Procedimento Comum Cível 0001478-79.2019.8.16.0091 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001478-79.2019.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2024, 22:25

Documento (Informações)

31/07/2024, 16:04

Remessa (em diligência)

31/07/2024, 15:43

Documento (Certidão)

31/07/2024, 15:42

Documento (Outros documentos)

15/05/2024, 16:11

Confirmada

15/05/2024, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 13:13

Ato ordinatório

14/05/2024, 13:13

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 13:13

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:26

Confirmada

17/03/2024, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2024, 16:53

Confirmada

08/03/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001478-79.2019.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001478-79.2019.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$2.802,71 Autor(s): NEIDE MADALENA GALINDO GUEDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Vistos. 1. Considerando a satisfação da obrigação e prestadas as contas (mov. 125), JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do disposto no inciso II do artigo 924, aplicável por força do disposto no caput do artigo 513, ambos do Código de Processo Civil. 2. Custas já satisfeitas. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 21:09

Documentos

Conclusão

•07/03/2024, 00:00

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3665-1234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001478-79.2019.8.16.0091 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 25% NA APOSENTADORIA promovida por NEIDE MADALENA GALINDO GUEDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, a demandante busca, com a presente ação, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a benefício de aposentadoria por idade, sob a alegação de incapacidade e da necessidade de assistência permanente de outra pessoa (evento 1). O juízo recebeu a peça vestibular ao seq. 9.11, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora e determinou o prosseguimento do feito pelo rito comum. Instada, a autarquia ré apresentou contestação (seq. 15.1). Preliminarmente, aduz que o pedido do autor é juridicamente impossível, pois requer o acréscimo de 25% na aposentadoria que recebe. Outrossim, que conforme artigo 45 da Lei 8.213/91, somente faz jus ao referido adicional, desde que satisfeitos os requisitos legais, quem recebe aposentadoria por invalidez, o que não é o caso do autor. Nó mérito, reiterou os argumentos preliminares e pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação ao seq. 19.1. O feito foi saneado ao seq. 29.1, momento no qual o juízo fixou os pontos controvertidos da demanda e deferiu a produção da prova pericial. Pela decisão seq. 47.1, o juízo promoveu a substituição do expert anteriormente designado. Posteriormente, ao petitório de seq. 55.1, a autarquia ré requereu o cancelamento da perícia, dado o julgamento do tema 1095 do STF. Instada, a parte ré renunciou ao prazo (evento 67). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO In casu, a parte autora pretende a concessão do acréscimo de 25% ao valor de seu benefício de aposentadoria por idade, argumentando que está incapacitada para as atividades diárias e necessita da assistência permanente de outras pessoas, em razão das patologias que lhe acometem. Nesse sentido, dispõe a legislação que o acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez somente é devido quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Art. 45, da Lei nº 8.213/91). No que concerne à extensão do acréscimo de 25% a outros benefícios que não sejam o de aposentadoria por invalidez, como no caso dos autos, malgrado o entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, a questão restou decidida em definitivo pelo c. Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Recurso Extraordinário – RE 1221446, submetido ao rito de repercussão geral – Tema 1.095, na sessão plenária realizada em 21/06/2021, que fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas as espécies de aposentadoria”. Confira-se: “Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido. 1. Na dicção do art. 45 Lei nº 8.213/91, o benefício intitulado “auxílio-acompanhante” tem como destinatários os aposentados por invalidez, não sendo possível sua extensão para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. 2. Modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 3. São irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do presente julgamento. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria”. 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. ( RE 1221446, Relator (a): Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, Processo Eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJe-155 Divulg 03-08-2021 Public 04-08-2021)" Assim, diante do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de reconhecer a impossibilidade de extensão do adicional correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) a outras espécies de aposentadoria, a improcedência do pedido é à medida que se impõe. A Jurisprudência Pátria corrobora o entendimento adotado pelo juízo, vide: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ADICIONAL DE 25%. