Procedimento Comum Cível 0022781-94.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022781-94.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022781-94.2020.8.16.0001. requerido: 12.2.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 12.2.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 12.2.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 12.2.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 12.3. Caso haja requerimento pela aplicação de medidas executórias atípicas (art. 139, IV do CPC), deverá a parte exequente observar os parâmetros definidos na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento finalizado em 9/2/2023. Neste caso, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º, CPC), e diante do que consta no art. 10 do referido diploma legal, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022781-94.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$83.370,39 Autor(s): ANACLETO KONS Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Vistos e Examinados. 1. Inicialmente, retifiquem-se os autos para que conste que o presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, especificando devidamente a parte exequente e executada. 1.1. Caso haja mais de um pedido de cumprimento de sentença, deverá o pleito eventualmente relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais ser distribuído em autos apartados. Intime-se. 2. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, do Código de Processo Civil), acrescido de custas, se houver. 3. O devedor deverá ser intimado, (i) por Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou (ii) por carta com aviso de recebimento, se for representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Deverá, entretanto, ser intimado por Edital, com prazo de 15 dias, quando, citado na forma do artigo 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. Conforme autos do SEI n. 26237-39.2016.8.6.6000, em razão da ausência de sítio do Egrégio Tribunal e de plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o edital deverá ser publicado junto ao Diário da Justiça Eletrônico, sendo desnecessária a veiculação em jornal local. 4. Consigno que, nos termos do §4°, do artigo 513, do Código de Processo Civil, se o pedido de cumprimento de sentença ocorrer após o lapso temporal superior a um ano do trânsito em julgado da condenação a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, exceto se tiver sido revel, conforme item acima. 5. Alerto, desde já, que será considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. 6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. Anoto, neste sentido, que nos termos da Instrução Normativa n° 03/2020, não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, sendo devidas, contudo, nos incidentes de liquidação de sentença e de impugnação de sentença. Neste caso, se for apresentada petição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se, de pronto, o impugnante para que, no prazo de quinze dias, faça o adimplemento das custas devidas, independentemente de nova conclusão, sob pena de não conhecimento do pedido, salvo se houver sido concedida justiça gratuita ao impugnante. 8. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, se houver pedido de suspensão dos atos executivos, em respeito, se for o caso, ao disposto no artigo 525, §6°, do Código de Processo Civil, voltem os autos conclusos para decisão. Caso contrário, preenchidos os requisitos, intime-se a parte impugnada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento – tanto no caso de cumprimento de sentença de título executivo judicial definitivo como provisório, nos termos do artigo 520, §2°, do Código de Processo Civil (sentença condenatória por pagamento por quantia certa). 10. Outrossim, nos termos do artigo 523, §2°, do Código de Processo Civil, caso ocorra o pagamento parcial, a multa e os honorários alhures referidos incidirá apenas sobre o restante. 11. Registro, por oportuno, que no caso de cumprimento de sentença de título ainda não transitado em julgado o levantamento em dinheiro ou a prática de atos previstos no artigo 520, inciso IV, do diploma adjetivo, implica da prestação de caução suficiente e idônea, a ser prestada nos próprios autos, salvo o disposto no artigo 521, do mesmo diploma. Nesta hipótese, voltem os autos conclusos para decisão. 12. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova conclusão, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, em especial a Instrução Normativa n° 04/2016, da Corregedoria-Geral deste E. Tribunal de Justiça. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 12.1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 12.1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 12.1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 12.1.3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 12.1.4. Frutífera a penhora online, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015.12.2. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 12.1.5. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 12.1.6. Na hipótese de apresentação de manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise. 12.1.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 12.2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). Assim, caso intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 dias, e, após, voltem os autos conclusos. 12.4. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 12.5. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 13. Caso haja o pagamento, no prazo de quinze dias, intime-se o credor para que se manifeste sobre os valores depositados em Juízo, no prazo de cinco dias. Caso não haja oposição neste prazo, considerar-se-á satisfeita a obrigação (art. 526, § 3º do CPC). Neste caso, expeça-se alvará, se houver procuração com poderes específicos para tanto e, na sequência, arquivem-se os autos. 14. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. 15. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 16. Intimações e diligências necessárias. 17. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta R

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022781-94.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022781-94.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$83.370,39 Autor(s): ANACLETO KONS Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação movida pelo procedimento comum por ANACLETO KONS em face do BANCO DO BRASIL S.A e PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, por meio da qual o autor pretende o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade de ato normativo, bem como a condenação solidária das rés ao pagamento do valor de R$ 83.370,39 (oitenta e três mil, trezentos e setenta reais e trinta e nove centavos). Para tanto, o autor deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: a) o autor manteve contrato de emprego com réu BANCO DO BRASIL S.A de 11/02/1980 a 02/10/2019, fazendo parte do quadro de participantes da ré PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; b) “Entre os anos de 2007 a 2009, a PREVI registrou superávit contábil no importe de R$ 15 bilhões, instituindo-se a RESERVA ESPECIAL. Em razão disso, no ano de 2010 ocorreu a revisão do Plano de Benefício 1, editada pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar, com base na Resolução CGPC nº. 26, de 29 de setembro de 2008.” (p. 2); c) a referida Resolução acabou por alterar o Regulamento do Plano de Benefícios para autorizar a reversão de valores integrantes da reserva especial aos participantes, assistidos e, indevidamente, ao patrocinador (BANCO DO BRASIL); d) o repasse de valores da reserva especial ao patrocinador é atitude ilegal (eis que viola o disposto nos artigos 3º, VI; 19; 20 e 21 da Lei Complementar n. 109/01) e inconstitucional (por ofensa ao artigo 202 da CRFB/88), porquanto subtrai valores de caráter previdenciário que pertencentem aos beneficiários, sendo que tal repasse se deu por meio da rubrica denominada “PASSIVO EXIGÍVEL OPERACIONAL”; e) ao se aposentar o autor recebeu o valor de R$ 83.370,39 (oitenta e três mil, trezentos e setenta reais e trinta e nove centavos), referente à sua quota parte do superávit de R$ 7,5 bilhões acumulado na reserva especial, que corresponde à metade do resultado superavitário de R$ 15 bilhões dividido entre os participantes, beneficiários e patrocinador; f) além das ofensas à Constituição e à legislação a aprovação do novo regulamento também encontra diversos vícios no seu trâmite; g) assim, reajustada a indevida distribuição dos valores da reserva especial, impõe-se a condenação dos réus de forma solidária (ou subsidiária) ao pagamento ao autor do valor de R$ 83.370,39 (oitenta e três mil, trezentos e setenta reais e trinta e nove centavos). O autor rogou pela concessão do direito à justiça gratuita e pela prioridade de tramitação, bem como atribuiu à causa o valor de R$ 83.370,39 (oitenta e três mil, trezentos e setenta reais e trinta e nove centavos) e juntou documentos (movs. 1.2/1.16). A gratuidade postulada foi indeferida (mov. 12.1), sendo do pagas as custas e recebida a inicial. O réu BANCO DO BRASIL S.A apresentou a sua peça de defesa (mov. 43.1). Defendeu preliminarmente a inépcia da inicial em virtude da generalidade das alegações e dos pedidos, bem como a sua ilegitimidade passiva, eis que a obrigação pelos fatos narrados é da PREVI, pessoa jurídica autônoma e desvinculada do réu. Quanto ao mérito, argumentou o requerido que: a) não há falar em solidariedade dos réus, eis que ambos são pessoas totalmente distintas e autônomas, não se presumindo a referida obrigação solidária; b) a pretensão autoral foi extinta pela prescrição, eis que ajuizada a ação apenas em 2020 não foi respeitado o prazo trienal iniciado em 30/10/2010 (com a tomada a decisão questionada pelo conselho deliberativo); e c) a Resolução n. 26/2008 editada pelo CGPC se deu de forma regular e em total respeito