Procedimento Comum Cível 0010028-71.2019.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010028-71.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2024, 15:16

Documento (Informações)

26/07/2024, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010028-71.2019.8.16.0056 Pagas eventuais custas, arquivem-se em definitivo. Cambé, 15 de julho de 2024. Ricardo Luiz Gorla Magistrado

24/07/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

23/07/2024, 18:19

Arquivamento

15/07/2024, 17:29

Conclusão (para decisão)

05/07/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 10:49

Confirmada

15/06/2024, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 15:46

Documento (Outros documentos)

04/06/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010028-71.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010028-71.2019.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$34.930,00 Autor(s): CLAUDECIR APARECIDO VITALINO DA SILVA representado(a) por INGRID CAROLINA CASTRO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Com o recolhimento das custas de alvará, expeça-se o alvará relativo aos honorários e custas, conforme decisão de seq. 131.1. II - Ademais, ante a informação do pagamento do Precatório, defiro também, a expedição de alvará/ofício para transferência dos valores à conta indicada (mov. 189.1), devendo serem observadas as informações constantes na referida petição quando da confecção do alvará; III - Havendo o levantamento dos valores, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos; IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé, 10 de abril de 2024. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 17:03

Expedição de documento (Alvará)

16/04/2024, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2024, 12:38

deferimento

10/04/2024, 18:01

Documentos

Conclusão

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010028-71.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010028-71.2019.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$34.930,00 Autor(s): CLAUDECIR APARECIDO VITALINO DA SILVA representado(a) por INGRID CAROLINA CASTRO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se de impugnação às custas de expedição de precatório juntadas em atualização de conta em item 135.1, alegando a parte requerida ser o valor exorbitante. Pois bem, vejamos o que dispõe a Corregedoria Geral de Justiça a respeito do tema: ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 31 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas para expedição de Precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Execução Invertida. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou o entendimento de que: - As custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento; - As custas para o processamento da Requisição de Pequeno Valor devem ser cotadas com base na Instrução Normativa 03/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo esta ser adaptada ao valor atual da VRC, conforme a Tabela de Custas vigente. - As custas da “execução invertida” devem ser cotadas com base no inciso I da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Processo de execução em geral, inclusive de sentença. Salienta-se que as decisões judiciais que analisarem e decidirem a questão das custas para o processamento do precatório, Requisição de Pequeno Valor e da execução invertida nos casos concretos prevalecem sobre qualquer orientação administrativa. A tabela de custas do Tribunal de Justiça do Paraná é o documento oficial de previsão de valores de diligências, e entre tais diligências, a expedição de precatório, que está prevista na tabela IX item VII. Consoante a esses valores, não há o que se impugnar, uma vez que já estão fixados e sem qualquer possibilidade de alteração. Portanto, INDEFIRO a impugnação de item 141.1 por já ser estabelecido e fixado pelos órgãos competentes o valor referente à expedição de precatório, sendo, portanto, incontestável. Decido pelo prosseguimento do feito. Cumpra-se a decisão de seq. 131.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, 28 de novembro de 2022. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010028-71.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010028-71.2019.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$34.930,00 Autor(s): CLAUDECIR APARECIDO VITALINO DA SILVA representado(a) por INGRID CAROLINA CASTRO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Ante a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça o Requisitório Precatório dos valores principais, e Requisição de Pequeno Valor atinente aos honorários de sucumbência e custas processuais devidas; II - Determino a remessa dos autos para apuração das custas processuais devidas, salientando-se que o cálculo das custas da expedição de Requisitório Precatório deverá constar o mesmo valor cobrado para expedição de Requisição de Pequeno Valor, qual seja, a importância de R$ 16,39 (dezesseis reais e trinta e nove centavos) consoante se faz ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO CONTRA A MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO QUE SE REFERE AO VALOR PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FORMULÁRIO ELETRÔNICO. VALOR EXCESSIVO. 