Procedimento Comum Cível 0000208-46.2018.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000208-46.2018.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 428) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 17:17

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:42

Confirmada

20/04/2026, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 15:52

Ato ordinatório

09/04/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000208-46.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-46.2018.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$340.338,93 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ESPÓLIO DE ADELHAIDE ESCORTEGANHA CHIUMENTO INDUMAPAL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA JOSE ANTONIO CHIUMENTO JUCARA MARIA ALBA CHIUMENTO DECISÃO 1. Inicialmente, com relação do pedido de desabilitação encartado à seq. 459, observo que a causídica é procuradora regularmente constituída do executado Jose Antonio Chiumento, o qual figura no feito como executado e representante do espólio de Adelhaide Escorteganha Chiumento, por ser seu único herdeiro (seq. 347). Isto posto, não há que se falar em ausência de poderes para representação, restando indeferido o pedido de descadastramento. 2. Considerando a notícia de adimplemento integral dos honorários periciais, cumpra-se conforme decisão de seq. 347. Dil. Int. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 07:43

Confirmada

19/03/2026, 01:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:00

Outras Decisões

17/03/2026, 18:26

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 09:37

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000208-46.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-46.2018.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$340.338,93 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ESPÓLIO DE ADELHAIDE ESCORTEGANHA CHIUMENTO INDUMAPAL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA JOSE ANTONIO CHIUMENTO JUCARA MARIA ALBA CHIUMENTO MOACIR EUGENIO CHIUMENTO DECISÃO 1. Preliminarmente, considerando que houve início a fase de liquidação de sentença, à serventia para que certifique o trânsito em julgado e proceda as anotações necessárias. 2. ACOLHO a alegação de ilegitimidade passiva do herdeiro Moacir Eugênio Chiumento, notadamente diante do termo de renúncia de seq. 341.4. Preclusa a presente decisão, à serventia para que desabilite a parte dos autos. Em tempo, consigno que, em relação ao espólio de Adelhaide Escorteganha Chiumento, responderá o herdeiro Jose Antonio Chiumento dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, pelas dívidas do falecido. 3. Considerando a certidão acostada pela contadora judicial ao evento 318, determino a realização de perícia contábil. 3.1. Ao Cartório para que nomeie profissional junto ao Sistema CAJU, devendo ser contador. 3.2. Intime-se o perito nomeado para aceitar o encargo, consignando, desde logo, que após a realização da prova pericial, acaso seja necessário, poderá ser intimado para eventuais esclarecimentos. 3.3. O perito deverá cumprir o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). 3.4. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicarem assistentes técnicos, formularem quesitos e, sendo o caso, arguirem a suspeição ou impedimento do sr. perito (CPC, art. 465, § 1º, incisos I, II e III). 3.5. Intime-se o Sr. Perito para manifestação, em 05 dias, acerca da aceitação do encargo, assim como para apresentação de proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). 3.6. Após, a parte executada para que se manifeste sobre a proposta no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo aceita a proposta, proceda-se ao depósito dos honorários. 3.7. O perito judicial informará, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes por meio de seus procuradores e de modo célere (CPC, art. 474). 3.8. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que a perita for intimada para dar início aos trabalhos (CPC, arts. 421, caput, e 433, caput) e após apresentação/ exibição de toda documentação reputada necessária pelo profissional. O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. 3.9. Apresentado o laudo, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de quinze dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC/2015 477, §1º). Intimem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000208-46.2018.8.16.0126/1 Recurso: 0000208-46.2018.8.16.0126 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido(s): ADELHAIDE ESCORTEGANHA CHIUMENTO INDUMAPAL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA JUÇARA MARIA ALBA CHIUMENTO JOSE ANTONIO CHIUMENTO BANCO DO BRASIL S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sustentando que foi sucumbente em parte mínima do pedido (afastamento de capitalização), de modo que os recorridos devem responder, por inteiro, pelos ônus da sucumbência. Pois bem, constou do acórdão objurgado: “Considerando a reforma parcial da sentença, necessário redistribuir o ônus sucumbencial, de modo que cada parte efetue o pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor da causa, já considerados o trabalho realizados em grau recursal.” O art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil não foi debatido pela Câmara julgadora, e sequer foram opostos embargos de declaração para análise de possível omissão no julgado, o que impede a caracterização do necessário prequestionamento e o conhecimento da impugnação, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “(...) 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 §1º, IV e VI do CPC/2015, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". (...)” (REsp 1728288/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 02/08/2018) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. RESOLUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3. PENALIDADE PECUNIÁRIA. INVALIDAÇÃO. REEXAME DE FATOS, PROVAS E DE TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação ao argumento recursal concernente à suposta ofensa aos arts. 421 e 422 do CC/2002, incidem as Súmulas 282 e 356/STF, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi objeto de análise pela Corte local. Ademais, considera-se configurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a expressa menção dos dispositivos federais tidos como violados, há o efetivo debate da norma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos autos. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.104.197/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Ademais, pacífica a orientação jurisprudencial da Corte Superior de que a modificação do acórdão para alterar a distribuição dos ônus de sucumbência encontra veto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTEXTO FÁTICO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelo tribunal de origem acerca da falta de demonstração da ocorrência de abalo moral passível de indenização demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1915778/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR02 / G1V18 / G1V 13

