Cumprimento de sentença 0028381-87.2012.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028381-87.2012.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 01:02

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 23:17

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:57

Confirmada

01/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028381-87.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$133.213,86 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSÉ MARCOS DE MACEDO GOMES KHAWANNY BIJUTERIAS LTDA - ME LUIZ CARLOS DE MACEDO NOEME GOMES DE MACEDO 1. Preliminarmente a análise do pedido de impenhorabilidade de ev. 1021.1, intime-se o executado LUIZ CARLOS DE MACEDO para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos extrato bancário que comprove o alegado bloqueio. 2. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 26 de janeiro de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 09:23

Mero expediente

14/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 09:09

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028381-87.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$133.213,86 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSÉ MARCOS DE MACEDO GOMES KHAWANNY BIJUTERIAS LTDA - ME LUIZ CARLOS DE MACEDO NOEME GOMES DE MACEDO 1. Indefiro o pedido liminar de ev. 1021.1, pois a pretendida tutela para imediata liberação dos ativos bloqueados da conta bancária do executado implicaria em irreversibilidade da medida, uma vez que liberados os ativos do devedor, não há meios processuais para, na hipótese de indeferimento da demanda, reverter a situação ao stato quo ante, tratando-se de medida de cunho satisfativo que exige prévia manifestação da parte contrária. 2. Assim, manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, sobre a exceção de impenhorabilidade de ev. 1021.1 3. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 15 de dezembro de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 02:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 13:45

Indeferimento

17/12/2025, 22:57

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 11:53

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028381-87.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$133.213,86 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSÉ MARCOS DE MACEDO GOMES KHAWANNY BIJUTERIAS LTDA - ME LUIZ CARLOS DE MACEDO NOEME GOMES DE MACEDO Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado inicialmente por Banco do Brasil em face de José Marcos de Macedo Gomes, Khawanny Bijuterias Ltda – ME, Luiz Carlos de Macedo e Noeme Gomes de Macedo, com início do processo de execução em 23.11.2015 (ev. 180.1). 2. O executado Luiz Carlos de Macedo alegou a ocorrência da prescrição intercorrente (ev. 857.1). 3. Intimado, o exequente se manifestou pela inocorrência de prescrição (mov. 878.1) É o relatório. Decido. Prescrição Intercorrente 4. A alegação de prescrição intercorrente, na forma alegada pelo excepto, não merece acolhimento. 5. Isto porque, tratando-se o § 4.º, do art. 921, do CPC, de modificação legislativa ocorrida em 26.08.21, que estabeleceu o termo inicial da contagem do prazo prescricional, inviável aplicar os seus termos a fatos ocorridos em momento anterior a sua entrada em vigor, como pretende excepto, entendimento esse que se alcança a partir da leitura do artigo 58, V, da Lei nº 14.195/2021. 6. Dele se extrai que a norma que estabeleceu o termo inicial do prazo prescricional entrou em vigor na data da publicação da Lei, ou seja, 26.08.21. 7. Assim, resta à conclusão de que, nos termos do § 4º, do art. 921, do CPC “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” ou seja, que deve ser considerada a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens ocorrida a partir da data retro mencionada, para que se tenha início a fluência do prazo prescricional. Nesse sentido já decidiu o C. STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 8. Ademais, ao analisar os autos, verifica-se que, embora não tenha havido êxito na localização de bens da parte devedora, a parte exequente nunca ficou inerte, eis que promoveu inúmeras diligências na busca de bens/valores para satisfação de seu crédito. 9. Dessa forma, eis que a parte credora vem agindo incansavelmente na busca de bens da parte devedora passíveis de constrição, não há como configurar inércia que acarretasse a prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente é diligente na busca do crédito executado, não havendo inércia por prazo superior ao de prescrição do direito material. Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0080580-93.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.11.2023) 10. Isto posto, indefiro a exceção de pré-executividade de ev. 857.1. 11. Por fim, nos termos do art. 835, I e 854 do CPC, defiro a constrição on-line de valores da parte executada, a qual será realizada através do sistema Sisbajud, porém com reiteração automática pelo prazo de 60 (sessenta) dias, pois, conforme jurisprudência do STJ, deve-se observar a motivação do exequente por meio do princípio da razoabilidade, levando-se em consideração o transcurso de lapso de tempo desde a sua última utilização ou modificação na situação financeira da parte executada. 12. Int e dil. Foz do Iguaçu, 29 de maio de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

29/11/2023, 00:00

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