1. No âmbito desta Corte, precatórios e RPVs são expedidos por meio do preenchimento de formulário eletrônico, sem qualquer necessidade de extração ou autenticação de cópias do processo judicial, estando esse sistema informatizado, para preenchimento e encaminhamento dos Ofícios Precatórios e RPVs, disponível a todas as varas estaduais que exerçam jurisdição delegada. Por esse motivo, o valor cobrado para o simples preenchimento de formulário eletrônico não se revela proporcional, impondo-se seu afastamento, em sede recursal. 2. Cabível a cobrança das custas de precatório do mesmo modo que se realiza a cobrança para a expedição de requisições de pequeno valor em execuções contra a Fazenda Pública, observando-se o disposto na IN 03/2008 da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040504-81.2018.4.04.0000/PR, SEXTA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA). III - Apurados os valores das custas processuais, intime-se o INSS para manifestação no prazo de cinco dias. Com a concordância, ou decurso de prazo in albis, inclua-se os valores na Requisição de Pequeno Valor; IV - Após à expedição do Requisitório Precatório e RPV, suspendam-se os autos até o pagamento definitivo pelo INSS; V - Intimações e diligências necessárias. Cambé, 21 de setembro de 2022. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010028-71.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010028-71.2019.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$34.930,00 Autor(s): CLAUDECIR APARECIDO VITALINO DA SILVA representado(a) por INGRID CAROLINA CASTRO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I. Relatório Trata-se de Ação de Amparo Social ao Portador de Deficiência Física, proposta por CLAUDECIR APARECIDO VITALINO DA SILVA representado por sua filha INGRED CAROLINA CASTRO DA SILVA, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados na inicial, alegando, em síntese, que em 02.10.2017 pleiteou o benefício administrativamente, o qual foi negado em razão de não ter atendido às exigências legais de deficiência para acesso ao BPC – LOAS. Aduziu que possui 87 anos e possui problemas psiquiátricos que o incapacitam de forma absoluta - CID 10 F19.2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência; F06.9 - Transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física; F29 - Psicose não-orgânica não especificada; F10 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - realizando tratamento medicamentoso, não apresentando condições de trabalhar. Asseverou que, conforme atestado datado de 25/10/2017, o autor passava por tratamento para esquizofrenia em Casa de Custódia, já fez uso de cola de sapateiro e apresenta alucinações auditivas, além de déficit cognitivo. Afirmou que o autor realiza acompanhamento no CAPS, realizando atendimento psicossocial semanalmente e consultas bimestrais, bem como que passou por processo de interdição, tendo atualmente como curadora sua filha. O requerente se encontra totalmente incapacitado em razão das patologias que o acometem e não possui renda suficiente para garantir a manutenção de sua dignidade e fazer um tratamento adequado. Diante disso, pugnou pela condenação do réu a implantação do benefício de Amparo Social à Pessoa Deficiente em seu favor definitivamente, bem como ao pagamento dos valores devidos desde a data do requerimento administrativo (02.10.2017), devidamente corrigidos, bem como a concessão de assistência judiciária gratuita. A decisão inicial concedeu ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação do réu – mov. 13.1. Regularmente citado, o réu apresentou tempestiva defesa, arguindo não se enquadrar a autora nas características exigidas para a concessão do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência, visto que este somente é devido quando há impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e interação com barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, afirma, ainda, que não restou comprovada pela autora a sua renda per capta, pugnando para que a prova da atual situação financeira da parte autora ocorra através de auto de constatação. Pugnando pela improcedência da demanda – mov. 20.1. Impugnação à contestação em evento 23.1. Especificadas as provas, as partes pugnaram pela realização de prova pericial para comprovar a incapacidade e perícia socioeconômica para aferir a condição de miserabilidade do Autor (movs. 28.1 e 30.1). Saneado o feito, foi deferida a prova pericial médica e socioeconômica – mov. 32.1. O laudo socioeconômico foi encartado aos autos em mov. 97.1, tendo a parte autora se manifestado em mov. 103.1 e a ré em seq. 104.1. Aberto vistas dos autos ao Ministério Público, este apresentou parecer em seq. 109.1, pugnando pela procedência do pedido inicial. Por fim, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Versam os autos sobre ação declaratória e condenatória em que o autor pretende ver reconhecido o seu direito a receber o benefício de Amparo Social à Pessoa Deficiente, previsto no artigo 20, §2º, da Lei n.