16.0192 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002759-24.2020.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2022, 10:58

Documento (Informações)

24/03/2022, 17:31

Remessa (em diligência)

23/03/2022, 14:43

Trânsito em julgado

23/03/2022, 14:43

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 00:33

Confirmada

08/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002759-24.2020.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002759-24.2020.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$538,46 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): CELSO ÉLSON HARTMANN DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA. LTDA. - EPP em face de CELSO ELSON HARTMANN. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente reside no Muncípio de Pouso Alegre/MG enquanto o executado reside em Joinville/SC (mov. 1.1 e 30.1). 3. De acordo com o art. 4º da Lei n.º 9099/95, “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais o econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”, assim, verifica-se a incompetência deste Juízo para o processamento da presente demanda, considerando que esta comarca não é domicílio do réu nem do autor, bem como não há indicação de que a obrigação deverá ser satisfeita nessa comarca. Destaco que o exequente consignou em sua petição inicial que “sendo competência territorial matéria de ordem relativa e, claramente demonstrando-se que a renúncia elencada com modificação para o domicílio do réu só tende a beneficiar a parte executada, requeremos a tramitação dos autos nesta comarca.” (mov. 1.1 – fl. 3). 4. Ante o exposto, de acordo com o Enunciado nº 89 do FONAJE (“A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”), considerando o endereço atualizado do executado (mov. 30.1), reconheço a incompetência deste juizado, declino a competência e determino a remessa dos autos à Comarca de Joinville/SC. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 14:08

Incompetência

23/02/2022, 18:17

Conclusão (para decisão)

11/02/2022, 13:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 17:03

Confirmada

04/02/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2022, 14:00

Documento (Outros documentos)

27/10/2021, 10:05

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002759-24.2020.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002759-24.2020.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$538,46 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): CELSO ÉLSON HARTMANN DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA. LTDA. - EPP em face de CELSO ELSON HARTMANN. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente reside no Muncípio de Pouso Alegre/MG enquanto o executado reside em Joinville/SC (mov. 1.1 e 30.1). 3. De acordo com o art. 4º da Lei n.º 9099/95, “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais o econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”, assim, verifica-se a incompetência deste Juízo para o processamento da presente demanda, considerando que esta comarca não é domicílio do réu nem do autor, bem como não há indicação de que a obrigação deverá ser satisfeita nessa comarca. Destaco que o exequente consignou em sua petição inicial que “sendo competência territorial matéria de ordem relativa e, claramente demonstrando-se que a renúncia elencada com modificação para o domicílio do réu só tende a beneficiar a parte executada, requeremos a tramitação dos autos nesta comarca.” (mov. 1.1 – fl. 3). 4. Ante o exposto, de acordo com o Enunciado nº 89 do FONAJE (“A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”), considerando o endereço atualizado do executado (mov. 30.1), reconheço a incompetência deste juizado, declino a competência e determino a remessa dos autos à Comarca de Joinville/SC. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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