Execução de Título Extrajudicial 0033196-15.2011.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033196-15.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2022, 14:19

Documento (Informações)

02/05/2022, 10:25

Remessa (em diligência)

28/04/2022, 13:49

Documento (Outros documentos)

28/04/2022, 10:52

Confirmada

28/04/2022, 10:45

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 12:58

Trânsito em julgado

29/03/2022, 12:57

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:33

Confirmada

08/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. De início, ademais, anote-se que ao instituto que se traduz na perda do direito de ação – direito este cujo espelho é a pretensão – em razão da inércia de seu titular por certo lapso temporal chama-se prescrição. A presente ação classifica-se como execução de título extrajudicial escorada em Cédulas de Crédito Bancário (seq. 1.29, fls. 1 a 7 dos autos eletrônicos), títulos estes regidos por legislação especial (Decreto-Lei 57.663/66), que, em seu art. 70, estabelece o lapso prescricional a eles aplicável, qual seja: trienal. Veja-se: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1 E 2). PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (2). NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 242, 246 E 256 TODOS PREVISTOS NA LEI N. 13.105/2015. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE DILIGENCIOU NA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. CURADOR ESPECIAL. ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DA LEI N. 18.664/2015 DO ESTADO DO PARANÁ, E DA TABELA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 15/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.1. Em se tratando execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2009 e art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).2. O termo inicial da contagem do referido prazo prescricional ocorre na data de vencimento da dívida, de modo que, uma vez que o pagamento fora pactuado em prestações mensais, seu início será a data de vencimento da última parcela avençada.3. Nos termos do §3º do art. 256 da Lei n. 13.105/2015 a citação por edital será feita na hipótese em que o Réu for considerado em local ignorado ou incerto, quando infrutíferas as tentativas de sua localização, mediante requisição pelo Juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.4. A realização ato citatório por edital, reputa-se valida, tendo em vista que diversas foram as tentativas de busca de endereço e de citação do Agravante (2)/Agravado (1).5. A Agravada (2)/Agravante(1) se mostrou diligente na busca por endereços do Agravante (2)/Agravado (1) para fins de efetivar a citação, tendo em vista que apontou diversos endereços, em consonância com as determinações judiciais de busca de endereço.6. Em razão da autuação do Curador nomeado para atuar perante este Egrégio Tribunal de Justiça, entende-se que deva incidir a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa prevista na Resolução Conjunta n. 15/2019 PGE/SEFA.7. Tendo em vista a reforma da determinação judicial no sentido de afastar a prescrição parcial do débito e, assim, rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado, entende-se que, por consequência, deve-se afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.8. Recurso de agravo de instrumento (1) conhecido, e, no mérito, provido.9. Recurso de agravo de instrumento (1) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006579-11.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 26.07.2021)” grifo nosso Com efeito, nota-se que, em 04/06/2014 (seq. 1.2), o exequente interveio ativamente (pela última vez), rogando a suspensão do feito. Acolhendo seu pedido, em 06/06/2014, foi proferida decisão na seq. 1.1, fl. 1 dos autos eletrônicos, razão pela qual o feito foi arquivado em 09/06/2014. Então, para reconhecimento da prescrição intercorrente, deve ser analisado o procedimento à luz das teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp nº 1.604.412-SC, eis que a decisão ali proferida possui efeito vinculante, nos termos do art. 947, § 3º, do CPC/2015, conforme ementa abaixo: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido” (REsp nº 1.604.412-SC Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, Julgado em 27 de junho de 2018, DJe de 22 de agosto de 2018) No caso concreto, tratando-se de causa sujeita originariamente ao CPC/1973, incide a tese 1.2 do IAC-1, devendo o prazo prescricional ser contado depois de um ano da suspensão ou do arquivamento. Consoante acima exarado, eis que a paralisação deu-se em 09/06/2014, o termo inicial do prazo prescricional consiste em 10/06/2015. Não se aplica, aqui, a regra de transição (art. 1056, do CPC), porquanto ao tempo da entrada em vigor da nova legislação processual (18/03/2016) o processo não se encontrava suspenso, mas arquivado e em contagem do prazo prescricional. Nota-se, neste diapasão, que, passados mais de 06 (seis) anos, manifestação do exequente sobreveio somente em 21/02/2022 (seq. 16.1). Configurada, por conseguinte, a prescrição intercorrente. O período de paralisação do feito sem manifestação do exequente em termos de efetivo prosseguimento superou o prazo prescricional de direito material. Outrossim, anoto que o reconhecimento da prescrição intercorrente prescinde da intimação pessoal do exequente para regular prosseguimento, conforme remansoso entendimento do Eg. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ANDAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é desnecessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp 749.061/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020)” Ante o exposto, ex officio, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em mesa, bem como JULGO EXTINTO o feito, forte no art. 487, II, do CPC, sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC). Ao trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições determinadas por este juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Nec. Londrina, 23 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 14:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/02/2022, 17:44