º 8.742/1993. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidade a ser declarada ou anulabilidade a ser sanada. As partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido é juridicamente possível e o interesse de agir é manifesto. No mérito, os pedidos merecem acolhimento, conforme passo a expor. A Constituição Federal preceitua em seu artigo 203: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação desse dispositivo constitucional veio com a Lei nº 8.742, de 07.12.1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que, em seu artigo 20, especifica as condições para a concessão do benefício, no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa com deficiência e ao idoso. Várias foram as alterações promovidas pelas Leis nº 9.720, de 30.11.1998, e nº 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso), relativas à redução do critério etário para 67 e 65 anos, respectivamente, sobrevieram as Leis nº 12.435, de 06.07.2011, e nº 12.470, de 31.08.2011, e ainda mais recentemente, as Leis nº Lei nº 13.146, de 2015, nº 13.846, de 2019, e nº 13.982, de 2020, deram nova redação ao artigo 20 e incluíram o artigo 20-A: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de a.1) deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou a.2) idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. No caso concreto, requer a concessão do benefício a partir da DER em 02/10/2017, devendo nesta data restar preenchido os requisitos para preenchimento do benefício. Da condição de deficiente: Quanto a condição de deficiente, tem-se que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial às pessoas com deficiência, visando fomentar, precipuamente, o asseguramento da dignidade da pessoa deficiente, através da proteção social fornecida pelo Estado. No tocante a incapacidade do autor, não houve a realização de perícia técnica nos autos, ante a desnecessidade, tendo em vista que o autor é interditado desde 07.11.2018, conforme termo de curador provisório de seq. 1.8, confirmada em sentença proferida nos autos n. 0004944-26.2018.8.16.0056, que tramitou perante a 1º vara cível desta comarca (seq. 119.1). Ademais, em que pese a curatela ser de 2018, pelos atestados constantes nos autos em seq. 1.9-12, afere-se que ao menos desde outubro/2017, o autor já possuía quadro de incapacidade, com vários problemas psiquiátricos severos e em tratamento. Portanto, é possível concluir que a parte autora se encontra incapaz para o exercício de suas atividades laborais ou mesmo para a participação na vida civil, num plano superior a 02 anos, podendo ser considerada a data da DER em 02/10/2017, quanto a existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social. Da situação de risco social: A incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial às pessoas com deficiência, visando fomentar, precipuamente, o asseguramento da dignidade da pessoa deficiente, através da proteção social fornecida pelo Estado. Deve-se enfatizar, contudo, que a análise atual da condição de deficiente a que se refere o artigo 20 da LOAS, não mais se concentra na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, mas, senão, na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de quem o postula de forma plena e justa. A redação atual do §3º, inciso I, do artigo 20 da LOAS manteve como critério para a concessão do benefício assistencial a idosos ou deficientes a percepção de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, até 31.12.2020. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia (Tema 185), com base no compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana - especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física e do amparo ao cidadão social e economicamente vulnerável -, relativizou o critério econômico estabelecido na LOAS, assentando que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, uma vez que se trata apenas de um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (REsp nº 1112557/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20.11.2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985 (este com repercussão geral), estabeleceu que o critério legal de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, não se configurando, portanto, como a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E AO DEFICIENTE. