Execução de Título Extrajudicial 0002247-80.2016.8.16.0192 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002247-80.2016.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002247-80.2016.8.16.0192 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Mega Tubos e Pavers LTDA ME em face de João Marciano Nogueira. Ao seq. 171.1, as partes informaram a celebração de acordo. Já ao seq. 175.1, houve pedido de desistência do acordo pelo exequente. O acordo foi homologado ao seq. 176.1, sem apreciar o pedido de desistência. Dessa forma, a homologação foi revogada ao seq. 178.1. Embargos de declaração ao seq. 181.1 pelo executado. Alega omissão na decisão que revogou o acordo pois deixou de apreciar as suas cláusulas. Requer a manutenção do acordo. Manifestação do exequente ao seq. 185.1. É, em síntese, o relatório. Decido. Da análise da decisão, não se verifica a omissão apontada. O acordo em questão foi homologado sem levar em consideração o pedido de desistência pré-existente, ainda que por meros minutos, feito pelo exequente. A decisão embargada deixa claro que a revogação do acordo ocorreu em razão do pedido não apreciado que, quando levado em consideração, foi capaz de impedir a homologação do acordo. Dessa forma, não há que se falar em omissão na decisão, mas sim inconformismo com o conteúdo decisório. Além disso, a decisão também é clara ao oportunizar às partes nova celebração de acordo “Destaca-se que isso não impede a celebração de nova composição entre as partes, visando a quitação do débito” Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão de seq. 178.1 em todos os seus termos. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Demais intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002247-80.2016.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002247-80.2016.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.795,83 Exequente(s): MEGA TUBOS E PAVERS LTDA-ME Executado(s): JOÃO MARCIANO NOGUEIRA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MEGA TUBOS E PAVERS LTDA-ME, em face de JOÃO MARCIANO NOGUEIRA. Ao mov. 40.1 foi penhorado nos autos o veículo identificado pela placa AYN-3872. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 142.1). Ao mov. 145.1, o executado apresentou defesa argumentando, em suma: a) que houve relação comercial entre as partes e está disposto a cumprir com o compromisso; b) que entregou a motocicleta para outro credor; c) que está desempregado e não possui condições financeiras de pagar a integralidade da dívida. Ao final, requer o parcelamento do débito em vinte parcelas, o desbloqueio do veículo penhorado e o levantamento da restrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Instado a se manifestar, o exequente não aceitou o acordo (mov. 146.1). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. O executado confessou a existência da dívida, restringindo-se a alegar a ausência de condições financeiras para arcar com a integralidade do valor devido. No entanto, a matéria arguida não afasta a inexigibilidade da obrigação. Portanto, ausente arguições que afetem a liquidez, exigibilidade e a certeza da obrigação descrita no título executivo extrajudicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos à execução opostos ao mov. 145.1. 3. Não merece prosperar o pedido de levantamento da penhora realizada na motocicleta de placa AYN-3872. A alegação do executado de que entregou o bem a terceiro não possui amparo probatório. Ademais, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. Assim, caberá ao possuidor do veículo, se for de seu interesse, requerer o levantamento da penhora, por meio de embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 do CPC. 4. No mais, considerando a discordância da parte exequente acerca do acordo proposto, e tendo em vista que a execução se realiza no interesse do credor, determino o prosseguimento do feito. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique o endereço em que se encontra o veículo. Após, expeça-se o competente mandado de remoção. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

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