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000208-46.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-46.2018.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$340.338,93 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): Adelhaide Escorteganha Chiumento INDUMAPAL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA JOSE ANTONIO CHIUMENTO JUÇARA MARIA ALBA CHIUMENTO SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de INDUMAPAL – Equipamentos Agrícolas Ltda- ME e Outros. Narra a inicial: “A primeira requerida celebrou com a instituição financeira autora Contrato de Abertura de Crédito denominado Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES de n. 095.907.289, em 21.02.2014, no valor inicial de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), consoante instrumento anexo. Ocorre, todavia, que os requeridos não cumpriram com o avençado, deixando de realizar os pagamentos de suas obrigações, a partir de 16.08.2016. A soma atualizada do valor da dívida perfaz a quantia de R$ 340.338,93 (trezentos e quarenta mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), corrigida no período de inadimplemento com incidência de juros à taxa de 1,200% a.m, debitados e capitalizados mensalmente, acrescido de multa contratual de 2% sobre o saldo devedor final até 19.01.2018 (data da projeção da dívida). Envidados os esforços para o recebimento amigável do crédito, não resta alternativa à instituição financeira a não ser propor a presente demanda para obrigar os requeridos a cumprirem com a obrigação assumida, sob pena de instauração da fase de cumprimento da sentença, após a prolação do decisum que encerrará esta ação monitória.”. Recebida a petição inicial (mov. 10.1), os réus foram citados (mov. 25.1, 26.1, 34.1 e 35.1). Os réus compareceram e ofereceram à penhora ações correspondentes a cártulas preferenciais classe “B” do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (mov. 29.1). Posteriormente apresentaram embargos monitórios (mov. 32.1). Preliminarmente, arguiram a incompetência absoluta deste Juízo e a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a aplicação do CDC ao caso. Ainda, arguiu a proibição legal da cobrança de juros capitalizados sem autorização específica. Impugnação aos embargos no mov. 44.1. As partes foram intimadas para especificar provas (mov. 89.1), ocasião em que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré requereu a oitiva de testemunhas, a juntada d documentos e a produção de perícia (mov. 96.1). Na decisão saneadora (mov. 103.1) foram afastadas as preliminares arguidas, deferida a inversão do ônus da prova. Como ponto controvertido identificou-se a apuração da existência de encargos abusivos. Para dirimir a controvérsia, foi deferida a produção de prova pericial e documental. A parte ré desistiu da produção da prova e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 228.1). O pedido foi homologado (mov. 230.1). Alegações finais da parte autora no mov. 245.1 e da parte ré no mov. 244.1. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.2. Dos juros A questão dos juros remuneratórios em contratos bancários foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça pela súmula 530: "Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (SÚMULA 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015).". No caso dos autos verifico que a parte autora está cobrando juros remuneratórios à taxa de 1,2% ao mês (taxa divulgada pelo BNDES em agosto de 2016) e juros de mora no percentual de 1% ao mês. No curso do processo verifico que a parte ré não produziu qualquer prova para demonstrar que o percentual de juros cobrado pela instituição bancária é excessivo e muito superior à taxa praticada pelo mercado. Destaco que não há necessidade de produção de perícia para constatar se houve cobrança de juros excessivos, pois o Banco Central do Brasil disponibiliza Sistema Gerenciador de Séries Temporais[1] que possibilita a consulta da taxa média de juros praticada pelas instituições financeiras em determinado período de tempo e nas mais diversas operações de crédito. Assim, bastava que a parte ré anexasse prova documental à sua disposição, para produzir a prova do direito alegado, o que não ocorreu. Dessa forma, não há que se falar em juros excessivos, pois estes não foram demonstrados. II.3. Da capitalização de juros Com relação à capitalização de juros, não há que se falar em sua exclusão. Isso porque, de acordo com a súmula 541, do STJ “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. Assim, embora não exista expressa previsão contratual, o fato de as taxas de juros anuais serem superiores ao duodécuplo das taxas mensais é suficiente para permitir a cobrança na forma capitalizada. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA CORRENTE – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. 1. Do alegado cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado do feito – Tese afastada – Questões eminentemente de direito - Desnecessidade de dilação probatória – Elementos trazidos aos autos que são suficientes ao livre convencimento motivado do julgador (destinatário da prova, nos termos dos arts. 370 e 371, do CPC).2. Pleito recursal pelo expurgo dos juros capitalizados, por ausência de pactuação expressa – Não provimento – Na hipótese, verifica-se a incidência de juros compostos, uma vez que os juros remuneratórios foram expressamente contratados com previsão de revisão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal – Ausência de anatocismo - Formação de juros pelo método composto que é legítima nos termos da Súmula 541, do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.5. Da limitação dos juros remuneratórios – Desprovimento – Inexistência de qualquer indício de que taxa pactuada destoe excessivamente das taxas que compõe a média de mercado – Não configurada abusividade (Precedente STJ Resp. nº 1.061.530-RS).6. Pleito pela descaracterização da mora – Indeferimento - Ausência de abusividades nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização).8. Sentença mantida - Inalterado o ônus da sucumbência e majorada a verba honorária devida à parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003110-09.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 11.04.2022).". Por essa razão, mantenho a cobrança dos juros capitalizados. III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC c.c art. 702, §8º, do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do cálculo anexado ao mov. 1.11, o qual deverá ser atualizado pela taxa SELIC, desde a citação, a qual engloba juros e correção monetária. Sem prejuízo, condeno parte ré ao pagamento das custas processuais. Ainda, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, para 10% do valor do título executivo, nos termos do art.85, §§ 2º e 13, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, intime-se a autora para, querendo, atualizar seus cálculos, bem como cumprir os demais requisitos do art. 523 do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Registre-se. Intime-se. [1] Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries. Acesso em 30.05.2022. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 428) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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