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE nº 567985, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe de 3.10.2013) Em síntese, tem-se firme entendimento jurisprudencial de que o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, traduz uma presunção absoluta de miserabilidade quando a renda familiar per capita for inferior a ¼ de salário mínimo (miserabilidade presumida), devendo ser comprovada por outros fatores (qualquer meio de prova admitido em direito) nos demais casos, isto é, quando a renda familiar per capita superar aquele piso. Outrossim, o artigo 20-A, incluído pela Lei nº 13.982, de 2020, estabelece que o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo, em razão de múltiplos fatores a serem examinados no caso concreto. Assim, em regra, integram o cálculo da renda familiar per capita os rendimentos auferidos pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011). Por outro lado, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, ou de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade. Ressalto que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita. Logo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício em tela, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto. Assim, em relação ao requisito socioeconômico, houve a realização de estudo social nos autos, cujo parecer concluiu – seq. 97.1: “(...) 5 PARECER SOCIAL Mediante entrevista com os requerentes e demais diligências realizadas, observa-se que senhor Claudecir Aparecido Vitalino da Silva vivencia múltiplas vulnerabilidades sociais. Trata-se de família unipessoal, havendo frágil rede de apoio familiar e comunitária, ainda sim, importante para a vida cotidiana de Claudecir. Um de seus vizinhos, sr. Sidney presta orientações gerais quanto aos medicamentos e atendimentos médicos necessários e a filha, senhora Ingrid e a ex-companheira, senhora Lucilene realizam visitas periodicamente, havendo positiva vinculação familiar. Mediante a condição de saúde física e mental de Claudecir, acostada nas movimentações nos autos de sequencial 1.9 a 1.12 e 1.18 há limitações para sua inserção no mundo do trabalho. Sua subsistência é assegurada mediante auxílio governamental no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), bem recebimento de cesta básica de alimentos por serviço assistencial municipal e inserção em programa social para fornecimento de energia elétrica. Somado a auxílio de terceiros para manutenção de moradia, vestuário e complementação de alimentação. Importante constar que o benefício Auxilio Emergencial foi criado excepcionalmente diante do contexto de pandemia que afligiu a renda de muitos brasileiros e há possibilidade de encerramento de tal subsidio que no decorrer do último ano tem tido decréscimo do valor repassado aos beneficiários. Frisando com isto, o quão frágil é o acesso a renda do entrevistado. No tocante à saúde é atendimento pela rede pública, com fornecimento gratuito de medicamento. A vivência comunitária de Claudecir é restrita, resumindo-se na participação de grupo terapêutico semanal em CAPS. Observa-se autonomia para atividades da vida cotidiana, como cuidados pessoais e domésticos. Sendo necessária o apoio para atos da vida civil, assunto tratado em outro processo neste mesmo foro. Sob o ponto de vista social, observa-se que senhor Claudecir Aparecido Vitalino da Silva vivencia precária condição econômica, sendo necessário o amparo de políticas públicas que o auxiliem em sua subsistência. Ser inserido no Benefício de Prestação Continuada - BPC, asseguraria ao requerente, acesso a renda com mais dignidade, alcançando melhorias objetivas em sua condição financeira, de moradia, e de segurança alimentar e nutricional. Assim, encaminha-se o presente com o fito de apresentar subsídios para a análise judicial, em conjunto com os demais elementos constantes no processo. Importante mencionar que as configurações familiares estão em constantes transformações em suas trajetórias, sendo este documento, um retrato do momento atual”. A partir das informações obtidas pelo laudo social, verifica-se que a subsistência do assegurado ocorre mediante auxílio governamental no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), bem como recebimento de cesta básica de alimentos por serviço assistencial municipal e inserção em programa social para fornecimento de energia elétrica. Assim, considerando-se a relativização, pela jurisprudência, do critério econômico para a percepção do BPC - benefício de prestação continuada, bem como sendo evidenciado que a renda per capita da família é inferior a 1/4 do salário mínimo entendo preenchido o requisito da condição de vulnerabilidade social. Ademais, os documentos médicos apresentados pela parte autora podem corroborar com o laudo pericial, pois demonstram que esta está acometido das referidas doenças, bem como faz uso de diversos medicamentos, atestando sua incapacidade para o trabalho – seq. 1.9-12. Diante disso, pelo