à Constituição e à legislação aplicável, inexistindo qualquer irregularidade na transferência de parte dos valores da reserva especial para o patrocinador, principalmente quando se observa que estes valores sequer estão à sua disposição. A peça de defesa veio acompanhada de documentos (movs. 43.2/43.11). Apresentada impugnação à contestação (mov. 50.1). Embora devidamente citada (mov. 36.1), a ré PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL não compareceu aos autos (mov. 37.0). Determinado o julgamento antecipado do feito (mov. 77.1), os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da suposta inépcia da inicial. Como já consignado por este Juízo, argumenta o réu BANCO DO BRASIL S.A que em virtude da generalidade das alegações e dos pedidos a petição inicial é inepta. Sem razão. Sabe-se que é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o indeferimento da petição inicial só ocorre no início do processo, ou seja, antes do recebimento da inicial. Todavia, também não há nenhuma controvérsia quanto ao fato de que: “A inépcia, por exemplo, pode ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo após a contestação, mas, nesse caso, não implicará indeferimento da petição, e, sim, extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, IV, CPC). ” (JUNIOR, Fredie Didier; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. Vol. 1. 17. ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p. 558). Feitas estas considerações, constato que a alegação preliminar de mérito suscitada pela parte ré não procede. Isso porque a partir da simples leitura é possível extrair de forma clara e objetiva os fatos e fundamentos jurídicos que embasam os pedidos formulados na referida peça, inexistindo qualquer imprecisão acerca destes. Bem vistas as coisas, genérica é a alegação de inépcia formulada pelo réu, que sequer estabelece um nexo entre os seus fundamentos e os argumentos traçados na inicial. Desse modo, rejeito a descabida preliminar de mérito suscitada pelo Banco réu. 2.2 Da legitimidade passiva do Banco réu. Conforme já apontado no relatório desta sentença, o BANCO DO BRASIL S.A defende que não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, uma vez que quem deve responder pelos fatos narrados na inicial é a ré PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, pessoa jurídica autônoma e desvinculada. Mais uma vez as alegações do réu não procedem. “Ab inito”, cabe salientar que as condições da ação são aferidas em estado de asserção. Ou seja, sem que seja necessária a produção de prova para tal, sob pena de se adentrar no mérito da questão. Citando José Carlos Barbosa Moreira, ensinam Luis Guilherme Marinoni e Daniel Mitiero, o seguinte: O interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentário ao artigo 17º. In: MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHART. Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil I: artigos 1º ao 69º. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico) – Grifei. A denominada teoria da asserção já foi acolhida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo n. 713211 (ARE 713211 AgR/MG) e pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n. 1551968/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss do CPC/2015). Ademais, o próprio TJPR já vem decidindo nesse sentido (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1712076-0 - Curitiba - Rel.: Luciane Bortoleto - Unânime - J. 06.12.2017 e TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1566006-5/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 03.08.2017). Cumpre consignar, ainda, que no que tange à teoria supramencionada: “Não é, pois, o momento que a caracteriza, mas, sim, a produção ou não de prova para a verificação do preenchimento desses requisitos.” (JÚNIOR, Fredie Didier; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. Vol. 1. 17. ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p. 366). Quanto à legitimidade, reporto-me, novamente, aos ensinamentos tecidos por Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A legitimidade pergunta sobre a identificação entre o autor e o réu com o direito material em litígio. É legitimado ativo o titular do direito material e legitimado passivo aquele que, também no plano do direito material, contra esse direito pode se opor. Diz o art. 18 que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Quer isso dizer que ninguém pode propor ação para pedir a proteção de direito alheio, salvo em hipóteses excepcionais em que o ordenamento jurídico autoriza alguém a ir a juízo em nome de direito que não lhe pertence, como acontece quando se defere a qualquer cidadão a possibilidade de propor ação popular para a defesa do patrimônio público ou legitimidade a um ente – como uma associação de defesa do meio ambiente ou dos consumidores – para propor ação coletiva para a proteção do meio ambiente ou de direito dos consumidores. (MARINONI, Luis Guilherme; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 1. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico) – Grifei. Em complemento, citando Enrico Tulio Liebman, arremata Humberto Theodoro Júnior que: A segunda condição da ação, a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. “É a pertinência subjetiva da ação”. (...). Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (...). Sua característica básica é a coincidência da titularidade processual com a titularidade hipotética dos direitos e das obrigações em disputa no plano do direito material. (Júnior, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, volume. 1. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 182) –Grifei. A jurisprudência do STJ e do TJPR acompanha o entendimento da boa doutrina acerca da matéria (REsp 1522142/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017; TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1524395-7 - Matelândia - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 01.11.2017 e TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1524395-7 - Matelândia - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 01.11.2017). Traçadas estas premissas, observo que de acordo com as alegações vertidas na petição inicial o Banco réu é parte legítima para responder ao menos por parte dos fatos ora narrados, pois se a sua fração da reserva especial está sendo discutida é evidente a pertinência subjetiva entre as partes. Desse modo, refuto a preliminar de mérito aventada pelo réu BANCO DO BRASIL S.A. 2.3. Das garantias do processo. As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. No mais, no tocante ao mérito, este Juízo entendeu pela IMPROCEDÊNCIA da presente demanda, conforme explanar-se-á adiante. 2.4. Do mérito. 2.4.1. Da prejudicial de mérito de prescrição. Argumenta o réu BANCO DO BRASIL S.A que a pretensão autoral foi extinta pela prescrição, eis que ajuizada a ação apenas em 2020 não foi respeitado o prazo trienal iniciado em 30/10/2010 (com a tomada a decisão questionada pelo Conselho Deliberativo). Com efeito, ao interpretar diversos dispositivos legais, notadamente o artigo 75 da LC n. 109/2001, o STJ firmou a sua orientação jurisprudencial no sentido de que para ações como a presente o prazo prescricional aplicável é o de 05 (cinco) anos, sendo tal entendimento firmado por meio das Súmulas sob os ns. 291 e 427. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. ARGUMENTO INSUFICIENTE. 2. SUPERÁVIT. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO. BET. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...). 2. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão quanto ao direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria. Incidência da Súmula n. 7/STJ. (...). (AgInt no AREsp 1746560/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) – Grifei. Quanto ao termo inicial do cômputo dos prazos prescricionais, ao menos na maioria dos casos, este é a data do conhecimento da violação do direito subjetivo do titular. Trata-se da aplicação teoria da “actio nata”, que encontra ampla adesão na jurisprudência e em parte da doutrina. Sobre o tema, destaco o seguinte recorte doutrinário: Contudo, a tese da actio nata, reconhecida jurisprudencialmente, melhor orienta a questão. Efetivamente, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. Com isso, a boa-fé é prestigiada de modo mais vigoroso, obstando que o titular seja prejudicado por não ter tido conhecimento da lesão que lhe foi imposta. Até porque, e isso não se põe em dúvida, é absolutamente possível afrontar o direito subjetivo de alguém sem que o titular tenha imediato conhecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se fixou no sentido de acolher a tese da actio nata, sendo, inclusive, editada a Súmula 278, cuja redação é de clareza meridiana: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. E mais esse decisum que tão bem explicita o entendimento do Pretório: “Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias, em observância ao princípio da actio nata, é a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados” (STJ, Ac. Unân., 2a T., AgRgREsp 1.248.981/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 6.9.2012, DJE 14.9.2012). (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves. Curso de Direito Civil: Parte Geral e LINDB, volume 1. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 622/623) – Grifei. Deste modo, é evidente que o autor não apenas não tinha como ter exercitado a pretensão antes de ter recebido o valor a menor – como demanda o artigo 189 do CC/2002 –, mas sequer tinha ciência do dano, haja vista que até a data do pagamento a menor inexistia qualquer certeza acerca da indigitada lesão. Portanto, a alegação do réu BANCO DO BRASIL S.A de que o termo inicial seria a data da tomada da decisão pelos respectivos órgãos deliberativos é totalmente despropositada, pois se assim fosse todos os beneficiários que pretendessem questionar o valor a menor recebido teriam que ajuizar a ação antes mesmo de receber o respectivo montante. Ademais, é de bom alvitre ressaltar que a parte ré sequer comprou que o autor teve ciência do superávit e da referida divisão antes da data do pagamento a menor. Assim, como o autor recebeu o valor a menor em 20/11/2019 (mov. 1.7) é esta data o termo inicial do cômputo do prazo prescricional, pois a ciência da divisão e do superávit só ocorreu neste momento, tornando-se exercitável a pretensão. Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional de cinco anos não se exauriu antes da sua interrupção. Isso porque o seu cômputo teve início em 20/11/2019 e a ação foi ajuizada em 29/09/2020, inexistindo qualquer mora por parte do autor na citação das partes que pudesse impedir a retroação do termo interruptivo para o momento da propositura da demanda. Embora esta Magistrada não tenha encontrado julgados semelhantes no âmbito do TJPR, assim já se decidiu no TJDFT: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE ENTIDADE FECHADA. PREVI. RESULTADO SUPERAVITÁRIO. DESTINAÇÃO. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO-BET. REVERSÃO DE VALORES AO BANCO DO BRASIL S.A. (PATROCINADOR). POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 26/2008 DA CGPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001 prevê que, sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos a pretensão quanto ao direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, devendo ser observado, ainda, o teor dos verbetes das Súmulas ns. 291 e 427 do c. STJ para análise do caso concreto. O termo inicial do prazo prescricional referente à cobrança de valores referente ao BET, resultante do ativo acumulado originado do superávit registrado pela PREVI nos anos de 2007, 2008 e 2009, é a data em que ocorreu o primeiro pagamento incorreto do citado benefício. Prejudicial de mérito rejeitada. (...). (TJDFT – Acórdão 1236849, 07105629120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no PJe: 31/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Grifei. Forte no exposto, rejeito a prejudicial de mérito levantada pelo réu BANCO DO BRASIL S.A. 2.4.2. Do mérito propriamente dito. Como já dito por este Juízo, a parte autora postula pela condenação das rés de forma solidária ao pagamento da quantia de R$ 83.370,39 (oitenta e três mil, trezentos e setenta reais e trinta e nove centavos), que corresponde à metade da cota parte que lhe cabe da reserva especial formada pelo superávit contábil no importe de R$ 15 bilhões havido nos anos de 2007 a 2009. Argumenta a parte autora que a metade supramencionada foi indevidamente repassada ao Patrocinador réu (BANCO DO BRASIL S.A) em virtude de alterações levadas a efeito pela Resolução CGPC n. 26/2008, que além de ser inconstitucional e ilegal também foi aprovada de forma indevida. Como argumentam ambas as partes a destinação de parte das verbas da reserva especial formada pelo superávit havido nos anos de 2007 a 2009 foi repassada ao patrocinador em virtude do disposto no artigo 15 da Resolução MPS/CGP n. 26/2008, que assim dispõe: Da Proporção Contributiva Art. 15. Para a destinação da reserva especial, deverão ser identificados quais os montantes atribuíveis aos participantes e assistidos, de um lado, e ao patrocinador, de outro, observada a proporção contributiva do período em que se deu a sua constituição, a partir das contribuições normais vertidas nesse período. – Grifei. Sabe-se que nos termos do artigo 26 da Resolução CNPC n. 30/2018 a destinação da reserva especial por meio da reversão de valores de forma parcelada aos participantes e assistidos e ao patrocinador é possível, desde que atendidos alguns requisitos. Confira-se: Art. 26 A destinação da reserva especial por meio da reversão de valores de forma parcelada aos participantes e assistidos e ao patrocinador está condicionada à comprovação do excesso de recursos garantidores no plano de benefícios em extinção, mediante: I - a cobertura integral do valor presente dos benefícios do plano; e II - a realização prévia de auditoria independente. § 1º A reversão de valores aos participantes e assistidos e ao patrocinador deverá ser previamente submetida à Previc e somente deverá ser iniciada após a aprovação de que trata o art. 27. § 2º A reversão de valores deverá ser parcelada, respeitados o prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses e o cumprimento das obrigações fiscais. – Grifei. Ainda quanto ao tema, cumpre consignar que ao julgar o Recurso Especial Repetitivo sob o n. 1.564.070/MG, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o superávit pode ser utilizado de diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da referida entidade previdenciária. Também é forçoso ressaltar que ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ entendem que inexiste qualquer ilegalidade na reversão de valores do superávit em favor do patrocinador. Isso porque esta possibilidade deflui da paridade contributiva tratada nos artigos 20 e 21, da Lei Complementar n. 109/2001, sendo, ainda, que uma vez aprovada pela PREVIC, a reversão de valores é questão de ordem administrativa que não se sujeita à atuação do Poder Judiciário, havendo tão somente a sujeição à discricionariedade das partes. A título de ilustração, destaco as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESULTADO SUPERAVITÁRIO. DISTRIBUIÇÃO ENTRE PATROCINADO E PATROCINADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO QUANTO ÀS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.564.070/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária (REsp 1.564.070/MG, Segunda Seção, DJe de 18/04/2017). 