Execução de Título Extrajudicial 0005941-82.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005941-82.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE COMPROVANTE (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE TERMO DE PENHORA (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:09

Confirmada

24/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:57

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:59

Confirmada

06/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (22/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 07:13

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005941-82.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$76.920,99 Exequente(s): SERGIO MAR DE OLIVEIRA Executado(s): VALDIR DE SOUZA 1. A parte exequente requer a consulta via Renajud em nome do cônjuge da parte executada, juntando, no ev. 114.3, cópia de certidão de casamento comprovando o matrimônio e o regime da comunhão universal de bens. 2. Cumpre-se destacar que, quer o executado seja casado no regime da comunhão universal de bens ou da parcial de bens, há possibilidade de constrição com base nos artigos 1.658/ss e 1657/ss, ambos do Código Civil, ressalvado algum óbice legal. 3. Outrossim, o artigo 790, IV do Código de Processo Civil permite a penhora dos bens do cônjuge, que não é parte na execução, quando “seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida”. Nesse sentido vale mencionar a lição de Thetonio Negrão: “No regime da comunhão universal de bens partilham-se todas as dívidas contraídas na constância do casamento, tenham ou não revertido em prol do casal. Inteligência do artigo 1.667 do CCB” (RT 893/321: TJRS, AP 70031551237)” (in, “Código Civil e Legislação Civil em Vigor”, Editora Saraiva, 34ª ed., 2016, p. 637). 4. Bem como o seguinte julgado: “EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL PENHORA - CÔNJUGE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - EXAME DA PROVA - PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - CONSTRIÇÃO MANTIDA - Verificando-se que a embargante e o executado eram casados à época da constituição do débito objeto da execução pelo regime da comunhão universal de bens, não sendo trazido aos autos nenhum elemento de prova a afastar a presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, o bem imóvel que pertence também à embargante deve responder pela execução na forma do art. 592, inciso IV do CPC - Embargos de terceiro improcedentes - Recurso provido”. (Apelação nº 0027934-26.2012.8.26.0320, Rel. Des. Luiz Arcuri, j. 4/03/2016). 5. Assim, proceda, a Escrivania o bloqueio de transferência de veículos de propriedade da cônjuge do executado, indicada na certidão de casamento de ev. 114.3, através do sistema Renajud. 6. Int e dil. Foz do Iguaçu, 17 de julho de 2024. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005941-82.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$76.920,99 Exequente(s): SERGIO MAR DE OLIVEIRA Executado(s): VALDIR DE SOUZA 1. Trata-se de pedido de pesquisa de bens e valores registrados em nome do cônjuge do executado. 2. Dispõe o art. 1.658 do Código Civil que “no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”. 3. A parte exequente agravante comprovou que a parte devedora é casada sob o regime da comunhão parcial de bens (ev. 188.2), de modo que os bens de titularidade de seu cônjuge adquiridos na constância do casamento, assim como eventuais valores depositados em suas contas bancárias, em princípio, compõem a comunhão conjugal. 4. Sobre a possibilidade de constrição em casos análogos ao dos autos, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, POR NÃO INTEGRAR A LIDE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALMEJADA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA CÔNJUGE DO DEVEDOR. MATRIMÔNIO FORMALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO EM NOME DE APENAS UM DOS CONSORTES. PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE QUE RESPONDE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO PARCEIRO. EXEGESE DOS ARTS. 1.658 E 1.664 DO CÓDIGO CIVIL. VIABILIADADE DA PENHORA DE CINQUENTA POR CENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031093-06.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020). “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome da esposa do executado por meio do sistema RENAJUD e penhora de metade do saldo disponível em contas bancárias de titularidade do cônjuge do devedor, por meio do sistema BACENJUD - Insurgência do exequente - Cabimento - Hipótese em que o executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens, de modo que, em regra, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento - Inteligência do art. 1.658 do Código Civil - Nesse contexto, não se afigura descabida a pretensão de pesquisa e constrição de bens em nome do cônjuge do executado - Ademais, o pedido de bloqueio de ativos financeiros respeita a meação do cônjuge que não integra a relação processual, ressalvada, ainda, a possibilidade de impugnação da constrição por meio da via processual adequada - RECURSO PROVIDO” (TJSP - A.I. 2049063-96.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 17.04.2019); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD - CONSULTA - BENS EM NOME DO CONJUGE DA PARTE EXECUTADA - POSSIBILIDADE - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - PRESUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA.- No regime de comunhão parcial de bens do casamento, os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal (CC, art. 1.664). - Compete ao cônjuge do executado, para exclusão de penhora sobre sua meação de patrimônio, provar que a dívida executada não foi contraída em benefício da família. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0699.14.012534-4/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020) 5. Assim, é de se acolher o pedido de, com a ressalva de que, em relação ao sistema Sisbajud, tão logo realizado o bloqueio, metade do valor deve ser imediatamente liberado, independentemente de requerimento, mantendo a constrição apenas sobre a metade restante. 