estudo social, pelos atestados médicos acostados aos autos, aferindo ser o autor interditado, resta incontroverso a incapacidade total para o trabalho, bem como fora demonstrado ter preenchido o requisito econômico, merecendo guarida a pretensão, devendo o réu implantar o benefício na forma requerida. Termo Inicial Presente o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, os efeitos financeiros devem dar-se desde o requerimento administrativo (, observada a prescrição quinquenal. Cumpre ao INSS pagar as parcelas vencidas, descontando-se eventuais valores já pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela. Consectários Legais Dos Juros Moratórios os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). Da Correção Monetária A correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E. Por se tratar de benefício assistencial, que não tem natureza previdenciária, a correção monetária deverá ser feita de acordo com o IPCA-E, como ressalvado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905: Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária. Nesse sentido: (...) 3. A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. (...) (TRF 4ª R,, AC nº 5015991-69.2016.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, 08/04/2021) Da Verba de Sucumbência Os honorários advocatícios serão fixados em 10% sobre o valor da condenação, (§ 3º, do artigo 85 do CPC) considerando as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região). Das Custas Processuais O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor. III – Dispositivo Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de CONDENAR o réu Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS a implantar a CLAUDECIR APARECIDO VITALINO DA SILVA representado por sua filha INGRED CAROLINA CASTRO DA SILVA, o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, previsto no artigo 20, da Lei n.º 8.742/1993, com renda mensal correspondente a um salário mínimo, bem como a pagar-lhe os valores atrasados, à razão de um salário mínimo mensal, devidos a partir da data do requerimento administrativo (02.10.2017) até a data da implantação do benefício, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Outrossim, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários ao procurador do autor, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, incisos I a IV, do CPC/2015, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 76 do TRF da 4ª Região. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário nos termos do §3º, do artigo 496 do CPC: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do NCPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Cambé, 24 de fevereiro de 2022. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010028-71.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010028-71.2019.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$34.930,00 Autor(s): CLAUDECIR APARECIDO VITALINO DA SILVA representado(a) por INGRID CAROLINA CASTRO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Da incompetência absoluta O Ministério Público apresentou parecer em evento 85.1 pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal de Londrina/PR, tendo em vista o julgamento do Tema nº 820 do Supremo Tribunal Federal. Pois bem, sabe-se que as ações previdenciárias são pessoais, e a competência neste tipo de demanda é verificada no momento do ajuizamento da petição inicial, sendo irrelevantes, em regra, as modificações de residência ou domicílio da parte demandante, salvo nos casos de competência absoluta, conforme prediz o artigo 43 do Código de Processo Civil. No caso, o autor pretende a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Na inicial, que foi ajuizada em 11.09.2019, acostou documentação de que reside nesta Comarca, como se verifica dos eventos 1.2, 1.3, 1.6, 1.8, dentre outros. Sua representante reside na Comarca de Cornélio Procópio/PR, porém, tendo em vista que a ação diz respeito ao representado, despicienda a análise das modificações de residência ou domicílio da representante. Lado outro, foi noticiado por meio dos eventos 45.1 e 54.1 que o autor estaria temporariamente custodiado no Hospital Psiquiátrico de Pinhais/PR. Contudo, foi juntado nos autos contrato de comodato celebrado pelo autor, datado de 20.02.2021, cujo endereço persiste nesta Comarca. Além do mais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 109, § 3º, estabelece que as causas previdenciárias de competência federal serão ajuizadas perante a Justiça Estadual quando não houver Vara Federal no domicílio do segurado. Em 20/09/2019 foi sancionada a Lei nº 13.876/2019 que limita a distribuição das ações previdenciárias às varas estaduais de competência delegada. O art. 3º da mencionada Lei, ao alterar o art. 15, III, da Lei nº 5.010/1996 (Lei de Organização da Justiça Federal) dispõe que: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; Para