3. Esta Corte entende pela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) – Grifei. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPERÁVIT DO PLANO PREVIDENCIÁRIO. DESTINAÇÃO. REVERSÃO EM FAVOR DO PATROCINADOR. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO MPS/CGCP Nº 26/2008. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DESTA CORTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. Consoante decidiu a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.564.070/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18/4/2017 (sob o rito dos recursos repetitivos), o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Nessa linha, ambas as Turmas de Direito Privado do STJ entendem pela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador. (...). (AgInt no REsp 1914871/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) – Grifei. Como não poderia deixar de ser, a jurisprudência firmada por esta E. Corte de Justiça não destoa do decidido pelo STJ: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – BANCO DO BRASIL S/A – PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVIDÊNCIA PRIVADA – SUPERÁVIT – RESERVA ESPECIAL – BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO (BET) – REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS – REVERSÃO DOS VALORES AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E AO PATROCINADOR – INSATISFAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE AO PATROCINADOR NÃO PODERIA TER SIDO DISTRIBUÍDO QUALQUER VALOR, PLEITEANDO-SE A RESPECTIVA E PROPORCIONAL PARTE QUE FOI ENTREGUE AO MESMO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DO PLANO INSURGÊNCIA – (1) – APONTADA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – DESCABIMENTO – DISTRIBUIÇÃO QUE PODE SER REALIZADA EM FAVOR DOS PARTICIPANTES, DOS ASSISTIDOS E DO PATROCINADOR – RESOLUÇÃO MPS/CGPC N.º 26/2008, ARTIGO 15 – RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, Nº 30/2018, ARTIGO 26 – PRECEDENTES DO STJ E DESSA CÂMARA – NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO – (2) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDO – SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO – ART. 85, §§ 2º, 8º E 11º DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0007321-07.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 03.09.2021) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT E RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS. PROVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO QUE A REVELIA DA RÉ IMPLICARIA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRÁS – PPSP. LEGALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS PARTICIPANTES, DOS ASSISTIDOS E DA PATROCINADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 E 29 DA RESOLUÇÃO MPS/CGPC N. 26/2008. APROVAÇÃO DO PLANO POR ÓRGÃO FISCALIZADOR E SUPERVISOR COMPETENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0024774-70.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 14.07.2020) – Grifei. Logo, o que se conclui é que inexiste qualquer irregularidade, ilegalidade e muito menos inconstitucionalidade nas disposições que permitem o repasse de parte dos valores da reserva especial ao patrocinador, razão pela qual o pedido autoral deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e resolvo o mérito. Em observância aos princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 84 do CPC/2015) e de honorários advocatícios de sucumbência ao procurador do réu BANCO DO BRASIL S.A, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de processo Civil de 2015, tendo em vista o trabalho realizado, o lugar de prestação do serviço, ao tempo despendido pelo procurador para o deslinde do feito, a relevância da causa e a sua relativa complexidade. Como a ré PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL não compareceu aos autos, não há falar na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor desta. Risque-se a decisão de mov. 89.1, eis que equivocadamente juntada a estes autos. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC/2015, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente deliberação como mandado/carta de intimação. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

28/02/2022, 00:00

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