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RE 1.221.446/STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) restringe-se ao benefício por incapacidade permanente. No caso concreto, no entanto, a parte autora é titular de aposentadoria por idade. 2. O juízo de origem reconheceu a improcedência do pedido, uma vez que o adicional, pretendido pela parte autora, não seria aplicável ao benefício de aposentadoria por idade. 3. A questão posta diz respeito à possiblidade de extensão do adicional correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) em relação a outras modalidades de aposentadoria, diversas do benefício por incapacidade permanente. 4. No julgamento do RE 1.221.446, finalizado em 18.06.2021 e submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que, somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria e modulou os efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do julgamento e declarou a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. 5. Diante do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de reconhecer a impossibilidade de extensão do adicional correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) a outras espécies de aposentadoria, há de ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido. 6. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 51796885020214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pela autora NEIDE MADALENA GALINDO GUEDES, retro qualificada, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro, forte no art. 85, §2º do NCPC, em 10% sobre o valor da causa, contudo, fica sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Ato contínuo. Ao petitório de seq. 66.1, o Sr. Perito informou a ausência da autora no ato designado à decisão saneadora, pugnando pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, à título de trabalho prévio realizado. Sem grandes delongas, destacando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, ainda, de forma a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional, DEFIRO o pedido de seq. 66.1. Outrossim, considerando que o autor é beneficiário de gratuidade da justiça, consequentemente, os honorários periciais deverão ser arcados pelo Estado do Paraná, conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MODULOU OS EFEITOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTES CONCEDIDA, DETERMINANDO À AUTORA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. 1. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PELA PARTE AGRAVANTE. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS QUE DEVERÁ SER SUPORTADO PELO ESTADO, CASO A PARTE BENEFICIÁRIA RESTE VENCIDA AO FINAL DA DEMANDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006210-17.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 17.06.2021, grifo nosso). Assim, intimem-se as partes, o Estado do Paraná e a perita da presente decisão em 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001478-79.2019.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3665-1234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001478-79.2019.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$2.802,71 Autor(s): NEIDE MADALENA GALINDO GUEDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS, em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário. Do que se verifica, o juízo designou perito para a realização da perícia médica nos autos, o qual pugnou pela realização da perícia médica vitualmente. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Como anteriormente consignado, tem-se que esta Comarca é formada pelos Municípios de Icaraíma e Ivaté, ambos muito pequenos e com população abaixo de nove mil e oito mil habitantes, respectivamente. Nestes municípios não existem hospitais e, como ocorre frequentemente no interior do Estado, contam com baixíssimo número de médicos especialistas. O pequeno corpo médico de cada Município se ocupa dos atendimentos nos Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento, de modo que o profissional especialista residente na Comarca em geral atende a parte antes da propositura da ação ou, ainda, tem alguma relação com o procurador constituído nos autos, não podendo ser nomeado como perito por este Juízo. Revelados os contornos da situação, esta magistrada, desde a posse como juíza titular nesta comarca, vem buscando soluções para a notória dificuldade de realização de perícia nos feitos previdenciários, em razão das circunstâncias narradas, que se agravam diante da não aceitação do encargo por parte dos peritos que são nomeados. Como se não bastasse, é de conhecimento público e notório a existência de pandemia declarada pela OMS - COVID 19 - e a necessidade de resguardo da saúde de magistrados, promotores, servidores, auxiliares e colaboradores do Juízo, bem como das partes, por absoluta impossibilidade de realização de atos presenciais, em especial pela exigência pública de isolamento social irrestrito. O momento, portanto, é excepcional e exige cautela, mormente dos agentes públicos com poder decisório. Nesse contexto, inicialmente, para que não ocorresse a paralização dos feitos, esta magistrada nomeou como perito nesta comarca os médicos DERECK MOLINA GARCIA RIBEIRO e ERASTO FELIPE CORRÊA ROOS, para eventual aceitação do encargo. Todavia, é de conhecimento deste juízo, que o primeiro médico, Dr. DÉRECK, de