6. Ressalva-se ainda a possibilidade da parte demonstrar o descabimento da penhora de eventuais bens e valores constritos, seja porque impenhoráveis, conforme art. 833 do Código de Processo Civil, seja porque incomunicáveis, nos moldes do art. 1.658 do Código Civil. 7. Isto posto, nos termos do art. 835, I e 854 do CPC, determino a penhora on line de valores de titularidade da cônjuge da parte executada, a qual será realizada através do sistema Sisbajud, devendo a escrivania elaborar a respectiva minuta de protocolamento. Realizado eventual bloqueio, proceda-se a imediata liberação da metade, independentemente de pedido, mantendo-se constrita a outra metade bem cumpram-se os §§ 2.º e 3.º do art. 854, do CPC. 8. Proceda, por fim, a Escrivania o bloqueio de circulação de veículos de propriedade da cônjuge da parte devedora, através do sistema Renajud. 9. Juntadas as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. 10. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 05 de julho de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005941-82.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$76.920,99 Exequente(s): SERGIO MAR DE OLIVEIRA representado(a) por MARCOS ELIANDRO PONCIO Executado(s): VALDIR DE SOUZA Vistos, etc. 1. Trata-se de exceção de pré executividade interposta pela parte executada, que alega a impenhorabilidade de sua verba salarial. 2. Intimado, o exequente se manifestou no ev. 119, aduzindo que a medida foi adotada de forma excepcional, diante da inexistência de bens penhoráveis em nome do executado. Afirmou que o percentual fixado a título de penhora não compromete a integralidade do salário auferido pelo executado. Asseverou que o executado não comprovou que é o único provedor da família, tampouco que é responsável pelo custeio dos serviços odontológicos de sua esposa. Sustentou que a má-fé do executado é tamanha que ele sequer fez proposta de parcelamento ou pagamento da dívida. Aduziu que o próprio executado demonstrou que realizou a contratação de consignados nos valores que remontam a quantia de R$ 68.300,00, sem comprovar a sua destinação. Pugnou pelo não acolhimento da exceção e pela aplicação de multa por litigância de má-fé. Decido. 3. No caso dos autos, o executado alegou a impenhorabilidade de seu salário, ao argumento de que a penhora de 15% de seu vencimento líquido inviabiliza o pagamento de suas contas do dia a dia (empréstimos consignados, conta de luz, telefone e água, aluguel, móveis e dentista). 6. Entretanto, é importante ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça se posicionou quanto a possibilidade de mitigar a regra da impenhorabilidade da verba salarial para viabilizar o pagamento de crédito não alimentar, quando a supressão de um determinado percentual da verba não causar prejuízos a subsistência do devedor e de sua família. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe 19/3/2019). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1916117 SP 2021/0008912-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1864197 DF 2020/0049300-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) 7. Na hipótese dos autos, o exequente não logrou êxito em ver satisfeito o crédito exigido, diante da inexistência de bens do executado para garantir a execução. 8. Por essa razão, foi autorizada a penhora de 15% do subsídio líquido do devedor no ev. 74.1, que exerce o cargo de Vereador do Município, a fim de garantir a satisfação da dívida e preservar a subsistência do devedor, que, com a penhora (R$ 1.106,87), desconto de seguro de vida (R$ 66,96) e desconto da parcela do empréstimo realizado junto ao banco do Brasil (R$ 1.352,16), ainda receberá R$ 4.853,15. 9. Logo, a solução adotada para o caso encontra-se amparada pelo princípio da razoabilidade, porquanto o devedor não ficará privado integralmente de seu salário e o credor não deixará de receber seu crédito. 10. Ademais, quanto a possibilidade de se relativizar a regra da impenhorabilidade do salário do executado para garantir a satisfação da dívida, segue precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, CPC. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. A PENHORA PARCIAL DE 10% DE RENDIMENTOS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00415164720218160000 Londrina 0041516-47.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 20/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTLO EXTRAJUDICIAL – FASE EXECUTIVA – PRETENSÃO DE PENHORA – ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE, SE TRATAR DE VERBA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTA – A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, PREVISTA NO CPC/15, PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - AUSENCIA DE PROVAS SUFICIENTES E DE FORMA CABAL, A DEMONSTRAR A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES CONSTRITOS PELO SISTEMA BACENJUD - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ - Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJ-PR - ES: 00490273320208160000 PR 0049027-33.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 15/12/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/01/2021) 11. Neste contexto, não há que se falar na impenhorabilidade do percentual de 15% dos vencimentos líquidos do devedor, vez que, na situação tratada nos autos, restou preservado percentual suficiente para garantir sua subsistência. 12. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade. 13. No mais, deixo de condenar o executado por litigância de má-fé, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das situações tratadas no art. 80 do CPC. 14. Int. e Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 23 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005941-82.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$76.920,99 Exequente(s): SERGIO MAR DE OLIVEIRA representado(a) por MARCOS ELIANDRO PONCIO Executado(s): VALDIR DE SOUZA 1. Trata-se de Cumprimento de sentença onde o exequente requer a penhora de percentual de subsídio do executado Valdir de Souza até o cumprimento integral da dívida. É o relatório. DECIDO. 