Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002959-17.2020.8.16.0035 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002959-17.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002959-17.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 33126955 Autos nº. 0002959-17.2020.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 15/02/2020 Autor(s): SYLVIO MONTEIRO NETO Réu(s): LUCAS VINICIUS DE ARAUJO DOS SANTOS Trata-se de procedimento instaurado no qual se apura a prática dos crimes previstos no art. 139 e art. 140, ambos do Código Penal, em tese, por LUCAS VINICIUS DE ARAUJO DOS SANTOS. Por ocasião da audiência preliminar, o noticiado aceitou a proposta de transação penal ofertada (mov. 173). O Ministério Público requereu seja extinta a punibilidade do noticiado, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva (mov. 242). É o necessário relatório. Passo a decidir. O crime disposto no art. 139 do Código Penal, prevê pena máxima privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, prescrevendo, assim, em abstrato, em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Por outro lado, o crime previsto no art. 140 do Código Penal, prevê pena máxima privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, prescrevendo, assim, em abstrato, em 3 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Do exame dos autos, verifica-se que o fato ocorreu no dia 15/02/2020, não sobrevindo, desde então, nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Desta feita, transcorreram-se mais de 4 (quatro) anos desde o termo inicial da contagem do prazo prescricional, de forma que os crimes estão fulminados pela prescrição em abstrato. Ante o exposto, reconheço a prescrição abstrata dos crimes em exame e, por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado LUCAS VINICIUS DE ARAUJO DOS SANTOS, quanto aos delitos previstos no art. 139 e art. 140 do Código Penal, com fulcro no art. 107, inciso IV, do mesmo diploma legal. Comunique-se ao Instituto de Identificação Criminal e ao Sr. Distribuidor. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002959-17.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0002959-17.2020.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 15/02/2020 Autor(s): SYLVIO MONTEIRO NETO Réu(s): LUCAS VINICIUS DE ARAUJO DOS SANTOS 1 – Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público (mov. 154.1). Assim, com vista a permitir o bom andamento dos trabalhos, designe a Secretaria a audiência preliminar, promovendo-se as anotações necessárias para que se evite a designação de audiências em patamar superior ao número de conciliadores. 2 - Deverá ser observada, ainda, em razão da pandemia, que o disposto no Decreto Judiciário 400/2020, com a realização da audiência, preferencialmente, de modo virtual. A secretaria deverá disponibilizar o link de acesso à audiência no processo, devendo constar também das intimações realizadas. Acaso o noticiado não tenha condições técnicas de comparecer à audiência virtual designada, devera informar à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. Ausente qualquer contato, presumir-se-á a existência de condições técnicas para que participem do ato de maneira virtual. 3 - Intime-se o noticiado, preferencialmente por telefone ou aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, pessoalmente, para que possam eles participar do ato. Não restando frutífero o contato, deverá ser promovida a tentativa de intimação pela via postal, com aviso de recebimento em mão própria. Acaso não seja possível a intimação pessoal pelos meios indicados, expeça-se mandado para a intimação. 4 - Da intimação ao noticiado deverá constar a informação de que deverá comparecer à audiência acompanhados de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo. 5 - A audiência preliminar será realizada pelos conciliadores vinculados a este Juízo, nos termos do art. 3º, da Resolução 09/2019 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Estado do Paraná. 6 - Atualizem-se os antecedentes criminais do noticiado. 7 - Ciência ao Ministério Público da data. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de Janeiro de 2022. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito MD

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002959-17.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0002959-17.2020.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 15/02/2020 Autor(s): SYLVIO MONTEIRO NETO Réu(s): LUCAS VINICIUS DE ARAUJO DOS SANTOS 1 – Ante o contido na manifestação do Ministério Público a seq. 118, designe a Secretaria a audiência preliminar, promovendo-se as anotações necessárias para que se evite a designação de audiências em patamar superior ao número de conciliadores. 2 - Deverá ser observada, ainda, em razão da pandemia, que o disposto no Decreto Judiciário 400/2020, com a realização da audiência, preferencialmente, de modo virtual. A secretaria deverá disponibilizar o link de acesso à audiência no processo, devendo constar também das intimações realizadas. Acaso o noticiado ou a vítima não tenham condições técnicas de comparecer à audiência virtual designada, deverão informar à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. Ausente qualquer contato, presumir-se-á a existência de condições técnicas para que participem do ato de maneira virtual. 3 - Intime-se o noticiado e a vítima, preferencialmente por telefone ou aplicativo de mensagem instantâneo WhatsApp, pessoalmente, para que possam eles participar do ato, observando o contato do noticiado informado a seq. 113. Não restando frutífero o contato, deverá ser promovida a tentativa de intimação pela via postal, com aviso de recebimento em mão própria. Acaso não seja possível a intimação pessoal pelos meios indicados, expeça-se mandado para a intimação. 4 - Da intimação ao noticiado deverá constar a informação de que deverá comparecer à audiência acompanhados de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo. 5 - A audiência preliminar será realizada pelos conciliadores vinculados a este Juízo, nos termos do art. 3º, da Resolução 09\2019 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Estado do Paraná. 6 - Atualizem-se os antecedentes criminais do noticiado. 7- Intime-se a vítima, por meio do seu procurador, acerca da audiência designada. 8- Ciência ao Ministério Público da data. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de setembro de 2021. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito

24/09/2021, 00:00

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