Execução de Título Extrajudicial 0010889-18.2012.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010889-18.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010889-18.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$99.044,87 Exequente(s): Erlei Cesar Boratto Executado(s): Hamilton Szesz Neto 1. Este juízo indefere a renovação de diligências já realizadas e se reporta às já indeferidas (seq. 287 - indeferimento Sniper; seq. 254, SREI, seqs. 282, 261 e 225 Infojud; e seq. 158, medidas coercitivas). A repetição de diligências na execução pelo simples decurso do tempo é incompatível com o critério da celeridade dos juizados, protela indefinidamente execução de título extrajudicial na qual não se encontram bens penhoráveis e que, por isso, deveria ser imediatamente extinta (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º), além de congestionar o fluxo de trabalho da secretaria deste juizado na qual tramitam milhares de execuções em que se replicam as mesmas diligências. 2. Igualmente este juízo indefere a requisição de informações ao CCS. As diligências dirigidas a entidades não conveniados com o juízo são incompatíveis com os critérios da celeridade e da simplicidade dos juizados, protelam indefinidamente execução na qual não se encontram bens penhoráveis e que, por isso, deveria ser imediatamente extinta (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º), além de congestionar o fluxo de trabalho da secretaria deste juizado na qual tramitam milhares de execuções em que se replicam as mesmas diligências. Ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informam valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Deste modo, não há utilidade que justifique a requisição contrária aos critérios do juizado, considerando que o Sisbajud consegue identificar valores que possam ser penhorados e efetivar imediatamente o respectivo bloqueio. 3. Este juízo também indefere pedido de pesquisa ao SIMBA. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA, no mesmo sentido do CNIB, restringe-se aos casos em que há previsão legal, para casos de investigação. É um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados. 4. A parte exequente deve indicar bens penhoráveis ou requerer medidas ainda não realizadas para tal fim, no prazo de 5 dias. 5. Intime-se a parte exequente. Ponta Grossa, 07 de junho de 2024# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010889-18.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010889-18.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$18.453,96 Exequente(s): Erlei Cesar Boratto Executado(s): Hamilton Szesz Neto 1. Proceda-se a penhora “online” (art. 854 do NCPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do NCPC a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do NCPC e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, restando frutífero o bloqueio, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. 2. Resultando infrutífera a diligência, manifeste-se a exequente para os fins do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. 3. DIigências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

15/03/2021, 00:00

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