plano, apresentou recusa em vários processos, tendo em conta a pandemia do COVID-19 e o excesso de trabalho. Listo, a título explicativo, os feitos sob n° 0001537-04.2018.8.16.0091 (evento 52); 0000991-12.2019.8.16.0091 (evento 51) e 0001045-12.2018.8.16.0091 (evento 49), dentre outros. Outrossim, é de conhecimento deste juízo, ainda, que o referido médico, em outros processos – como o presente – pugnou pela realização da perícia médica virtual. Não obstante, é possível a produção de perícia médica em meios eletrônicos ou virtuais, devendo ser aplicada por analogia a Resolução nº 317 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que autoriza a realização de perícia médica tele presencial. Todavia, entendo que a perícia médica presencial representa o melhor atendimento aos interesses das partes. Ademais, ressalta-se que o valor da perícia proposto pelo Dr. DÉRECK encontra-se em dissonância com termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF). Assim, em que pese o juízo tenha a faculdade de arbitrar o valor dos honorários periciais em valor superior ao limite máximo da tabela, entendo que o valor indicado (R$ 1.000,00 reais) não é razoável, considerando que tal ato, se deferido pelo juízo, aconteceria de forma virtual, sem a necessidade de deslocamento do perito a esta Comarca. Isto posto, tendo em vista o acima fundamentado, buscando o juízo o melhor atendimento ao interesse das partes, bem como a celeridade processual, destituo o Dr. DERECK MOLINA GARCIA RIBEIRO do encargo. III – DISPOSITIVO 1. Em substituição, dando prosseguimento ao feito e, considerando o contato prévio da assessoria desta magistrada com o Dr. ERASTO FELIPE CORRÊA ROOS, o qual já aceitou o encargo em outros processos nesta comarca, o nomeio para a atuação como perito nestes autos, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar dia, hora e local para realização dos trabalhos periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, salientando-se que a parte irá se deslocar até o local indicado para a realização do exame. 1.1. Por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários periciais será de R$ 372,80, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF). Nada obstante, a perícia médica será realizada por meio de exame clínico e posterior elaboração de laudo técnico, sendo de conhecimento deste juízo que a Comarca não possui profissionais dispostos a elaborar o respectivo laudo em virtude do valor ínfimo oferecido e da necessidade de deslocamento para atendimento dos periciados. Assim, justifica-se a fixação dos honorários acima do teto. 1.2. De forma, portanto, a remunerar condignamente o profissional que atua no feito, arbitro a título de honorários periciais o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 1.3. O pagamento dos honorários periciais se dará consoante o disposto na Resolução n. 305/2014 do CJF. 2. As partes poderão indicar assistente técnico, apresentar quesitos, ou arguir impedimento, bem como a suspeição do perito se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Eventuais assistentes técnicos poderão, querendo, oferecer seus pareceres no prazo comum de dez (10) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 3. Intimem-se as partes a comparecerem no local, dia e hora indicados pelo perito, apresentando todos os documentos, prontuários, atestados, laudos e exames que possua relacionado à doença incapacitante, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos ou sua ausência ao ato acarretará a preclusão da oportunidade da produção da prova. 4. O Sr. Perito deverá apresentar o laudo pericial em Cartório, nos termos do art. 473, incisos I, II e III do NCPC, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da realização dos exames periciais, podendo ter vista dos autos. 5. Como quesitos do Juízo, além dos demais quesitos apresentados, bem como dos dados gerais do periciando, do perito e de eventuais assistentes técnicos, fixo os seguintes: a) A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? b) quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete (u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data de início da doença, indicá-la. c) é possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete (u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc.) o perito chegou na (s) data (s) mencionada (s)? Se apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações? d) A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? e) Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. f) A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? g) A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? h) De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa? i) prestar eventuais adicionais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo Juízo e pelas partes. 6. Procedida a entrega do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1°, art. 477, NCPC). 7. Ventilando as partes pontos a serem esclarecidos, intime-se o perito para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante § 2°, art. 477, do NCPC. 7.1. Devidamente respondidos, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se em 05 (cinco) dias. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

23/11/2021, 00:00

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