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 13:14

Confirmada

21/02/2022, 13:04

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. De início, ademais, anote-se que ao instituto que se traduz na perda do direito de ação – direito este cujo espelho é a pretensão – em razão da inércia de seu titular por certo lapso temporal chama-se prescrição. A presente ação classifica-se como execução de título extrajudicial escorada em Cédulas de Crédito Bancário (seq. 1.29, fls. 1 a 7 dos autos eletrônicos), títulos estes regidos por legislação especial (Decreto-Lei 57.663/66), que, em seu art. 70, estabelece o lapso prescricional a eles aplicável, qual seja: trienal. Veja-se: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1 E 2). PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (2). NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 242, 246 E 256 TODOS PREVISTOS NA LEI N. 13.105/2015. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE DILIGENCIOU NA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. CURADOR ESPECIAL. ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DA LEI N. 18.664/2015 DO ESTADO DO PARANÁ, E DA TABELA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 15/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.1. Em se tratando execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2009 e art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).2. O termo inicial da contagem do referido prazo prescricional ocorre na data de vencimento da dívida, de modo que, uma vez que o pagamento fora pactuado em prestações mensais, seu início será a data de vencimento da última parcela avençada.3. Nos termos do §3º do art. 256 da Lei n. 13.105/2015 a citação por edital será feita na hipótese em que o Réu for considerado em local ignorado ou incerto, quando infrutíferas as tentativas de sua localização, mediante requisição pelo Juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.4. A realização ato citatório por edital, reputa-se valida, tendo em vista que diversas foram as tentativas de busca de endereço e de citação do Agravante (2)/Agravado (1).5. A Agravada (2)/Agravante(1) se mostrou diligente na busca por endereços do Agravante (2)/Agravado (1) para fins de efetivar a citação, tendo em vista que apontou diversos endereços, em consonância com as determinações judiciais de busca de endereço.6. Em razão da autuação do Curador nomeado para atuar perante este Egrégio Tribunal de Justiça, entende-se que deva incidir a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa prevista na Resolução Conjunta n. 15/2019 PGE/SEFA.7. Tendo em vista a reforma da determinação judicial no sentido de afastar a prescrição parcial do débito e, assim, rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado, entende-se que, por consequência, deve-se afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.8. Recurso de agravo de instrumento (1) conhecido, e, no mérito, provido.9. Recurso de agravo de instrumento (1) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006579-11.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 26.07.2021)” grifo nosso Com efeito, nota-se que, em 04/06/2014 (seq. 1.2), o exequente interveio ativamente (pela última vez), rogando a suspensão do feito. Acolhendo seu pedido, em 06/06/2014, foi proferida decisão na seq. 1.1, fl. 1 dos autos eletrônicos, razão pela qual o feito foi arquivado em 09/06/2014. Então, para reconhecimento da prescrição intercorrente, deve ser analisado o procedimento à luz das teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp nº 1.604.412-SC, eis que a decisão ali proferida possui efeito vinculante, nos termos do art. 947, § 3º, do CPC/2015, conforme ementa abaixo: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido” (REsp nº 1.604.412-SC Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, Julgado em 27 de junho de 2018, DJe de 22 de agosto de 2018) No caso concreto, tratando-se de causa sujeita originariamente ao CPC/1973, incide a tese 1.2 do IAC-1, devendo o prazo prescricional ser contado depois de um ano da suspensão ou do arquivamento. Consoante acima exarado, eis que a paralisação deu-se em 09/06/2014, o termo inicial do prazo prescricional consiste em 10/06/2015. Não se aplica, aqui, a regra de transição (art. 1056, do CPC), porquanto ao tempo da entrada em vigor da nova legislação processual (18/03/2016) o processo não se encontrava suspenso, mas arquivado e em contagem do prazo prescricional. Nota-se, neste diapasão, que, passados mais de 06 (seis) anos, manifestação do exequente sobreveio somente em 21/02/2022 (seq. 16.1). Configurada, por conseguinte, a prescrição intercorrente. O período de paralisação do feito sem manifestação do exequente em termos de efetivo prosseguimento superou o prazo prescricional de direito material. Outrossim, anoto que o reconhecimento da prescrição intercorrente prescinde da intimação pessoal do exequente para regular prosseguimento, conforme remansoso entendimento do Eg. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ANDAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é desnecessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp 749.061/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020)” Ante o exposto, ex officio, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em mesa, bem como JULGO EXTINTO o feito, forte no art. 487, II, do CPC, sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC). Ao trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições determinadas por este juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Nec. Londrina, 23 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(30)

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