2. Analisando os autos, verifica-se que a tentativa do exequente em ver satisfeito o crédito exigido, não logrou êxito até o presente momento, tendo em vista a falta de saldo suficiente na conta corrente do devedor, bem como a inexistência de bens suficientes para garantir a execução. 3. É sabido e consabido que a penhora de valores existentes em conta corrente pode ocasionar diversos tipos de prejuízo ao devedor. Isso porque nela podem ser depositadas quantias de várias naturezas, inclusive aquelas de natureza salarial, destinadas às despesas familiares. Por isso, tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. 4. É o que dispõe o inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o."). 5. Todavia, após detida análise da matéria, verifica-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do Código de Processo Civil. 6. O artigo que veda a penhora sobre os salários, soldos e proventos deve ser interpretado levando-se em consideração as outras regras processuais civis e serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles, o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Isso porque as verbas de natureza alimentar são livremente negociáveis, disponíveis. A título exemplificativo, cita-se a consignação em folha de pagamento, prática cada vez mais comum entre servidores públicos, em que se destina previamente parte do salário para o pagamento de determinadas dívidas. 7. Nesse sentido, interpretando o referido dispositivo legal o Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 1.547.561/SP, realizado em 09/05/2017, relativizou a regra de impenhorabilidade da remuneração, permitindo, em certas situações, a constrição de percentual auferido a tal título, desde que se preserve a subsistência do devedor. No referido Recurso, a Min. Nancy Andrighi esclareceu que "a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família." 8. Ainda no mesmo caminho, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - Cumprimento de sentença - Salário - Possibilidade de penhora de percentual deste, além das situações previstas no art. 833, § 2º, do CPC - Entendimento do STJ nesse sentido - Hipótese dos autos que a autoriza, considerada a ausência de bens penhoráveis e o descaso do executado na satisfação do crédito - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP - AI: 20388523520188260000, Relator: Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2018). "Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento da sentença. Penhora de 30% dos proventos da co-executada. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta do salário e de outros rendimentos que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira da devedora ou impede a sua subsistência. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora de percentual do salário em casos como o presente. Se não bastasse, os créditos são decorrentes de honorários advocatícios que tem natureza alimentar. Penhora mantida, Penhora de imóvel ofertado como garantia locatícia. Afastamento da impenhorabilidade prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/90. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO, com determinação." (TJSP - AI: 22250675620178260000, Relator: L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSTRIÇÃO DE 30% DO SALÁRIO. AUSENCIA DE COMPROMETIMENTO AO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV, CPC/15, deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor. Por este motivo, admite-se a penhora do percentual de trinta por cento do salário do executado quando comprovada inexistência de outros bens ou valores a serem penhorados e desde que a constrição não comprometa a sua subsistência e de sua família." (TJMG - AI: 10000170541767001, Relator: Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2018). "Agravo de instrumento. Cobrança. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao órgão público ao qual o devedor é subordinado para desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Limitação de eventual bloqueio a 10% do salário líquido do agravante. Percentual que não afronta a dignidade ou subsistência do devedor. Precedentes do E. STJ. Recurso improvido." (TJSP - AI: 20559685420188260000,Relator: Walter Cesar Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA - LIMITE DE ATÉ 30% DA REMUNERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - A impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor. - Percebendo-se que não há outros bens ou valores a serem penhorados, bem como se constatando que não haverá comprometimento para a subsistência do credor e de sua família, deve ser permitida a penhora de até 30% de seu salário." (TJMG - AI: 10194100082099001, Relator: Alexandre Santiago, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora de percentual do salário - Possibilidade neste caso concreto - Mitigação da impenhorabilidade em prol da efetividade do processo, notadamente considerando que a penhora não comprometerá a subsistência do agravante - Negado provimento." (TJSP - AI: 21880889520178260000, Relator: Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2017). 9. Assim, considerando que o executado, na função de vereador, possui um subsídio mensal bruto de aproximadamente R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), a penhora de 15% (quinze por cento) revela-se adequada, pois garante a manutenção de receita mensal necessária à subsistência do devedor e permite, ainda que de forma parcelada, a plena satisfação da dívida. 10. Isto posto, determino a penhora de 15% (quinze por cento) do subsídio líquido (deduzido apenas a contribuição previdenciária e imposto de renda) do executado Valdir de Souza, até o montante total da dívida, oficiando-se à Mesa da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu, para que proceda o devido desconto e o depósito desta importância em juízo. 11. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 13 de julho de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

15/07/2021, 00:00

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