as comarcas que se localizem a menos de 70 km de município sede de Vara Federal foi concedido o prazo de até 31/12/2019 para o recebimento de ações desta alçada, conforme o prazo de “vacatio legis” da lei a partir de 01/01/2020 (art. 5º, I, da Lei nº 13.876/2019). Com relação ao Tema nº 820 do STF, o mesmo havia sido admitido com repercussão geral antes da edição da Lei nº 13.876/2019, e sendo assim, ambas as fontes normativas convergem na mesma direção, de que a competência da Justiça Estadual, em sede de competência delegada nas demandas previdenciárias, será cabível quando não houver sede da Justiça Federal no local de domicílio do segurado, ressalvadas as especificidades trazidas pela novel lei. Junta-se a tese firmada na aludida repercussão geral: "A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado". A respeito do tema, colaciona-se jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DELEGADA. MANUTENÇÃO NO JUÍZO ESTADUAL. RENÚNCIA TÁCITA À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA. [...]. 2. O segurado cujo domicílio não seja sede de Vara Federal nem de UAA, tem três opções para ajuizamento de ação previdenciária, segundo interpretação jurisprudencial e à vista do contido no § 3º do art. 109 da CF: (1) o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; (2) o Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, (3) perante Varas Federais da capital do Estado-membro. Se a parte autora opta pelo ajuizamento da ação no Juízo Estadual, deve ser considerado o local de seu domicílio para fixação da competência. 3. A promulgação da alteração do § 3º do art. 109 da CF e o advento da Lei nº 13.876/19 não têm o condão de modificar a regra da competência delegada vigente à data da propositura da ação, porquanto, à míngua de regulação legal específica a respeito, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 603, de 12/11/2019 (DOU de 26/11/2019) estabeleceu que as ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original, e pelo art. 43 do Código de Processo Civil. 4. Como a conduta da parte está prevista constitucionalmente, sendo do segurado o direito de escolher onde quer ajuizar a demanda, não pode, em qualquer hipótese, ser penalizada por essa escolha, que é constitucionalmente assegurada. Sendo assim, o juízo singular deverá apreciar expressa e fundamentadamente o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora na sua exordial, restando, portanto, afastada a renúncia tácita à gratuidade judiciária pela simples opção de distribuição da ação na Justiça Estadual. (TRF-4 - AG: 50035774820204040000 5003577-48.2020.4.04.0000, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 07/10/2020, SEXTA TURMA) - grifou-se. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 109, § 3º, CF. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 43 DO CPC. PREVENÇÃO. ARTIGO 59 DO CPC. DOMICÍLIO DO SEGURADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA NA COMARCA ONDE AJUIZADA A AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do disposto no § 3º do artigo 109 da CF, o segurado cujo domicílio não seja sede de Vara Federal poderá aforar a ação previdenciária perante o Juízo Estadual da Comarca de seu domicílio, no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante as Varas Federais da capital do Estado-membro. 2. Na esteira da regra da perpetuatio jurisdictionis prevista no artigo 43 do CPC, a competência do órgão jurisdicional é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial e permanece até o final da decisão da lide. Assim, domiciliado o segurado, à época do ajuizamento da ação, comprovadamente na Comarca onde proposta, não há falar em extinção do feito para propositura de nova demanda. [...]. (TRF-4 - AC: 2567120174049999 RS 0000256-71.2017.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2018, QUINTA TURMA) - grifou-se. Ou seja, no momento da propositura da ação vigorava a chamada competência delegada plena da Justiça Estadual, haja vista que Cambé/PR não possui sede própria ou Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal, de modo que a competência deve ser mantida. II - Deste modo, resta indeferido o pedido ministerial de evento 85.1. III - Lado outro, nos termos do artigo 77, V, do CPC, promova a Secretaria a atualização cadastral do autor, conforme apresentado em evento 82.1. IV - No mais, encaminhem os autos à Equipe Técnica e Multidisciplinar deste Juízo, vinculada à Direção do Fórum deste Foro Regional, para realização do estudo social junto à residência da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, emitindo-se relatório circunstanciado. Com o laudo juntado aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e na sequência, abra-se vista ao representante do Ministério Público. V - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

24/05/2021, 00:00

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